TJPB 15/09/2017 -Pág. 29 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 15/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 14 DE SETEMBRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 15 DE SETEMBRO DE 2017

contra a ordem tributária o agente que omite informações às autoridades fazendárias, frauda a fiscalização
tributária e deixa de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal, nos termos do art. 1º, I e II da Lei nº 8.137/90. 5.
Para configuração do delito não é exigido o dolo específico, de forma que a atuação do agente não depende de
sua vontade de querer ou não prejudicar o bem jurídico, sendo exigido apenas o enquadramento nos limites da
tipificação feita pela norma, entendimento norteado pelo Superior Tribunal de Justiça e, por conseguinte, adotado
por esta Câmara Criminal. 6. Incide no caso a regra prevista no art. 71 do CP, uma vez que os réus, de forma
rotineira e no curso de aproximadamente três anos, praticaram os delitos denunciados, sendo inafastável o
reconhecimento da continuidade delitiva. Precedentes STJ. ACORDA a egrégia Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, a unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, por igual votação, em
negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Expeçam-se mandados de prisão.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO N° 0001187-59.2017.815.0000. ORIGEM: Comarca de Princesa Isabel/PB.
RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. SUSCITANTE: Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Princesa
Isabel/pb. INTERESSADO: Hiolanda Nogueira Rodrigues. SUSCITADO: Juízo da 3ª Vara Mista da Comarca de
Princesa Isabel/pb. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. JUIZADO especial criminal E juízo
de direito da justiça comum. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. Ré não encontrada. FALTA
esgotamento de todos os meios necessários para efetivação do ato. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE PRINCESA ISABEL. 1. O deslocamento da
competência do Juizado Especial Criminal para o juízo comum só tem lugar quando adotadas as diligências
necessárias a esgotar as possibilidades de localização da imputada. 2. Conflito conhecido para declarar a
competência e determinar a remessa dos autos ao Juízo da 3ª Vara Mista da Comarca de Princesa Isabel/PB.
ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a unanimidade, em conhecer
do conflito e declarar competente para julgamento a presente ação o juízo da Juízo da 3ª Vara Mista da
Comarca de Princesa Isabel/PB.
HABEAS CORPUS N° 0001139-03.2017.815.0000. ORIGEM: 3ª Vara Regional de Mangabeira. RELATOR: Des.
Carlos Martins Beltrão Filho. IMPETRANTE: Moises Duarte Chaves Almeida. PACIENTE: Hilbert Cantalice de
Lima. IMPETRADO: 3ª Vara Regional de Mangabeira. HABEAS CORPUS. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO DE FLAGRANTE ILEGAL E PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. AUSÊNCIA DE
PROVAS NOVAS. INDIFERENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, GRAVIDADE DO DELITO E QUALIDADES
PESSOAIS DO PACIENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. - Não há que se falar de falta de motivos para o
encarceramento, quando a decisão objurgada pronuncia-se sobre as causas ensejadoras do decreto preventivo.
ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em harmonia
com o parecer da Procuradoria de Justiça, em denegar a ordem.

ATA DE DISTRIBUIÇÃO
O Gerente de Protocolo e Distribuição do Tribunal de Justiça da Paraíba o Bel. Genésio Gomes Pereira Neto torna
publico, a quem interessar possa, que foram distribuídos os seguintes feitos:

DIA: 13/09/2017
Processo:: 0000020-52.2017.815.0761, Automatica, Relator: Des. Marcio Murilo Da Cunha Ramos, Rel.Subst.:
Dr. Tercio Chaves De Moura Apelacao - Trafico De Drogas E Condutas Afins Apelante: Adeilton Vieira De Souza,
Advogado: Adao Soares De Sousa, Apelado: Justica Publica. Processo::: 0000215-84.2014.815.0941, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao - Fornecimento De Agua Apelante: Josefa Vital Pereira,
Advogado: Jorge Marcio Pereira, Apelado: Cagepa Cia De Agua E Esgotos Da Paraiba, Advogado: Vital Henrique
De Almeida. Processo::: 0000437-92.2014.815.0281, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Reexame
Necessario - Pagamento Juizo Recorrent: Juizo Da Comarca De Pilar, Recorrido: Antonio Marcos Silva Cavalcante, Advogado: Rafael Pontes Vital, Interessado: Municipio De Pilar, Advogado: Caio Graco Coutinho Pontes.
