TJPB 27/02/2018 -Pág. 3 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 26 DE FEVEREIRO DE 2018
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 27 DE FEVEREIRO DE 2018
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, INDEFERIU o seguinte processo: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2018030462 Férias/Suspensão - Geraldo Emílio Porto
DESPACHOS DO PLANTÃO JUDICIÁRIO
O EXMº DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO PLANTONISTA,
PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O
PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL, UNICAMENTE PARA DETERMINAR AO JUÍZO DA 4ª VARA
MISTA DA COMARCA DE CABEDELO (PLANTONISTA) QUE APRECIE, EM TEMPO SUFICIENTE A EVITAR O
PERECIMENTO DO DIREITO DO AGRAVANTE, O PEDIDO LIMINAR DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO RECORRENTE”.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000372-28.2018.815.0000. AGRAVANTE: VANDERLY SILVA DE ARAUJO.
ADVOGADO: EWERTON KLÉBER LEITÃO COSTA (OAB/PB Nº 23.654). AGRAVADA: COMISSÃO COORDENADORA DO PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA CONCURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA
MILITAR.
O EXMº DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO PLANTONISTA,
PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “POR TUDO O QUE FOI
EXPOSTO, CONFIGURADA A FALTA DE UMA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA
MEDIDA LIMINAR EM TUTELA RECURSAL, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO”.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000373-13.2018.815.0000. RECORRENTE: ANNA BARROS CHAVES, ASSISTIDA POR SUA CURADORA ANA MARIA BARROS CHAVES PEREIRA. ADVOGADO: FRANCISCO FIDÉLIS DE OLIVEIRA FILHO (OAB/PB Nº 14.839). RECORRIDA: UNIMED/JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO.
DESPACHOS DO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA Nº298/2017/GAPRE, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “Vistos, etc.(...). Ante o exposto, DEFIRO o pedido, para determinar a habilitação
do credor JOÃO PEREIRA DE SOUSA na ordem preferencial, uma vez que se trata de pessoa portadora de
doença grave, que receberá, a título de adiantamento, a quantia equivalente a até cinco vezes o valor da
RPV (Requisição de Pequeno Valor), observada a ordem cronológica preferencial.Após o decurso do
prazo legal, remetam-se os autos à Gerência de Precatórios, para aguardar a publicação da lista
preferencial. Finalmente, realizada a publicação da referida lista, sejam os autos encaminhados à
Escrivania de Precatórios a fim de que certifique da publicação e aguarde o prazo de 05 (cinco) dias para
a interposição de impugnação, para então, voltarem-me conclusos. Publique-se. Cumpra-se.João Pessoa, 26 de fevereiro de 2018.”, NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº. 2008412-04.2014.815.0000. CREDORA: JOÃO PEREIRA DE SOUSA. ADVOGADA: MARCELLO FIGUEIREDO FILHO OAB/PB. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. ADVOGADO: GILBERTO CARNEIRO
DA GAMA. REMETENTE: JUÍZO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
3
SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. PRAZO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO. INÉRCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO — “Não merece conhecimento apelação firmada por advogado que não comprova ter
poderes para atuar em juízo em representação do réu/apelante, ainda que para tanto intimado. (TJPB; AC
075.2006.003700-1/001; Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque;
DJPB 20/08/2013; Pág. 12)” Vistos, etc - DECISÃO: EX POSITIS, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
Des. João Alves da Silva
APELAÇÃO N° 0001600-13.2015.815.0301. ORIGEM: 3ª Vara da Comarca de Pombal. RELATOR: Des. João
Alves da Silva. APELANTE: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/a. ADVOGADO: Antonio
Eduardo Gonçalves de Rueda ¿ Oab/pb 1º 20.282-a. APELADO: Eliane Maria de Souza Lacerda. ADVOGADO:
Jaques Ramos Wanderley ¿ Oab/pb Nº 11.984 E Mayara Queiroga Wanderley ¿ Oab/pb Nº 18.791. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA
DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PLEITO DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PELO PATRONO DA AUTORA (ART. 485, VI, CPC). AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE FULMINA O PROCESSO COM BASE NOS ARTS. 200, PARÁGRAFO ÚNICO E 485, VIII, DO
CPC, SEM ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA INEXISTENTE. ERRO IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. NECESSÁRIO PROSSEGUIMENTO DA LIDE. RECURSO
PREJUDICADO. - “Diante do caráter personalíssimo do exame médico pericial – porquanto se trata de ato
processual cuja realização compete a própria parte – é de rigor a intimação pessoal do interessado, a respeito
da data e o local designados para ter início a produção da prova, sob pena de cerceamento de defesa.”1 - Não
obstante o poderes especiais conferidos ao patrono da autora para representá-la em juízo, o instrumento de
mandato constante dos autos não autoriza àquele a requerer a extinção do processo, por falta de interesse
processual de sua constituinte, por ausência de menção expressa nesse sentido. - “O pedido de desistência da
ação, após a apresentação da contestação, necessita do consentimento do réu, a teor do que dispõe o art. 485,
§4º, do NCPC: “Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”.
