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Diário da Justiça ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2019
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 24 DE JANEIRO DE 2019

Recurso Especial – nº 0006860-95.2013.815.0251. Recorrente: BV Financeira S/A, Crédito, Financiamento e
Investimento. Advogado: Luciana de Assis Moura (OAB/SP nº 303.358). Recorrido: Cícero Lucas do Nascimento. Advogado: Danielle Lucena de Oliveira (OAB/PB nº 14.314).
RECURSO ESPECIAL Nº: 0003326-34.2013.815.2001. RECORRENTE: PBPREV – Paraíba Previdência. PROCURADOR: Jovelino Carolino Delgado (OAB/PB nº 17.281). RECORRIDO: João Alberto Vasconcelos. ADVOGADO: Ênio Silva Nascimento (OAB/PB n° 1 1.946).
RECURSO ESPECIAL Nº 0019486-08.2011.815.2001. RECORRENTE: Estado da Paraíba. ADVOGADO: Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB nº 10.631). RECORRIDO: Josefa Severina da Silva. ADVOGADO: Marcos
Antônio Inácio da Silva (OAB/PB nº 4.007).
RECURSO ESPECIAL Nº 0000817-03.2016.815.1201. RECORRENTE: Geraldo Pereira da Silva. ADVOGADO:
Humberto de Sousa Félix (OAB/RN nº 5.069). RECORRIDO: Banco Itaú BMG Consignado S/A. ADVOGADOS:
Wilson Sales Belchior (OAB/PB nº 17.314-A) e Karla Germana Andrade de Souza (OAB/PB nº 15.213).

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A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) determino o SOBRESTAMENTO do recurso especial em tela até
que o STJ defina, por ocasião do julgamento do tema repetitivo nº 929 (Resp. 1.585.736/RS), a orientação a ser
adotada para os demais casos.”
Recurso Especial nº 0008281-11.2013.815.2001. Recorrente: Antônio Campos de Almeida Filho. Advogado:
Fábio Firmino de Araújo (OAB/PB nº 6.509). Recorrido: Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil. Advogada: Elísia Helena de Melo Martini (OAB/PB nº 1.853-A).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) homologo a autocomposição das partes, em conformidade com
as petições de fls. 824/828, 832 e 837, extinguindo, por conseguinte, o processo com resolução de mérito, em
conformidade com o disposto no art. 487, III, “b” do CPC.”

A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “(…) NEGO SEGUIMENTO ao apelo nobre.”

PROCESSO Nº 0009975-73.2010.815.0011. RECORRENTE: Box Comércio de Motos Ltda. ADVOGADOS: Luís
Felipe de Souza Rebêlo (OAB/PE nº 17.593) e Marisa Tavares Barros Paiva de Moura (OAB/PE nº 23.647).
RECORRIDA: Maria das Graças Justulino do Nascimento. ADVOGADO: Hermano José Brandão Rocha (OAB/
PB nº 1.595).

Recurso Especial nº 0000905-74.2013.815.0351. Recorrente: BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e
Investimento. Advogado: Sérgio Schulze (OAB/PB nº 19.473-A). Recorrido: Nelson Dias de Oliveira. Advogado:
Rodolfo Oliveira Toscano de Britto (OAB/PB nº 14.508).

A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) INADMITO O RECURSO ESPECIAL.” (PUBLICADO NO DJ DO
DIA 12/06/2018. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO).

Recurso Especial nº 0087265-43.2012.815.2001. Recorrente: Banco Safra S/A. Advogados: Elísia Helena de
Melo Martini (OAB/PB nº 1.853-A) e Henrique José Parada Simão (OAB/PB nº 221.386-A). Recorrida: Lidia
Rodrigues Lima. Advogado: Rafael de Andrade Thiamer (OAB/PB nº 16.237).

RECURSO ESPECIAL Nº 0018660-37.2015.815.2002. RECORRENTE: Marcone dos Santos Pereira. ADVOGADO: Aécio Farias Filho (OAB/PB nº 12.864). RECORRIDO: Ministério Público Estadual.