Processo::: 0000489-57.2016.815.0301, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Apelacao - Atraso De
Voo Apelante: Diva Pereira De Almeida Melo, Advogado: Carlos Evandro Rabelo De Queiroga, Apelado: Vrg
Linhas Aereas S/A, Advogado: Marcio Vinicius Costa Pereira, Thiago Cartaxo Patriota. Processo::: 000060218.2013.815.0171, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Apelacao/Remessa Necessaria - Reajuste De Remuneracao, Soldo, Proventos Ou Pensao Apelante: Pbprev-Paraiba Previdencia, Advogado: Jovelino Carolino Delgado Neto, Apelado: Reginaldo Amancio, Advogado: Paulo Esdras Marques Ramos,
Remetente: Juizo Da 1a Vara Da Com.De Esperança. Processo::: 0000800-41.2015.815.0541, Automatica,
Relator: Desa. Maria De Fatima M. B. Cavalcanti, Reexame Necessario - Transferencia Juizo Recorrent: Juizo
Da Comarca De Pocinhos, Recorrido: Edvaldo Da Silva Inocencio, Advogado: Moises Tavares De Morais,
Interessado: Municipio De Pocinhos, Advogado: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho. Processo::: 000084312.2014.815.0541, Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Reexame Necessario - Aposentadoria Por Tempo De Servico (Art. 52/4) Juizo Recorrent: Juizo Da Comarca De Pocinhos, Recorrido: Marile
Jesuino De Oliveira Silva, Advogado: Carlos Antonio De Araujo Bonfim, Interessado: Municipio De Pocinhos,
Advogado: Andre Augusto Santos Lima Carvalho. Processo::: 0000934-56.2015.815.0351, Automatica, Relator:
Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Apelacao - Tutela E Curatela Apelante: Ronaldo Dos Santos Ferreira,
Advogado: Marcos Antonio Inacio Da Silva, Apelado: Jaqueline Vicente Ferreira, Defensor: Teresa Cristina Torres
Wanderley. Processo::: 0000960-41.2013.815.0281, Automatica, Relator: Des. Marcos Cavalcanti De Albuquerque, Apelacao - Pagamento Apelante: Generali Do Brasil-Cia Nacional De, Seguros S/A, Advogado: Samuel
Marques Custodio De Albuquerque, Apelado: Romualdo De Araujo Silva, Advogado: Jose Luis De Sales.
Processo::: 0001115-78.2016.815.0171, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Apelacao
- Indenizacao Por Dano Moral Apelante: Comercial Dm Brasil Ltda, Advogado: Vanuza Vidal Sampaio, Apelado:
Robson Lamberto Barbosa Almeida, Advogado: Thays Kelly Torres Rocha. Processo::: 0001389-36.2017.815.0000,
Automatica, Relator: Des. Joao Benedito Da Silva, Acao Penal - Procedimento Ordinario - Crimes Da Lei De
Licitacoes Autor: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba, 01 Reu: Renato Mendes Leite, (Prefeito De Alhandra),
Advogado: Jose Edisio Simoes Souto, Alan Richers De Sousa, 02 Reu: Edilma Pereira Da Silva, Advogado: Alan
Richers De Sousa, 03 Reu: Silvana Rodrigues Da Costa, Advogado: Alan Richers De Sousa, 04 Reu: Valdemir
Francisco De Melo, Advogado: Alan Richers De Sousa, 05 Reu: Paulo Sergio De Sousa, (Sem Advogado), 06
Reu: Wilson Augusto Da Silva, Advogado: Djanio Antonio Oliveira Dias, 07 Reu: Alexandre Jose Mousinho
Moreira, (Sem Advogado), 08 Reu: Newton Mousinho Moreira Filho, Advogado: Vina Lucia Carvalho Ribeiro, 09
Reu: Tiberio Luiz Mousinho Do Rego, Advogado: Vina Lucia Carvalho Ribeiro, 10 Reu: Cristiano Jose Das
Chagas, (Sem Advogado), 11 Reu: Ercijane De Fatima Barreto Chagas, (Sem Advogado). Processo::: 000142604.2015.815.0301, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Apelacao - Indice Da Urv Lei
