TJPB 23/05/2019 -Pág. 19 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE MAIO DE 2019
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE MAIO DE 2019

imputação do delito de incêndio. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da
Paraíba, à unanimidade, em harmonia parcial com o parecer ministerial de 2º grau, negar provimento ao recurso
apelatório, mantendo-se a sentença na íntegra, nos termos do voto do relator. Expeça-se documentação, nos
termos de precedentes do STF (repercussão gera, nos autos da ARE 964246-RF (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI,
julgado em 10/11/2016, por exemplo). CÓPIA DESTA CERTIDÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS.
APELAÇÃO N° 0000205-64.2018.815.0241. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital
de Almeida. APELANTE: N. S. F.. ADVOGADO: Sergio Petronio Bezerra de Aquino (oab/pb 5.368). APELADO:
Justica Publica. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. (ART. 121, § 2º, IV, C/C O ART. 14, II, DO CP). PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO
DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. INCONFORMISMOS DEFENSIVOS. 1. PRELIMINARES DE
NULIDADE PROCESSUAL. 1.1 ILEGALIDADE DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA PROFERIDA 45 DIAS APÓS A DECRETAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, COM APLICAÇÃO DE
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRAZO LEGAL DEVIDAMENTE SUPERADO. PRELIMINAR
SUPERADA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO EM AMBOS OS EFEITOS. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO EM QUANTUM ADEQUADO AO ATO INFRACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. ÓRGÃO PLANTONISTA DO PARQUET QUE OFERECEU REPRESENTAÇÃO. AFRONTA AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 01/2014 DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA E DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REPRESENTANTE MINISTERIAL QUE ATUA CONFORME A CELERIDADE
EXIGIDA PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL ESTABELECIDO PELO ECA. INOCORRÊNCIA. 1.3. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DO MENOR INFRATOR PRATICADOS NA FASE POLICIAL. SUPOSTA MÁCULA
DA FASE PRÉ-PROCESSUAL (AGRESSÕES E ABUSOS) QUE NÃO GERA NULIDADE NO PROCESSO
CRIMINAL. PRECEDENTES DO STJ. PREFACIAIS REJEITADAS. 2. MÉRITO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA E,
SUCESSIVAMENTE, DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. ACERVO PROVATÓRIO COESO. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO ADO INFRACIONAL
ASSEMELHADO AO DELITO DE HOMICÍDIO. EXCLUDENTES DE ILICITUDE E DE CULPABILIDADE NÃO
DEMONSTRADAS. 3. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E, NO MÉRITO DESPROVIMENTO. 1.1. Na sentença
que julgou procedente a representação, a ilustre magistrada a quo imputou ao adolescente a prática do ato
infracional análogo ao crime de homicídio qualificado tentado e aplicou, 45 dias após a decretação da internação
provisória, a medida socioeducativa de internação, determinando o imediato cumprimento restrição da liberdade,
estando superado, portanto, o alegado excesso de prazo da medida provisória, uma vez que o menor se encontra,
atualmente, internado definitivamente, em decorrência da sentença, além de o édito monocrático ter sido
proferido dentro do prazo legal (art. 1081 da Lei nº 8.069/90 - ECA). Assim, em havendo determinação de
internação provisória, com a superveniência da sentença que aplicou a medida socioeducativa de internação,
houve mudança do quadro fático, com o surgimento de um novo título judicial, inexistindo nulidade na manutenção da restrição da liberdade do menor infrator. 1.2. Afirma o recorrente que o órgão do Ministério Público
plantonista que ofereceu representação teria agido em sede de plantão judiciário, violando a Resolução conjunta
nº 01/2014, do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público e, portanto, o
princípio do promotor natural. Assim, nos termos do art. 2º, inciso IV, da referida resolução, ao promotor
plantonista caberá analisar, exclusivamente, os assuntos urgentes relacionados a crianças e adolescentes em
situação de risco, bem como nos casos de apreensão em flagrante de ato infracional. No caso dos autos,
verifico que foi exatamente isto o que a representante do Parquet plantonista fez, quando recebeu o comunicado
de apreensão em flagrante do adolescente recorrente, pois ofereceu representação à autoridade judiciária
competente, com pedido de internação provisória, em estrita observância à celeridade inerente ao procedimento
específico para apuração de prática de ato infracional previsto no ECA (arts. 171 e seguintes). 1.3. Como é
