TJRR 16/05/2017 -Pág. 20 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Estado de Roraime
Diário da Justiça Eletrônico
ANO XX - EDIÇÃO 5976
020/149
Participaram da Sessão de Julgamento os Senhores Desembargadores: Tânia Vasconcelos (presidente e
julgadora); Jefferson Fernandes (Relator), Mozarildo Cavalcanti (Julgador).
Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos onze dias do mês de maio do
ano de dois mil e dezessete.
Câmara - Única
Boa Vista, 16 de maio de 2017
JEFFERSON FERNANDES DA SILVA
Desembargador Relator
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.15.828638-4 - BOA VISTA/RR
APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A
APELADA: GLEICIELE FEITOSA MOTA
ADVOGADA: DRA. DULCEMARY CARDOSO DA SILVA – OAB/GO Nº 13534-N
RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES
EMENTA
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT –
ENQUADRAMENTO DA LESÃO CONFORME PERÍCIA REALIZADA. VALOR INDENIZAÇÃO
PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ ATESTADO. RECEBIMENTO DE QUANTIA A MENOR NA
VIA ADMINISTRATIVA. ABATIMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SALDO REMANESCENTE.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros integrantes da 2ª Turma Cível, do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer, mas negar provimento ao Apelo,
nos termos do voto do Relator.
Participaram da Sessão de Julgamento os Senhores Desembargadores : Tânia Vasconcelos (presidente e
julgadora); Jefferson Fernandes (Relator), Mozarildo Cavalcanti (Julgador).
Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos onze dias do mês de maio do
ano de dois mil e dezessete.
JEFFERSON FERNANDES DA SILVA
Desembargador Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000.17.000804-9 - BOA VISTA/RR
AGRAVANTE: W. M.
ADVOGADO: DR. ROBERTO GUEDES DE AMORIM FILHO – OAB/RR Nº 451
AGRAVADA: I. L. G.
ADVOGADO: DR. DIEGO RAFAEL SOUSA – OAB/RR Nº 1489
RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS
EMENTA
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de
Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do
voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado.
Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Tânia Vasconcelos (Relatora), Des. Jefferson
Fernandes (Julgador) e Des. Mozarildo Cavalcanti (Julgador).
SICOJURR - 00056869
FuqbitQWV78Q611bVS0H7jCXicc=
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES NOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR - DÍVIDA
DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO.
1. A exceção da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (entre outras verbas destinadas
à remuneração do trabalho) somente é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar
de penhora para pagamento de prestações alimentícias.
2. Recurso provido.