TJPB 07/06/2022 -Pág. 6 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 06 DE JUNHO DE 2022
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 07 DE JUNHO DE 2022
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Apelação Cível nº 0046211-39.2008.815.2001. Relator: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: 01
– Apelante: Giovani Firmino de Souza; 02 – Apelante: Gizele Pessoa Simões e 03 Apelante: Geralda Codeiro
da Cunha (Advogado: Thaisa Cristina Cantoni Manhas, OAB/PB 35.670-A): 04 Apelante: Banco Bradesco S/
A (Advogado: wilson Sales Belchior, OAB/PB 17.314-A); Apelado: Os mesmos: Intimação das partes para
ciência do início do processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao
Sistema de processo Judicial eletrônico – PJE.
Apelação Cível nº 0005145-64.2010.815.0011. Relator: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante:
Josivan Soares Alves (Advogado: Alexei Ramos de Amorim, OAB/PB 9164) Apelado: Banco Banorte S/A,
(Advogado: Maria de Lourdes S. V. Gomes, OAB/PB 1411. Intimação das partes para ciência do início do
processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de processo
Judicial eletrônico – PJE.
Apelação Cível nº 0000251-26.2009.815.2001. Relator: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante:
Banco do Brasil S/A (Advogado: Rafael Sganzerla Durand e outros, OAB/PB 211648-A) Apelado: Renato Borga
Delgado (Advogado: Bruno de Farias Cascudo, OAB/PB 13142 e Danilo de Sousa Mota, OAB/PB 11313).
Intimação das partes para ciência do início do processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim
de serem migrados ao Sistema de processo Judicial eletrônico – PJE.
JULGADOS DO TRIBUNAL PLENO
Presidência
Agravo Interno no Recurso Extraordinário n.º 0123705-27.2012.815.0000 – Relator: Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba - Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador: Pablo Dayan
Targino Braga - Agravado: Augusto Aguiar Lacerda - Advogada: Daniela Paiva Oliveira – OAB/PB n.° 15.612
- AGRAVO INTERNO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – SEGUIMENTO
NEGADO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 560.900/DF
(TEMA 22) – MILITAR – PROMOÇÃO – HABILITAÇÃO PARA O CARGO DE 2° TENENTE – AÇÃO PENAL EM
CURSO – IRRELEVÂNCIA – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA –
DESPROVIMENTO. - “Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de
edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito
ou ação penal”. (RE 560900, Relator(a): Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 06/02/2020, Processo
Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020) - VISTOS, RELATADOS
E DISCUTIDOS estes autos antes identificados. - ACORDAM os integrantes do Egrégio Tribunal Pleno do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do relator.
identificados. - ACORDAM os integrantes do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator.
Agravo Interno no Recurso Extraordinário n.º 0101230-48.2010.815.0000 – Relator: Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu
Procurador: Renan de Vasconcelos Alves - Agravado: Carlos Eduardo Correia de Melo - Advogado:
Isaac Augusto Brito de Melo – OAB/PB n.° 13.120-B - AGRAVO INTERNO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO
– JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – SEGUIMENTO NEGADO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM HARMONIA COM
O ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 560.900/DF (TEMA 22) – POLICIAL MILITAR – PARTICIPAÇÃO EM
SELEÇÃO PARA PROMOÇÃO AO POSTO DE 2º TENENTE DA POLÍCIA MILITAR – AÇÃO PENAL EM CURSO
– IRRELEVÂNCIA – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA –
DESPROVIMENTO. - “Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de
edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito
ou ação penal”. (RE 560900, Relator(a): Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 06/02/2020, Processo
Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020) - VISTOS, RELATADOS
E DISCUTIDOS estes autos antes identificados. - ACORDAM os integrantes do Egrégio Tribunal Pleno
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do
voto do relator.
Agravo Interno no Recurso Extraordinário n.° 0116869-38.2012.815.0000 - Relator: Presidente do Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba - Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador: Renan de
Vasconcelos Neves - Agravado: Carlos Alberto Belo da Silva - Advogada: Joilma de Oliveira Ferreira Araújo
dos Santos — OAB/PB n.° 6.954 - AGRAVO”’ INTERNO — RECURSO EXTRA(: )RDINÁRIO — JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE — SEGUIMENTO EGADO — ACÓRDÃO PROFERIDO EM HARMONIA COM O
ENTENDIMENTO FF MADO NO RE 560.900/DF (TEMA 22) — POLICIAL MILITAR — PARTICIPAÇÃO EM
CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTO MILITAR — PROMOÇÃO — INDEFERIMENTO — AÇÃO PENAL
EM CURSO — IRRELEVÂNCIA — AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO — MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA
— DESPROVIMENTO. - - “Sem previsão constitucional adequada e ins-tituída por lei, não é legítima a cláusula
de edi-tal de concurso público que restrinja a participa-ção de candidato pelo simples fato de respon-der a
inquérito ou ação penal”. (RE 560900, Relator(a): Roberto Barroso, Tribunal Pleno, jul-gado em 06/02/2020,
Processo Eletrônico Re-percussão Geral - Mérito DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020)- VISTOS,
REL TADOS E DISCUTIDOS estes autos antes identificados. - ACORDAM os integrantes do Egrégio Tribunal
Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do
voto do relator.
