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Diário da Justiça ● 05/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 04 DE MARÇO DE 2020
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 05 DE MARÇO DE 2020

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3º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2019.115.295. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Assunto: PROJETO DE RESOLUÇÃO que revoga dispositivo da
Resolução nº 06, de 17 de julho de 2018, que regulamenta o teletrabalho dos servidores da área judiciária do Poder
Judiciário do Estado da Paraíba.
4º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2020.016.948. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Assunto: ANTEPROJETO DE LEI que institui a gratificação anual
de produtividade para premiar servidores.
5º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2020.023.461.RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Assunto: ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR que altera e
revoga dispositivos da Lei Complementar nº 96, de 3 de dezembro de 2010 (dispõe sobre o quórum de instalação
e aprovação dos anteprojetos de lei e projetos de resolução).
6º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2020.029.345.RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Assunto: PROJETO DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre a
desinstalação da Comarca de Aroeiras e sua agregação à Comarca de Umbuzeiro e dá outras providências.
7º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2020.029.337.RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Assunto: PROJETO DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre a
desinstalação da Comarca de Cruz do Espirito Santo e sua agregação à Comarca de Santa Rita e dá outras
providências.
8º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2020.029.312. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Assunto: PROJETO DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre a
desinstalação da Comarca de Lucena e sua agregação à Comarca de Cabedelo e dá outras providências.
9º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2019.313.137. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Assunto: ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR que recompõe
o quantitativo de Juizados auxiliares de Circunscrição, altera os arts. 118, 163, 178, 180, 182, 183 e 287 da lei
Complementar nº 96/2010 e dá outras providências.
10º – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A DECISÃO PROFERIDA
NOS AUTOS DO RECURSO ADMINISTRATIVO nº 0001040-33.2017.815.0000 (tramitou como Processo Administrativo nº 375.2016-0). RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. Embargante: Maria do Desterro dos Santos Ferreira (Advs. Eugênio Gonçalves da Nóbrega – OAB/PB 8.028 e outra).
Embargada: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Obs.: Averbou suspeição o Exmo. Sr.
Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos (fl. 474) (art. 40 do R.I.T.J.-PB).

ATA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
2ª. (SEGUNDA) Sessão Ordinária da Primeira Seção Especializada Cível realizada em 19 (dezenove) de
fevereiro de 2020 (dois mil e vinte). Presidiu a presente Sessão o Excelentíssimo Senhor Desembargador José
Ricardo Porto, Presidente em exercício. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Leandro
dos Santos, Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, Luiz Silvio Ramalho Júnior, José Ferreira Ramos
Júnior (Juiz convocado, com jurisdição limitada, para substituir a Exma. Sra. Desa. Maria de Fátima Moraes
Bezerra Cavalcanti) e Onaldo Rocha de Queiroga (Juiz convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. José
Aurélio da Cuz). Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Desembargador Abraham Lincoln da Cunha
Ramos. Presente a Sessão, representando o Ministério Público, a Excelentíssima Senhora Doutora Vanina
Nóbrega de Freitas Dias Feitosa, Procuradora de Justiça convocado. Secretariando a sessão Kathyanne
Alves Silva Gomes. Havendo número legal, às 09h06min foi aberta e iniciada a presente sessão. Lida e
aprovada, sem restrições, a Ata da Sessão anterior. Ato contínuo, o Excelentíssimo Senhor Presidente
submeteu à apreciação do Augusto Colegiado a Pauta de Julgamento constante dos itens adiante discriminados: PAUTA ORDINÁRIA: PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS: RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR (JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO
LIMITADA, PARA SUBSTITUIR A EXMA. SENHORA DESA. MARIA DE FÁTIMA MOARES BEZERRA CAVALCANTI). PJE - 1º) – Mandado de Segurança nº 0807574-23.2018.8.15.0000. Impetrante: Gelsa de Fátima
Simões Dália (Adv.: Pedro Simões Pereira Dália, OAB/PB 21.210). Impetrado: Secretário de Administração do
Estado da Paraíba. “ADIADO, PARA A PRÓXIMA SESSÃO, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO AUTOR DO
PEDIDO DE VISTA.” RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO PORTO.