sabido, eventuais irregularidades ocorridas na fase inquisitorial (supostas agressões e abusos) não contaminam
a apuração do ato infracional, isto porque, na fase judicial, os fatos foram devidamente apurados e a autoria e
materialidade infracional comprovadas sob o crivo do contraditório, inexistindo mácula no procedimento devidamente instruído e que culminou na aplicação da medida socioeducativa de internação. Mutatis mutandis, “De
acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, eventuais máculas na fase extrajudicial não têm o condão
de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa do inquérito policial, notadamente no caso
dos autos, em que o recorrente não compareceu perante a autoridade policial nem apresentou endereço onde
pudesse ser efetivamente encontrado”. (RHC 93.424/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019). 2. Para a configuração da legítima defesa, faz-se necessário
que tenha havido por parte do menor infrator o uso moderado dos meios necessários a repelir agressão injusta,
atual ou iminente e esse não foi o caso dos autos. Assim, havendo nexo de causalidade e comprovada a autoria
e materialidade do ato infracional, não há que se falar em absolvição por legítima defesa, ou por inexigibilidade
de conduta diversa, sobretudo quando as provas dos autos não induzem a tal ocorrência, haja vista a comprovação do animus necandi presente na conduta do representado. 3. Rejeição das preliminares e, no mérito,
desprovimento do apelo. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba,
à unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento à apelação, em harmonia com o parecer
ministerial. Expeça-se documentação, nos termos de precedentes do STF (repercussão gera, nos autos da ARE
964246-RF (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016, por exemplo). CÓPIA DESTA CERTIDÃO
SERVIRÁ COMO OFÍCIO PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS.
APELAÇÃO N° 0000228-26.2015.815.0981. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital
de Almeida. APELANTE: Jose Roberto Barbosa Santos. ADVOGADO: Jairo Tadeu Araújo de L. Pereira (oab/pb
19.537) E Pergentina Marcia de Lacerda. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO.
1. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AFIRMAÇÃO DE QUE AS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS
FORAM CONFUSAS E CONTRADITÓRIAS. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. IMOLADOS QUE DESCREVEM,
COM RIQUEZA DE DETALHES, COMO OCORRERAM AS CONDUTAS DELITUOSAS. PALAVRA DOS MENORES VIOLENTADOS. ESPECIAL IMPORTÂNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 2. DOSIMETRIA. PLEITO GENÉRICO DE REDUÇÃO DAS SANÇÕES FIXADAS. PRESENÇA DE CINCO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS
E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). REPRIMENDA coerente e proporcional às características do caso concreto.
DESNECESSIDADE DE DECOTE DAS SANÇÕES. 3. DESPROVIMENTO. 1. Impõe-se a manutenção do édito
condenatório quando a prática de atos libidinosos, com crianças de apenas 10 (dez) e 06 (seis) anos de idade, é
confirmada pelas palavras das vítimas, com riqueza de detalhes, sob o crivo do contraditório, e está corroborada
pelos demais testemunhos e declarações colhidos ao longo da instrução criminal. 2. Existindo cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis (conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime),
justifica-se a fixação razoável da pena-base acima do mínimo legal. Outrossim, comprovada a condição de
autoridade, ao menos em situações momentâneas, do acusado perante as vítimas, a majorante prevista no art.
226, II1, do CP não tem como ser afastada. Por fim, diante da inquestionável continuidade delitiva demonstrada
nos autos, a exasperação das penas em apenas 1/6, muito embora tenha sido fixada dentro do patamar
legalmente previsto, ocorreu de forma benéfica ao acusado, não havendo motivos para a redução da pena ao
mínimo legal. 3. Apelação desprovida. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça
da Paraíba, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, em harmonia com o
parecer. Expeça-se documentação, nos termos de precedentes do STF (repercussão gera, nos autos da ARE
964246-RF (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016, por exemplo). CÓPIA DESTA CERTIDÃO
SERVIRÁ COMO OFÍCIO PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS.
APELAÇÃO N° 0000326-06.2016.815.0551. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital
de Almeida. APELANTE: Josemar Genuino da Silva. DEFENSOR: Mariane Oliveira Fontenelle. APELADO:
Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. ARMA DE FOGO.
CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA, PORÉM, AUSENTE DE COMPROVAÇÃO. VÍTIMA QUE NÃO
AFIRMA, CATEGORICAMENTE, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, SER O ACUSADO UM DOS AUTORES
DO DELITO DESCRITO NA INICIAL. TESTEMUNHA INDICADA PELA ACUSAÇÃO QUE AFIRMA FATOS NÃO
CONFIRMADOS PELAS DETALHADAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO OFENDIDO, EM JUÍZO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO IMPERIOSA. 2. PROVIMENTO DO APELO. 1. Existindo meros
indícios, prova nebulosa e geradora de dúvida quanto à autoria do crime de roubo imputado ao apelante, a
absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo. – Só uma testemunha traz
elementos relativos, em tese, ao roubo descrito na inicial, imputando a autoria do crime ao apelante, entretanto
o seu depoimento não se coaduna com as declarações da própria vítima (!), possibilitando o acolhimento da tese
defensiva de absolvição pela aplicação do princípio in dubio pro reo. 2. Provimento do apelo. ACORDA a Câmara
Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, dar provimento ao recurso
apelatório, nos termos do voto do relator, em desarmonia com o parecer ministerial, para absolver JOSEMAR
GENUÍNO DA SILVA do crime de roubo majorado, haja vista não existir prova de ter o réu concorrido para a
infração penal (art. 386, V do CPP). Expeça-se documentação, nos termos de precedentes do STF (repercussão
gera, nos autos da ARE 964246-RF (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016, por exemplo).
CÓPIA DESTA CERTIDÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS.
APELAÇÃO N° 0000432-26.2017.815.0391. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital
de Almeida. APELANTE: Ricardo Alexandre da Silva Mendes. DEFENSOR: Marcos Freitas Pereira. APELADO:
Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL E CORRUPÇÃO DE MENOR PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL (ART. 129, § 2º, INCISO II DO CP, E O ART.
244-B DO ECA, C/C O ART. 70, DO CP). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. 1) PLEITO
ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL FULCRADO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (ART.

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386, VII, DO CPP). TESE DEFENSIVA INSUSTENTÁVEL. LAUDO DE OFENSA FÍSICA. AUTORIA DELITIVA
ATESTADA PELA PROVA COLHIDA. CRIME COMETIDO POR EX-COMPANHEIRO. PALAVRA DA VÍTIMA.
RELEVÂNCIA. CORROBORADA POR DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO RESTARAM DESCONSTITUÍDAS POR OUTRO ELEMENTO DE CONVENCIMENTO APURADO NA INSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO BASEADA EM CONSTRUÇÃO FÁTICA EXTRAÍDA DAS PROVAS PRODUZIDAS AMEALHADAS AOS
AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CULPABILIDADE INSOFISMÁVEL. MANUTENÇÃO
DA CONDENAÇÃO. 2) PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL PARA
VIAS DE FATO (ART. 21 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS). INVIABILIDADE. AGRESSÃO QUE RESULTOU EM LESÃO. LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE
CORRUPÇÃO DE MENOR, SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ALICIAMENTO DO ADOLESCENTE.
INVIÁVEL. CRIME DO ART. 244-B DO ECA, DELITO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DA EFETIVA
CORRUPÇÃO. SÚMULA 500 DO STJ. 4) DAS PENAS APLICADAS. MANUTENÇÃO. NÃO INSURGÊNCIA POR
PARTE DO RÉU. REPRIMENDA PENAL APLICADA OBEDECENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE
E DA PROPORCIONALIDADE. 5)DESPROVIMENTO.1) Havendo, nos autos, provas suficientes da lesão
corporal perpetrada pelo acusado, consubstanciadas na palavra da vítima, inexiste outro caminho senão impor
a condenação, com o rigor necessário que a lei exige. - TJPB: “Nos crimes de violência contra mulher, praticados
no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem relevante importância, haja vista a dificuldade da colheita de prova
testemunhal para aferir a autoria e materialidade do delito. Havendo a corroboração das acusações formuladas
pela vítima pelas declarações de testemunhas ouvidas em juízo e na esfera policial, as quais confirmaram as
ameaças praticadas pelo acusado, torna-se de rigor a manutenção da condenação. (ACÓRDÃO/DECISÃO do
Processo Nº 00005917620168150011, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. MÁRCIO MURILO DA
CUNHA RAMOS, j. em 27-09-2018). 2. Incabível o pleito desclassificatório do delito do art. 129 do CP para o art.
