TJPB 19/04/2018 -Pág. 19 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2018
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE ABRIL DE 2018

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ELEITA INADEQUADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante
é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso
do processo.” (Súmula 309, STJ). 2. Ausentes as provas, nos autos, do pagamento integral da obrigação
alimentar, bem como não evidenciada ilegalidade nem abuso de direito na decisão que determinou a
prisão do devedor, a prisão civil do paciente subsiste. 3. Por possuir cognição sumária, o habeas
corpus não comporta dilação probatória, tampouco admite aprofundada análise de provas e fatos
controvertidos. 4. Habeas corpus denegado. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a
Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, denegar
a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, e em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça.

(PJE - 05) RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 0805337-50.2017.8.15.0000. IMPETRANTE: José Maria da Silva Júnior (ADV.: Enio silva
Nascimento OAB/PB nº 11.946). IMPETRADA: Secretaria da Administração do Estado da Paraíba. INTERESSADO: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Felipe Brito Lira Souto.

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0002318-39.2014.815.0141. ORIGEM: 3ª Vara da Comarca de Catolé do Rocha.
RELATOR: Juiz Marcos William de Oliveira, convocado para compor a Câmara Criminal até o preenchimento da
vaga de Desembargador. APELANTE: Petronilo Galvão Neto. DEFENSORA PÚBLICA: Teresinha de Jesus
Medeiros Ugulino Severo (OAB/PB 4546). APELADA: Justiça Pública. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO
APRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA APÓS O LAPSO DE 10 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. 1. É
intempestivo, e por isso mesmo não deve ser conhecido, recurso apelatório criminal interposto pela Defensoria
Pública além do prazo de 10 dias. 2. Recurso não conhecido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos.
ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, não
conhecer do recurso apelatório.

(PJE - 07) RELATOR: EXMO. SR. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0802461-93.2015.8.15.0000. IMPETRANTE: José Jerônimo dos Santos (ADV.: Enio silva Nascimento
OAB/PB nº 11.946). IMPETRADO: Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência (Jovelino Carolino Delgado
Neto, OAB/PB n.° 17.281).

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010950-15.2014.815.0251. ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Patos (PB). RELATOR:
Juiz Marcos William de Oliveira, convocado para compor a Câmara Criminal até o preenchimento da vaga de
Desembargador. APELANTE: Ministério Público do Estado da Paraíba. 1o APELADO: Diego Pereira de Lima.
ADVOGADOS: Alcides Silvestre da Silva Neto (OAB/PB 26.267) e Djalma Queiroga de Assis Filho (OAB/PB
12.620). 2o APELADO: José Cássio Fernandes Vieira. ADVOGADO: Ariano da Silva Medeiros (OAB/PB 8877).
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. SENTENÇA QUE APLICOU O ART. 71 DO CP.
INEXISTÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. REFORMA. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO. SOMA
DAS PENAS, NOS TERMOS DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo pacífica
jurisprudência pretoriana, em relação à continuidade delitiva, aplica-se a teoria objetivo-subjetiva ou mista, de
modo que, além dos pressupostos objetivos do art. 71 do CP, faz-se necessária a presença da unidade de
desígnios, compreendida como “um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos
subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente
elaborado pelo agente. […]” (HC 384.736/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/
12/2017, DJe 12/12/2017). 2. Não tendo havido unidade de desígnios, mostra-se equivocada a sentença que
aplicou o art. 71 do CP, devendo incidir o art. 69 do mesmo Codex, que determina a soma das penas atribuídas
aos crimes. 3. Recurso ministerial provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Câmara
Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, dar provimento à apelação.
APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000964-18.2012.815.0571. RELATOR: Juiz Marcos William de Oliveira, convocado
para compor a Câmara Criminal até o preenchimento da vaga de Desembargador. APELANTE: Maria Luzinete da
Silva. DEFENSOR PÚBLICO: Reginaldo de Sousa Ribeiro (OAB/PB 274). APELADA: Justiça Pública Estadual.
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E CRIME DE MAUSTRATOS. QUEIMADURA DE SEGUNDO GRAU NA MÃO DA FILHA DE CINCO ANOS POR MOTIVO FÚTIL. 1.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADAS, ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL, PALAVRA DA VÍTIMA E DEMAIS ELEMENTOS
COLIGIDOS. 2. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. CONSEQUENTE REDUÇÃO DA
PENA. 3. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA
VEDAÇÃO LEGAL. 4. SURSIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DE OFÍCIO 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE; DE OFÍCIO, ALTERADA A DOSIMETRIA E APLICADO O SURSIS. - A materialidade e a autoria
atribuídas à ora apelante são incontestes, visto que imbuídas de verossimilhanças que conduzem à conclusão
induvidosa de ser a responsável pela lesão corporal e pelos maus-tratos praticados contra sua filha, nos termos
que lhe foram imputados. - TJPB: “Tendo o magistrado a quo valorado genericamente algumas circunstâncias
judiciais, mister a redução da pena-base”. (Processo n. 00007895820158150461, Câmara Especializada Criminal,
Relator Des. Arnóbio Alves Teodósio, j. em 07-12-2017). - Diante da expressa vedação legal contida no art. 44,
inciso I, do CP, não se mostra possível a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços
à comunidade (pena restritiva de direito). - TJPB: “Estando presentes os requisitos do sursis da pena (art. 77 do
Código Penal), a sua aplicação, de ofício, em favor do condenado, é medida que se impõe”. (Processo n.
00013490720148150761, Câmara Especializada Criminal, Relator Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, j. em 28-032017). VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a
Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo
para reduzir a pena a 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção, mantido o regime
semiaberto, e conceder o sursis, nos termos do voto do Relator.