Não tendo a parte demandada concordado com o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora,
após a contestação, não é cabível a extinção do feito pela desistência (...)” 2 - “Tendo o processo sido extinto
sem exame do mérito em razão de pedido de desistência inexistente, deve a sentença ser cassada, para que
o feito tenha seu regular prosseguimento na instância originária”3 Expostas estas considerações, reconheço,
ex officio, a nulidade da sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo singular, para fins de
regular processamento do feito, ao passo em que julgo prejudicado o recurso apelatório, à luz do artigo 932,
inciso III, do CPC.
APELAÇÃO N° 0036033-55.2013.815.2001. ORIGEM: 5ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. RELATOR:
Des. João Alves da Silva. APELANTE: Aelson Ielpo da Silva. ADVOGADO: Americo Gomes de Almeida Oab/pb
8.424. APELADO: Oi Movel S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior Oab/pb 17.314-a. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA INAPROPRIADA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA
OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO
DO RECURSO. CPC, ART. 932, III. - Alegações genéricas e imprecisas revelam-se insuficientes para retirar a
força da decisão judicial. Necessário se faz a indicação exata do que consiste o erro da sentença, de modo a
viabilizar a revisão pela Corte de Justiça. A parte deve demonstrar o desacerto da decisão atacada, não sendo
suficiente a impugnação genérica ao “decisum” combatido. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº
00777967020128152001, - Não possui -, Relator DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI,
j. em 04-07-2017) Expostas estas considerações, bem assim o que preceitua e autoriza o art. 932, III, do CPC,
não conheço do recurso, por infração ao princípio da dialeticidade.
DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior
APELAÇÃO N° 0000873-12.2014.815.0391. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Municipio de Teixeira Pb. ADVOGADO: Valtecio de Almeida Justo - Oab/pb: 15395. APELADO: Jose Luiz da Rocha.
ADVOGADO: Pedro Pontes Candido Oab/pb: 11167. Ante o exposto, com fudamento do art. 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento à remessa e ao recurso apelatório, mantendo-se incólume a
sentença.
Dr(a). Joao Batista Barbosa
AGRAVO REGIMENTAL N° 0000451-07.2015.815.0131. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a).
Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. AGRAVANTE: Municipio
de Cajazeiras. ADVOGADO: Mariana de Almeida Pinto ¿ Oab/pb: 23.767. AGRAVADO: Ministério Público do
Estado da Paraíba Representado Por Seu Procurador Marcus Vilar Souto Maior. - DECISÃO: Considerando que
o STJ afetou o Resp nº 1.657.156/RJ ao rito de Recursos Repetitivos, e suspendeu os processos sobre o tema
referente à “Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos
do Sistema Único de Saúde”, determino o sobrestamento do feito na GERPROC até o julgamento final da matéria
no âmbito do STJ.
APELAÇÃO N° 0000380-31.2009.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Elisabeth Correia de Lima
E Outro. ADVOGADO: Alexandre Thyago G. N. de Castro (oab/pb Nº 12.240). APELADO: Unibanco Uniao de
Bancos Bras. S.a.. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (oab/pb 17.314/a). - DECISÃO: Determino o retorno dos
autos à Gerência de Processamento para que permaneçam sobrestados até que haja pronunciamento do STF
definitivo na referida ação.
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE N° 0000424-92.2016.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. SUSCITANTE: Municipio de Nova Olinda. ADVOGADO: Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (oab/pb Nº 14.233). SUSCITADO:
Sindicato dos Servidores Publicos Municipais Em Saude de Pianco E Regiao - Sinsermusp. ADVOGADO: Damião
Guimarães (oab/pb 13.293). - Decisão: Defiro o pedido de fl.187.
APELAÇÃO N° 0001694-1 1.2014.815.0231. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Guilherme Madruga
Bezerra de Souza Ira E Outros. ADVOGADO: Davidson Lopes Souza de Brito (oab/pb - 16.193). APELADO:
Municipio de Mamanguape. ADVOGADO: Ednaldo Ribeiro da Silva. - APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO ORDINÁRIA
DE COBRANÇA — VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE — AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA DECISÃO COMBATIDA — NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. — “O princípio da
dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado
entre seus interlocutores. […]” (AgRg no REsp 1502942 PE 2014/0281518-5, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 06/04/2015). Vistos, etc. - DECISÃO: Por tais razões, NÃO CONHEÇO DO RECURSO APELATÓRIO.
- Arbitro ainda os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 com supedâneo no art. 85, § 11º do CPC, respeitado
os ditames do art. 98, § 3º também do caderno processual.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000304-62.2010.815.0581. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. EMBARGANTE: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/a. ADVOGADO: Rostand Inácio dos Santos
(oab/pb Nº 18.125-a). EMBARGADO: Anderson Duarte da Silva. ADVOGADO: Hallison Gondim de Oliveira
Nóbrega (oab/pb 16.753). - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — RECURSO INTERPOSTO POR SUBSCRITOR
APELAÇÃO N° 0000076-09.2016.815.0151. ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Conceição. RELATOR: Des.
Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Municipio de Conceiçao. ADVOGADO: Joaquim
Lopes Vieira - Oab/pb Nº 7.539. APELADO: Maria Nice Marques Demezio. ADVOGADO: José Wilton Marques
Demezio - Oab/pb Nº 11.342. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
ALEGADO EXCESSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EDILIDADE. ALEGAÇÃO DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA E JURÍDICA
DAS RAZÕES POSTAS NA DECISÃO COMBATIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA
PELO RECORRENTE. INADMISSIBILIDADE DO RECLAMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - Não se conhece do recurso apelatório
que não aponta as razões de fato e de direito pelas quais entende o apelante deva ser reformada a decisão
hostilizada, violando, assim, o disposto no art. 1.010, II, do Código de Processo Civil. - Dispensável levar a
matéria ao plenário, consoante preconiza o disposto no art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil, o qual
confere poderes ao relator para não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida. Vistos. DECIDO: Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO
APELATÓRIO.
APELAÇÃO N° 0001259-09.2013.815.0381. ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Itabaiana. RELATOR: Des.
Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/
a. ADVOGADO: Elísia Helena de Melo Martini - Oab/pb 1.853-a E Henrique José Parada Simão - Oab/pb
221.386-a. APELADO: Aislan Ferrais da Silva. ADVOGADO: Walmírio José de Sousa - Oab/pb Nº 15.551 E
Lucas Freire Almeida - Oab/pb Nº 15.764. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE
FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUBLEVAÇÃO DA PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA E JURÍDICA DAS RAZÕES POSTAS NA DECISÃO IMPUGNADA. ARGUIÇÕES GENÉRICAS E DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA
PELA APELANTE. INADMISSIBILIDADE DO RECLAMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Não enfrentando as razões observadas
na decisão impugnada, padece o recurso de regularidade formal, um dos pressupostos extrínsecos de
admissibilidade recursal, por inobservância ao princípio da dialeticidade. - Dispensável levar a matéria ao
plenário, consoante preconiza o disposto no art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil, o qual confere
poderes ao relator para não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos
da decisão recorrida, como ocorrente na espécie. Vistos. DECIDO: Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO
PRESENTE RECURSO APELATÓRIO, diante da ofensa ao princípio da dialeticidade, mantendo-se, por
conseguinte, a sentença prolatada, em todos os seus termos.
Dr(a). Tercio Chaves de Moura
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0001843-16.2017.815.0000. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL.
RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Frederico Martinho da Nóbrega
Coutinho. AGRAVANTE: Fabio Jose Leal Guerra - Me. ADVOGADO: Vivianne da Silva Arruda ¿ Oab/rn 14.398.
AGRAVADO: Pedro Ronaldo Silva. ADVOGADO: Joaquim Anselmo de Vasconcelos ¿ Oab/pe 11.877 E Willammys Pereira Leite ¿ Oab/pe 37.830. Vistos. DECIDO: Ante o exposto, INDEFIRO o pedido emergencial.
Des. José Ricardo Porto
APELAÇÃO N° 0000982-30.2017.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Ricardo
Porto. APELANTE: Anderson Renan Ferreira Marinho. ADVOGADO: Henrique Souto Maior Oab/pb 13017.
APELADO: Incorplan Incorporaçoes Ltda. ADVOGADO: Antonio Fausto Terceiro de Almeida Oab/pb 11116.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TRANSAÇÃO.
HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, III, “b” DA NOVA LEI
ATOS DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, faz publicar abaixo, em estrito cumprimento ao disposto no art. 3º, III, da Resolução nº 34, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 18 de novembro de 2009,
c/c o art. 3º, III, da Resolução 73, do Conselho Nacional de Justiça, de 28 de abril de 2009, a relação das diárias concedidas a servidores e magistrados integrantes do Tribunal:
Diárias concedidas
NOME/INTERESSADO
PROCESSO Nº
CARGO/FUNÇÃO
DESTINO
PERÍODO DE AFASTAMENTO
ATIVIDADE
Antonio Gonçalves Ribeiro Júnior
2018020774
Juiz de Direito
Brasília
19 a 23/02/2018
Participar do curso “Violência doméstica,
uma questão de gênero: valores e possibi______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
lidades”
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 26 de janeiro de 2018. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO - Presidente. – REPUBLICADO POR INCORREÇÃO