8.880/1994 Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Ricardo Sergio Freire De Lucena, Apelado:
Valdeci Ferreira Vieira, Advogado: Vladimir Magnus Bezerra Japyassu. Processo::: 0001429-18.2017.815.0000,
Por Prevencao, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Apelacao - Gratificacao Natalina/13 Salario
Apelante: Municipio De Brejo Dos Santos, Advogado: Jose Weliton De Melo, Apelado: Marilene Ferreira Diniz
Costa, Advogado: Bartolomeu Ferreira Da Silva. Processo::: 0001430-03.2017.815.0000, Por Prevencao, Relator: Desa. Maria De Fatima M. B. Cavalcanti, Apelacao - Adicional De Insalubridade Apelante: Francinaldo
Augusto Gomes, Advogado: Marcos Antonio Inacio Da Silva, Apelado: Municipio De Cuitegi, Advogado: Antonio
Teotonio De Assuncao, Recorrente: Municipio De Cuitegi, Advogado: Antonio Teotonio De Assuncao, Recorrido:
Francinaldo Augusto Gomes, Advogado: Marcos Antonio Inacio Da Silva. Processo::: 0001431-85.2017.815.0000,
Por Prevencao, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Apelacao - Adicional De Insalubridade Apelante: Jose Adriano Pereira Da Rocha, Advogado: Fernando Fagner De Souza Santos, Apelado: Municipio De Barra
De Santa Rosa, Advogado: Lucelia Dias Medeiros De Azevedo. Processo::: 0001442-48.2011.815.0381, Automatica, Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Apelacao - Contratos Bancarios Apelante: Bfb
Leasing S/A Arrendamento Mercantil, Advogado: Fernando Luz Pereira, Apelado: Luciano Luiz Da Silva Junior,
Advogado: Walmirio Jose De Sousa, Lucas Freire De Almeida, Adriano Marcio Da Silva. Processo::: 000168153.2006.815.0211, Red. Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Reexame Necessario Infracao De Medida Sanitaria Preventiva Juizo Recorrent: Juizo Da 2a. Vara De Itaporanga, Recorrido: Ministerio
Publico Do Estado Da Paraiba, Interessado: Municipio De Sao Jose De Caiana, Advogado: Bruno Lopes De
Araujo. Processo::: 0002226-73.2015.815.2001, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Apelacao Interpretacao / Revisao De Contrato Apelante: Josinaldo De Lima Crescencio, Advogado: Danilo Caze Braga Da
Costa Silva, Apelado: Bv Financeira S/A Cfi, Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento, Jose Lidio Alves Dos
Santos. Processo::: 0002545-31.2014.815.0981, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Apelacao Acidente De Transito Apelante: Jaci Da Silva Serafim, Advogado: Emmanuel Saraiva Ferreira, Apelado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do, Seguros Dpvat S/A, Advogado: Samuel Marques Custodio De Albuquerque.
Processo::: 0002681-43.2007.815.0441, Automatica, Relator: Des. Carlos Martins Beltrao Filho, Apelacao Estelionato Apelante: Emanoel Paulino Da Silva, (Assistente De Acusacao), Advogado: Priscilla Ribeiro Paulino,
Apelado: Denys Pontes De Oliveira, Advogado: Marcos Antonio Leite Ramalho Junior. Processo::: 000661975.2007.815.0011, Por Prevencao, Relator: Desa. Maria De Fatima M. B. Cavalcanti, Apelacao - Bancarios 01
Apelante: Banco Bradesco S/A, Advogado: Jose Edgard Da Cunha Bueno Filho, 02 Apelante: Banco Santander
(Brasil) S/A, Advogado: Elisia Helena De Melo Martini, Henrique Jose Parada Simao, 03 Apelante: Itau Unibanco