PJE - 2º) – Agravo Interno oposto à decisão proferida nos autos da Ação Rescisória nº 080662477.2019.8.15.0000. Agravante: Júlio César Queiroga de Araújo (Adv.: Paulo Ítalo de Oliveira Vilar, OAB/PB
14.233). Agravado: Ministério Público do Estado da Paraíba. “INICIALMENTE O EMINENTE RELATOR NÃO
CONHECEU O PEDIDO DE ADIAMENTO, FORMULADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA, POR
AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL, OU SEJA, O ADVOGADO POSTULANTE SEQUER POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS, BEM COMO A DECLINADA CÂMARA MUNICIPAL NÃO INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICA
DA RESCISÓRIA - NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR. UNÂNIME.” AVERBOU SUSPEIÇÃO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR ONALDO
ROCHA DE QUEIROGA. RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOSÉ FERREIRA
RAMOS JÚNIOR (JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR A EXMA. SENHORA DESA. MARIA DE FÁTIMA MOARES BEZERRA CAVALCANTI). PJE - 3º) – Mandado de Segurança nº
0800064-22.2019.8.15.0000. Impetrante: Manoel Henrique Filho (Adv.: Enio Silva Nascimento, OAB/PB nº
11.946). Impetrado: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência (Advs.: Jovelino Carolino
Delgado Neto, OAB/PB nº 17.281 e outros). “AFASTADAS AS PREFACIAIS. UNÂNIME. NO MÉRITO, POR
IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE À SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” RELATOR:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR (JUIZ CONVOCADO,
COM JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR A EXMA. SENHORA DESA. MARIA DE FÁTIMA MOARES
BEZERRA CAVALCANTI). PJE - 4º) – Mandado de Segurança nº 0801856-45.2018.8.15.0000. Impetrante:
Nelson Fernandes da Silva (Adv.: Enio Silva Nascimento, OAB/PB nº 11.946). Impetrado: Exmo. Sr. Presidente
da PBPREV – Paraíba Previdência (Advs.: Jovelino Carolino Delgado Neto, OAB/PB nº 17.281 e outros).
“AFASTADAS AS PREFACIAIS. UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE À SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR (JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR A EXMA. SENHORA DESA. MARIA DE FÁTIMA MOARES BEZERRA CAVALCANTI). PJE - 5º) – Agravo
Interno oposto à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0800079-88.2019.8.15.0000.
Agravante: Estado da Paraíba. Agravados: Consórcio TOP Urbaniza – CTU e outros (Adv.: João Chagas
Rebouças, OAB/PB nº 23.775). “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR. UNÂNIME.” RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOSÉ FERREIRA
RAMOS JÚNIOR (JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR A EXMA. SENHORA DESA. MARIA DE FÁTIMA MOARES BEZERRA CAVALCANTI). PJE - 6º) – Mandado de Segurança nº
0801480-93.2017.8.15.0000. Impetrante: Ivanildo da Silva Oliveira (Adv.: Enio Silva Nascimento, OAB/PB nº
11.946). Impetrado: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência (Advs.: Jovelino Carolino
Delgado Neto, OAB/PB nº 17.281 e outros). “AFASTADAS AS PREFACIAIS. UNÂNIME. NO MÉRITO, POR
IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE À SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” RELATOR:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR (JUIZ CONVOCADO,
COM JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR A EXMA. SENHORA DESA. MARIA DE FÁTIMA MOARES
BEZERRA CAVALCANTI). PJE - 7º) – Mandado de Segurança nº 0812286-02.2015.8.15.0000. Impetrante:
Ladislau Soares da Silva (Adv.: Enio Silva Nascimento, OAB/PB nº 11.946). Impetrado: Exmo. Sr. Presidente
da PBPREV – Paraíba Previdência (Advs.: Jovelino Carolino Delgado Neto, OAB/PB nº 17.281 e outros).
