TJPB 04/04/2018 -Pág. 5 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 03 DE ABRIL DE 2018
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2018

5

PRECATÓRIO Nº. 4001944-19.2016.815.0000. CREDOR: BALDUINO BATISTA DA SILVA. ADVOGADO: FRANCISCO DE ANDRADE CARNEIRO NETO – OAB/PB 7964. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO
POR SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL

PRECATÓRIO Nº. 4002191-63.2017.815.0000. CREDOR: SEVERINO PAULO DA SILVA. ADVOGADO: FRANCISCO DE ANDRADE CARNEIRO NETO – OAB/PB 7964. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO
POR SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL

PRECATÓRIO Nº. 4001929-50.2016.815.0000. CREDOR: MARIA JOSÉ ALVES BORGES CÂNDIDO. ADVOGADO: FRANCISCO DE ANDRADE CARNEIRO NETO – OAB/PB 7964. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA,
REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA CAPITAL

PRECATÓRIO Nº. 4002339-74.2017.815.0000. CREDOR: GEYSE HELENA GOMES PEREIRA DINIZ. ADVOGADO: ÊNIO SILVA NASCIMENTO – OAB/PB 11.946. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR
SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL

PRECATÓRIO Nº. 2007924-49.2014.815.0000. CREDOR: MARIA CRISTINA DE ASSIS LIRA. ADVOGADO:
FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA – OAB/PB 8346. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR
SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
PRECATÓRIO Nº. 4001848-04.2016.815.0000. CREDOR: MARIA DO SOCORRO SILVA LACERDA. ADVOGADO: ANTONIO INÁCIO NETO – OAB/PB 2217. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU
PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
PRECATÓRIO Nº. 4002324-08.2017.815.0000. CREDOR: JOÃO PEIXOTO FILHO. ADVOGADO: GUILHERME
FONTES DE MEDEIROS – OAB/PB 14.063. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU
PROCURADOR. REMETENTE: GABINETE DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO
PRECATÓRIO Nº. 0757594-93.2007.815.0000. CREDOR: CARLOS SÉRGIO DE OLIVEIRA SANTOS. ADVOGADO: LUIZ SÉRGIO DE OLIVEIRA – OAB/PB 5302. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR
SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
PRECATÓRIO Nº. 4000225-36.2015.815.0000. CREDOR: LUZIA CALIXTO DA SILVA. ADVOGADO: FRANCISCO
DE ANDRADE CARNEIRO NETO – OAB/PB 7964. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR
SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL

PRECATÓRIO Nº. 2010076-70.2014.815.0000. CREDOR: OTAVIANO JOSÉ DE SALES. ADVOGADO: MARCELLO FIGUEIREDO FILHO – OAB/PB 5154. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU
PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
PRECATÓRIO Nº. 4002038-30.2017.815.0000. CREDOR: IVONE LUCENA DA COSTA. ADVOGADO: HENRIQUE LUIZ DE LUCENA MOURA – OAB/PE 467-B. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR
SEU PROCURADOR. REMETENTE: GABINETE DES. JOÃO ALVES DA SILVA
PRECATÓRIO Nº. 4002361-35.2017.815.0000. CREDOR: ERASMO BATISTA CORREA. ADVOGADO: FRANCISCO DE ANDRADE CARNEIRO NETO – OAB/PB 7964. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO
POR SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
PRECATÓRIO Nº. 2009960-64.2014.815.0000. CREDOR: JOÃO AUGUSTO DA SILVA. ADVOGADO: MARCELLO FIGUEIREDO FILHO – OAB/PB 5154. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU
PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
PRECATÓRIO Nº. 4000370-92.2015.815.0000. CREDOR: JOÃO INÁCIO DE ARAÚJO NETO. ADVOGADO:
EDGLEY DE BRITO BASTOS – OAB/PB 9556. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU
PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL

PRECATÓRIO Nº. 0006703-17.2004.815.0000. CREDOR: ROSANA RAMOS BEZERRA SOARES. ADVOGADO:
RINALDO BARBOSA DE MELO – OAB/PB 6564. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR
SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL

PRECATÓRIO Nº. 0800183-03.2007.815.0000. CREDOR: SSPC/PB – SINDICATO DOS SERVIDORES DA
POLÍCIA CIVIL DA PARAÍBA. ADVOGADO: JOSÉ CLAUDEMY TAVARES SOARES – OAB/PB 6593. DEVEDOR:
ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR. REMETENTE: GABINETE DES. LUIZ
SÍLVIO RAMALHO JUNIOR

PRECATÓRIO Nº. 4002006-25.2017.815.0000. CREDOR: AIRTON MARINHO ALVES. ADVOGADO: FRANCISCO
DE ANDRADE CARNEIRO NETO – OAB/PB 7964. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR
SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL

PRECATÓRIO Nº. 0376723-28.2002.815.0000. CREDOR: ROSINETE DAS GRAÇAS MENDES RODRIGUES.
ADVOGADO: MARIA LÚCIA DE ALMEIDA – OAB/PB 9044. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO
POR SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL

PRECATÓRIO Nº. 4001847-19.2016.815.0000. CREDOR: ANTONIO INÁCIO NETO. ADVOGADO: ANTONIO
INÁCIO NETO – OAB/PB 2217. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL

DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior

PRECATÓRIO Nº. 201041-13.2014.815.0000. CREDOR: CRISTIANO DANTAS DA ROCHA. ADVOGADO: MARCELLO FIGUEIREDO FILHO – OAB/PB 5154. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU
PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
PRECATÓRIO Nº. 0805330-15.2004.815.0000. CREDOR: ANSELMO CRISPIM GUIMARÃES E OUTRA. ADVOGADO: FRANCISCO NERIS PEREIRA – OAB/PB 10.113. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO
POR SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL

MANDADO DE SEGURANÇA N° 0802428-55.2005.815.0000. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior.
IMPETRANTE: Joao Onofre de Lima. ADVOGADO::manolys Marcelino Passerat de Silan Lincoln Vita (oab/pb
N.11.536). IMPETRADO: Secretario da Receita Estadual da Paraiba. Ante o exposto, defiro o pedido de desarquivamento, e determino a intimação do impetrante/exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que
entender de direito, sob pena de preclusão da execução dos valores em questão.
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides

PRECATÓRIO Nº. 4002499-02.2017.815.0000. CREDOR: ANTONIO INÁCIO NETO. ADVOGADO: ANTONIO
INÁCIO NETO – OAB/PB 2217. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
PRECATÓRIO Nº. 4000091-09.2015.815.0000. CREDOR: CLEOMIR DOS ANJOS LIMA. ADVOGADO: FABIANO BARCIA DE ANDRADE – OAB/PB 6840. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU
PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
PRECATÓRIO Nº. 2002121-22.2013.815.0000. CREDOR: FRANCISCA GOMES TOMAZ. ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA – OAB/PB 8349. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU
PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
PRECATÓRIO Nº. 0000133-25.1998.815.0000. CREDOR: MARCOS COELHO DE SALLES. ADVOGADO: JOÃO
ALVES DA SILVA JUNIOR E OUTRA – OAB/PB 8813. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR
SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
PRECATÓRIO Nº. 0803473-31.2004.815.0000. CREDOR: MARIA DAS DORES BRANDÃO ROCHA. ADVOGADO: MARIA DE LOURDES GOMES DOS SANTOS – OAB/PB 9127. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DA CAPITAL
PRECATÓRIO Nº. 1003418-28.2006.815.0000. CREDOR: MANOEL ARAÚJO RAMOS FILHO. ADVOGADO:
ONIVALDO DA ROCHA MENDES – OAB/PB 7413. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR
SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
PRECATÓRIO Nº. 0100095-21.1998.815.0000. CREDOR: ALUIZIO BEZERRA FILHO. ADVOGADO: JOCÉLIO
JAIRO VIEIRA – OAB/PB 5672. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
PRECATÓRIO Nº. 0011162-23.2008.815.0000. CREDOR: ADENILDO FERREIRA GUIMARÃES. ADVOGADO:
RINALDO MOUZALAS DE S. SILVA E OUTROS – OAB/PB 11.589. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DA CAPITAL
PRECATÓRIO Nº. 2009241-82.2014.815.0000. CREDOR: MARIA DA PENHA DA SILVA. ADVOGADO: MARCELLO FIGUEIREDO FILHO – OAB/PB 5154. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU
PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
PRECATÓRIO Nº. 2008231-03.2014.815.0000. CREDOR: MARIA JOSÉ RAMOS BRITO. ADVOGADO: MARCELLO FIGUEIREDO FILHO – OAB/PB 5154. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU
PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
PRECATÓRIO Nº. 2009270-35.2014.815.0000. CREDOR: ROBERTO MOREIRA LEITE. ADVOGADO: MARCELLO FIGUEIREDO FILHO – OAB/PB 5154. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU
PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
PRECATÓRIO Nº. 0254062-13.2003.815.0000. CREDOR: RITA DE CÁSSIA MARTINS DE ANDRADE. ADVOGADO: ROBERTO ANDRADE – OAB/PB 10.969. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR
SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
PRECATÓRIO Nº. 4002037-45.2017.815.0000. CREDOR: MARJESE LUCENA DA COSTA LIMA. ADVOGADO:
HENRIQUE LUIZ DE LUCENA MOURA – OAB/PE 467-B. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO
POR SEU PROCURADOR. REMETENTE: GABINETE DES. JOÃO ALVES DA SILVA
PRECATÓRIO Nº. 4001138-81.2016.815.0000. CREDOR: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS. ADVOGADO: ELENIR ALVES DA SILVA RODRIGUES – OAB/PB 8357. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR
SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
PRECATÓRIO Nº. 2009149-07.2014.815.0000. CREDOR: MARIA LEUZA DE FIGUEIREDO VALADARES. ADVOGADO: MARCELLO FIGUEIREDO FILHO – OAB/PB 5154. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO
POR SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
PRECATÓRIO Nº. 4002344-96.2017.815.0000. CREDOR: TEREZINHA GONÇALVES DE LIMA. ADVOGADO:
ÊNIO SILVA NASCIMENTO – OAB/PB 11.946. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU
PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
PRECATÓRIO Nº. 4002500-84.2017.815.0000. CREDOR: NEIDE MARIA CANDEAS VIANA. ADVOGADO: FRANCISCO DE ANDRADE CARNEIRO NETO – OAB/PB 7964. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO
POR SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
PRECATÓRIO Nº. 4002402-02.2017.815.0000. CREDOR: WILDE RANGEL FONSECA RAPOSO. ADVOGADO:
FRANCISCO DE ASSIS MÁXIMO SILVA – OAB/PB 8992. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO
POR SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
CAPITAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0005029-17.2010.815.0251. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. EMBARGANTE: Pbprev ¿ Paraíba Previdência, EMBARGANTE:
Estado da Paraíba Por Seu Procurador Pablo Dayan T. Braga (oab/pb 12.034). ADVOGADO: Emanuella Maria de
A. Medeiros (oab/pb 18.808). EMBARGADO: Jose de Anchieta da Silva Junior, EMBARGADO: Pbprev ¿ Paraíba
Previdência, EMBARGADO: Estado da Paraíba Por Seu Procurador Pablo Dayan T. Braga (oab/pb 12.034).
ADVOGADO: Clodoaldo Pereira Vicente de Souza Oab/pb 10503 e ADVOGADO: Emanuella Maria de A. Medeiros
(oab/pb 18.808). - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PBPREV. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTE A
MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO. MATÉRIA DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA — OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE — REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO —
REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE — INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC DE 1973/ART. 932, III DO
NCPC — NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Cabe ao recorrente demonstrar em sua peça recursal, o
desacerto das razões de decidir expostas na sentença recorrida, pressuposto indispensável à regularidade formal
do recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTADO DA PARAÍBA. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO
ANTE A MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. PREVALÊNCIA DA LEI
11.419/2006. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL NÃO PODE SER CONSIDERADA PESSOAL. ENTENDIMENTO DO STJ. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DO RECURSO.
ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. Entende o STJ que a intimação por meio eletrônico (art. 5º da Lei nº 11.419/
2006) não se confunde com a intimação do Diário da Justiça Eletrônico. Ou seja, a nova legislação processual
civil, ao mencionar, que se considera pessoal a intimação da Fazenda Pública feita por carga, remessa ou meio
eletrônico, não considera a intimação realizada por Diário da Justiça eletrônico como pessoal. Vistos etc. DECISÃO: Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração da PBPREV, ante a sua manifesta
inadmissibilidade e ACOLHO os Embargos de Declaração do Estado da Paraíba para conhecer do recurso de fls.
211/217. - Ato contínuo, intime-se o embargado para responder ao recurso de fls. 211/217.
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000090-49.2013.815.0231. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Município de Itapororoca ¿. ADVOGADO:
Bruno Kléberson de Siqueira Ferreira (oab/pb ¿ 16.266).. APELADO: Thiago de Oliveira Lourenço ¿. ADVOGADO:
Allison Batista Carvalho (oab/pb Nº 16.470) E Outros.. EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL.
CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTOS NO
EDITAL. COMPROVAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA E DO PRETÓRIO EXCELSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, b, DO
CPC. SEGUIMENTO NEGADO À REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. - Demonstrado o transcurso do
prazo de validade do concurso e a aprovação do impetrante dentro do número de vagas oferecidas no edital,
exsurge o direito subjetivo à nomeação. Precedentes do STJ e do STF. - Deve-se negar, monocraticamente,
seguimento ao recurso de apelação e à remessa oficial, cujas razões destoam de jurisprudência de tribunal
superior, através de decisão monocrática, nos termos do art. 932, IV, b, do CPC/2015. Sendo assim, sem mais
delongas, com fundamento no art. 932, IV, b, do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO AO APELO E AO REEXAME
NECESSÁRIO, mantendo a sentença objurgada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001739-60.2016.815.2004. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu
Procurador Delosmar Domingos de Mendonça Júnior.. ADVOGADO: Procurador Delosmar Domingos de Mendonça
Júnior. APELADO: Felipe Xavier Camargo -. ADVOGADO: Filipe José Vilarim da Cunha Lima (oab-pb Nº 16.031)..
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO
DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MÉDIA OBTIDA NO ENEM. DIREITO À EDUCAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. APTIDÃO INTELECTUAL DEMONSTRADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO. - “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (Art. 205 da Constituição Federal). - A
pretensão do autor tem amparo na Constituição Federal, a qual consagra, em seu art. 208, V, para o acesso aos
níveis mais elevados de ensino, a capacidade intelectual do indivíduo. - Em razão de a pretensão autoral se referir
à necessidade de obtenção do certificado de conclusão do ensino médio e, diante da aprovação para vaga em curso
de nível superior, somado ao alto rendimento atingido, imperiosa a manutenção da sentença de procedência do
pedido. TJPB – Súmula 52. “A exigência de idade mínima para obtenção de certificado de conclusão do ensino
médio requerido com base na proficiência obtida no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM viola o art. 208, V,
da Constituição Federal, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pouco importando que a
restrição etária esteja expressa ou implicitamente preceituada por lei ou por ato administrativo normativo”. Assim,
à vista das considerações acima ilustradas, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO
AO APELO e à REMESSA NECESSÁRIA, mantendo a sentença em todos os seus termos.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0043624-68.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Pbprev ¿ Paraíba Previdência, Representada Por Seu Procurador-chefe Jovelino Carolino Delgado Neto.. ADVOGADO: Procurador-chefe Jovelino
Carolino Delgado Neto (oab-pb 17.281). APELADO: Geraldo Cândido Filho ¿. ADVOGADO: Ênio Silva Nascimento (oab-pb 11.946). EMENTA: APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO
CPC/1973. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. MILITAR. ANUÊNIO. PAGAMENTO PELO VALOR NOMINAL. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003. IMPOSSIBILIDADE.
INTERPRETAÇÃO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE EXTENSÃO EXPRESSA AOS MILITARES. CONGELAMENTO INDEVIDO. POSSIBILIDADE TÃO SOMENTE A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012,
CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012. ENTENDIMENTO DO TJPB EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 557 DO CPC. PROVIMENTO