TJPB 30/05/2019 -Pág. 4 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2019
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 30 DE MAIO DE 2019

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PORTARIA GAPRE Nº 1.166/2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais e processo administrativo 2019.107.045; Considerando os termos do art. 3º, da
Resolução da Presidência nº 33, de 09 de maio de 2012, resolve: suspender as férias do magistrado abaixo
relacionado, para gozo oportuno: MAGISTRADO / PERÍODO AQUISITIVO / PERÍODO - EULER PAULO DE
MOURA JANSEN - 2016/2 01 a 30.07.2019 - 2011/2 31.07 a 14.08.2019. Gabinete da Presidência do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 29 de maio de 2019. Desembargador MÁRCIO MURILO DA
CUNHA RAMOS Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 1.167/2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais e processo administrativo 2019.107.406; retificar, a pedido, o período do gozo de
férias do magistrado abaixo relacionado, na forma da Resolução nº 33, de 09 de maio de 2012: MAGISTRADO
/ PERÍODO AQUISITIVO / PERÍODO DEFERIDO / PERÍODO RETIFICADO - EDIVAN RODRIGUES ALEXANDRE - 2009/2 - 04.06 a 03.07.2019 - 20.11 a 19.12.2019. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, em João Pessoa, 29 de maio de 2019. Desembargador MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS
Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 1.194/2019 A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais, e Considerando a afastamento da Excelentíssima Senhora Doutora IVANOSKA
MARIA ESPERIA GOMES DOS SANTOS, Juíza de Direito do Juizado Auxiliar de Sucessões da Comarca da
Capital, para o gozo de licença saúde, na forma do inciso I do art. 127, Parágrafo Único (Loje) e o constante no
Processo Administrativo nº 2019.107.908, RESOLVE: Art. 1º Designar os magistrados, a seguir relacionados,
para, responderem, cumulativamente, pelo expediente da unidade judiciária, nos períodos a seguir descritos:
COMARCA / UNIDADE / MAGISTRADAS / PERÍODO – CAPITAL - 9ª Vara Cível - Ricardo da Silva Brito - 29/05
a 03/06/2019 - CAPITAL - 3ª Vara Cível - Andréa Carla Mendes Galgino - 29 a 31/05/2019; CAPITAL - 2º Juizado
Especial Cível - Vanessa Andrade Dantas Liberalino da Nóbrega – 03/06/2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor
nesta data. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, em João Pessoa, 29 de maio de 2019.
Desembargador MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 1.196/2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais; RESOLVE: Art. 1º designar, o Excelentíssimo Senhor Doutor FABRÍCIO MEIRA
MACEDO, Juiz de Direito do 3º Juizado Auxiliar Criminal de Campina Grande da 2ª Circunscrição, para, no dia
29.05.2019, responder, conjunta e cumulativamente, pelo expediente do 1º Tribunal do Júri. Art. 2º Esta Portaria
entra em vigor nesta data. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, em João Pessoa, 29 de
maio de 2019. Desembargador MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 1.195/2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais e processo administrativo 2019.106.794; retificar, a pedido, o período do gozo de
férias do magistrado abaixo relacionado, na forma da Resolução nº 33, de 09 de maio de 2012: MAGISTRADO
/ PERÍODO AQUISITIVO / PERÍODO DEFERIDO/ PERÍODO RETIFICADO - ISAAC TORRES TRIGUEIRO DE
BRITO - 2013/1 01 a 30.06.2019; 01 a 30.11.2019. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, em João Pessoa, 29 de maio de 2019. Desembargador MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS
Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 1.197/2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais; RESOLVE: Art. 1º Dispensar, a partir do dia 01.06.2019, a Excelentíssima
Senhora Doutora, VIRGÍNIA DE LIMA FERNANDES MONIZ, Juíza de Direito do 1º Juizado Auxiliar Cível da 1ª
Circunscrição, de responder pelo expediente da 6ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital. Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, em João Pessoa, 29 de maio de 2019. Desembargador MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS
Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 1.198/2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais; RESOLVE: Art. 1º Dispensar, a partir do dia 14.06.2019, a Excelentíssima
Senhora Doutora, GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA, Juíza de Direito do 9º Juizado Auxiliar
Cível da 1ª Circunscrição, de responder pelo expediente da 6ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da
Capital. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 29 de maio de 2019. Desembargador MÁRCIO MURILO DA
CUNHA RAMOS Presidente
