TJPB 26/07/2017 -Pág. 4 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 25 DE JULHO DE 2017
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 26 DE JULHO DE 2017

O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA Nº1.020/2013/GAPRE, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “VISTOS ETC.DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO REQUERIDO À FL. 101. ASSIM,
REMETAM-SE OS AUTOS AO SETOR COMPETENTE PARA ACRESCENTAR NA CAPA DO PRESENTE PRECATÓRIO, OS NOMES DOS ADVOGADOS DO MUNICÍPIO DEVEDOR, NOS TERMOS DA PROCURAÇÃO DE FL.
102. DETERMINO AINDA, QUE AS INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES DORAVANTE SEJAM REALIZADAS EM
NOME DO CAUSÍDICO JOHNSON GONÇALVES DE ABRANTES, CONFORME SOLICITADO.PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.JOÃO PESSOA, 07 DE JULHO DE 2017. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO. JUIZ AUXILIAR
DA PRESIDÊNCIA. PRECATÓRIOS”, NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:

TANTO, CONFORME SOLICITADO.PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, 28 DE JUNHO DE 2017.”,
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:

PRECATÓRIO N.º 0004007-71.2005.815.0000. CREDOR: HERCÍLIA GOMES VIEIRA. ADVOGADO: EVANDRO
ELVÍDIO DE SOUSA OAB/PB Nº 6.378. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE NAZAREZINHO, REPRESENTADO POR
SEU PREFEITO. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA COMARCA DE SOUSA.

Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa

O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA Nº1.020/2013/GAPRE, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “...DIANTE DE TODO O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO DECLINADO ÀS FL.
137.ANTE O EXPOSTO, DETERMINO QUE OS AUTOS PERMANEÇAM NA GERÊNCIA DE PRECATÓRIO
AGUARDANDO QUE SEJA APRESENTADO A SOBREPARTILHA OU INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS
PELO DE CUJUS, ONDE CONSTE A COTA PARTE DE CADA HERDEIRO E/OU SUCESSOR, PARA FINS DE
LIBERAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS.PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.JOÃO PESSOA, 29 DE JUNHO DE 2017.
JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO. JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA. PRECATÓRIOS”, NO PROCESSO
ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº 0031008-65.2004.815.0000. CREDOR: JANSENIO LIMA. ADVOGADO: ANTONIO ANIZIO
NETO OAB/PB Nº 8.851. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR.
REMETENTE: JUÍZO DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA Nº1.020/2013/GAPRE, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “VISTOS, ETC.TENDO EM VISTA A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA ÀS FLS. 58/62,
ATRAVÉS DA QUAL CONSTATA-SE QUE A PARTE CREDORA PERCEBEU INTEGRALMENTE O CRÉDITO A
ELA DEVIDO, VIA RPV, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO.PUBLIQUE-SE. CUMPRASE. JOÃO PESSOA, 03 DE JULHO DE 2017. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO.JUIZ AUXILIAR DA
PRESIDÊNCIA.PRECATÓRIOS”, NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº.2001209-25.2013.815.0000. CREDOR: WENIA DE LUCENA CANDEIA. ADVOGADO: JOSÉ
MATTHESON NÓBREGA DE SOUSA OAB/PB Nº7.498 DEVEDOR: MUNICÍPIO DE CACIMBA DE AREIA,
REPRESENTADO POR PREFEITO. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA COMARCA DE PATOS.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA Nº1.020/2013/GAPRE, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “...ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO, UMA VEZ QUE A CREDORA NÃO
COMPROVOU POSSUIR OS REQUISITOS PREVISTOS NO §2º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
COM A ALTERAÇÃO DADA PELA EC 94/2016 C/C ART. 97, CAPUT, E§§ 6º E 18, DO ADCT.PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.JOÃO PESSOA, PB, 19 DE JUNHO DE 2017.JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO. JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA. PRECATÓRIOS”, NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº 0002907-18.2004.815.0000. CREDOR: MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA. ADVOGADO:
LAVOISIER NUNES DE CASTRO E OUTRA. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE CAIÇARA. REMETENTE: JUÍZO DE
DIREITO DA COMARCA DE CAIÇARA.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA Nº1.020/2013/GAPRE, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “VISTOS, ETC.TENDO EM VISTA A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA ÀS FLS. 297/298,
ATRAVÉS DA QUAL A PARTE CREDORA INFORMA QUE PERCEBEU INTEGRALMENTE O CRÉDITO A ELA
DEVIDO, VIA RPV, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO.PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
JOÃO PESSOA, 03 DE JULHO DE 2017. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO. JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA. PRECATÓRIOS”, NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº.1003351-63.2006.815.0000. CREDOR: EDNA CACILDA ELIAS RODRIGUES. ADVOGADO:
JORGE LUIZ CAMILO DA SILVA E OUTRA OAB/PB Nº 8.378. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO
TIGRE, REPRESENTADO POR PREFEITO. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE
MONTEIRO.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA Nº1.020/2013/GAPRE, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO “VISTOS ETC.DEFIRO A HABILITAÇÃO REQUERIDA ÀS FLS.70V, DEVENDO OS AUTOS SEREM ENCAMINHADOS AO SETOR COMPETENTE PARA ACRESCENTAR NA SUA
CAPA, O NOME DO ADVOGADO CONSTANTE DA PROCURAÇÃO DE FLS. 71V. DETERMINO AINDA, QUE
AS INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES DORAVANTE SEJAM REALIZADAS TAMBÉM, EM NOME DO CAUSÍDICO
CONSTANTE DO REFERIDO TERMO.PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.JOÃO PESSOA, 26 DE JUNHO DE 2017.
JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO.JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA. PRECATÓRIOS”, NO PROCESSO
ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO N.º 0002526-78.2002.815.0000. CREDOR: CONSTRUTORA VIEIRA LTDA. ADVOGADO: AECIO
FLÁVIO FARIAS DE BARROS. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA. REMETENTE: JUÍZO DE
DIREITO DA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA Nº1.020/2013/GAPRE, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO “...ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DA CREDORA, E DETERMINO QUE O PRESENTE PRECATÓRIO PERMANEÇA NA GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS, AGUARDANDO O
SEU PAGAMENTO, EM ESTRITA OBEDIÊNCIA À ORDEM CRONOLÓGICA E NA FORMA DETERMINADA
PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.JOÃO PESSOA, 05 DE JULHO DE 2017.
JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO. JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA. PRECATÓRIOS”, NO PROCESSO
ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº 0253961-73.2003.815.0000. CREDOR: MARIA DE FÁTIMA BEZERRA SILVESTRE. ADVOGADO: PATRÍCIA PAIVA DA SILVA OAB/PB Nº 10869 DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE: JUÍZO DE
DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA Nº1.020/2013/GAPRE, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO “...ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO DO CREDOR, PELOS
FUNDAMENTOS ACIMA ADUZIDOS.APÓS A PUBLICAÇÃO, REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS À GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS, PARA QUE FIQUEM AGUARDANDO O PAGAMENTO SEGUNDO A ORDEM
CRONOLÓGICA.PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.JOÃO PESSOA, 28 DE JUNHO DE 2017.JOSÉ GUEDES
CAVALCANTI NETO. JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA. PRECATÓRIOS”, NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº. 0005011-66.1993.815.0000. CREDORA: IRACI ROSA DE ANDRADE. ADVOGADO: SAMUEL DIOGO DE LIMA E OUTRO. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA
3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA Nº1.020/2013/GAPRE, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “VISTOS ETC.DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTABELECIMENTO, NOS TERMOS EM
QUE O REFERIDO INSTRUMENTO SE APRESENTA ÀS FLS. 44.AO SETOR COMPETENTE PARA ACRESCENTAR NA CAPA DO PRESENTE PRECATÓRIO, O NOME DOS ADVOGADOS MENCIONADOS NO SUBSTABELECIMENTO. DETERMINO AINDA, QUE AS INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES DORAVANTE SEJAM REALIZADAS EM NOME DOS CAUSÍDICOS CONSTANTES DO REFERIDO TERMO.PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.JOÃO
PESSOA, 28 DE JUNHO DE 2017. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO. JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA
TJPB.PRECATÓRIOS”, NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO N.º 0396258-40.2002.815.0000. CREDOR: FRANCISCO NERIS PEREIRA. ADVOGADO: FRANCISCO NERIS PEREIRA. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA Nº1.020/2013/GAPRE, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “VISTOS ETC.DEFIRO O PEDIDO DE VISTAS DOS AUTOS REQUERIDO, ÀS FLS.176,
PELO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, DEVENDO SER PROCEDIDA A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA

PRECATÓRIO N.º 0800750-10.2002.815.0000. CREDOR: SALVADOR DE OLIVEIRA VASCONCELOS. ADVOGADO: JOÃO ALVES DA SILVA JÚNIOR. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO
DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL

DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000882-41.2015.815.0131. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra
Cavalcanti. APELANTE: Municipio de Cajazeiras, Muller Sena Torres E Pedro Bernardo da Silva Neto. ADVOGADO: Rogerio Silva Oliveira. APELADO: Francisco Josenildo da Silva Dantas. ADVOGADO: Jose Eudes de
Andrade Vieira. APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA SENTENÇA – CONCESSÃO DA ORDEM
MANDAMENTAL - CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS
PREVISTAS NO EDITAL – DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EVIDENCIADO POR COMPORTAMENTO
TÁCITO DA ADMINISTRAÇÃO – CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇO – ALEGADO EXCEPECIONAL INTERESSE PÚBLICO EM DETRIMENTO DO CANDIDATO APROVADO EM CERTAME - VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DE ATOS ADMINISTRATIVOS – ALEGAÇÕES REJEITADAS FRENTE AOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NA TESE FIRMADA NO STJ
E NESTA CORTE DE JUSTIÇA - EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO DE
NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – SEGUIMENTO NEGADO –
INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. - A tutela do direito líquido e certo evidencia-se nesse caso
concreto, pois como o impetrante foi aprovado dentro do número de vagas previstos no edital, o seu direito
subjetivo surge exatamente pelo comportamento tácito consubstanciado na ausência de nomeação em virtude
de comprovada existência contratação de prestadores de serviço, capaz de revelar a inequívoca necessidade de
nomeação do aprovado durante o período de validade do certame. - [...] A jurisprudência do STJ também
reconhece que a classificação e aprovação do candidato, ainda que fora do número mínimo de vagas previstas
no edital do concurso, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de
validade do concurso, surgirem as novas vagas, seja por criação de lei ou por força de vacância. Ressalta-se
que há a aplicação de tal entendimento mesmo que não haja previsão editalícia para o preenchimento das vagas
que vierem a surgir durante o prazo de validade do certame. (AgRg no RMS 20.658/DF, Rel. Min. Herman
Benjamin, DJe 10 Rejeito os embargos de declaração.
APELAÇÃO N° 0000075-72.2013.815.0751. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Carlos
Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE:
Banco Itaucard S/a E Eric Garmes de Oliveira. ADVOGADO: Nelson Paschoalotto. APELADO: Marcelo Ferreira
da Silva. ADVOGADO: Roberto Dimas Campos Junior. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO
QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AGRAVO INTERNO
QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA – RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA
FUNDAMENTAÇÃO ESPOSADA NA DECISÃO AGRAVADA – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A parte recorrente deve verberar seu inconformismo, expondo os fundamentos de
fato e direito que lastreiam seu pedido de nova decisão. Assim, na hipótese de ausência de razões recursais ou
sendo estas totalmente genéricas e dissociadas da decisão recorrida, não se conhece do recurso, ante a ofensa
ao princípio da dialeticidade. Rejeito o agravo interno.
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
APELAÇÃO N° 0001716-10.2008.815.0351. ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Sapé. RELATOR: Des. Romero
Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Jose Marcos da Silva. ADVOGADO: Arnaldo Barbosa Escorel
Junior, Oab/pb 11.698. APELADO: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. Com espeque no art. 1.007, § 4.º, do
CPC1, intime-se o Apelante, por seu Advogado, para que, no prazo de cinco dias úteis, realize o recolhimento do
preparo em dobro, sob pena de deserção. Publique-se. Intime-se.
APELAÇÃO N° 0007019-66.2013.815.0371. ORIGEM: 5ª Vara da Comarca de Sousa. RELATOR: Des. Romero
Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Alexciana Vieira Braga, Francisco de Assis Fernandes, Francijones
Jeronimo de Araujo, Francisco de Assis da Silva E Jose Nicolau da Silva Neto. ADVOGADO: Lincon Bezerra de
Abrantes e ADVOGADO: Jose Lopes Bezerra. APELADO: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. Posto isso,
arrimado no art. 99, § 2.º, do Código de Processo Civil1, indefiro todos os requerimentos de gratuidade da justiça.
Conforme art. 99, § 7.º, do CPC2, intimem-se os Apelantes, por seus Advogados, para que, em cinco dias úteis,
realizem o recolhimento do preparo. Cumpra-se.
APELAÇÃO N° 0002386-21.2009.815.0381. ORIGEM: 1.ª Vara da Comarca de Itabaiana. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Sebastiao Tavares de Oliveira. ADVOGADO: Johnson Gonçalves
de Abrantes (oab/pb 1.663) E Outros. APELADO: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. EMENTA: APELAÇÃO.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA NAS RAZÕES. INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA COMPROVAR O
PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. GRATUIDADE INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. ART. 99, § 2.º, DO CPC. INÉRCIA DO RECORRENTE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4.º, DO CPC. DECURSO DO PRAZO
SEM MANIFESTAÇÃO DO APELANTE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Se o recorrente, diante do
indeferimento do seu requerimento de gratuidade da justiça, é intimado para, inicialmente, recolher o preparo na
forma simples e, depois, diante de sua inércia, para efetuar o pagamento em dobro, deixando transcorrer ambos
os prazos sem qualquer manifestação, impõe-se o não conhecimento do seu recurso, em razão da deserção.
Inteligência dos arts. 99, § 7.º, e 1.007, § 4.º, ambos do Código de Processo Civil. Posto isso, com espeque nos
arts. 932, III, e 1.007, § 4.º, ambos do Código de Processo Civil, não conheço da Apelação. Publique-se.
Intimem-se. Cumpra-se.
Des. João Alves da Silva
APELAÇÃO N° 0044314-97.2013.815.2001. ORIGEM: 5ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa. RELATOR:
Des. João Alves da Silva. APELANTE: Jose Edilson da Silva. ADVOGADO: Hilton Hril Martins Maia Oab/pb
Nº 13.442. APELADO: Banco Honda S/a. ADVOGADO: Adriana Katrim de Souza Toledo Oab/pb 9.506. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO GENÉRICO. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO. INÉPCIA DA
INICIAL. FALTA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. ART. 284, DO CPC/1973. POSSIBILIDADE, MESMO
DEPOIS DE APRESENTADA A CONTESTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.
APELO PREJUDICADO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/1973. SEGUIMENTO NEGADO AO
RECURSO. - “[...] impende registrar que, em observância ao princípio tempus regit actum, o recurso será
regido pela norma em vigor ao tempo da publicação da decisão impugnada.”1 - Conforme Jurisprudência pátria,
“O pedido deve ser certo e determinado a teor do art. 286 do CPC, consoante as preciosas lições do Mestre
Moacyr Amaral Santos que leciona: “certo no sentido expresso” (Pontes de Miranda) e determinado de
“terminus” limite “quer dizer definido ou delimitado em sua qualidade e quantidade. É preciso que o autor
manifeste expressamente pedido determinado, para que o juiz saiba precisamente qual seja e possa decidir.
Deve, ainda, ser concludente, isto é, resultar da causa de pedir. Tais requisitos dizem respeito tanto ao pedido
imediato como mediato”.2 - Nos termos da Súmula n. 381, do Colendo STJ, nos contratos bancários, é vedado
ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. - É direito subjetivo do autor o de emendar a
inicial contendo pedido não especificado, nos termos do art. 284 do CPC/1973. - Por fim, prescreve o artigo
557, caput, do CPC/1973 que o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, ou ainda,
em confronto com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior, dispensando que o
recurso seja julgado no colegiado. Ante todo o exposto, declaro, de ofício, a nulidade da sentença, para que
seja oportunizada a emenda à inicial para retificação do pedido, devendo o promovido ser intimado para se
manifestar sobre esta, bem como ser proferida outra decisão. Por fim, julgo prejudicado o apelo, nos precisos
termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil de 1973.
Des. José Ricardo Porto
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000914-80.2017.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. José Ricardo Porto. APELANTE: Pb Prev-paraiba Previdencia, Elidomar Martins E Remetente:
Juizo de Direito da 6ª Vara da Fazenda da Capital. ADVOGADO: Renata Franco Feitosa Mayer e ADVOGADO:
Ricardo Nascimento Fernandes Oab/pb 15645. APELADO: Os Mesmos E Estado da Paraiba. ADVOGADO:
Delosmar Domingos de Mendonça Junior. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO
DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXAME DA MATÉRIA DIRETAMENTE NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE.
OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISUM CITRA PETITA. NULIDADE DE
OFÍCIO DO DECRETO JUDICIAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE
NOVO DECISÓRIO. RECURSOS PREJUDICADOS. NÃO CONHECIMENTO. UTILIZAÇÃO DO ARTIGO 932,
INCISO III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Considera-se citra petita a sentença que deixou de
decidir sobre a integralidade dos pleitos enumerados na petição inicial. - A sentença que não enfrenta todos os
pedidos formulados na peça vestibular deve ser desconstituída para que outra seja proferida em seu lugar, sob
pena de violação ao duplo grau de jurisdição. - “É nula a sentença que deixa de apreciar algum pedido deduzido
pela parte, não podendo a omissão ser suprida pelo Tribunal, porque implicaria em supressão de um grau de