TJPB 08/04/2019 -Pág. 4 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

4

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 05 DE ABRIL DE 2019
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 08 DE ABRIL DE 2019

mais ou sejam portadores de doença grave, na forma da lei, terão preferência no pagamento sobre todos os
demais débitos, até o quíntuplo do valor fixado para requisições de pequeno valor, e não mais ao triplo, devido
a inclusão do § 2º, do art. 102, do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 99/2017. Caso o valor do crédito
a que faz jus o beneficiário, ultrapasse a quantia correspondente a até cinco vezes a obrigação de pequeno valor
definida pelo respectivo ente público devedor ou pelo § 12º do art. 97 do ADTC, o credor deverá aguardar o
pagamento do saldo remanescente em estrita observância à ordem em que se encontra inscrito. No que diz
respeito ao pedido, especificamente ao requisito doença, tem-se que a EC 62/2009 previu no art. 100, § 2º, da
CF o direito de preferência para o credor de precatório que for portador de doença grave, na forma da Lei. O
Conselho Nacional de Justiça – CNJ, através da Resolução nº 115, publicada no DJE/CNJ de 02 de julho de
2010, no art. 13, caput, indicou as doenças consideradas graves, utilizando-se subsidiariamente da legislação
sobre imposto de renda (Lei 7.713/98). O seu parágrafo único, por sua vez, previu que podem ser consideradas
outras doenças graves, desde que comprovadas através de laudo médico oficial firmado por médico especialista. Entretanto, na hipótese sob análise, verifica-se que a patologia de que é portadora o(a) credor(a) (…) descrita
no documento à fl. (…), não encontra-se inserida no elenco de moléstias indicadas no supracitado
dispositivo. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO, uma vez que o(a) credor(a) (…) NÃO comprovou possuir os
requisitos previstos no § 2º do art. 100 da Constituição Federal, devendo ser observada a ordem cronológica. Em
seguida, permaneçam os autos na Gerência de Precatório – GEPRECAT, aguardando o pagamento. Publique-se.
Cumpra-se”., NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS:
PRECATÓRIO Nº 0253627-39.2003.815.0000 – CREDORA: BERNADETE DE LOURDES CARNEIRO. ADVOGADO: WELLINGTON ALVES DE ANDRADE. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE REMÍGIO, REPRESENTANDO POR
SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE REMÍGIO.
PRECATÓRIO Nº 4002162-13.2017.815.0000 – CREDOR: ROMILDO GONÇALVES DAS NEVES. ADVOGADO:
QUESIA FRANCISCO DAS NEVES. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE BELÉM, REPRESENTANDO POR SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA GAPRE Nº 196/2019, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO “Vistos etc. (…) Desse modo, os precatórios de natureza alimentar, previstos no § 2º, do art. 100,
da CF, cujos titulares originários ou por sucessão hereditária tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais ou sejam
portadores de doença grave, na forma da lei, terão preferência no pagamento sobre todos os demais débitos, até
o quíntuplo do valor fixado para requisições de pequeno valor, e não mais ao triplo, devido a inclusão do §2º, do art.
102, do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 99/2017. Caso o valor do crédito a que faz jus o beneficiário,
ultrapasse a quantia correspondente a até cinco vezes a obrigação de pequeno valor definida pelo respectivo ente
público devedor ou pelo §12º do art. 97 do ADTC, o credor deverá aguardar o pagamento do saldo remanescente
em estrita observância à ordem em que se encontra inscrito. No caso em tela, verifica-se que a preferência
solicitada pelo credor não poderá ser deferida, pois embora possua mais de 60 (sessenta) anos, o seu precatório
é de natureza não alimentar. Desta forma, não preenchidos os requisitos do § 2º do art. 100 da Constituição
Federal, a preferência prevista neste artigo não poderá ser conferida ao credor. Ante o exposto, INDEFIRO o
pedido do credor, e determino que o presente precatório permaneça na GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS,
aguardando o seu pagamento, em estrita obediência à ordem cronológica e na forma determinada pela Constituição
Federal. Publique-se. Cumpra-se”, NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS:
PRECATÓRIO Nº 0000056-98.2007.815.0000 – CREDOR(A): SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO. ADVOGADO: JURANDI PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO (OAB/PB Nº 8.841). DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA.
REMETENTE: JUÍZO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA – PB.

