TJPB 02/09/2019 -Pág. 10 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 02/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 30 DE AGOSTO DE 2019
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2019

PRECATÓRIO Nº 200847881.2014815.0000 – CREDOR: FERNANDO JOSÉ RAMOS DE BRITO - ADVOGADO:
MARCELLO FIGUEIREDO FILHO – DEVEDOR: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DA PARAÍBA
– REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL

RECURSO ESPECIAL Nº 0050672-78.2013.815.2001. RECORRENTE: PBPREV – Paraíba Previdência. PROCURADOR: Jovelino Carolino Delgado (OAB/PB nº 17.281). RECORRIDO: Luiz Gonzaga Rodrigues. ADVOGADA: Cristiane Vidal Queiroz (OAB/PB nº 12.270)

O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA GAPRE Nº 196/2019, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO: Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO, para determinar a habilitação da credora na ordem
preferencial de que trata o § 2º do art. 100 da CF, em razão de ser portador de doença grave, devendo ser
observada a ordem cronológica. Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos à Gerência de Precatórios,
para aguardar a publicação da lista preferencial. Finalmente, após a publicação da referida lista, sejam os autos
encaminhados à Escrivania de Precatórios a fim de que certifique a publicação e aguarde o prazo de 05 (cinco)
dias para a interposição de impugnação, para, então, voltarem-me conclusos. Publique-se. Cumpra-se. João
Pessoa, PB, 16 de abril de 2019.

RECURSO ESPECIAL Nº 0069207-89.2012.815.2001. RECORRENTE: PREVI – Caixa de Previdência dos
Funcionários do Banco do Brasil S/A.. ADVOGADO: Carlos Edgar Andrade Leite (OAB/SE nº 4.800). RECORRIDO: Antônio João de Sousa. ADVOGADA: Matheus Antonius Costa Leite Caldas (OAB/PB nº 19.319)

PRECATÓRIO Nº 4000385-56.2018.815.000 - CREDORA: MARIA DAS NEVES ANDRE SOARES - ADVOGADO:
ANTONIO JOSÉ RAMOS XAVIER/PB Nº 8911 - DEVEDOR:MUNICÍPIO DE REMÍGIO - REMETENTE:JUÍZO DE
DIREITO DA COMARCA DE REMÍGIO

A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.”
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – nº 0004693-59.2014.815.2001. RECORRENTE: Município de João Pessoa.
PROCURADOR: Adelmar Azevedo Regis (OAB/PB n° 10.237). RECORRIDA: Marina Romero Costa Nunes.
ADVOGADO: Nevita Maria Pessoa de Aquino Franca Luna (OAB/PB n° 14.974)
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) HOMOLOGO A AUTOCOMPOSIÇÃO DAS PARTES, NA FORMA
PROPOSTA NA PETIÇÃO DE FLS. 205/206, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ao
tempo em que considero prejudicado o recurso extraordinário encartado às fls. fls. 199/202, consoante
preconizam os arts. 998 do CPC e 127, XXX do Regimento Interno deste Tribunal.

O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA GAPRE Nº 196/2019, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO, para determinar a habilitação do credor
(...), de acordo com o § 2º do art. 100 da CF, uma vez que se trata de pessoa com mais de 60 (sessenta) anos
de idade, que receberá, a título de adiantamento, a quantia equivalente a até cinco vezes o valor da RPV
(Requisição de Pequeno Valor), observada a ordem cronológica preferencial. Após o decurso do prazo legal,
remetam-se os autos à Gerência de Precatórios, para aguardar a publicação da lista preferencial. Finalmente,
realizada a publicação da referida lista, sejam os autos encaminhados à Escrivania de Precatórios a fim de que
certifique a publicação e aguarde o prazo de 05 (cinco) dias para a interposição de impugnação, para então,
voltarem-me conclusos. Publique-se. Cumpra-se. João Pessoa, 12 de Abril de 2019. NO PROCESSO ABAIXO
IDENTIFICADO:

A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) Sendo assim, nos termos do art. 932, I, do CPC/20151,
homologo a autocomposição das partes, determinando a baixa dos autos para que o julgador a quo
acompanhe o efetivo cumprimento do acordo de fls. 354/356.

PRECATÓRIO N° 4002940-80.2017.815.0000 - CREDOR: GARBER JOSÉ DE ARAÚJO LUNA - ADVOGADO:
FRANCISCO DE ANDRADE CARNEIRO NETO - DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA - REMETENTE: JUÍZO DE
DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL.