Recurso Especial – nº 0047330-30.2011.815.2001. Recorrente: Banco Bradesco Financiamentos S/A. Advogado:
Wilson Sales Belchior (OAB/PB nº. 17.314-A). Recorrida: Heloísa Cristina Santos de Miranda. Advogado: Alexander Thyago Gonçalves Nunes de Castro (OAB/PB nº 12.240).
Recurso Especial nº 0001980-42.2013.815.2003. Recorrente: Banco Pan S/A. Advogada: Cristiane Belinati
Garcia Lopes (OAB/PB nº 19.937-A). Recorrido: Apoena Freitas Fernandes. Advogado: Helderley Florêncio Vieira
(OAB/PB nº 295.012-A).
Recurso Especial nº 0126354-73.2012.815.2001. Recorrente: BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e
Investimento. Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB/PB nº 19.937-A). Recorrida: Valquiria Afonso de
Lucena. Advogado: João Alberto da Cunha Filho (OAB/PB nº 10.705).
Recurso Especial nº 0000939-05.2012.815.0571. Recorrente: BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e
Investimento. Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB/PB nº 19.937-A). Recorrido: Fabrício do Nascimento Godim. Advogados: Walmirio José de Sousa (OAB/PB nº 15.551) e outros.
Recurso Especial nº 0055509-45.2014.815.2001. Recorrente: BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e
Investimento. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/PB nº 17.314-A). Recorrida: Alecsandra da Costa Farias.
Advogados: Álvaro Nitão Jerônimo Leite (OAB/PB nº 16.256) e Marcus Túlio Macêdo de Lima Campos (OAB/PB
nº 12.246).
RECURSO ESPECIAL Nº 0000222-47.1993.815.0251. RECORRENTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR:
Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB nº 10.631). RECORRIDOS: Nivaldo Gonçalves e outros. ADVOGADO:
Raimundo Medeiros da Nóbrega Filho (OAB/PB nº 4.755).
Recurso Especial nº 0019401-41.2012.815.0011. Recorrente: BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e
Investimento. Advogada: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB/PB nº. 32.505-A). Recorrida: Telma Souto
Alves. Advogado: Arthur da Costa Loiola (OAB/PB nº 13.630).
Recurso Especial nº 0004051-85.2012.815.0181. Recorrente: BV Financeira S/A, Crédito, Financiamento e
Investimento. Advogada: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB/PB nº 32.505-A). Recorrido: Luiz Carlos
Paula Guedes. Advogado: Humberto de Sousa Félix (OAB/RN nº 5.069).
Recurso Especial nº 0032666-91.2011.815.2001. Recorrente: BV Financeira S/A, Crédito, Financiamento e
Investimento. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE nº 23.255). Recorrida: Maria Aparecida
Pereira de Carvalho. Advogado: Valter Lúcio Lelis Fonseca (OAB/PB nº 13.838).

O Excelentíssimo Senhor Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba INDEFERIU o seguinte
processo de DIÁRIAS: Processo/Interessado: 2019.015.693– José Edgar de Souza.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU os seguintes processos: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2018251043
- Anotações na Ficha Funcional - Daisy Cristina de Brito Nascimento; 2018264461 - Folga Eleitoral 1º Grau Diane Ferraz Lopes da Rocha; 2018251043 - Anotações na Ficha Funcional - Daisy Cristina de Brito Nascimento;
2018239151 - Pedido de Providências - Olivia Cley Ferreira de Sousa
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU PARCIALMENTE os seguintes processos: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2018177438 - Pedido de Providências - Celeide Correia Leite; 2018236005 - Pedido de Providências Josilene Galdino de Araújo; 2018180431 - Licença para tratamento de Saúde - Henrique Jorge Já come de
Figueiredo
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, determinou o arquivamento dos seguintes processos: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2018109041 - Pedido de Providências - 3ª Câmara Cível; 2018168025 - Pedido de Providências -Fernanda
de Araújo Paz; 2018033227 - Nomeação - Giordano Bruno Linhares de Melo; 2018169500 - Pedido de Providências
- Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, exarou a seguinte decisão: “Vistos. Acolho os argumentos de Fato e de Direito previstos
no parecer da Diretoria de Processos Administrativos (fls.497/500), os quais adoto como razões e fundamentos da presente decisão. Desta forma, tomando como base os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, nos termos do disposto na Cláusula Décima Sexta, subitem 16.1.2, alínea “a” c/c Cláusula Décima Sexta,
subitem 16.5, da ARP nº 011/2017, aplico à empresa ALTIS IMPORT COMERCIAL LTDA/ME, CNPJ nº
15.397.346/0001-42, representada pela Sra. MARIA TEREZA PEREIRA CARVALHO (Responsável), CPF nº
277.150.514-20 e Sra. THAIS REGIME PEREIRA CARVALHO, CPF nº 007535.704-67 (Representante) as
seguintes penalidades: I – Pena de Multa de 15% sobre o valor da nota de empenho nº 05362/2018; II – Pena
de Multa de 20% sobre o valor da nota de empenho nº 05362/2018. Após o escoamento do prazo recursal, sejam
os autos encaminhados à Diretoria Administrativa, para que, junto aos setores competentes, adote providências no sentido de fazer anotar e comunicar penalidade imposta aos órgãos fiscalizadores. Publique-se….” No
seguinte processo: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2018014775 - Compra/Contratação - Magnólia
Cabral Duarte Neves

DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Recurso Especial nº 0001863-04.2012.815.0381. Recorrente: BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e
Investimento. Advogada: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB/PB nº 32.505-A). Recorrido: Fernando de
Amorim. Advogados: Walmirio José de Sousa (OAB/PB nº 15.551) e Lucas Freire Almeida (OAB/PB nº 15.764).
Recurso Especial – nº 0097297-10.2012.815.2001. Recorrente: BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e
Investimento. Advogada: Fernando Luz Pereira (OAB/PB nº. 147.020-A). Recorrida: Maria de Fátima Rodrigues
de Oliveira. Advogado: Danilo Cazé Braga da Costa Silva (OAB/PB nº 12.236).
Recurso Especial – nº 0007119-34.2013.815.0011. Recorrente: BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e
Investimento. Advogada: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB/PB nº. 32.505-A). Recorrido: Eduardo Bruno
Silva Vasconcelos. Advogado: Manoel Enéas de Figueiredo Neto (OAB/PB nº 3.510).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “(…) NEGO SEGUIMENTO ao recuRso extraordinário.”
Recurso Extraordinário – nº 0030588-12.2013.815.0011. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto Carneiro
da Gama (OAB/PB n° 10.631). Recorrida: Edileusa Maria Ferreira Freire. Defensor: Alberto Jorge Dantas Sales.
Recurso Extraordinário – nº 0002079-59.2015.815.0251. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto
Carneiro da Gama (OAB/PB n° 10.631). Recorrido: Severino Olivan de Oliveira. Advogado: Epitácio Pereira
Santana Filho (OAB/PB nº 17.052).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) NEGO SEGUIMENTO ao recuRso eSPECIAL.”
Recurso Especial nº 0086299-80.2012.815.2001. Recorrente: BV Financeira S/A. Advogado: Moisés Batista de
Souza (OAB/PB nº 149.225-A). Recorrido: Fábio Márcio da Silva. Advogado: Fernando Luiz Pereira (OAB/PB nº
174.020-A).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “(…) INADMITO o recuRso extraordinário.”
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0080003-42.2012.815.2001. RECORRENTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR: Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB nº 10.631). RECORRIDAS: Elza Maria de Andrade Araújo e outras.
ADVOGADOS: Daniel Braga de Sá Costa (OAB/PB nº 16.190), Bruno Delgado Brilhante (OAB/PB nº 15.517) e
Hantony Cássio Ferreira da Costa (OAB/PB nº 16.117).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0006127-73.2013.815.0011. RECORRENTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR: Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB nº 10.631). RECORRIDO: Ministério Público do Estado da Paraíba.
Recurso Extraordinário – nº 0004648-30.2007.815.0181. Recorrente: Município de Guarabira. Advogado: Johnson
Gonçalves de Abrantes (OAB/PB n° 1.663). Recorrido: Ministério Público do Estado da Paraíba.
Recurso Extraordinário – nº 0037657-13.2011.815.2001. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto
Carneiro da Gama (OAB/PB n° 10.631). Recorrida: Joelma Linhares de Oliveira. Advogada: Jacqueline Rodrigues
Chaves (OAB/PB nº 11.582).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0016955-07.2015.815.2001. RECORRENTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR: Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB nº 10.631). RECORRIDO: Carlos Wandre Lisboa. ADVOGADOS:
Alexandre Gustavo Cezar Neves (OAB/PB n° 14.640) e Ubiratã Fernandes de Souza (OAB/PB nº 1 1.960).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) INDEFIRO o pedido de sobrestamento do processo e ADMITO
o recurso especial, em relação à suposta violação ao art. 6º da LINDB.”
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – nº 0064370-88.2012.815.2001. RECORRENTE: Unimed João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. ADVOGADOS: Hermano Gadelha de Sá (OAB/PB n° 8.463) e Leidson
Flamarion Torres Matos (OAB/PB n° 13.040). RECORRIDA: Maria Luiza Targino. ADVOGADA: Mayara Stephane
Ferreira Freitas (OAB/PB nº 16.463).