ERRATA – Onde se lê: Portaria Gapre nº 1.065. Leia-se: Portaria Gapre nº 1.165. (Publicada no DJE do dia
29.05.2019)
VISTOS - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2019078617 - Em harmonia com o parecer Do Gabinete do
Juiz Auxiliar da Presidência III, com arrimo no art. 116 da Lei nº 8.666/93, autorizo a formalização de
Convênio, pelo prazo de 12 (doze) meses, celebrado com a SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DA PARAÍBA, visando à aquisição de materiais/ equipamentos para a construção
de Pavilhão no Presídio do Róger. - À Assessoria Jurídico-administrativa para elaboração do Convênio e
do respectivo Extrato. - Em seguida, à Gerência de Contratação para coleta de assinatura do instrumento
e ulterior publicação do respectivo extrato no Diário da Justiça. - Cumpra-se. - João Pessoa, 27 de MAIO
de 2019. - DESEMBARGADOR MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DA PARAÍBA

ATOS DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DIGEP Nº 82/2019 - O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições delegadas pelo Ato da Presidência nº 30/2017, resolve relotar
a servidora LIVIA ROXANNE CARNEIRO LAGO BACELAR, matrícula 476777-2, Analista Judiciário, na Diretoria
Jurídica. DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em João Pessoa, 29 de maio de
2019. Einstein Roosevelt Leite - Diretor

ATOS DA DIRETORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS
A Diretora de Economia e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba INDEFERIU o seguinte processo
de Diária: Processo/Interessado: – 2019.085.245 - Viviane Rodrigues Ferreira; 2019.085.229 -Viviane Rodrigues Ferreira; 2019.085.190 - Mônica do Nascimento Ribeiro; 2019.085.212 - Danúbia Fernandes de
Carvalho Oliveira;

DESPACHOS DO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA GAPRE Nº 196/2019, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO “(…) Desse modo, os precatórios de natureza alimentar, previstos no § 2º, do
art. 100, da CF, cujos titulares originários ou por sucessão hereditária tenham 60 (sessenta) anos de idade
ou mais ou sejam portadores de doença grave, na forma da lei, terão preferência no pagamento sobre os
demais débitos, até o quíntuplo do valor fixado para requisições de pequeno valor, e não mais ao triplo,
devido a inclusão do § 2º, do art. 102, do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 99/2017. Caso o
valor do crédito a que faz jus o beneficiário, ultrapasse a quantia correspondente a até cinco vezes a
obrigação de pequeno valor definida pelo respectivo ente público devedor ou pelo § 12º do art. 97 do ADCT,
o credor deverá aguardar o pagamento do saldo remanescente em estrita observância à ordem em que se
encontra inscrito. Outrossim, a Lei Estadual nº 7.486/2003, estabeleceu como requisitório de pequeno valor
a quantia correspondente a dez salários-mínimos. No caso em tela, verifica-se que os credores (…)
possuem mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme cópia de documentos apresentados nos anexos
01 à 23, bem como seu crédito é de natureza alimentar, configurando a hipótese prevista no art. 100, § 2º
da CF, c/c art. 97, caput, e §§ 6º e 18, do ADCT, razão por que defiro os pedidos. Com relação aos
credores (…) DEFIRO OS PEDIDOS, para determinar a habilitação na ordem preferencial, uma vez que se
tratam de portadores de doença grave, conforme se observa dos laudos médicos colacionados aos autos,
nos moldes do art.13 da Resolução Nº 115/2010 do CNJ. Com relação aos credores (…) entendo por
indeferir os seus pedidos em face de não serem beneficiários originários destes autos e/ou já terem
recebido o crédito preferencial e/ou não estarem aptos ao pagamento do crédito e/ou não terem apresentado
documentação comprobatória. Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos à Gerência de Precatórios, para aguardar a publicação da lista preferencial. Finalmente, realizada a publicação da referida lista,
sejam os autos encaminhados à Gerência de Processamento a fim de que certifique a publicação e aguarde
o prazo de 05 (cinco) dias para a interposição de impugnação, para então, voltarem-me conclusos. Publiquese. Cumpra-se”, NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO N° 0008157-47.1995.815.0000 – CREDOR(A): SINTEP – SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA. ADVOGADOS: JOCIELHA DE ALMEIDA ALVES E JOSÉ VANDALBERTO DE CARVALHO. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE: JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL.

DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000946-17.2013.815.0941. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Inss Instituto Nacional do Seguro
Social, Representado Por Seu Procurador, Marcelo Monteiro Bonelli Borges E Juizo da Comarca de Agua Branca.