RECURSO ESPECIAL Nº 0028998-15.2011.815.2001. RECORRENTE: BV Financeira S.A Crédito, Financiamento e Investimento. ADVOGADO: João Francisco Alves Rosa (OAB/BA nº 17.023). RECORRIDO: Antônio
Augusto de Aguiar Coutinho. ADVOGADO: Vagner Marinho de Pontes (OAB/PB nº 15.269)

O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA GAPRE Nº 196/2019, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO: Ante o exposto, não havendo como aferir que a doença indicada pelo credor ainda o
acomete, INDEFIRO o pedido, e determino que o presente precatório permaneça na GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS, aguardando o seu pagamento, em estrita obediência à ordem cronológica e na forma determinada pela
Constituição Federal. Publique-se. Cumpra-se. João Pessoa, 16 de abril de 2019. NO PROCESSO ABAIXO
IDENTIFICADO:

A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO, nos termos do art. 1.030, I, ‘b”.”

PRECATÓRIO Nº 4003101-56.2018.815.0000 - CREDOR: SUENIA OLIVEIRA DE QUEIROZ- ADVOGADO:
FRANCISCO DE ANDRADE CARNEIRO NETO -DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA - ADVOGADO: LEONARDO
VENTURA MACIEL - REMETENTE: JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL

A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) remetam-se estes autos ao gabinete do Des. João Alves da
Silva, em conformidade com o disposto no art. 1.030, II, do CPC/2015 e art. 3º, inciso III, da Resolução
TJPB nº 27, de 13/07/2011.

O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA GAPRE Nº 196/2019, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO: Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO, para determinar a habilitação do credor(...) na
ordem preferencial de que trata o § 2º do art.100 da CF, em razão de ser maior de 60 (sessenta) anos de idade,
devendo ser observada a ordem cronológica. Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos à Gerência de
Precatórios, para aguardar a publicação da lista preferencial. Finalmente, após a publicação da referida lista,
sejam os autos encaminhados à Escrivania de Precatórios a fim de que certifique a publicação e aguarde o prazo
de 05 (cinco) dias para a interposição de impugnação, para, então, voltarem-me conclusos. Publique-se. Cumprase. João Pessoa, PB, 16 de Abril de 2019. NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº 2009956-27.2014.815.0000 - CREDOR: JOSÉ GONÇALVES RAMOS – ADVOGADO: MARCELLO FIGUEIREDO FILHO -DEVEDOR DER – DEP. DE ESTRADAS E RODAGEM - REMETENTE:JUÍZO DE
DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA GAPRE Nº 196/2019, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO: Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO, para determinar a habilitação da credora (…) na
ordem preferencial de que trata o § 2º do art.100 da CF, em razão de ser maior de 60 (sessenta) anos de idade,
devendo ser observada a ordem cronológica. Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos à Gerência de
Precatórios, para aguardar a publicação da lista preferencial. Finalmente, após a publicação da referida lista,
sejam os autos encaminhados à Escrivania de Precatórios a fim de que certifique a publicação e aguarde o prazo
de 05 (cinco) dias para a interposição de impugnação, para, então, voltarem-me conclusos. Publique-se. Cumprase. João Pessoa, PB, 16 de Abril de 2019. NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº 4000566-57.2018.815.0000 – CREDOR: MARIA DAS GRAÇAS CAVALCANTI SILVA - ADVOGADO - FRANCISCO DE ANDRADE CARVALHO NETO/SERGIO DE MELO DANTAS JUNIOR - DEVEDOR:
ESTADO DA PARAÍBA - REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA GAPRE Nº 196/2019, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO: Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO, para determinar a habilitação da credora (...) na
ordem preferencial de que trata o § 2º do art. 100 da CF, tanto por ser portador de doença grave, como por possuir
mais de 60(sessenta) anos de idade, que receberá, a título de adiantamento, a quantia equivalente a até cinco
vezes o valor da RPV (Requisição de Pequeno Valor), observada a ordem cronológica preferencial. Após o
decurso do prazo legal, remetam-se os autos à Gerência de Precatórios, para aguardar a publicação da lista
preferencial. Finalmente, realizada a publicação da referida lista, sejam os autos encaminhados à Escrivania de
Precatórios a fim de que certifique a publicação e aguarde o prazo de 05 (cinco) dias para a interposição de
impugnação, para então, voltarem-me conclusos. Publique-se. Cumpra-se. João Pessoa, 16 de abril de 2019. NO
PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO N° 4000105-85.2018.815.0000 - CREDOR: SELMA VIEIRA QUEIROZ - ADVOGADO: GUSTAVO
LIMA NETO - DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA - REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DA COMARCA DA CAPITAL.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA GAPRE Nº 196/2019, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO, para determinar a habilitação do
credor(...), de acordo com o § 2º do art. 100 da CF, uma vez que se trata de pessoa com mais de 60 (sessenta)
anos de idade, que receberá, a título de adiantamento, a quantia equivalente a até cinco vezes o valor da RPV
(Requisição de Pequeno Valor), observada a ordem cronológica preferencial. Após o decurso do prazo legal,
remetam-se os autos à Gerência de Precatórios, para aguardar a publicação da lista preferencial. Finalmente,
realizada a publicação da referida lista, sejam os autos encaminhados à Escrivania de Precatórios a fim de que
certifique a publicação e aguarde o prazo de 05 (cinco) dias para a interposição de impugnação, para então,
voltarem-me conclusos. Publique-se. Cumpra-se. João Pessoa, 16 de Abril de 2019. NO PROCESSO ABAIXO
IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO N° 4000249-59.2018.815.000 - CREDOR: JOSÉ FRANCELINO DE ALMEIDA ADVOGADO:
ENIO SILVA NASCIMENTO, OAB N.11.946-PB – DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA,REPRESENTADO POR
SEU PROCURADOR - REMETENTE: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA GAPRE Nº 196/2019, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO: Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO, para determinar a habilitação do credor (...) na
ordem preferencial de que trata o § 2º do art. 100 da CF, em razão de ser maior de 60 (sessenta) anos de idade,
devendo ser observada a ordem cronológica. Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos à Gerência de
Precatórios, para aguardar a publicação da lista preferencial. Finalmente, após a publicação da referida lista,
sejam os autos encaminhados à Escrivania de Precatórios a fim de que certifique a publicação e aguarde o prazo
de 05 (cinco) dias para a interposição de impugnação, para, então, voltarem-me conclusos. Publique-se. Cumprase. João Pessoa, PB, 15 de Abril de 2019. NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº 4002549-28.2017.815.0000 - CREDOR: JOSÉ FIGUEIRA RIBEIRO – ADVOGADO: ANA
CRISTINA DE OLIVEIRA – DEVEDOR: PBPREV – REMETENTE:JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA CAPITAL
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “(…) INADMITO o recurso eSPECIAL.”