PRECATÓRIO Nº 4000916-45.2018.815.0000 – CREDORA: MARIA DAS GRAÇAS FIALHO DA ROCHA. ADVOGADO: FELIPE RIBEIRO COUTINHO (OAB/PB Nº 11.689). DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO
POR SEU PROCURADOR. REMETENTE: GABINETE DO DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO.
PRECATÓRIO Nº 2009219-24.2014.815.0000 – CREDOR: MARIA GILDETE SOBREIRA. ADVOGADO: MARCELLO FIGUEIREDO FILHO. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA
DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.
PRECATÓRIO Nº 2009346-59.2014.815.0000 – CREDOR(A): FRANCISCO PEDRO DA SILVA. ADVOGADO:
MARCELLO FIGUEIREDO FILHO. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE: GABINETE DO DES.
FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA.
PRECATÓRIO Nº 0042145-73.2006.815.0000 – CREDOR: JURANDIR CARNEIRO DE BARROS. ADVOGADO:
EM CAUSA PRÓPRIA. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.
PRECATÓRIO Nº 4000864-49.2018.815.0000 – CREDORA: MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES BATISTA. ADVOGADO: FELIPE RIBEIRO COUTINHO (OAB/PB Nº 11689). DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR. REMETENTE: GABINETE DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO.
PRECATÓRIO Nº 0517350-48.2003.815.0000 – CREDORA: IRACI DE MEDEIROS SPINELLY E OUTRAS.
ADVOGADO: ANTÔNIO ANÍZIO NETO (OAB/PB Nº 8.851). DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO
POR SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.
PRECATÓRIO Nº. 0110369-92.2008.815.0000 – CREDORA: VERBENA GONÇALVES DE ALMEIDA. ADVOGADO: RINALDO MOUZALAS DE S. E SILVA (OAB/PB Nº 11.589) E OUTROS. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA,
REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA DA
CAPITAL.
PRECATÓRIO Nº. 0360366-70.2002.815.0000 – CREDORA: MARIA SALETE DE ARAÚJO MELO. ADVOGADO:
JOCÉLIO JAIRO VIEIRA E OUTROS (OAB/PB Nº 5.672). DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO
POR SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA DA CAPITAL.
PRECATÓRIO Nº. 0019186-16.2003.815.0000 – CREDOR: ALCIDES ORLANDO DE MOURA JANSEN. ADVOGADO: ODILON JOSÉ LINS FALCÃO (OAB/PB Nº 791). DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO
POR SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.
PRECATÓRIO N° 4001057.64.2018.815.0000 – CREDORA: MARIA ADILMA NEVES GUERRA. ADVOGADO:
FELIPE RIBEIRO COUTINHO (OAB/PB Nº 11.689). DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE: GABINETE DO DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA.
PRECATÓRIO Nº. 0804140-17.2004.815.0000 – CREDORA: JACINTA DA GLÓRIA LIMA TEIXEIRA. ADVOGADO:
ANTÔNIO ALVES DE SOUSA (OAB/PB Nº 7.479). DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR
SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA DA CAPITAL.

PRECATÓRIO Nº 2008432-92.2014.815.0000 – CREDOR: SEVERINO DOS RAMOS DA SILVA. ADVOGADO:
MARCELO FIGUEIREDO FILHO (OAB/PB Nº 5.154). DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE: JUÍZO
DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.