(PJE- 06) RELATOR: EXMO. SR. DR. EDUARDO JOSÉ DE CARVALHO SOARES (Juiz convocado, com
jurisdição limitada à época, para substituir a Exma. Srª. Desª. Maria das Graças Morais Guedes).
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0803459-27.2016.8.15.0000. IMPETRANTE: Ícaro Lucius Soares de Oliveira
(ADV.: Enio silva Nascimento OAB/PB nº 11.946). IMPETRADO: Secretária de Administração do Estado da
Paraíba.

(PJE – 08) RELATOR: EXMO. SR. DR. JOÃO BATISTA BARBOSA (Juiz convocado, com jurisdição limitada
à época, para substituir o Exmo. Sr. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0802263-56.2015.8.15.0000. EMBARGANTE: PBPREV – Paraíba Previdência (ADV.: Jovelino Carolino Delgado Neto OAB/PB nº 17.281). EMBARGADO: Flávio Roberto Silva (ADV.: Enio Silva Nascimento OAB/
PB nº 11.946 e Thaise Gomes Ferreira OAB/PB nº 20.883). COTA DA SESSÃO NO DIA 18.04.2018: “ADIADO
PARA A PRÓXIMA SESSÃO, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO EXMO. DR. JOÃO BATISTA BARBOSA”.
(PJE – 09) RELATOR: EXMO. SR. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz convocado, com jurisdição
limitada à época, para substituir o Exmo. Sr. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque). EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO Nº 0801682-41.2015.8.15.0000. EMBARGANTE: Joedjo Reis de Menezes (ADV.: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva OAB/PB nº 11.589). EMBARGADO: Estado da Paraíba, por seu Procurador Gustavo Nunes
Mesquita.
(PJE - 10) RELATOR: EXMO. SR. DR. EDUARDO JOSÉ DE CARVALHO SOARES (Juiz convocado, com
jurisdição limitada à época, para substituir a Exma. Srª. Desª. Maria das Graças Morais Guedes). AGRAVO
INTERNO Nº 0803358-87.2016.8.15.0000. AGRAVANTE: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador
Renan de Vasconcelos Neves OAB/PB nº 5.124. AGRAVADO: Albano Luiz Leonel da Rocha (ADV.: Daniel
Ramalho da Silva OAB/PB 18.783 e Natalício Emmanuel Quintella Lima OAB/PB 11.870). COTA DA SESSÃO NO
DIA 04.04.18: “ADIADO PARA PRÓXIMA SESSÃO POR INDICAÇÃO DO RELATOR”. COTA DA SESSÃO NO DIA
18.04.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO EXMO. DR. EDUARDO JOSÉ SOARES DE CARVALHO”.
(PJE – 11) RELATOR: EXMO. SR. DR. JOÃO BATISTA BARBOSA (Juiz convocado, com jurisdição limitada
à época, para substituir o Exmo. Sr. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides). AGRAVO INTERNO Nº
0802196-23.2017.8.15.0000. AGRAVANTE: Paraíba Previdência – PBPREV (ADV.: Jovelino Carolino Delgado
Neto OAB/PB nº 17.281). AGRAVADO: Isaías Guedes dos Santos (ADV.: Pamela Cavalcanti de Castro OAB/PB
nº 16.129). COTA DA SESSÃO NO DIA 18.04.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, FACE AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DO EXMO. DR. JOÃO BATISTA BARBOSA”.
(PJE - 12) RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. AGRAVO INTERNO Nº
0804079-39.2016.8.15.0000. AGRAVANTE: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Roberto Mizuki.
AGRAVADOS: Alex Sandro Andrade de Souza e outros (ADV.: Amanda Borba dutra OAB/PB nº 19.994).
(PJE - 13) RELATORA: EXMA. SRª. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. AÇÃO RESCISÓRIA Nº
0801373-83.2016.8.15.0000. AUTOR: Município de Cacimba de Areia (ADV.: Paulo Ítalo de Oliveira Vilar OAB/PB
nº 14.233). RÉU: Raquel de Lira Campos. COTA DA SESSÃO NO DIA 18.04.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA
SESSÃO, POR INDICAÇÃO DA EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES”.
(PJE – 14) RELATOR: EXMO. SR. DR. JOÃO BATISTA BARBOSA (Juiz convocado, com jurisdição limitada
à época, para substituir o Exmo. Sr. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides). AÇÃO RESCISÓRIA Nº
0800206-31.2016.8.15.0000. AUTOR: Estado da Paraíba (Procurador Geral do Estado, Gilberto Carneiro da Gama
e Procurador Carlos Arthur de Almeida Baptista Ferreira Pereira). RÉU: Ministério Público do Estado da Paraíba.
INTERESSADA: Defensoria Pública do Estado da Paraíba (ADVs.: Holdermes Bezerra Chaves Filho OAB/PB nº
12.705, e Alessandra Scarano Guerra OAB/PB nº 12.601). COTA DA SESSÃO NO DIA 18.04.2018: “ADIADO
PARA A PRÓXIMA SESSÃO, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO EXMO. DR. JOÃO BATISTA BARBOSA”.
(PJE – 15) RELATOR: EXMO. SR. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. AÇÃO RESCISÓRIA Nº
0800894-90.2016.8.15.0000. AUTOR: Severino Felipe da Silva e outra (ADV.: Francisco de Assis Alves Júnior
OAB/PB 8.072). RÉU: Stelre Construções Ltda. (ADV.: Victor Bruno Rocha Araújo (OAB/PB 15.262).

PAUTA DE JULGAMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
PROCESSOS FÍSICOS:
06ª SESSÃO ORDINÁRIA. DIA: 02/MAIO/2018. A TER INÍCIO ÀS 09:00H
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO:
(PJE-01) RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0804982-74.2016.8.15.0000. IMPETRANTE: Fábio Luis da Silva (Adv.: Jamerson Neves de Siqueira OAB/
PB Nº 10.026). IMPETRADO: Comandante da Polícia Militar do Estado da Paraíba. COTA DA SESSÃO NO DIA
30.08.2017: “APÓS O VOTO DO RELATOR DENEGANDO A SEGURANÇA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. OS DEMAIS AGUARDAM”. COTA DA SESSÃO NO DIA
13.09.2017: “ADIADO PARA A SESSÃO SEGUINTE FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO AUTOR DO PEDIDO
DE VISTA”. COTA DA SESSÃO NO DIA 27.09.2017: “APÓS O VOTO DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA
CONCEDENDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, PEDIU VISTA O EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO
DA NÓBREGA COUTINHO. OS DEMAIS AGUARDAM”. COTA DA SESSÃO NO DIA 11.10.2017: “O AUTOR DO
PEDIDO DE VISTA ESGOTARÁ O PRAZO REGIMENTAL”. COTA DA SESSÃO NO DIA 25.10.2017: “ADIADO
POR INDICAÇÃO DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA, PARA PRÓXIMA SESSÃO, UNÂNIME”. COTA DA
SESSÃO NO DIA 08.11.17: “ADIADO, PARA A PRÓXIMA SESSÃO, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DOS
EXCELENTÍSSIMOS DESEMBARGADORES MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, JOÃO ALVES DA SILVA
E FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, NÃO HAVENDO QUÓRUM SUFICIENTE PARA REALIZAÇÃO DA MESMA.” COTA DA SESSÃO NO DIA 22.11.17: “ADIADO PARA PRÓXIMA SESSÃO, FACE
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA QUE ENCONTRA-SE EM GOZO DE
FÉRIAS”. COTA DA SESSÃO NO DIA 21.02.18: “ADIADO PARA PRÓXIMA SESSÃO, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR QUE ENCONTRA-SE EM GOZO DE FÉRIAS”. COTA DA SESSÃO NO DIA 06.12.17:
“ADIADO PARA PRÓXIMA SESSÃO, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA QUE
ENCONTRA-SE EM GOZO DE FÉRIAS”. COTA DA SESSÃO NO DIA 21.02.18: “ADIADO PARA PRÓXIMA
SESSÃO, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR QUE ENCONTRA-SE EM GOZO DE FÉRIAS”. COTA
DA SESSÃO NO DIA 07.03.18: “ADIADO PARA PRÓXIMA SESSÃO, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO
RELATOR QUE ENCONTRA-SE EM GOZO DE FÉRIAS”. COTA DA SESSÃO NO DIA 21.03.18: “ADIADO PARA
PRÓXIMA SESSÃO, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR QUE ENCONTRA-SE EM GOZO DE FÉRIAS”. COTA DA SESSÃO NO DIA 04.04.18: “APÓS O VOTO DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA O DESEMBARGADOR FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, ACOMPANHANDO O VOTO DO EXMO. SR.
DESEMBARGADOR ROMERO MARCELO DA FONSECA QUE ABRIU DIVERGÊNCIA E CONCEDEU A SEGURANÇA, ACOMPANHADO PELO EXMO. SR. DESEMBARGADOR JOÃO ALVES DA SILVA, PEDIU VISTA O DR.
RICARDO VITAL DE ALMEIDA.” COTA DA SESSÃO NO DIA 18.04.2018: “O EXMO. DR. RICARDO VITAL DE
ALMEIDA, AUTOR DO PEDIDO DE VISTA, ESGOTARÁ O PRAZO REGIMENTAL”.
(PJE – 02) RELATOR: EXMO. SR. DR. JOÃO BATISTA BARBOSA (Juiz convocado, com jurisdição limitada
à época, para substituir o Exmo. Sr. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0804958-12.2017.8.15.0000. IMPETRANTE: Rodrigo Pereira de Oliveira (ADV.: Daniel Ramalho da
Silva OAB/PB 18.783 e Natalício Emmanuel Quintella Lima OAB/PB 11.870). IMPETRADO: Secretária de
Administração do Estado da Paraíba, representado pela Sra. Livânia Maria da Silva Farias. INTERESSADO: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Felipe de Brito Lira Souto. COTA DA SESSÃO NO DIA
18.04.2018: “ADIADO, PARA PRÓXIMA SESSÃO, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO EXMO. DR. JOÃO
BATISTA BARBOSA”.
(PJE – 03) RELATOR: EXMO. SR. DR. EDUARDO JOSÉ DE CARVALHO SOARES (Juiz convocado, com
jurisdição limitada à época, para substituir a Exma. Srª. Desª. Maria das Graças Morais Guedes).
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0806457-31.2017.8.15.0000. IMPETRANTE: Socorro Cristiane de Oliveira
Uchoa (ADV.: Denyson Fabião de Araújo Braga, OAB/PB nº 16.791). IMPETRADO: Presidente da PBPREV
– Paraíba Previdência, representado por seu Procurador Jovelino Carolino Delgado Neto OAB/PB nº
17.281). COTA DA SESSÃO NO DIA 18.04.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, FACE AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DO EXMO. DR. EDUARDO JOSÉ SOARES DE CARVALHO”.
(PJE - 04) RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 0805338-35.2017.8.15.0000. IMPETRANTE: Giuliano Neres Carneiro (ADV.: Enio silva Nascimento OAB/PB nº 11.946). IMPETRADA: Secretaria da Administração do Estado da Paraíba. INTERESSADO:
Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Renan de Vasconcelos Neves OAB/PB nº 5.124