PROCESSO – nº 0000516-66.2010.815.1201. 1º REQUERENTE: Espólio de Inácio José da Silva. ADVOGADO:
Humberto de Sousa Félix (OAB/RN nº 5.069). 2º REQUERENTE: INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.
PROCURADOR: Pedro Vítor de Carvalho Falcão (OAB/PB nº 9.988)

RECURSO ESPECIAL Nº 0010967-39.2014.815.2001. RECORRENTE: UNIMED João Pessoa Cooperativa de
Trabalho Médico. ADVOGADOS: Hermano Gadelha de Sá (OAB/PB nº 8.463) e Leidson Flamarion Torres Matos (OAB/
PB nº 13.040). RECORRIDA: Celeste Calisto da Silva. ADVOGADOS: Glauco José da Silva Soares (OAB/PB nº 4305)

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 001 1747-95.2015.815.0011. AGRAVANTE: Município
de Campina Grande. PROCURADOR: George Suetônio Ramalho Júnior (OAB/PB nº 11.576). AGRAVADO:
Janaires Márcia de Sousa Bandeira. ADVOGADO: Agripino Cavalcanti de Oliveira OAB/PB nº 9.447

DESPACHOS DO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA GAPRE Nº 196/2019, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “Vistos, etc. (…) Compulsando os autos, verifica-se, que a petição requerendo a
preferência da parte credora, (...) não foi assinada pelo advogado subscritor, fls.41/42, desta forma, INTIME-SE
a parte credora, através do seu advogado, para que se manifeste sobre os termos do despacho, no prazo
máximo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. João Pessoa, 26 de Agosto de 2019. “ NO PROCESSO ABAIXO
IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº. 2012178-65.2014.815.0000 - CREDORA: MARLENE MIGUEL VICENTE ADVOGADO: HUGO
DA SILVA FARIAS OAB/PB 13752 - DEVEDOR: EMLUR - AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA
URBANA - REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA GAPRE Nº 196/2019, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “Vistos etc. (…) Tendo em vista o nome da credora que consta no ofício requisitório...
diferir da comprovação do documento, às fls. 23, (...),intime-se a parte credora, através do seu advogado
legalmente constituído, para que esclareça quanto a divergência existente nos presentes autos, no prazo máximo
de 10 (dez) dias. Publique-se. Cumpra-se. João Pessoa, 23 de Agosto de 2019”. NO PROCESSO ABAIXO
IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº. 4001422-89.2016.815.0000 - CREDORES: RITA MARIA ENEDINO DAMIÃO - ADVOGADO:
CLAUDIO GALDINO DA CUNHA - DEVEDOR: MUNICÍPIO DE GUARABIRA, REPRESENTADO POR SEU
PREFEITO CONSTITUCIONAL - REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA MISTA GUARABIRA
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA GAPRE Nº 196/2019, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “Vistos etc. (…) Ante o exposto, Indefiro o pedido de preferência do Bel. Mauri ramos
Nunes. Publique-se. Intime-se.. Publique-se. Intime-se. João Pessoa, 22 de Agosto de 2019”. NO PROCESSO
ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº 4000192-41.2018.815.0000 - CREDOR: GEYSIANE KARLLA MARQUES DE S. SILVA - ADVOGADO: MAURI RAMOS NUNES OAB/PB 12.057 - DEVEDOR: MUNICÍPIO DE ALAGOA GRANDE/PB - REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ALAGOA GRANDE/PB
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA GAPRE Nº 196/2019, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “Vistos etc. (…) Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO, para determinar a habilitação do
credor (…) na ordem preferencial de que trata o § 2º do art. 100 da CF, em razão de possuir mais de 60 (sessenta)
anos de idade, devendo ser observada a ordem cronológica. Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos
à Gerência de Precatórios, para aguardar a publicação da lista preferencial. Finalmente, após a publicação da
referida lista, sejam os autos encaminhados à Escrivania de Precatórios a fim de que certifique a publicação e
aguarde o prazo de 05 (cinco) dias para a interposição de impugnação, para então, voltarem-me conclusos.
Publique-se. Cumpra-se. João Pessoa, PB, 22 de Março de 2019”,
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA GAPRE Nº 196/2019, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “Vistos etc. (…)Ante o exposto, DEFIRO a habilitação da credora (…) na ordem
preferencial de que trata o § 2º do art. 100 da CF, em razão de ser maior de 60 (sessenta) anos de idade,
devendo ser observada a ordem cronológica. Determino, ainda, que, por ocasião do pagamento, seja
efetuado o DESTAQUE proporcional do percentual de 20% (vinte por cento), a título de honorários
contratuais em favor de CABRAL, RIBEIRO, RANGEL & CAVALCANTI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/A, a
incidir sobre o valor a ser antecipado a requerente, em sede de crédito preferencial, que deverá ser
provisionado administrativamente pela GEFIC, em cumprimento à salvaguarda contida na decisão Id
3289913, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0804-317-87.2018.8.15.0000. Após o decurso do
prazo legal, remetam-se os autos à Gerência de Precatórios, para aguardar a publicação da lista preferencial.
Finalmente, após a publicação da referida lista, sejam os autos encaminhados à Escrivania de Precatórios a fim
de que certifique a publicação e aguarde o prazo de 05 (cinco) dias para a interposição de impugnação, para,
então, voltarem-me conclusos. Publique-se. Cumpra-se. João Pessoa, PB, 25 de Março de 2019”, NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº 4000983-10.2018.815.0000 - CREDOR(A):INERCI BATISTA DOS SANTOS - ADVOGADO:
FELIPE RIBEIRO COUTINHO (OAB/PB Nº 11.689) E OUTROS - DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA - REMETENTE: GABINETE DO DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA GAPRE Nº 196/2019, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “Vistos etc. (…) Ante o exposto, Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO, para determinar
a habilitação do credor (...) na ordem preferencial de que trata o § 2º do art. 100 da CF, tanto por ser portador
de doença grave, como por possuir mais de 60(sessenta) anos de idade, que receberá, a título de