Des. Saulo Henriques de Sá Benevides
APELAÇÃO N° 01 13104-70.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Peticionante: Geap ¿ Autogestão Em Saúde, APELANTE: Nanci Alves da
Silva Franca. ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues ¿ Oab/sp Nº. 128.341 e ADVOGADO: Aleksandro
de Almeida Cavalcante (oab/pb - 13.311) E Ricardo Leite de Melo (oab/pb - 14.250). APELADO: Os Mesmos. Vistos, etc.: Às fls. 340/342 o peticionante, Geap – Autogestão em Saúde, requereu o chamamento do feito à
ordem, alegando que em 23/10/2017, a parte ré juntara recurso especial e este sequer fora processado, de modo
que à certificação referente ao trânsito em julgado não é legítima, devendo os autos ser remetidos para o
segundo grau, dando processamento ao recurso especial. - O juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa,
verificou que, de fato, foi expedida certidão de trânsito em julgado à fl. 336, sem que o Recurso Especial de fls.
307/325 fosse apreciado. Desta feita, chamou o feito a ordem e determinou a devolução dos autos a esta
Relatoria para análise do referido recurso (fls. 343). - DECISÃO: Isto posto, remeta-se o processo à Presidência
desta Corte para apreciação dos requisitos de admissibilidade inerentes ao Recurso Especial de fls. 307/325, nos
termos do art. 31, XVI, “a”, RITJ/PB.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0006657-53.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. REMETENTE: Juizo da 6a Vara da Faz.pub.da Capital.
APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador Tadeu Almeida Guedes, APELANTE: Sergio
Alves de Andrade. ADVOGADO: Alexandre Gustavo Cezar Neves (oab/pb 14.640).. APELADO: Os Mesmos. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ANUÊNIO. MILITAR. PROCEDÊNCIA EM
PARTE. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO DO ANUÊNIO A PARTIR DA MP Nº 185/2012, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012. SÚMULA 51
DO TJPB. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. — Reveste-se de legalidade o pagamento do
adicional por tempo de serviço, em seu valor nominal, aos servidores militares do Estado da Paraíba tão somente
a partir da Medida Provisória nº 185, de 25.01.2012, convertida na Lei Ordinária nº 9.703, de 14.05.2012. Vistos,
etc. - DECISÃO: Ante o exposto, rejeito a prejudicial de prescrição e, no mérito, nego provimento aos recursos
apelatórios e à remessa oficial, nos termos do art. 932, inc. IV, do CPC, mantendo a sentença de primeiro grau
em todos os seus termos.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0067417-70.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. REMETENTE: Juizo da 1a Vara da Faz.pub.da Capital.
APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador, Igor de Rosalmeida Dantas. APELADO:
Ailton Nixon Suassuna Porto. ADVOGADO: Michael Allysson Suassuna Porto (oab/pb 12.662) E Maévia Pouline
Suassuna Porto (oab/pb 16.303). - APELAÇÃO CÍVEL — COBRANÇA — CONTRATO NULO — SALDO DE
SALÁRIO E FGTS — DIREITO AO PAGAMENTO — ENTENDIMENTO FIRMADO NO STF — DESPROVIMENTO.
— “O Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do RE nº. 765.320/MG, em sede de Repercussão Geral,
uniformizando o entendimento sobre a matéria, decidiu que o agente público cujo contrato temporário tenha sido
declarado nulo possui direito ao recebimento do saldo de salário convencionado e ao levantamento dos depósitos
efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90.” (TJPB ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00003383420148150181, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.
ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, j. em 12-12-2016) Vistos, etc. - DECISÃO: Pelo exposto, NEGO
PROVIMENTO AO RECURSO.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0089476-52.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. REMETENTE: Juizo da 1a Vara da Faz.pub.da Capital.
APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador Luiz Filipe de Araújo Ribeiro. APELADO:
Fabiano Mendes de Medeiros. ADVOGADO: Denyson Fabião de Araújo Braga (oab/pb Nº 16.791). - REMESSA
OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ANUÊNIO. MILITAR. PROCEDÊNCIA EM PARTE.
IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO
DO ANUÊNIO A PARTIR DA MP Nº 185/2012, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012. SÚMULA 51 DO TJPB.
MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. — Reveste-se de legalidade o pagamento do adicional
por tempo de serviço, em seu valor nominal, aos servidores militares do Estado da Paraíba tão somente a partir
da Medida Provisória nº 185, de 25.01.2012, convertida na Lei Ordinária nº 9.703, de 14.05.2012. Vistos, etc. DECISÃO: Ante o exposto, rejeito a prejudicial de prescrição e, no mérito, nego provimento ao recurso apelatório
e à remessa oficial, nos termos do art. 932, inc. IV, do CPC, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os
seus termos.