01. RELATOR: EXMO. SR. DR. JOÃO BATISTA BARBOSA (Juiz convocado, com jurisdição limitada à época, para
substituir o Exmo. Sr. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides). MANDADO DE SEGURANÇA Nº 000153718.2015.815.0000. IMPETRANTE: Jonas Simões de Araújo (ADV.: Denyson Fabião de Araújo Braga OAB/PB
nº 16.791). IMPETRADO: Presidente da PBPREV - Paraíba Previdência, representado por seu Procurador
Jovelino Carolino Delgado Neto OAB/PB nº 17.281. COTA DA SESSÃO NO DIA 18.04.2018: “ADIADO, PARA
PRÓXIMA SESSÃO, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO EXMO. DR. JOÃO BATISTA BARBOSA”.
02. RELATOR: EXMO. SR. DR. EDUARDO JOSÉ DE CARVALHO SOARES (Juiz convocado para substituir a
Exma. Srª. Desª. Maria das Graças Morais Guedes). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0001056-55.2015.815.0000.
EMBARGANTE 01: APDP – Associação Paraibana dos Defensores Públicos (ADV.: Ciane Figueiredo
Feliciano da Silva OAB/PB nº 6974). EMBARGANTE 02: PBPREV – Paraíba Previdência, representado por
seu Procurador Jovelino Carolino Delg\do Neto OAB/PB nº 17.281. EMBARGADO 01: APDP – Associação
Paraibana dos Defensores Públicos (ADV.: Ciane Figueiredo Feliciano da Silva OAB/PB nº 6974). EMBARGADO 02: PBPREV – Paraíba Previdência, representado por seu Procurador Jovelino Carolino Delgado
Neto OAB/PB nº 17.281. COTA DA SESSÃO NO DIA 18.04.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, FACE
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO EXMO. DR. EDUARDO JOSÉ SOARES DE CARVALHO”.
03. RELATOR: EXMO. SR. DR. JOÃO BATISTA BARBOSA (Juiz convocado, com jurisdição limitada à época, para
substituir o Exmo. Sr. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO
RESCISÓRIA Nº 0001596-06.2015.815.0000. EMBARGANTE: Dércio Garcia de Medeiros Guedes (ADV.:
Orlando Virgínio Penha OAB/PB nº 5984-PB). EMBARGADO: TNL PCS S/A (ADV.: Wilson Sales Belchior
OAB/PB nº 17.314-A). COTA DA SESSÃO NO DIA 18.04.2018: “ADIADO, PARA PRÓXIMA SESSÃO, FACE
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO EXMO. DR. JOÃO BATISTA BARBOSA”.
04. RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0002407-63.2015.815.0000. EMBARGANTE: PBPREV Paraíba Previdência (ADV.: Jovelino Carolino Delgado Neto OAB/PB nº 17.281). EMBARGADO: Aluízio Ferreira da Silva (ADV.: Enio Silva Nascimento
OAB/PB nº 11.946).
05. RELATOR: EXMO. SR. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz convocado, com jurisdição limitada à
época, para substituir o Exmo. Sr. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque). RECLAMAÇÃO Nº 000044483.2016.815.0000. RECLAMANTE: Telemar Norte Leste S/S (ADV.: Wilson Sales Belchior OAB/PB nº 17.314-A).
RECLAMADO: Turma Recursal da Quarta Região – Sousa. LITISCONSORTE: Everaldo Paulo da Silva.

PAUTA DE JULGAMENTO DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
26ª SESSÃO ORDINÁRIA. 26 DE ABRIL DE 2018. QUINTA-FEIRA. 09:00 HORAS
PROCESSO ELETRÔNICO
1º - PJE) Habeas Corpus nº 0800999-96.2018.8.15.0000. 3ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Impetrantes: Diego da Silva Marinheiro
(OAB/PB 20.789) e Hallyson Chaves Coelho de Souza (OAB/PB 20.138). Paciente: JOZIVAN PINHEIRO DA
SILVA.
PROCESSOS FÍSICOS
2º) Apelação Infracional nº 0001156-29.2016.815.0241. 2ª Vara da Comarca de Monteiro.RELATOR: EXMO. SR.
DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Apelante: J. O. D. S. N., menor (Adv.: José Carlos Gomes da
Costa, OAB/PB nº 12.223). Apelada: Justiça Pública.
3º) Apelação Infracional nº 0002295-69.2014.815.0731. 2ª Vara da Comarca de Cabedelo. RELATOR: EXMO. SR.
DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Apelante: W. D. S. O., menor (Adv.: José Alves Cardoso, OAB/PB nº
3.562). Apelada: Justiça Pública.