S/A, Advogado: Wilson Sales Belchior, 04 Apelante: Banco Do Brasil S/A, Advogado: Servio Tulio De Barcelos,
Jose Arnaldo Janssen Nogueira, Apelado: Andes-Sindicato Nacional Dos Docentes, Das Instituiçoes De Ensino
Superior, Advogado: Paulo Guedes Pereira, Francisco Das Chagas Batista Leite. Processo::: 001424121.2008.815.2001, Por Prevencao, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior, Apelacao - Indenizacao Por Dano
Moral Apelante: Elevadores Atlas Shindler S/A, Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, Romulo Romano
Salles, Apelado: Shopping Center Tambia Ltda, Advogado: Eduardo Braga Filho. Processo::: 001450846.2015.815.2001, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao - Sociedade Apelante: Fernando
Caneiro Da Cunha Filho, Anna Catharina Magliano Carneiro Da Cunha, Florencio, Advogado: Walter De Agra
Junior, Vanina C.C.Modesto, Apelado: Paulo Roberto Magliano Carneiro Da Cunha, Advogado: Zelio Furtado Da

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Silva. Processo::: 0018893-57.2003.815.2001, Automatica, Relator: Des. Marcos Cavalcanti De Albuquerque,
Apelacao - Indenizacao Por Dano Moral Apelante: Radio E Televisao O Norte Ltda, Advogado: Rogerio Varela,
Guilherme Furtado, Apelado: Empresa De Televisao De Joao Pessoa Ltda, Advogado: Clovis Souto Guimaraes
Junior, Recorrente: Jose Antonio Borges De Souza, Advogado: Odon Dantas Bezerra Cavalcanti, Recorrido:
Empresa De Televisao De Joao Pessoa Ltda, Advogado: Clovis Souto Guimaraes Junior. Processo::: 002619058.2016.815.2002, Red. Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Pedido De Providencias - Incidente
Administrativo (Art. 178, Vi, Loje) Historico: Prestacao De Contas Do Hospital Padre Ze, De Impor, Tancia
Liberada Pelo Juizo Da Vara De Execucao De, Penas Alternativas Da Capital, Proveniente De Pena, S Pecuniarias, Destinada A Aquisicao De Antibioti-, Cos E Curativos Para Seus Pacientes Internos.. Processo:::
0028630-35.2013.815.2001, Automatica, Relator: Desa. Maria De Fatima M. B. Cavalcanti, Apelacao - Perdas E
Danos Apelante: Banco Itaucard S/A, Advogado: Wilson Sales Belchior, Apelado: Marcel Buriti Araujo, Advogado:
Rodrigo Magno Nunes Moraes. Processo::: 0033768-85.2010.815.2001, Automatica, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Apelacao - Indenizacao Por Dano Moral Apelante: Officeplus Comercio De Papelaria Ltda
E, Eglys Hermeson De Almeida Oliveira, Advogado: Paulo Guedes Pereira, 01 Apelado: Banco Andbank (Brasil)
S/A, Advogado: Andrea Costa Do Amaral Motta, 02 Apelado: Multibank S/A, Advogado: Victor Figueiredo
Gondim. Processo::: 0039152-29.2010.815.2001, Por Prevencao, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Apelacao - Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos A Execucao Apelante: Officeplus Comercio De
Papelaria Ltda E, Eglys Hermerson De Almeida Oliveira, Advogado: Paulo Guedes Pereira, Apelado: Banco
Andbank (Brasil) S/A, Advogado: Andrea Costa Do Amaral. Processo::: 0052810-81.2014.815.2001, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Apelacao - Interpretacao / Revisao De Contrato
Apelante: Josemario Edvaldo Da Silva, Advogado: Wallace Alencar Gomes, Candido Artur Matos De Sousa,
Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A, Advogado: Elisia Helena De Melo Martini, Henrique Jose Parada Simao.
