TJRR 27/09/2016 -Pág. 17 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Estado de Roraime
Diário da Justiça Eletrônico
ANO XIX - EDIÇÃO 5830
17/92
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores
Desembargadores integrantes da Turma Cível, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à
unanimidade, em conhecer do recurso e negar provimento ao apelo, na forma do voto do Relator, que fica
fazendo parte integrante do presente julgado.
Presentes à sessão de julgamento, os Senhores Desembargadores, Cristóvão Suter (Presidente em
exercício), JEFFERSON FERNANDES (Julgador) e MOZARILDO CAVALCANTI (Relator).
Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e dois dias do mês de
setembro do ano de dois mil e dezesseis.
Câmara - Única
Boa Vista, 27 de setembro de 2016
Des. MOZARILDO CAVALCANTI
Relator
AGRAVO INTERNO Nº 0000.15.002063-4 - BOA VISTA/RR
AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES FERREIRA CARVALHO
ADVOGADO: DR WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO - OAB/RR 727
AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADA: DRª SANDRA MARISA COELHO - OAB/RR 332 B
RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO – DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA
DO STJ – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES – AUSENTE
DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ - AGRAVO INTERNO CONHECIDO MAS DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores
Desembargadores integrantes da 1ª Turma, da Câmara Cível, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Roraima, à unanimidade, em conhecer, mas negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator, que
fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Presentes à Sessão de Julgamento os eminentes Senhores Desembargadores Cristóvão Suter (Presidente
e Julgador), Jefferson Fernandes (Relator), Mozarildo Cavalcanti (Julgador), bem como, o ilustre membro
da Procuradoria de Justiça.
Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e dois dias do mês de
setembro do ano de dois mil e dezesseis.
JEFFERSON FERNANDES
Desembargador Relator
AGRAVO INTERNO Nº 0000.15.002050-1 - BOA VISTA/RR
AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADA: DRª SANDRA MARIA COELHO - OAB/RR 332 B
AGRAVADA: MARIA DE LOURDES FERREIRA CARVALHO
ADVOGADO: DR WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO - OAB/RR 727
RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – ADVOGADA QUE SUBSCREVE O
RECURSO NÃO POSSUI PODERES OUTORGADOS OU SUBSTABELECIDOS PARA ATUAR NO FEITO
– PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL TRANSCORRIDO
IN ALBIS – RECURSO CONSIDERADO INEXISTENTE – PRECEDENTES DO STF E STJ – APLICAÇÃO
DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO – INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 1.021, § 4º, DO NCPC - AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
SICOJURR - 00053823
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EMENTA