O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA GAPRE Nº 196/2019, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “Vistos etc. (…) Desse modo, os precatórios de natureza alimentar, previstos no § 2º do
art. 100 da CF, cujos titulares originários ou por sucessão hereditária tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais
ou sejam portadores de doença grave, na forma da lei, terão preferência no pagamento sobre todos os demais
débitos, até o quíntuplo do valor fixado para requisições de pequeno valor, e não mais ao triplo, devido a inclusão
do § 2º do art. 102 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 99/2017. Caso o valor do crédito a que faz
jus o beneficiário, ultrapasse a quantia correspondente a até cinco vezes a obrigação de pequeno valor definida
pelo respectivo ente público devedor ou pelo § 12º do art. 97 do ADTC, o credor deverá aguardar o pagamento
do saldo remanescente em estrita observância à ordem em que se encontra inscrito. Outrossim, a Lei Estadual
nº 7.486/2003, estabeleceu como requisitório de pequeno valor a quantia correspondente a dez salários-mínimos.
Especificamente no tange ao requisito doença, tem-se que a Constituição Federal, ainda no art. 100, §2º, previu
o direito de preferência para o credor de precatório que for portador de doença grave, na forma da Lei. O Conselho
Nacional de Justiça – CNJ, através da Resolução nº 115, publicada no DJE/CNJ de 02 de julho de 2010, no art.
13, caput, indicou as doenças consideradas graves, utilizando-se subsidiariamente da legislação sobre Imposto
de Renda (Lei nº 7.713/98). O seu parágrafo único, por sua vez, previu que podem ser consideradas outras
doenças graves, desde que comprovadas através de laudo médico oficial firmado por médico especialista. Na
hipótese sob análise, verifica-se que a patologia de que é portadora o(a) Sr(a). (…), descrita nos documentos de
fls. …, encontra-se inserida no elenco de moléstias indicadas no art. 13 da Resolução nº 115, do Conselho
Nacional de Justiça, na alínea “b”, alterada pela Resolução nº 123, sendo considerada doença grave para efeito
de concessão de pagamento preferencial. Vê-se, ainda, que o crédito deste precatório é de natureza alimentar,
configurando a hipótese prevista no art. 100, § 2º, da CF c/c art. 97, caput, e §§ 6º e 18, do ADCT. Ante o exposto,
DEFIRO O PEDIDO, para determinar a habilitação do(a) credor(a) (…) na ordem preferencial de que trata o § 2º
do art. 100 da CF, em razão de ser portadora de doença grave, devendo ser observada a ordem cronológica.
Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos à Gerência de Precatórios, para aguardar a publicação da
lista preferencial. Finalmente, após a publicação da referida lista, sejam os autos encaminhados à Escrivania de
Precatórios a fim de que certifique a publicação e aguarde o prazo de 05 (cinco) dias para a interposição de
impugnação, para, então, voltarem-me conclusos. Publique-se. Cumpra-se”, NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS:

PRECATÓRIO Nº 4000866-19.2018.815.0000 – CREDORA: CLÓVIS DA SILVA FONSECA. ADVOGADO: FELIPE
RIBEIRO COUTINHO (OAB/PB Nº 11.689) E OUTROS. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR
SEU PROCURADOR. REMETENTE: GABINETE DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO.

PRECATÓRIO Nº 4001098-31.2018.815.0000 – CREDOR: ARIBERTA DE MENESES FREIRE DUARTE. ADVOGADO: FELIPE RIBEIRO COUTINHO. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. ADVOGADO: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. REMETENTE: GABINETE DO DES. FREDERICO M. DA NÓBREGA COUTINHO.

PRECATÓRIO Nº 0049429-40.2003.815.0000 – CREDORA: ANA REGINA DE ANDRADE. ADVOGADO: SÉRGIO
RICARDO S. DE OLIVEIRA (OAB/PB Nº 10.009) E OUTROS. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
CAPITAL.

PRECATÓRIO N° 0102781-39.2005.815.0000 – CREDOR: ANTÔNIO INÁCIO NETO. ADVOGADO: ANTÔNIO
INÁCIO NETO. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL.

