TJRR 29/02/2016 -Pág. 102 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Estado de Roraime
Diário da Justiça Eletrônico
ANO XIX - EDIÇÃO 5691
102/121
Expediente de 25/02/2016
EDITAL DE INTIMAÇÃO
(Prazo de 20 dias)
A Dra. Maria Aparecida Cury, MM. Juíza de Direito Titular deste Juizado Especializado em Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Boa Vista.
Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos de:
Autos de Medida Protetiva n.º 010.15.009275-6
Vítima: MARIA DO CARMO NICACIO BATISTA
Réu: THAYANNE ISTEFFANNY AZEVEDO DE ARAUJO
Secretaria Vara / Jesp vdf c/mulher / Comarca - Boa Vista
Boa Vista, 27 de fevereiro de 2016
FINALIDADE: Proceder a INTIMAÇÃO, como se encontra a parte MARIA DO CARMO NICACIO
BATISTA, atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte)
dias, a partir de sua publicação, intimando-a para tomar ciência da r. Sentença extraída dos autos em
epígrafe, cujo seu teor segue conforme a seguir: “(…) Pelo exposto, em consonância com o Ministério
Público atuante no juízo, ante a ausência dos requisitos cautelares à medida pretendida, nos termos da Lei
11.340/2006, INDEFIRO O PEDIDO INICIAL, bem como, não se verificando, de plano, se tratar de situação
conformada à violência de gênero, deixo de deflagrar a dilação de prazo para eventual instrução, pois tal
será oportunizada no procedimento criminal próprio, no qual poderá sobrevir decisão definitiva, inclusive
declínio de competência para o correspondente processamento, no que DECLARO EXTINTO O
PRESENTE PROCEDIMENTO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Publique-se.
Registre-se. Intime-se. Boa Vista/RR, 28 de setembro de 2015. Maria Aparecida Cury – Juíza de Direito
Titular deste 1° JVDFCM.”
E para que chegue ao conhecimento do interessado e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou
o MM. Juiz expedir o presente, que será publicado e afixado na forma da lei.
Sede do Juízo: Fórum Criminal – Min. Evandro Lins e Silva. Av. Cb. PM José Tabira de Alencar Macedo –
nº. 602, Caranã - Boa Vista-RR, 25 de fevereiro de 2016.
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José Rogério Sales Filho
Diretor de Secretaria
SICOJURR - 00050903