“AFASTADA A PREFACIAL. UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE À SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR (JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR
A EXMA. SENHORA DESA. MARIA DE FÁTIMA MOARES BEZERRA CAVALCANTI). PJE - 8º) – Mandado de
Segurança nº 0803453-20.2016.8.15.0000. Impetrante: Luiz Ferreira da Costa (Adv.: Enio Silva Nascimento,
OAB/PB nº 11.946). Impetrado: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência (Advs.: Jovelino
Carolino Delgado Neto, OAB/PB nº 17.281 e outros). “AFASTADAS AS PREFACIAIS. UNÂNIME. NO MÉRITO,
POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE À SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” RELATOR:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR (JUIZ CONVOCADO,
COM JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR A EXMA. SENHORA DESA. MARIA DE FÁTIMA MOARES
BEZERRA CAVALCANTI). PJE - 9º) – Mandado de Segurança nº 0806099-66.2017.8.15.0000. Impetrante:
Eliane Inácio da Silva (Adv.: Enio Silva Nascimento, OAB/PB nº 11.946). Impetrado: Exmo. Sr. Presidente da
PBPREV – Paraíba Previdência (Advs.: Jovelino Carolino Delgado Neto, OAB/PB nº 17.281 e outros). “AFASTADAS AS PREFACIAIS. UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE PARCIALMENTE
À SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR (JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA
SUBSTITUIR A EXMA. SENHORA DESA. MARIA DE FÁTIMA MOARES BEZERRA CAVALCANTI). PJE - 10º)
– Mandado de Segurança nº 0804786-07.2016.8.15.0000. Impetrante: Manoel Pereira Filho (Adv.: Enio Silva
Nascimento, OAB/PB nº 11.946). Impetrado: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência (Advs.:
Jovelino Carolino Delgado Neto, OAB/PB nº 17.281 e outros). “AFASTADAS AS PREFACIAIS. UNÂNIME. NO
MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE À SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”
RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR (JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR A EXMA. SENHORA DESA. MARIA DE FÁTIMA

MOARES BEZERRA CAVALCANTI). PJE - 11º) – Ação Rescisória nº 0812188-46.2017.8.15.0000. Autora:
Federação dos Trabalhadores em Serviços Públicos Municipais do Estado da Paraíba (Advs.: Gibran Mota,
OAB/PB nº 11.810 e outros). Réu: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cabedelo. “RETIRADO DE
PAUTA PARA MELHOR TRAMITAÇÃO.” RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ABRAHAM
LINCOLN DA CUNHA RAMOS. PJE - 12º) – Embargos de Declaração opostos à decisão proferida nos autos
do Mandado de Segurança nº 0807099-67.2018.8.15.0000. Embargante: Inaldo Almeida (Adva.: Natasha
Oliveira de Lira Machado, OAB/PB 22.806). Embargado: Estado da Paraíba. “ADIADO, PARA A PRÓXIMA
SESSÃO, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.” RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR (JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA
SUBSTITUIR A EXMA. SENHORA DESA. MARIA DE FÁTIMA MOARES BEZERRA CAVALCANTI). PJE - 13º)
– Agravo Interno oposto à decisão proferida nos autos da Ação Rescisória nº 0804855-39.2016.8.15.0000.
Agravante: PREVI – Caixa da Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Adv.: Carlos Edgar Andrade
Leite, OAB/SE nº 4.800). Agravados: Windson Carvalho de Melo, Adalberto Marques de Almeida Lima e Camila
Rodrigues Neves de Almeida Lima (Advs.: Adalberto Marques de Almeida Lima, OAB/PB nº 1295 e outra).
“REJEITADA A PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES E NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.” RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO PORTO. 14º) – Mandado de Segurança nº 0810327-16.2019.8.15.0000. Impetrante:
José Roberto Queiroz (Adv.: Luan da Rocha Lacerda, OAB/PB 23.202). Impetrado: Comandante Geral do
Corpo de Bombeiros do Estado da Paraíba. “CONCEDEU-SE PARCIALMENTE À SEGURANÇA NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.” PRESENTE NA TRIBUNA, EM FAVOR DO IMPETRANTE, O DOUTOR
LUAN ROCHA DE LACERDA. RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LEANDRO DOS
SANTOS. PJE - 15º) – Mandado de Segurança nº 0802344-63.2019.8.15.0000. Impetrante: Maria Zélia de
Araújo Teotônio (Adv.: Eitel Santiago de Brito Pereira, OAB/PB 1.580). Impetrado: Exmo. Sr. Presidente da
PBPREV – Paraíba Previdência. “REJEITADAS AS PRELIMINARES. UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL
VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE PARCIALMENTE À SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”
AVERBOU SUSPEIÇÃO A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA
CAVALCANTI. RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS. PJE 16º) – Mandado de Segurança nº 0800753-03.2018.8.15.0000. Impetrante: João Batista Vicente dos Santos