Processo::: 0061114-40.2012.815.2001, Automatica, Relator: Desa. Maria De Fatima M. B. Cavalcanti, Apelacao - Especies De Titulos De Credito Apelante: White Nartins Gases Inds Do Nordeste S/A, Advogado: Sergio
Machado Da Costa, Jefferson Valença De Abreu E Lima Sa, Roseneide Araujo Pinheiro Pereira, Apelado: Sao
Braz Ind E Com De Alimentos S/A, Advogado: Joao Alberto Da Cunha Filho. Processo::: 0071982-09.2014.815.2001,
Automatica, Relator: Des. Marcos Cavalcanti De Albuquerque, Apelacao - Financiamento De Produto Apelante:
Banco Aymore Credito,Financiamento, E Investimento S/A, Advogado: Wilson Sales Belchior, Apelado: Gilson
Carlos De Souza Morais, Advogado: Carlos Barbosa De Carvalho. Processo::: 0075423-66.2012.815.2001, Por
Prevencao, Relator: Desa. Maria De Fatima M. B. Cavalcanti, Apelacao - Especies De Titulos De Credito
Apelante: Sao Braz Ind E Com De Alimentos S/A, Advogado: Joao Alberto Da Cunha Filho, Apelado: White
Martins Gases Ind Do Nordeste S/A, Advogado: Sergio Machado Da Costa, Jefferson Valenca De Abreu De Lima
Sa, Roseneide Araujo Pinheiro. Processo::: 0082550-55.2012.815.2001, Automatica, Relator: Des. Romero
Marcelo Da Fonseca Oliveira, Apelacao - Especies De Titulos De Credito Apelante: Banco Santander S/A,
Advogado: Henrique Jose Parada Simao, Elisia Helena De Melo Martini, Apelado: Jose Firmino Filho, Advogado:
Eriberto Da Costa Neves. Processo::: 0108462-54.2012.815.2001, Automatica, Relator: Desa. Maria Das
Gracas Morais Guedes, Apelacao - Contratos Bancarios Apelante: Shirley Costa Dantas, Advogado: Matheus
Antonius Costa Leite Caldas, Apelado: Unicred Joao Pessoa-Cooperativa De, Credito De Livre Admissao De,
Associados Ltda, Advogado: Caius Marcellus Lacerda. Processo::: 0114421-06.2012.815.2001, Red. Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Apelacao - Administracao De Heranca Apelante: Odilon
Jose Lins Falcao, Advogado: Rodrigo Jose De Carvalho Falcao, Jocelio Jairo Vieira, Apelado: Cartorio Carlos
Neves, Advogado: Adailton Coelho Costa Neto. Processo::: 0115151-17.2012.815.2001, Automatica, Relator:
Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Apelacao - Interpretacao / Revisao De Contrato Apelante: Bv Financeira S/A, Advogado: Moises Batista Souza, Fernanda Luz Pereira, Apelado: Joao Faustino De Sousa Neto,
Advogado: Walmirio Jose De Sousa, Lucas Freire De Almeida. Processo::: 5000197-62.2016.815.0761, Por
Prevencao, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Apelacao - Piso Salarial Apelante: Municipio De
Gurinhem, Advogado: Tiago Liotti, Joao Machado De Souza Netto, Apelado: Josineide Antonia De Oliveira,
Nascimento, Advogado: Adriano Madruga Navarro. Processo::: 5000198-47.2016.815.0761, Por Prevencao,
Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Apelacao - Piso Salarial Apelante: Municipio De Gurinhem,
Advogado: Tiago Liotti, Joao Machado De Souza Netto, Apelado: Maria Das Gracas Vieira De Oliveira, Advogado:
Adriano Madruga Navarro.

INDICE POR ADVOGADOS
Para Utilizar O Indice Abaixo Localize O Advogado Pelo Seu Nome (Ordem Ascendente). Ao Lado Do
Nome/Oab Havera O Numero Da Publicacao Ou Das Publicacoes Existentes Para Este Advogado.Achilles
Costa Rocha 023080 - Pb • 812; Acrisio Netonio De Oliveira Soares 016853 - Pb • 187; Adao Domingos
Guimaraes 008873 - Pb • 680; Adao Gomes Da Silva Neto 019139 - Pb • 527 ; Adelmar Azevedo Regis 010237