JULGADOS DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL N° 0002926-25.2010.815.2001 - Relator: Presidente do Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba - AGRAVANTE: UNIMED João Pessoa - Cooperativa de Trabalho Médico ADVOGADO: Hermano Gadelha de Sá (OAB/PB n.º 8.463), Leidson Flamarion T. Matos (OAB/PB n.º 13.040) e
Yago Renan Licarião de Souza (OAB/PB n.º 23.230) - AGRAVADA: Honorata Chaves Faustino - ADVOGADA:
Nathália Rosa Donato de Oliveira (OAB/PB n.º 14.977) - AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A
RECURSO ESPECIAL (ART. 1.030, I, b, DO CPC). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
DESPROVIMENTO. - Evidenciado que a decisão recorrida encontra-se em consonância com o padrão decisório
fixado pelo STJ em sistemática de recurso repetitivo, o recurso especial há de ter seu seguimento negado, de
acordo com o art. 1.030, I, b, do CPC. Agravo Interno desprovido. - VISTOS, relatados e discutidos os autos
de Agravo Interno acima identificado. - ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno desta Corte, à unanimidade,
em negar provimento ao recurso.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 0011388- 92.2015.8.15.2001 - Relator: Presidente
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - AGRAVANTE: Maria Aparecida do Nascimento Ferreira Santos ADVOGADO: Carlos Alberto Pinto Mangueira - OAB/PB n.º 6.003 - AGRAVADO: Estado da Paraíba, representado
por seu Procurador-Geral - AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(ART. 1.030, § 2° DO NCPC). CONTRATO TEMPORÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. SUCESSIVAS
RENOVAÇÕES. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA
MODULAÇÃO PREVISTA NO ARE 709.212/DF (TEMA 608). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
DESPROVIMENTO. - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 709.212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes,
estabeleceu que não é trintenário, e sim quinquenal, o prazo prescricional para a cobrança de valores não
depositados no FGTS. Impôs, contudo, modulação efeitos prospectivos a esse entendimento, definindo o
seguinte: “Para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se,
desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em
curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão”.
- VISTOS, relatados e discutidos os autos de Agravo Interno acima identificados. - ACORDA o Egrégio Tribunal
Pleno desta Corte, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Agravo Interno no Recurso Extraordinário n.º 0101351-42.2011.815.0000 – Relator: Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu
Procurador: Pablo Dayan Targino Braga - Agravado: Gentil Luiz Barbosa de Brito - Advogada:
Joilma de Oliveira Ferreira Araújo dos Santos – OAB/PB n.° 6.954 - AGRAVO INTERNO – RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – SEGUIMENTO NEGADO – ACÓRDÃO PROFERIDO
EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 560.900/DF (TEMA 22) – POLICIAL MILITAR –
PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTO MILITAR – AÇÃO PENAL EM CURSO –
IRRELEVÂNCIA – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA –
DESPROVIMENTO. - “Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula
de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a
inquérito ou ação penal”. (RE 560900, Relator(a): Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 06/02/2020,
Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020) - VISTOS,
RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos antes identificados. - ACORDAM os integrantes do Egrégio
Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do relator.
Agravo Interno no Recurso Extraordinário n.º 0100766-24.2010.815.0000 – Relator: Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador:
Paulo Renato Guedes Bezerra - Agravado: Avanilson Caciano de Souza - Advogada: Joilma de Oliveira
Ferreira Araújo dos Santos – OAB/PB n.° 6.954 - AGRAVO INTERNO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO –
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – SEGUIMENTO NEGADO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM HARMONIA COM O
ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 560.900/DF (TEMA 22) – POLICIAL MILITAR – PROMOÇÃO – AÇÃO
PENAL EM CURSO – IRRELEVÂNCIA – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA – DESPROVIMENTO. - “Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima
a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de
responder a inquérito ou ação penal”. (RE 560900, Relator(a): Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 06/
02/2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020)
- VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos antes identificados. - ACORDAM os integrantes do
Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do relator.
Agravo Interno no Recurso Extraordinário n.° 0100777-19.2011.815.0000 – Relator: Presidente do Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba - Relator: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador: Pablo Dayan Targino Braga - Agravado:
Gilmar Vieira da Silva - Advogada: Patrícia da Silva Ferreira — OAB/PB n.° 14.506 - AGRAVO INTERNO —
RECURSO EXTRAORDINÁRIO — JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE — SEGUIMENTO NEGADO — ACÓRDÃO
PROFERIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 560.900/DF (TEMA 22) —
POLICIAL MILITAR — PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTO MILITAR — AÇÃO
PENAL EM CURSO — IRRELEVÂNCIA — USÊNCIA DE CONDENAÇÃO — MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA — DESPROVIMENTO. - “Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é
legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato
de responder a inquérito ou ação penal”. (RE 560900, Relator(a): Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado
em 06/02/2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 1708-2020) -VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos antes identificados. - ACORDAM os integrantes
do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do relator.
Agravo Interno no Recurso Extraordinário n.º 0116862-46.2012.815.0000 – Relator: Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu
Procurador: Renan de Vasconcelos Neves - Agravado: Edmilson Martiniano da Silva - Advogada:
Daniel Thadeu Moura Duarte dos Santos – OAB/PB n.° 13.160 - AGRAVO INTERNO – RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – SEGUIMENTO NEGADO – ACÓRDÃO PROFERIDO
EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 560.900/DF (TEMA 22) – MILITAR – PROMOÇÃO
– HABILITAÇÃO PARA O CARGO DE OFICIAL PM – AÇÃO PENAL EM CURSO – IRRELEVÂNCIA – AUSÊNCIA
DE CONDENAÇÃO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO. - “Sem previsão
constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja
a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal”. (RE 560900, Relator(a):
Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 06/02/2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020) - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos antes
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000829-53.2015.815.1071. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Ana Cláudia da Silva Carneiro ¿. ADVOGADO:
Lincoln Mendes Lima ¿ Oab/pb Nº 14.309.. EMBARGADO: Município de Lagoa de Dentro-pb ¿. ADVOGADO:
Antônio Gabino Neto ¿ Oab/pb Nº 3.766.. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARA—O COM EFEITOS
MODIFICATIVOS -¿ OMISS-O - V-CIO N-O CARACTERIZADO - PRETENS-O DE REDISCUSS-O DA MATRIA ENTALHADA NA DECIS-O HOSTILIZADA -¿ IMPOSSIBILIDADE -¿ REJEI—O. - Os embargos de
declara—o s-o cab-veis somente quando presente uma das hip-teses previstas no art. 1.022 do C-digo de
Processo Civil. - Impossibilidade de se rediscutir a mat-ria de m-rito. ..., inexistindo qualquer omissão,
obscuridade ou contradição a ser sanada por meio dos presentes Embargos Declaratórios, mister a sua
rejeição. Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0001629-08.2014.815.0751. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Banco Itauleasing S/a.. ADVOGADO: Wilson Sales
Belchior E Outros. Oab/pb Nº. 17.314-a.. EMBARGADO: Rosenilda de Andrade Ramos. ¿. ADVOGADO:
Marcus Túlio Macêdo de Lima Campos E Outros. Oab/pb Nº. 12.246.. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARA—
O. ALEGA—O DE OMISS-O. INEXIST-NCIA. AUS-NCIA DOS V-CIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.
IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. REJEI—O DOS EMBARGOS DE DECLARA—O. - Os embargos
de declara—o s-o cab-veis somente quando presente uma das hip-teses previstas no art. 1.022 do C-digo de
Processo Civil.- Impossibilidade de se rediscutir a mat-ria de m-rito. ..., REJEITO OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0030940-14.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Antônio Felizardo do Nascimento.. EMBARGADO:
Célia Maria Pinheiro do Nascimento ¿. ADVOGADO: Josinaldo Lucas de Oliveira (oab/pb Nº 16.803).. EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARA—O. ADVOGADO. REN-NCIA DE MANDATO. AUS-NCIA DE REGULARIZA—O.
INEXIST-NCIA DE CAPACIDADE POSTULAT-RIA. EMBARGOS N-O CONHECIDOS. ... NÃO CONHEÇO
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ato contínuo, proceda a escrivaninha com as providências cabíveis
quanto ao deferimento dos pedidos de habilitação dos herdeiros e do advogado dos herdeiros, constantes nos
petitórios de fls. 369/374.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0128660-15.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Banco do Nordeste de Brasil S/a ¿. ADVOGADO:
Fernanda Halime Fernandes Gonçalves (oab/pb N° 10.829).. EMBARGADO: João Batista de Souza Amorim ¿.
ADVOGADO: Daniel José de Brito Veiga Pessoa (oab/pb N° 14.960).. EMENTA: EMENTA: EMBARGOS DE
DECLARA—O. PRETENS-O DE REDISCUSS-O DA MAT-RIA. IMPOSSIBILIDADE. DECIS-O BASTANTE
FUNDAMENTADA. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declara—o devem se restringir -s
condicionantes contempladas no art. 1.022 do C-digo de Processo Civil, quais sejam, a exist-ncia de omisso, obscuridade, contradi—o ou erro material. Do contr-rio, transmudar-se-iam os embargos declarat-rios de
instrumento de integra—o das decis-es judiciais em suced-neo de recurso, pois se possibilitaria, acaso tal
acontecesse, promover o rejulgamento da causa j- definida. - O ac-rd-o ora atacado analisou exaustivamente
todas as quest-es postas em ju-zo. Logo, qualquer julgamento a ser proferido, deve-se considerar o direito e
o livre convencimento do juiz (art. 371 do CPC) - Princ-pio da persuas-o racional. - V—se claramente, na hiptese em comento, que o embargante almeja o reexame de tudo aquilo que foi originariamente decidido e,
assim, promover um novo julgamento do processo na mesma inst-ncia, o que - inaceit-vel. - Igualmente, hque se observar que nem mesmo para fins de prequestionamento se pode desejar repisar os argumentos que
restaram repelidos pela fundamenta—o desenvolvida na decis-o. - Estando ausentes os v-cios que possam
afetar o Ac-rd-o em si ou sua inequ-voca compreens-o, imp-e-se a rejei—o dos declarat-rios. ..., REJEITO OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PAUTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
PAUTA VIRTUAL DE JULGAMENTO - 20ª SESSÃO ORDINÁRIA
INÍCIO DIA 20 DE JUNHO DE 2022 ÀS 14 HORAS
TÉRMINO DIA 27 DE JUNHO DE 2022 ÀS 13 HORAS E 59 MINUTOS
A Presidência da Primeira Câmara Especializada Cível informa que, nos termos dos arts. 50-B e 50-C do
Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, com redação dada pela Resolução n. 06/2020, publicada no
Diário da Justiça de 28 de fevereiro de 2020, nos casos de ausências e afastamentos de até 30 (trinta) dias
dos Desembargadores para compor o quórum de julgamento, bem como para fins de cumprimento da técnica
de julgamento não unânime, estão aptos às substituições e a tomarem assento no Colegiado ampliado,
prioritariamente, os seguintes Desembargadores:
AUSÊNCIAS E AFASTAMENTOS DE ATÉ 30 DIAS E AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM
____________________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________
TITULAR
SUBSTITUTO LEGAL
____________________________________________________________________________________________________
Des.
José Ricardo Porto
Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos
____________________________________________________________________________________________________
Des.
Leandro dos Santos
Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior
____________________________________________________________________________________________________
Desa.
Maria de Fátima Moraes Bezerra C. Maranhão
PJE
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI MARANHÃO. 01) Agravo
Interno nº 0800131-95.2017.815.0601.Oriundo da Comarca de Belém.Agravante(s): Município de
Belém.Advogado(s): Keruak Duarte Pereira – OAB/PB 23.240.Agravado(s): Rozimar Gomes da
Costa.Advogado(s): Danilo Calixto de Freitas – OAB/PB 22.740.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI MARANHÃO.02) Agravo
Interno nº 0838184-82.2018.8.15.2001.Oriundo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.Agravante(s):
PbPrev – Paraíba Previdência, rep. por seu Procurador Paulo Wanderley Câmara.Agravado(s): Antuerpia
Neves Nóbrega.Advogado(s): Ana Cristina Henrique de Sousa e Silva - OAB/PB 15.729.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI MARANHÃO.03) Agravo
Interno nº 0812796-64.2021.8.15.0000.Oriundo da 5ª Vara da Comarca de Cabedelo.Agravante(s): Djalma de
Araujo Barbosa Neto e outras.Advogado(s): Nicolas Mendonça Coelho de Araújo - OAB/PE 19.334.Agravado(s):
Maria Madalena dos Santos.Advogado(s): Thaísa Mara dos Anjos Lima - OAB/PB 24.137.