21 da LCP (vias de fato), diante da comprovação de que a agressão perpetrada pelo réu gerou lesão na vítima,
conforme se depreende do laudo de exame de ofensa física encartado aos autos. - TJPB “Se a agressão
ocasionou lesões corporais verificadas por exame pericial, incabível a desclassificação para a contravenção
penal de vias de fato.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00627685920128152002, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA, j. em 02-04-2019) 3) Para a configuração do delito
tipificado no artigo 244-B, caput, da Lei n. 8.069/1990, que é de natureza formal, é necessário apenas que o
agente pratique, com o menor, infração penal ou o induza a praticá-la, sendo irrelevante a efetiva demonstração
do desvirtuamento do menor. STJ: “Conforme entendimento firmado pela 3.ª Seção desta Corte Superior de
Justiça, “para a configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA), não se faz necessária a
prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal” (REsp 1.127.954/DF, TERCEIRA
SEÇÃO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 01/02/2012)”. (STJ – HC 462.055/SP, Rel. Ministra
LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 19/12/2018) 4) A dosimetria da pena não foi objeto
de insurgência, tampouco há retificação a ser feita de ofício, eis que o togado sentenciante observou de maneira
categórica o sistema trifásico da reprimenda penal, obedecendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5) Recurso desprovido. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da
Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer.
Expeça-se documentação, nos termos de precedentes do STF (repercussão gera, nos autos da ARE 964246-RF
(Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016, por exemplo). CÓPIA DESTA CERTIDÃO SERVIRÁ
COMO OFÍCIO PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS.
APELAÇÃO N° 0000630-80.2016.815.0041. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital
de Almeida. APELANTE: D. F. G., APELANTE: J. P. S.. DEFENSOR: Marcel Joffily de Souza. APELADO: Justica
Publica. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA DOS MENORES INFRATORES. TESES DEFENSIVAS. 1. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL. DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 184 E 186 DO ECA. PREJUÍZO À DEFESA COMPROVADO. NULIDADE RECONHECIDA.
ACOLHIMENTO DA QUESTÃO PRÉVIA. 2. ACOLHIMENTO DA QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE E
DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO
FEITO. 1. Nos termos do art. 184 da Lei nº 8.069/90 oferecida a representação, a autoridade judiciária designará
audiência de apresentação do adolescente. Por sua vez, o advogado constituído ou o defensor nomeado, no
prazo de três dias contados da audiência de apresentação, oferecerá defesa prévia e rol de testemunhas que
serão ouvidas com as indicadas na representação por ocasião da audiência de continuação. (art. 186, §3º e §4º,
do ECA) - Manuseando o caderno processual, constato que a audiência de apresentação do teórico infrator
Josemir Pinheiro Sidrônio ocorreu em 14 de junho de 2016 e a Representação foi ofertada apenas em 18/07/2016.
Observo, ainda, que na referida audiência determinou-se que o menor, através do defensor, apresentasse
defesa prévia em 03 (três) dias, quando, a Representação quanto a este representado, sequer havia sido
oferecida, havendo uma inversão dos atos procedimentais que gerou cerceamento ao direito à ampla defesa e
ao contraditório, notadamente pelo fato do adolescente não ter ciência do ato infracional que estava sendo a ele
atribuído, implicando na nulidade do feito. - De outra banda, a audiência de apresentação do menor Danilo Ferreira
Gouveia sequer veio a ocorrer, porquanto participou apenas da audiência de continuação (instrução e julgamento
- mídia de f. 105), havendo flagrante afronta ao procedimento legal determinado pela ECA, prejudicando também
o contraditório e a ampla defesa deste representado. - Assim, diante do prejuízo à defesa dos apelantes
ocasionado pela inversão dos atos processuais, em desatenção ao disposto na Lei nº 8.069/90, a declaração de
nulidade do feito é medida que se impõe, para que haja o refazimento do procedimento, observando os ditames
do ECA. 2. Acolhimento da preliminar arguida pela defesa, declarando nulo o feito, para que seja refeito o
procedimento, observando o regramento legal previsto na Lei nº 8.069/90, em harmonia com o parecer ministerial. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, acolher a preliminar arguida pela defesa, declarando nulo o feito, para que seja refeito o procedimento,
observando o regramento legal previsto na Lei nº 8.069/90, em harmonia com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0000817-20.2014.815.0151. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital
de Almeida. APELANTE: Leopoldo Anderson Mangueira de Lima. ADVOGADO: Jose Idemario Tavares de Oliveira
(oab/ce 5.836) E Leopoldo Â. Mangueira de Lima (oab/ce 23.330). APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO
CRIMINAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. DELITO CAPITULADO NO ART. 3421 DO CP. CONDENAÇÃO.