(Adv.: Enio Silva Nascimento, OAB/PB 11.946). Impetrado: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba
Previdência. “CONCEDEU-SE PARCIALMENTE À SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
UNÂNIME.” RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS. PJE 17º) – Mandado de Segurança nº 0841850-57.2019.8.15.2001. Impetrante: Lívia Maria Queiroz Fernandes
(Adv.: Thyago Lucas C. Costa Menezes Cunha, OAB/PB 22.398). Impetrado: Exmo. Sr. Secretário de Educação do Estado da Paraíba. “CONCEDEU-SE À SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
UNÂNIME.” RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA
RAMOS. PJE - 18º) – Mandado de Segurança nº 0800844-59.2019.8.15.0000. Impetrante: Cecília Sobreira
Souto (Adv.: Eitel Santiago de Brito Pereira, OAB/PB 1.580). Impetrado: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV –
Paraíba Previdência. “ADIADO, PARA A PRÓXIMA SESSÃO, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.” RELATORA: EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA MOARES BEZERRA CAVALCANTI. PJE - 19º) – Mandado de Segurança nº 0800998-48.2017.8.15.0000. Impetrante: Maria
das Dores Flores de Lima (Adv.: Enio Silva Nascimento, OAB/PB 11.946). Impetrado: Exmo. Sr. Presidente da
PBPREV – Paraíba Previdência. “EXTINGUIU-SE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS
DO VOTO DA RELATORA. UNÂNIME.” RELATORA: EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA
MARIA DE FÁTIMA MOARES BEZERRA CAVALCANTI. PJE - 20º) – Mandado de Segurança nº 080167777.2019.8.15.0000. Impetrante: Eilzo Ferreira de Oliveira (Adv.: Jameson da Silva, OAB/PB 16.814). Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba. “CONCEDEU-SE À SEGURANÇA NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA. UNÂNIME.” RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ONALDO ROCHA DE QUEIROGA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. SENHOR DES.
JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ). PJE - 21º) – Mandado de Segurança nº 0803764-06.2019.8.15.0000. Impetrante:
Marluce do Nascimento (Adv.: Enio Silva Nascimento, OAB/PB 11.946). Impetrado: Exmo. Sr. Presidente da
PBPREV – Paraíba Previdência. “ADIADO, PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR.”
RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ONALDO ROCHA DE QUEIROGA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. SENHOR DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ). PJE - 22º) – Mandado de
Segurança nº 0808448-71.2019.8.15.0000. Impetrante: Ezilãene Chaves Monteiro Santos (Adv.: Enio Silva
Nascimento, OAB/PB 11.946). Impetrado: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência. “ADIADO,
PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR.” RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DESEMBARGADOR ONALDO ROCHA DE QUEIROGA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO.
SENHOR DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ). PJE - 23º) – Mandado de Segurança Coletivo nº 080074441.2018.8.15.0000. Impetrantes: João Martha Neto, Luiz Gonzaga Alves dos Santos, Marivaldo Félix de
Meneses e Sebastião Nogueira de Araújo (Adva.: Amanda Borba Dutra, OAB/PB 19.994). Impetrado: Exmo. Sr.
Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência. “RETIRADO DE PAUTA PARA MELHOR TRAMITAÇÃO.” RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ONALDO ROCHA DE QUEIROGA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. SENHOR DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ). PJE - 24º) – Mandado de
Segurança nº 0811350-94.2019.8.15.0000. Impetrante: Paraguay Ribeiro Coutinho Advogados Associados
(Adv.: Taiguara Fernandes de Sousa, OAB/DF 47.823). Impetrado: Presidente da Primeira Câmara do Tribunal
de Contas do Estado da Paraíba. “ADIADO, PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR.”
RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ONALDO ROCHA DE QUEIROGA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. SENHOR DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ). PJE - 25º) – Mandado de
Segurança nº 0810199-93.2019.8.15.0000. Impetrante: Jonas Pompilo dos Santos (Adv.: Luiz Pereira do
Nascimento Júnior, OAB/PB 18.895). Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba.
“ADIADO, PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR.” RELATOR: EXCELENTÍSSIMO
SENHOR DESEMBARGADOR ONALDO ROCHA DE QUEIROGA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O
EXMO. SENHOR DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ). PJE - 26º) – Mandado de Segurança nº 080976689.2019.8.15.0000. Impetrante: Anézio Mendes de Gois (Adv.: Wagner Veloso Martins, OAB/PB 25.053-A).
Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba. “ADIADO, PARA A PRÓXIMA SESSÃO,
POR INDICAÇÃO DO RELATOR.” RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ONALDO
ROCHA DE QUEIROGA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. SENHOR DES. JOSÉ AURÉLIO
DA CRUZ). PJE - 27º) – Mandado de Segurança nº 0811120-52.2019.8.15.0000. Impetrantes: Marlin Brange Luiz
e Silva e outros (Adva.: Ana Cristina Vilarim, OAB/PB 11.967). Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar
do Estado da Paraíba. “ADIADO, PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR.” RELATOR:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ONALDO ROCHA DE QUEIROGA (JUIZ CONVOCADO
PARA SUBSTITUIR O EXMO. SENHOR DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ). PJE - 28º) – Mandado de Segurança
nº 0810619-98.2019.8.15.0000. Impetrante: Sebastião Martins Miguel (Advs.: Wallace Alencar Gomes, OAB/
PB 24.739 e outros). Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba. “ADIADO, PARA
A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR.” RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ONALDO ROCHA DE QUEIROGA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. SENHOR
DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ). PJE - 29º) – Mandado de Segurança nº 0810685-78.2019.8.15.0000.
Impetrante: José Gilson Firmino Souza (Adv.: Fabrício D’Carlo Albuquerque de Araújo, OAB/PB 24.870).
Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba. “ADIADO, PARA A PRÓXIMA SESSÃO,
POR INDICAÇÃO DO RELATOR.” RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LEANDRO
DOS SANTOS. PJE - 30º) – Embargos de Declaração opostos à decisão proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 0806718-25.2019.8.15.0000. Embargante: Estado da Paraíba. Embargado: José Nelson Alves de
Sousa (Adv.: Jameson da Silva, OAB/PB 16.814). “EMBARGOS REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. UNÂNIME.” RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS. PJE - 31º) – Embargos de Declaração opostos à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança
nº 0858934-08.2018.8.15.0000. Embargante: Estado da Paraíba. Embargado: Reinaldo da Costa Freitas (Adv.:
Breno Medeiros Cavalcanti, OAB/PB 18.536). “EMBARGOS REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. UNÂNIME.” RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN
DA CUNHA RAMOS. PJE - 32º) – Embargos de Declaração opostos à decisão proferida nos autos do Mandado
de Segurança nº 0803745-34.2018.8.15.0000. Embargante: Estado da Paraíba. Embargado: Eriosvaldo Matias
da Silva (Adv.: Luiz Pereira do Nascimento Júnior, OAB/PB 18.895). “ADIADO, PARA A PRÓXIMA SESSÃO,
FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.” RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. PJE - 33º) – Embargos de Declaração opostos à decisão
proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0801658-08.2018.8.15.0000. Embargante: Estado da Paraíba. Embargado: Luiz Fernando Bonifácio (Adv.: Wagner Veloso Martins, OAB/PB 25.053-A). “ADIADO, PARA
A PRÓXIMA SESSÃO, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.” RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ONALDO ROCHA DE QUEIROGA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O
EXMO. SENHOR DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ). PJE - 34º) – Embargos de Declaração opostos à decisão
proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0801679-47.2019.8.15.0000. Embargante: Estado da Paraíba. Embargado: Veríscimo Laurentino de Lacerda (Adv.: Jameson da Silva, OAB/PB 16.814). “ADIADO, PARA
A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR.” RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ONALDO ROCHA DE QUEIROGA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. SENHOR
DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ). PJE - 35º) – Embargos de Declaração opostos à decisão proferida nos autos
do Mandado de Segurança nº 0831819-12.2018.8.15.0000. Embargante: Adonias Pereira de Moura (Adv.:
Alexandre Gomes Bronzeado, OAB/PB 10.071). Embargada: PBPREV – Paraíba Previdência. “ADIADO, PARA
A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR.” RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ONALDO ROCHA DE QUEIROGA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. SENHOR
DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ). PJE - 36º) – Agravo Interno oposto à decisão proferida nos autos do
Mandado de Segurança nº 0809020-27.2019.8.15.0000. Agravante: Estado da Paraíba. Agravado: Beneilto
José da Silva (Adv.: Helliancaster Macedo de Araújo, OAB/PB 22.980). “ADIADO, PARA A PRÓXIMA SESSÃO,
POR INDICAÇÃO DO RELATOR.” RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ONALDO
ROCHA DE QUEIROGA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. SENHOR DES. JOSÉ AURÉLIO
DA CRUZ). PJE - 37º) – Agravo Interno oposto à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº