TJPB 16/07/2018 -Pág. 8 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 13 DE JULHO DE 2018
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 16 DE JULHO DE 2018
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ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível pela ineficácia
absoluta do meio.“ (REsp 1451397/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
julgado em 15/09/2015, DJe 01/10/2015). - TJPB: “O artefato bélico que já não mais se presta ao fim a que se
destina, qual seja, o de lançar projéteis em alta velocidade mediante propulsão gerada por explosão, sequer
constitui, juridicamente, uma arma de fogo, pois, claramente, não corresponde à definição legal dada pelo art.
3º, XIII, do Decreto nº 3.665/2000. Há, assim, absoluta ineficácia do meio, a configurar crime impossível, nos
termos do art. 17 do CP.” (Processo n. 00008977820168150000, Tribunal Pleno, Relator: Des. JOÃO BENEDITO DA SILVA, j. em 25-01-2017). - Desprovimento do apelo. VISTOS, relatados e discutidos estes autos.
ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar
provimento à apelação.
Des. Carlos Martins Beltrão Filho
APELAÇÃO N° 0008330-10.2017.815.2002. ORIGEM: Juízo da 4ª Vara Criminal da Capital. RELATOR: Des.
Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Genivaldo Carlos de Souza. ADVOGADO: Evaldo da Silva Brito
Neto. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÕES POR ROUBO QUALIFICADO.
EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. DELITO DE RESISTÊNCIA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO
QUANTO A ESTE ÚLTIMO. RESISTÊNCIA À PRISÃO COM DISPARO DE TIROS DE ARMA DE FOGO CONTRA
OS POLICIAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE DIMINUIÇÃO
DA PENA DE AMBOS OS CRIMES. REPRIMENDA BEM DOSADA EM 1º GRAU. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS QUE PERMITEM A FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO EM ABSTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Crime de resistência. Réu que, após praticar assalto, efetua disparos de
arma de fogo contra os policiais. Oposição violenta à execução de ato legal na tentativa de impedir a execução
da prisão. 2. Pedidos subsidiários. Diminuição das penas. Penas bases devidamente majoradas por circunstâncias negativas. Reprimenda corretamente aplicada. 3. Desprovimento do apelo. ACORDA a egrégia Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso em
harmonia com o parecer da d. Procuradoria de Justiça. Oficie-se.
PAUTA DE JULGAMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
(PJE-16) RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 0800676-91.2018.8.15.0000. IMPETRANTE: José de Lima (ADV.: Ênio Silva Nascimento OAB/
PB nº 11.946). IMPETRADO: Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência, representado por seu Procurador,
Jovelino Carolino Delgado Neto OAB/PB nº 17.281.
(PJE-17) RELATOR: EXMO. SR. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0800387-61.2018.8.15.0000. IMPETRANTE: Luiz Antônio da Silva (ADV.: Ênio Silva Nascimento OAB/
PB nº 11.946). IMPETRADO: Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência, representado por seu Procurador,
Jovelino Carolino Delgado Neto OAB/PB nº 17.281.
(PJE-18) RELATOR: EXMO. SR. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0800670-84.2018.8.15.0000. IMPETRANTE: Roldão da Silva (ADV.: Ênio Silva Nascimento OAB/PB nº
11.946). IMPETRADO: Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência, representado por seu Procurador, Jovelino
Carolino Delgado Neto OAB/PB nº 17.281.
(PJE-19) RELATOR: EXMO. SR. DR. EDUARDO JOSÉ DE CARVALHO SOARES (Juiz convocado, para
substituir a Exma. Sra. Desa. Maria das Graças Morais Guedes). MANDADO DE SEGURANÇA Nº 080566310.2017.8.15.0000. IMPETRANTE: Marcos Ferreira da Nóbrega (ADV.: Andréa Henrique de Sousa e Silva OAB/
PB nº 15.155 e Ana Cristina Henrique de Sousa e Silva OAB/PB nº 15.729). IMPETRADO: Presidente da PBPREV
– Paraíba Previdência, representado por seu Procurador, Jovelino Carolino Delgado Neto OAB/PB nº 17.281.
(PJE-20) RELATOR: EXMO. SR. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0800009-76.2016.8.15.0000. IMPETRANTE: Carlos Batista dos Santos (ADV.: Ênio Silva Nascimento
OAB/PB nº 11.946). IMPETRADO: Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência, representado por seu Procurador, Jovelino Carolino Delgado Neto OAB/PB nº 17.281.
(PJE-21) RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 0805531-84.2016.8.15.0000. IMPETRANTE: Bruno Augusto de Almeida Borba (ADV.: Ricardo
Nascimento Fernandes OAB/PB nº 15.645). IMPETRADO 01: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da
Paraíba. IMPETRADO 02:Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Paraíba. INTERESSADO: Estado da Paraíba.
11ª SESSÃO ORDINÁRIA. DIA: 25/JULHO/2018. A TER INÍCIO ÀS 09:00H.
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO:
(PJE-01) RELATOR: EXMO. SR. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição limitada,
para substituir o Exmo. Sr. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho). MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 0806451-24.2017.8.15.0000. IMPETRANTE: Maria do Socorro Galdino de Melo (ADV.: Denyson Fabião de
Araújo Braga OAB/PB nº 16.791 e Lucilene Araújo Andrade OAB/PB nº 17.357). IMPETRADO: Presidente da
PBPREV – Paraíba Previdência, representado por seu Procurador-Chefe Jovelino Carolino Delgado Neto OAB/
PB nº 17.281. COTA DA SESSÃO NO DIA 11.07.2018: “PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA
REJEITADA, UNÂNIME. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA COM PEDIDO DE VISTA PARA O DR. EDUARDO
JOSÉ DE CARVALHO SOARES. OS DEMAIS AGUARDAM.”
(PJE-02) RELATOR: EXMO. SR. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição limitada,
para substituir o Exmo. Sr. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho). MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 0801037-11.2018.8.15.0000. IMPETRANTE: Delmiro Antônio Nóbrega (ADV.: Ênio Silva Nascimento OAB/PB
nº 11.946). IMPETRADO: Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência, representado por seu Procurador-Chefe
Jovelino Carolino Delgado Neto OAB/PB nº 17.281. COTA DA SESSÃO NO DIA: “APÓS A PRELIMINAR DE
GRATUIDADE JUDICIÁRIA REJEITADA UNÂNIME, NA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA O DR. EDUARDO
JOSÉ DE CARVALHO SOARES, PEDIU VISTA. OS DEMAIS AGUARDAM.”
(PJE-03) RELATOR: EXMO. SR. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição limitada,
para substituir o Exmo. Sr. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho). MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 0802129-24.2018.8.15.0000. IMPETRANTE: João Batista Mendonça Guedes (ADV.: Jamerson Neves de
Siqueira OAB/PB nº 10.026). IMPETRADO: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba. INTERESSADO: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Luiz Filipe de Araújo Ribeiro.
(PJE-22) RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO Nº 0802239-57.2017.8.15.0000. EMBARGANTE: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador
Roberto Mizuki. EMBARGADO: Antônio Alberto Filgueira (ADV.: João Alberto da Cunha Filho OAB/PB 10.705 e outros).
(PJE-23) RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. AGRAVO INTERNO Nº 0806169-83.2017.8.15.0000. AGRAVANTE: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Igor de
Rosalmeida Dantas. AGRAVADO: Agrimoaldo Oliveira da Silva.
(PJE-24) RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0804021-02.2017.8.15.0000. AUTORA: Irene Guedes Pereira de Melo (ADV.: José Ayron da Silva Pinto
OAB/PB nº 17.797 e outro). RÉU: Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca da Capital.
(PJE-25) RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0804082-28.2015.8.15.0000. AUTORA: Josefa Elizabete do Nascimento Duarte (ADV.: Rinaldo Mouzalas
de Souza e Silva OAB/PB nº 11.589). RÉU: Companhia de Seguros Aliança do Brasil (ADV.: Pedro da Silva
Dinamarco OAB/SP nº 126.256, Marcelo Macucci Portugal Gouvêa OAB/SP nº 246.751 e outros).
PROCESSO FÍSICO:
01. RELATOR: EXMO. SR. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição limitada, para
substituir o Exmo. Sr. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº
0117481-73.2012.815.0000. EMBARGANTE: Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora, Maria Clara Carvalho Lujan. EMBARGADO: Montgomery Silva e outros (ADV.: Denyson Fabião de Araújo Braga OAB/PB nº 16.791).
PAUTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
(PJE-04) RELATOR: EXMO. SR. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição limitada,
para substituir o Exmo. Sr. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho). MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 0800011-75.2018.8.15.0000. IMPETRANTE: Maquir Alves Cordeiro (ADV.: Ênio Silva Nascimento OAB/PB nº
11.946). IMPETRADO: Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência, representado por seu Procurador, Jovelino
Carolino Delgado Neto OAB/PB nº 17.281.
(PJE-05) RELATOR: EXMO. SR. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição limitada,
para substituir o Exmo. Sr. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho). MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 0801880-73.2018.8.15.0000. IMPETRANTE: David Inácio de Lima (ADV.: Ênio Silva Nascimento OAB/PB nº
11.946). IMPETRADO: Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência, representado por seu Procurador, Jovelino
Carolino Delgado Neto OAB/PB nº 17.281.
(PJE-06) RELATOR: EXMO. SR. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição limitada,
para substituir o Exmo. Sr. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho). MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 0801903-19.2018.8.15.0000. IMPETRANTE: Ruy Marcelino de Lira (ADV.: Ênio Silva Nascimento OAB/PB nº
11.946). IMPETRADO: Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência, representado por seu Procurador, Jovelino
Carolino Delgado Neto OAB/PB nº 17.281.
(PJE-07) RELATOR: EXMO. SR. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (Juiz convocado, com jurisdição limitada,
para substituir o Exmo. Sr. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho). MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 0801857-30.2018.8.15.0000. IMPETRANTE: João Alves da Costa (ADV.: Ênio Silva Nascimento OAB/PB nº
11.946). IMPETRADO: Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência, representado por seu Procurador, Jovelino
Carolino Delgado Neto OAB/PB nº 17.281.
(PJE-08) RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 080177159.2018.8.15.0000. IMPETRANTE: Cláudia Luna Chaves (ADV.: Paula Loyola de Souza Zumba OAB/PB nº
24.564 e outra). IMPETRADO: Secretária de Administração do Estado da Paraíba, Srª. Livânia Maria da Silva
Farias. INTERESSADO: Estado da Paraíba.
(PJE-09) RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 0805731-57.2017.8.15.0000. IMPETRANTE: Maria da Penha Felix de Oliveira (ADV.: Ênio Silva
Nascimento OAB/PB nº 11.946). IMPETRADO: Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência, representado por
seu Procurador, Jovelino Carolino Delgado Neto OAB/PB nº 17.281.
(PJE-10) RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 0805732-42.2017.8.15.0000. IMPETRANTE: Maria da Guia Soares de Araújo Cunha (ADV.: Ênio
Silva Nascimento OAB/PB nº 11.946). IMPETRADO: Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência, representado
por seu Procurador, Jovelino Carolino Delgado Neto OAB/PB nº 17.281.
(PJE-11) RELATOR: EXMO. SR. DR. EDUARDO JOSÉ DE CARVALHO SOARES (Juiz convocado, para
substituir a Exma. Sra. Desa. Maria das Graças Morais Guedes). MANDADO DE SEGURANÇA Nº 080573327.2017.8.15.0000. IMPETRANTE: Eliane Félix de Oliveira (ADV.: Ênio Silva Nascimento OAB/PB nº 11.946).
IMPETRADO: Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência, representado por seu Procurador, Jovelino Carolino
Delgado Neto OAB/PB nº 17.281.
(PJE-12) RELATOR: EXMO. SR. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0802057-08.2016.8.15.0000. IMPETRANTE: Lupicinio Farias Torres (ADV.: Ênio Silva Nascimento
OAB/PB nº 11.946). IMPETRADO: Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência, representado por seu Procurador, Jovelino Carolino Delgado Neto OAB/PB nº 17.281.
(PJE-13) RELATOR: EXMO. SR. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0800681-16.2018.8.15.0000. IMPETRANTE: Dorgival Pinheiro de Souza (ADV.: Ênio Silva Nascimento
OAB/PB nº 11.946). IMPETRADO: Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência, representado por seu Procurador, Jovelino Carolino Delgado Neto OAB/PB nº 17.281.
(PJE-14) RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 0802459-55.2017.8.15.0000. IMPETRANTE: José Augusto Ferreira (ADV.: Ênio Silva Nascimento OAB/PB nº 11.946). IMPETRADA: Secretária de Administração do Estado da Paraíba, Srª. Livânia Farias (ADV.:
Ana Amélia Ramos Paiva OAB/PB nº 12.331). INTERESSADO: Estado da Paraíba, representado por seu
Procurador Geral Gilberto Carneiro da Gama.
(PJE-15) RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 0800637-94.2018.8.15.0000. IMPETRANTE: Honório Ribeiro Leite (ADV.: Ênio Silva Nascimento
OAB/PB nº 11.946). IMPETRADO: Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência, representado por seu Procurador, Jovelino Carolino Delgado Neto OAB/PB nº 17.281.
19ª SESSÃO ORDINÁRIA. DIA 24 DE JULHO DE 2018. 08:30 HORAS
PJE
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 01) Agravo Interno nº
0804237-94.2016.8.15.0000. Oriundo da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): Itaú Unibanco S/
A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior - OAB/PB 17.314-A. Agravado(s): Maria Ignez Libório Saeger. Advogado(s):
Jurandir Pereira da Silva – OAB/PB 5.334.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO 02) Agravo Interno nº 0806933-69.2017.8.15.0000 Oriundo da
1ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Agravante(s): ASPAS – Associação dos Procuradores do Estado da
Paraíba. Advogado(s): Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva – OAB/PB 11.589. Agravado(s): Estado da Paraíba,
representado por seu Procurador-Geral, Gilberto Carneiro de Gama.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 03) Agravo Interno nº
0803132-14.2018.8.15.0000 Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Agravante(s): Instituto de Psiquiatria da Paraíba Ltda. Advogado(s): Galilei de Beli Neto – OAB/PB 10.556. Agravado(s): Ministério Público.
RELATOR: EXMO. DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro
dos Santos). 04) Embargos de Declaração nº 0802097-19.2018.8.15.0000. Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública
da Comarca da Capital. Embargante(s): Ricardo Nascimento Fernandes. Advogado(s): Ana Paula Gouveia Leite
Fernandes – OAB/PB 20.222. Embargado(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Roberto Mizuki.
RELATOR: EXMO. DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro
dos Santos). 05) Embargos de Declaração nº 0806896-42.2017.815.0000. Oriundo da 14ª Vara Cível da Comarca
da Capital. Embargante(s): Antônio Eimar de Lima. Advogado(s): Paulo Guedes Pereira – OAB/PB 6.857, Clóvis
Souto Guimarães Júnior – OAB/PB 16.354 e outros. Embargado(s): Fernando Dantas Ferro. Advogado(s): Lucas
Buril de Macedo – OAB/PE 30.980 e Hugo Augusto Buonora – OAB/PE 34.589.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 06) Agravo de Instrumento
nº 0804531-15.2017.8.15.0000. Oriundo da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): Espólio de Paulo
Miranda de Oliveira e Jacy Miranda Cavalcanti de Arruda. Advogado(s): Nadir Leopoldo Valengo – OAB/PB 4.423
e Rafael Dantas Valengo – OAB/PB 13.800. Agravado(s): Arlindo Barreto de Moura. Advogado(s): Anna Carla
Lopes Correia Lima – OAB/PB 13.719, Carlos Davi Lopes Correia Lima – OAB/PB 17.901 e outros.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 07) Agravo de Instrumento
nº 0801679-52.2016.8.15.0000. Oriundo da 7ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): Hermano José da
Cruz. Advogado(s): Karina Palova Villar Maia – OAB/PB 10.850, Ivana Ludmilla Villar Maia – OAB/PB 10.466 e
outro. Agravado(s): American Life Companhia de Seguros. Advogado(s): Maria Amélia Saraiva – OAB/SP 41233.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 08) Agravo de Instrumento
nº 0800561-70.2018.8.15.0000. Oriundo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Agravante(s): Unimed
João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico. Advogado(s): Hermano Gadelha de Sá - OAB/PB 8.463 e
Leidson Flamarion Torres Matos - OAB/PB 13.040. Agravado(s): José da Silva Segundo. Advogado(s): Carla
Emilly Gregório Dantas – OAB/PB 16.187.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 09) Agravo de Instrumento
nº 0803534-32.2017.8.15.0000. Oriundo da 2ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Agravante(s):
Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora Mônica Figueiredo. Agravado(s): Michelle Braz de Morais
Santana. Advogado(s): Edineuza de Lourdes Braz – OAB/PB 3.019.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 10) Agravo de Instrumento
nº 0800474-17.2018.8.15.0000. Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s):
Município de João Pessoa, representado por seu Procurador Geral Adelmar Azevedo Régis. Agravado(s): Jailma
Silva Araújo. Advogado(s): Andrey Arleff Alves da Silva – OAB/PB 20.193 e Flaviano Jorge de Sousa – OAB/PB
5.263.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 11) Agravo de Instrumento nº
0805229-21.2017.8.15.0000. Oriundo da Comarca de Alagoa Nova. Agravante(s): Município de Alagoa Nova,
representado por sua Procuradora Maria Evaneide de Oliveira Paz. Agravado(s): Maria do Socorro Nascimento.
Advogado(s): Marina Torres Costa Lima – OAB/PB 19.150.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 12) Agravo de Instrumento
nº 0804082-57.2017.8.15.0000. Oriundo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Agravante(s): Telemar