PRECATÓRIO Nº 0000469-48.2006.815.0000 – CREDOR: JOSÉ MIGUEL IRMÃO. ADVOGADO: JURANDI
PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO (OAB/PB Nº 8.841). DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO
POR SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ALAGOINHA.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA GAPRE Nº 196/2019, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “Vistos etc. (…) Desse modo, os precatórios de natureza alimentar, previstos no §
2º do art. 100 da CF, cujos titulares originários ou por sucessão hereditária tenham 60 (sessenta) anos de
idade ou mais ou sejam portadores de doença grave, na forma da lei, terão preferência no pagamento sobre
todos os demais débitos, até o quíntuplo do valor fixado para requisições de pequeno valor, e não mais ao triplo,
devido a inclusão do § 2º do art. 102 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 99/2017. Caso o valor do
crédito a que faz jus o beneficiário, ultrapasse a quantia correspondente a até cinco vezes a obrigação de
pequeno valor definida pelo respectivo ente público devedor ou pelo § 12º do art. 97 do ADTC, a credora deverá
aguardar o pagamento do saldo remanescente em estrita observância à ordem em que se encontra inscrito.
Outrossim, a Lei Estadual nº 7.486/203 estabeleceu como requisitório de pequeno valor a quantia correspondente
a dez salários mínimos. No caso em tela, o crédito possui natureza alimentar e o requerente comprovou possuir
mais de 60 (sessenta) anos de idade (fl. …). Configurada, assim, a hipótese prevista no art. 100, § 2º, da CF c/
c art. 97, caput, e §§ 6º e 18, do ADCT. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO, para determinar a habilitação do(a)
credor(a) (…) na ordem preferencial de que trata o § 2º do art. 100 da CF, em razão de ser maior de 60 (sessenta)
anos de idade, devendo ser observada a ordem cronológica. Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos
à Gerência de Precatórios, para aguardar a publicação da lista preferencial. Finalmente, após a publicação da
referida lista, sejam os autos encaminhados à Escrivania de Precatórios a fim de que certifique a publicação e
aguarde o prazo de 05 (cinco) dias para a interposição de impugnação, para, então, voltarem-me conclusos.
Publique-se. Cumpra-se”, NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS:

PRECATÓRIO N° 2009168-13.2014.815.0000 – CREDOR: JOSÉ HUGO AZEVEDO GUERRA. ADVOGADO:
MARCELLO FIGUEIREDO FILHO. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.
PRECATÓRIO Nº 0300174-50.1997.815.0000 – CREDORA: JAIDETH QUERINO DIAS. ADVOGADO: FABIANO
BARCIA DE ANDRADE (OAB/PB Nº 6.840). DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU
PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.
PRECATÓRIO Nº 4000280-79.2018.815.0000 – CREDOR: BERNARDO FERNANDES COUTINHO NETO. ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO MEIRELES NETO. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE: JUÍZO DE
DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.
PRECATÓRIO N° 4002146-59.2017.815.0000 – CREDORA: MARIA DAS NEVES LIMA CARDOSO. ADVOGADA: ANDRÉA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE: GABINETE
DES. LEANDRO DOS SANTOS.
PRECATÓRIO Nº 0803460-32.2004.815.0000 – CREDORA: MARIA GORETTI DE OLIVEIRA SALES. ADVOGADO: MARIA DE LOURDES GOMES DOS SANTOS. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR
SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 45ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.
PRECATÓRIO Nº 0803987-81.2004.815.0000 – CREDOR: MILTON CAPPELLETTI. ADVOGADA: MARIA DE
LOURDES GOMES DOS SANTOS (OAB/PB Nº 9.127). DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO
POR SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
CAPITAL.
PRECATÓRIO N° 0022807-84.2004.815.0000 – CREDOR: MANOEL ALSELMO DA SILVA E OUTROS. ADVOGADO: BELINO LUIS DE ARAÚJO (OAB/PB Nº 9.515). DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR
SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.
PRECATÓRIO N° 0800229-31.2003.815.0000 – CREDOR: JOSÉ MILTON BARROS DE ARAÚJO. ADVOGADO:
FRANCISCO NERIS PEREIRA. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL.
PRECATÓRIO Nº 4000774-41.2018.815.0000 – CREDORA: HEDDY LAMAR VENÂNCIO DA SILVA. ADVOGADO: FELIPE RIBEIRO COUTINHO (OAB/PB Nº 11.689). DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR. REMETENTE: GABINETE DO DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA
COUTINHO.