APELADO: Jailson Alexandre Souza. ADVOGADO: Jacielbe Gomes de Meneses. DIREITO PREVIDENCIÁRIO
– AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – AUXÍLIOACIDENTE – REQUISITOS LEGAIS – PROVAS SUFICIENTES DA LESÃO INCAPACITANTE – NEXO CAUSAL
EXISTENTE – RECURSO QUE SE FUNDA NA ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LEVE COMO DETERMINANTE
PARA A NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – PRECEDENTE DO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS QUE AFASTA TAL INTERPRETAÇÃO – MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO –
POSSIBILIDADE DE ACIONAMENTO DO ART. 932, IV, B, DO CPC – DESPROVIMENTO DO APELO E DA
REMESSA NECESSÁRIA. Nos termos do artigo 86 da Lei nº. 8.213/91, “o auxílio-acidente será concedido, como
indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza,
resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Verificado
que a incapacidade para o trabalho habitualmente exercido decorre do exercício do labor, inclusive, tratando-se
de segurado anteriormente amparado por auxílio-doença, é de rigor a manutenção da sentença que reconheceu
o direito à percepção de auxílio-acidente. Negar provimento a ambos os recursos.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0015724-42.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu
Procurador, Tadeu Almeida Guedes, Wellington Soares de Souza E Juizo da 6a Vara da Faz.pub.da Capital.
ADVOGADO: Alexandre Gustavo Cezar Neves. APELADO: Os Mesmos. PREJUDICIAL DE MÉRITO – AÇÃO
DE COBRANÇA – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS – TRATO
SUCESSIVO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INOCORRÊNCIA – REJEIÇÃO. - Nos termos da Súmula 85 do
STJ, “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não
tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do
quinquênio anterior à propositura da ação”. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE
COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. MÉRITO. ANUÊNIO CONGELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 2º DA LEI 50/03. EXCEÇÃO. EDIÇÃO DA MP 185/2012, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 9.703/
2012. APLICAÇÃO DA LC 50/2003 AOS MILITARES A PARTIR DA MP 185/2012. DIREITO À ATUALIZAÇÃO DO
CONTRACHEQUE E PAGAMENTO DOS VALORES NÃO COMPUTADOS. SÚMULA 51 DO TJPB. PROVIMENTO
DA REMESSA NECESSÁRIA. SEGUIMENTO NEGADO AOS APELOS NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT DO
CPC/73. - À luz da Súmula 51 do TJPB, “reveste-se de legalidade o pagamento do adicional por tempo de serviço,
em seu valor nominal aos servidores militares do Estado da Paraíba tão somente a partir da Medida Provisória
nº 185, de 25.01.2012, convertida na Lei Ordinária nº 9.703, de 14.05.2012.” - O congelamento do valor nominal
do Adicional por Tempo de Serviço (anuênio) para os servidores públicos militares, somente é devido a partir da
vigência da Medida Provisória nº 185/2012, de 25 de janeiro de 2012, posteriormente convertida na Lei Estadual
nº 9.703/2012, de 14/05/2012. - “As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos
sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples);
correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência
do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção
monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança;
correção monetária: IPCA-E.” (STJ, REsp 1495146 / MG). Dar provimento à remessa necessária e negar
seguimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0000577-55.2014.815.0531. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Bv Financeira S/a. ADVOGADO: Antonio de Moraes Dourado
Neto. APELADO: Gilvan Fernandes de Souza. ADVOGADO: Ivandro Pacelli de Sousa Costa E Silva. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO EMBARGANTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SERVIÇOS DE TERCEIROS –
CLÁUSULA GENÉRICA – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – ARTIGOS 6º, III E 52, III, DO CDC
ABUSIVIDADE – REGISTRO DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO, NO
CASO CONCRETO, DA EFETIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TEMA 958 DO STJ – DECISÃO QUE NÃO
APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA REJEIÇÃO. Os Embargos de Declaração, via de regra, prestam-se para o aperfeiçoamento das decisões
judiciais, aclarando obscuridades que comprometam a adequada compreensão do julgado, desfazendo contradições entre as proposições que se encontram dentro da decisão ou suprindo omissões que, de fato, tornem
incompleta a prestação jurisdicional. São incabíveis os Embargos de Declaração objetivando exclusivamente
trazer à rediscussão questões já analisadas no mérito do acórdão. Com efeito, ainda que para efeito de
prequestionamento, devem estar presentes um dos três requisitos ensejadores do acolhimento dos embargos de
declaração. Rejeitar os embargos de declaração.