IRRESIGNAÇÃO DE UM DOS ACUSADOS. 1. tese defensiva de insuficiência de provas para condenação.
AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA QUANTO AO APELANTE. CONDENAÇÃO FUNDADA, EXCLUSIVAMENTE, NAS DECLARAÇÕES DO CORRÉU. FRAGILIDADE DAS PROVAS COLHIDAS. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. manifestação do órgão ministerial pela absolvição do apelante, por ocasião
das alegações finais, contrarrazões recursais e parecer. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE. 2. provimento DO APELAÇÃO. 1. Apesar do falso testemunho tratar-se de espécie dos delitos chamados de “crimes de mão própria”, por exigir uma qualidade específica do sujeito ativo, de modo que somente será
autor quem esteja na situação de realizar pessoal e diretamente o fato punível, não se admitindo a coautoria, o
entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à possibilidade de participação de advogado no
referido delito. - As declarações do corréu José Ivan Lopes Abílio, no sentido de que o recorrente o induziu ou
convenceu a prestar testemunho falso, não encontram respaldo nos autos, mostrando-se a versão por ele
apresentada isolada, porquanto não corroborada por qualquer elemento probatório produzido, sendo as provas
carreadas insuficientes para um édito condenatório, devendo ser aplicado, in casu, o princípio in dubio pro reo.
- Inexistindo outras provas a corroborarem a versão apresentada pelo outro acusado, inviável a edição de
decreto condenatório sustentado, exclusivamente, nas declarações do corréu, ainda mais quando estas não se
apresentam firmes e coerentes. - Ressalto, por oportuno, que, diante da fragilidade probatória, o ministério
público nas alegações finais, nas contrarrazões recursais e no parecer ministerial se manifestou pela absolvição
do apelante. 2. Provimento do apelo, para absolver o recorrente do crime a ele imputado. ACORDA a Câmara
Especializada Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, dar provimento ao apelo para absolver
o recorrente do crime a ele imputado, em harmonia com o parece ministerial.
APELAÇÃO N° 0001029-34.2016.815.0551. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital
de Almeida. APELANTE: Isquelvi Deivid Andrade. ADVOGADO: Mariane Oliveira Fontenelle. APELADO: Justica
Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO
DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO
EM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VÍTIMA QUE NÃO AFIRMA, CATEGORICAMENTE, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, SER O ACUSADO UM DOS AUTORES DO DELITO DESCRITO NA INICIAL. TESTEMUNHA INDICADA PELA ACUSAÇÃO
QUE AFIRMA FATOS NÃO CONFIRMADOS PELAS DETALHADAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO OFENDIDO, EM JUÍZO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO IMPERIOSA. 2. PROVIMENTO DO
APELO. 1. Existindo meros indícios, prova nebulosa e geradora de dúvida quanto à autoria do crime de roubo
imputado ao apelante, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo. - No
caso dos autos, somente uma testemunha trouxe elementos relativos, em tese, ao roubo descrito na inicial,
imputando a autoria do crime ao apelante, entretanto o seu depoimento não se coaduna com as declarações da
própria vítima (!), possibilitando o acolhimento da tese defensiva de absolvição pela aplicação do princípio in
dubio pro reo. 2. Provimento do apelo. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça
da Paraíba, à unanimidade, dar provimento ao recurso apelatório, em desarmonia com o parecer ministerial, para
absolver Isquelvi Deivid Andrade do crime de roubo duplamente majorado, haja vista não existir prova de ter o
réu concorrido para a infração penal (art. 386, V do CPP).
APELAÇÃO N° 0001264-15.201 1.815.0021. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital de
Almeida. APELANTE: Jose Augusto Lopes Nascimento. DEFENSOR: Lucia de Fatima Freires Lins (oab/pb 4.657)
E José Celestino Tavares de Souza. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. 1. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº
11.343/06 – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA UM ÉDITO CONDENATÓRIO. QUANTIDADE DE