PRECATÓRIO Nº 4002110-17.2017.815.0000 – CREDOR: EDINAMAR NUNES PEREIRA. ADVOGADO: ALEXANDRE NUNES COSTA (OAB/PB Nº 10.799). DEVEDOR: MUNICÍPIO DE PATOS. REMETENTE: JUÍZO DE
DIREITO DA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS.
PRECATÓRIO Nº 2007342-49.2014.815.0000 – CREDORES: WILLIAMS GIUSEPPE DE OLIVEIRA RODRIGUES. ADVOGADO: FRANCISCO DE ANDRADE CARNEIRO NETO (OAB/PB Nº 7.964). DEVEDOR: ESTADO
DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.
PRECATÓRIO Nº 0803163-25.2004.815.0000 – CREDORA: JAQUELINE CAMPOS NOGUEIRA TRAVASSOS.
ADVOGADO: ANTÔNIO ALVES DE SOUSA (OAB/PB Nº 7.479). DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DA CAPITAL.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA GAPRE Nº 196/2019, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “Vistos etc. (…) Desse modo, os precatórios de natureza alimentar, previstos no § 2º,
do art. 100, da CF, cujos titulares originários ou por sucessão hereditária tenham 60 (sessenta) anos de idade ou
mais ou sejam portadores de doença grave, na forma da lei, terão preferência no pagamento sobre todos os
demais débitos, até o quíntuplo do valor fixado para requisições de pequeno valor, e não mais ao triplo, devido
a inclusão do § 2º, do art. 102, do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 99/2017. Caso o valor do crédito
a que faz jus o beneficiário, ultrapasse a quantia correspondente a até cinco vezes a obrigação de pequeno valor
definida pelo respectivo ente público devedor ou pelo § 12º do art. 97 do ADTC, o credor deverá aguardar o
pagamento do saldo remanescente em estrita observância à ordem em que se encontra inscrito. No caso em
tela, pode-se verificar que o credor possui mais de sessenta anos de idade, conforme atesta a cópia do
documento acostada à fl. (…), sendo o crédito de natureza alimentar. Configurada, assim, a hipótese prevista
no art. 100, § 2º, da CF c/c art. 97, caput, e §§ 6º e 18, do ADCT. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO, para
determinar a habilitação do(a) credor(a) (…), na ordem preferencial de que trata o § 2º do art.100 da CF, em razão
de possuir mais de 60 (sessenta) anos de idade, devendo ser observada a ordem cronológica. ordem cronológica
preferencial. Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos à Gerência de Precatórios, para aguardar a
publicação da lista preferencial. Finalmente, realizada a publicação da referida lista, sejam os autos encaminhados à Escrivania de Precatórios a fim de que certifique a publicação e aguarde o prazo de 05 (cinco) dias para a
interposição de impugnação, para então, voltarem-me conclusos. Publique-se. Cumpra-se”, NOS PROCESSOS
ABAIXO IDENTIFICADOS:
PRECATÓRIO N° 4001208-98.2016.815.0000 – CREDOR: ANTÔNIO LUCAS EVANGELISTA. ADVOGADO:
CLÁUDIO GALDINO DA CUNHA. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE MULUNGU, REPRESENTADO POR SEU PREFEITO. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MULUNGU.