- Pb • 87, 488; Admilson Leite De Almeida Junior 011211 - Pb • 662, 663; Adriana Augusta De Aguiar
Azevedo 011101 - Pb • 498; Adriana Marques Da Costa Nogueira 010938 - Pb • 510; Adriano Marcio Da Silva
018399 - Pb • 523; Adylson Batista Dias 013940 - Pb • 681; Aecio Flavio Farias De Barros Filho 012864 - Pb
• 239; Afonso Jose Vilar Dos Santos 006811 - Pb • 635; Agnes Pauli 010273 - Pb • 64; Agostinho Alberio
Fernandes Duarte 006723 - Pb • 74; Agripino Cavalcanti De Oliveira 009447 - Pb • 186; Ailton Azevedo De
Lacerda 012600 - Pb • 631; Alana Araujo Da Silva 010766 - Pb • 537; Alberdan Coelho De Souza Silva 017984
- Pb • 431; Alberg Bandeira De Oliveira 008874 - Pb • 671; Alberto Batista De Lima 005316 - Pb • 786; Alberto
Jorge Da Franca Pereira 010891 - Pb • 119; Alberto Jorge Souto Ferreira 014457 - Pb • 260, 759, 780, 782;
Alcides Magalhaes De Souza 005218 - Pb • 712; Alcir Barros Da Silva 010289 - Pb • 279; Aldenira Gomes
Diniz 005647 - A • 735; Aldenira Gomes Diniz 009259 - A • 23, 102, 735; Aldenira Gomes Diniz 009259 - Pe
• 23, 464; Aldrich Hamon Ferreira Dias 022482 - Pb • 737; Alexandra Cesar Duarte 014438 - Pb • 50;
Alexandre Auguato Forcinitti Valera 140741 - A • 111; Alexandre Gomes Bronzeado 010071 - Pb • 66;
Alexandre Gustavo Cezar Neves 014640 - Pb • 138, 157; Alexandro Do Rego Barros 020306 - Pe • 701;
Alexandro Figueiredo Rosas 013505 - Pb • 526, 529, 561; Alexei Ramos De Amorim 009164 - Pb • 303, 314;
Alfredo Alexsandro C. L. Pordeus 010804 - Pb • 288; Alfredo Feliciano Junior 010717 - Pb • 10, 203; Aline
De Andrade Moura 304048 - Sp • 469, 470; Aline Patricia Araujo Murcabel De M 029310 - A • 740; Alisson De
Souza Bandeira Pereira 015166 - Pb • 466; Alisson Melo Siqueira 018002 - Pb • 696; Allan Franklin
Custodio 023346 - Pb • 506; Allisson Carlos Vitalino 011215 - Pb • 644, 645, 646, 648, 649, 650, 651, 652, 653,
654, 656; Almir Alves Dionisio 007124 - Pb • 49; Altamar Cardoso Da Silva 016891 - Pb • 336; Aluisio De
Queiroz Melo Neto 012083 - Pb • 821; Alysson Filgueira C. Lopes Da Cruz 011370 - Pb • 46, 330; Amanda
Beatriz Figueiroa Costa 023481 - Pe • 143; Amanda Costa Souza Villarim 013314 - Pb • 329; Amanda De
Alcantara Andrade 016472 - Pb • 502; Amanda Luna Torres 015400 - Pb • 74; Americo Gomes De Almeida
008424 - Pb • 254; Ana Carolina Freire Tertuliano 014672 - Pb • 255; Ana Carolina Martins De Araujo 019905
- B • 116; Ana Carolina Pereira Tavares Viana 014643 - Pb • 9; Ana Carolina Remigio De Oliveira 086844 Mg • 706; Ana Cristina De Oliveira 011967 - Pb • 156, 158; Ana Grazielle Araujo Batista 010896 - Pb • 341;
Ana Lucia De Morais Araujo 010162 - Pb • 428, 455; Ana Maria Ribeiro De Aragao 019200 - Pb • 805; Ana
Olivia Belem De Figueiredo 013144 - B • 121; Ana Raquel De Souza E S. Coutinho 011968 - Pb • 52; Ana
Sofia Cavalcante Pinheiro 019294 - Pb • 729; Anderson Amaral Beserra 013306 - Pb • 518; Andre Castelo
Branco Pereira Da Sil 018788 - Pb • 111; Andre Dias Andrade 037504 - Pr • 94; Andre Motta De Almeida
010497 - Pb • 147, 327; Andre Patrick Almeida De Melo 013723 - Pb • 210 ; Andre Vidal Vasconcelos Silva
010457 - Pb • 16; Andrea Formiga Dantas De Rangel Mor 021740 - A • 434; Andrea Formiga Dantas Rangel
Moreir 026687 - Pe • 747; Andrea Italiano Da Nobrega Figueire 017454 - Pb • 747, 749; Anna Carolinne Silva
De Oliveira 014928 - Pb • 406; Antonio Adelino De Oliveira Net 018006 - Pb • 798; Antonio Alves De Araujo
007621 - Pb • 405; Antonio Anizio Neto 008851 - Pb • 67, 68; Antonio Azenildo De Araujo Ramos 015048 Pb • 220; Antonio Braz Da Silva 012450 - A • 283, 296; Antonio Carlos De Aguiar Acioli Lin 023877 - Pe • 626;
Antonio Carlos De Lira Campos 006632 - Pb • 606; Antonio De Moraes Dourado Neto 023255 - Pe • 20, 41,
300; Antonio De Padua Pereira 008147 - Pb • 354; Antonio Eduardo Goncalves De Rueda 016983 - Pe • 758,
761; Antonio Eduardo Goncalves De Rueda 020282 - A • 758, 761; Antonio Emidio Filho 007446 - Pb • 444;
Antonio Eudes Da Costa Filho 016683 - Pb • 633, 634; Antonio Freire Bastos 005697 - Pb • 576; Antonio
Gabinio Neto 003766 - Pb • 567, 568, 570, 571, 572, 573; Antonio Guedes De Andrade Bisneto 020451 - Pb
• 400; Antonio Jucelio Amancio Queiroga 126037 - A • 420; Antonio Justino De Araujo Neto 007906 - Pb •
3; Antonio Maria Porpino Peres Junior 001020 - A • 127; Antonio Matias Da Silva 016985 - Pe • 824; Antonio
Mendonca Monteiro Junior 009585 - Pb • 574, 575; Antonio Pedro De Melo Netto 018544 - Pb • 518; Antonio
Remigio Da Silva Junior 005714 - Pb • 631; Antonio Rodrigues De Melo 004721 - Pb • 437; Antonio
Santiago Da Silva 009296 - Pb • 519; Antonio Severino Da Silva 009065 - Pb • 226, 231; Antonio Teotonio
De Assuncao 010492 - Pb • 583; Antonio Weryk Ferreira Guilherme 018530 - Pb • 703; Aristoteles Jefferson
M Cabral 009688 - Pb • 42; Arlinetti Maria Lins 009077 - Pb • 574; Arnaldo Marques De Sousa 003467 - Pb
• 661, 667, 668, 670; Arsenio Valter De Almeida Ramalho 003119 - Pb • 340; Artemisia Batista Leite Bezerra
Vil 018077 - Pb • 635; Arthur Bernardo Cordeiro 019999 - Pb • 170; Arthur Sarmento Sales 018081 - Pb • 670;
Atemario Gomes Dos Santos 004588 - Pb • 642; Athos Oliveira Soares 017337 - Pb • 624; Augosto Cesar
Bessa Andrade 003442 - Rn • 309; Aylan Da Costa Pereira 017896 - Pb • 610; Barbara Da Fonseca Araujo
021547 - Pb • 539; Bartolomeu Ferreira Da Silva 014412 - Pb • 474; Benedito De Andrade Santana 003737
- Pb • 11; Benjamin De Sousa Fonseca Sobrinho 008945 - Pb • 128; Bergson Marques Cavalcanti Araujo
003755 - Pb • 576; Bernardo Ferreira Damiao De Araujo 016465 - Pb • 335; Bismarck Martins De Oliveira
007529 - Pb • 644, 645, 646, 651, 652, 653, 654; Bivar Rufino De Lucena 003713 - Pb • 611, 617; Braz Oliveira
Travassos Quarto Nett 018452 - Pb • 484; Brijender Pal Singh Nain 017878 - Pb • 336; Brisa Morena
Monteiro Ferreira 014415 - Pb • 61; Bruno Barsi De Souza Lemos 011974 - Pb • 434; Bruno Cabral De
Alencar Monteiro 021939 - Pb • 431; Bruno Carneiro Ramalho 012152 - Pb • 548; Bruno Cesar Brito
Mendes 012639 - Pb • 594; Bruno Cesar Cade 012591 - Pb • 372; Bruno De Oliveira Poloni 351064 - Sp • 206;
Bruno Maia Bastos 008430 - Pb • 53; Bruno Misael Di Paula Pinto 028032 - Df • 431; Bruno Novaes Bezerra
Cavalcanti 019353 - Pe • 93, 721 ; Bruno Ricelli Araujo Freire 013200 - Pb • 18; Bruno Roberto Aranha
Fernandes 017263 - Pb • 433; Caio Cabral De Araujo 018345 - Pb • 182; Caio Lucio Montano Brutton 101649
- Mg • 347; Caius Marcellus De Lacerda 005207 - Pb • 47; Camilla Clara Di Paula Pinto 018852 - Pb • 294;
Camilo Soubhia Netto 001265 - A • 422; Candido Artur Matos De Sousa 003741 - Pb • 155; Carla Da Prato