APELAÇÃO N° 0010109-66.201 1.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Antonio Monteiro Guimaraes E Nestor Alves de Melo Filho.
ADVOGADO: Helder Alves Costa. APELADO: Eric da Silva Oliveira. ADVOGADO: Em Causa Propria. AÇÃO DE
COBRANÇA – TRANSAÇÃO ULTERIOR AO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO – INTERESSES
DISPONÍVEIS – REPRESENTAÇÃO REGULAR E COM PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR – HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 840 DO CÓDIGO
CIVIL C/C ART. 487, iii, “b” do cpc/15. Considerando que as partes celebraram transação posterior ao acórdão
que deu provimento à Apelação, cabe ao órgão revisor declarar a extinção do processo, nos termos do art. 487,
III, “b” do CPC-15. Incumbe ao julgador homologar acordo pactuado entre as partes, mesmo depois de julgado o
acórdão. Desta forma, deve ser respeitada a autonomia da vontade, pois podem as mesmas transacionar, ainda
que de forma distinta do acórdão, descabendo falar em esgotamento da jurisdição. Homologo o acordo pactuado
entre os litigantes.
APELAÇÃO N° 0024415-45.2008.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/sua Procuradora, Jaqueline Lopes de
Alencar E Dulce Almeida de Andrade. APELADO: Jose Emiliano de Almeida. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE
EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA APÓS A OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – BENS NÃO LOCALIZADOS – ART. 40 DA LEF – SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE
UM ANO – ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO APÓS O PRAZO DE SUSPENSÃO – TRANSCURSO DE PRAZO
POR MAIS DE CINCO ANOS – MARCO INICIAL DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –
SÚMULA 314/STJ – PRECEDENTE DO STJ – DESPROVIMENTO DO APELO. Nas ações referentes à execução
fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspenso o processo por um ano e ultimado este prazo, inicia-se a
contagem da prescrição quinquenal intercorrente, nos termos da Súmula do STJ, Enunciado nº 314. Em execução
fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da
prescrição quinquenal intercorrente. (Súmula 314, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2005, DJ 08/02/2006, p.
258) Negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0094748-27.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Roberto Felipe de Souza E Luiz Filipe de Araujo Ribeiro.
ADVOGADO: Hildebrando Costa Andrade. APELADO: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador. APELAÇÃO.
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ATUALIZAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESCONGELAMENTO DO ANUÊNIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 2º DA LEI 50/03. EXCEÇÃO. EDIÇÃO DA MP 185/2012, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 9.703/2012. APLICAÇÃO DA LC 50/2003 AOS MILITARES A PARTIR DA MP 185/2012. DIREITO
À ATUALIZAÇÃO DO CONTRACHEQUE E PAGAMENTO DOS VALORES NÃO COMPUTADOS ATÉ A DATA DA
PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE TRANSFORMOU EM VALOR NOMINAL AS VERBAS SALARIAIS DEVIDAS AOS MILITARES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ÚNICO.
SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONTRÁRIO A SÚMULA N.º 51 DO TJPB DO SEGUIMENTO NEGADO
AO APELO NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT DO CPC/73. - O congelamento do valor nominal do Adicional
por Tempo de Serviço (anuênio) para os servidores públicos militares, somente é devido a partir da vigência
da Medida Provisória nº 185/2012, de 25 de janeiro de 2012, posteriormente convertida na Lei Estadual nº
9.703/2012, de 14/05/2012. - À luz da Súmula 51 do TJPB, “reveste-se de legalidade o pagamento do adicional
por tempo de serviço, em seu valor nominal aos servidores militares do Estado da Paraíba tão somente a partir
da Medida Provisória nº 185, de 25.01.2012, convertida na Lei Ordinária nº 9.703, de 14.05.2012.” Negar
seguimento ao apelo.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0001700-90.2018.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. JUÍZO: Juízo da 4ª Vara de Sousa. POLO PASSIVO: Juizo
da 4a Vara da Comarca de Sousa, Francisco Gilson da Silva, Osmando Formiga Ney E Municipio de Nazarezinho.
ADVOGADO: Jose Alves Formiga e ADVOGADO: Adelia Marques Formiga. REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO
ORDINÁRIA DE COBRANÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NAZAREZINHO – PRETENSÃO DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA SÚMULA 42 DO TJPB –
INTELIGÊNCIA DO ART. 932, V, A, DO CPC/15 – PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO REEXAME. Nos termos
da Súmula 42 do TJPB, “o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer”. Dar provimento ao recurso.