TJPA 21/07/2021 -Pág. 917 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7187/2021 - Quarta-feira, 21 de Julho de 2021
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Número do processo: 0866741-31.2019.8.14.0301 Participação: REQUERENTE Nome: M. R. V.
Participação: REQUERIDO Nome: R. D. R. T. Participação: REQUERIDO Nome: J. D. D. O. Participação:
FISCAL DA LEI Nome: M. P. D. E. D. P.
PROCESSO Nº. 0866741-31.2019.8.14.0301
CLASSE: GUARDA (1420)
EDITAL DE CITAÇÃO DE JUCIVALDO DIAS DE OLIVEIRA, PELO PRAZO DE 10 DIAS. A Exma. Dra.
DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAUJO LEITE, Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara da Infância
e Juventude de Belém, etc. FAZ SABER aos que o presente Edital lerem ou dele tiverem conhecimento,
que tramita por este Juízo, os autos de GUARDA, Processo nº 0866741-31.2019.8.14.0301, ajuizado por
MARINETE RODRIGUES VIEIRA, e constando nos autos que o requerido, Sr. JUCIVALDO DIAS DE
OLIVEIRA, genitor do(a) menor envolvido(a) D. S. F. O., encontra-se em lugar incerto e não sabido, por
este Edital fica citado para querendo, apresentar contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de
revelia e presunção de verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) no referido processo.
E para que ninguém possa alegar ignorância no futuro, será o mesmo publicado e afixado em lugar de
costume e na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Belém, Estado do Pará, aos 19 dias do mês
de julho do ano de 2021. Eu, Ananias R. Fernandes Júnior, Analista Judiciário, Servidor desta Secretaria,
subscrevi.
Número do processo: 0846088-71.2020.8.14.0301 Participação: INTERESSADO Nome: E. M. Q. F.
Participação: REQUERENTE Nome: K. H. W. S. Participação: ADVOGADO Nome: ALEX ANDREY
LOURENCO SOARES OAB: 6459/PA Participação: ADVOGADO Nome: ARMANDO SOUZA DE
MORAES CARDOSO NETO OAB: 20451/PA Participação: ADVOGADO Nome: LUIZE ALESSANDRA
SILVA VALENTE OAB: 021884/PA Participação: AUTOR Nome: K. H. W. S. Participação: REQUERIDO
Nome: E. M. Q. F. Participação: FISCAL DA LEI Nome: M. P. D. E. D. P.
ESTADO DO PARÁ
PODER JUDICIÁRIO
1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BELÉM
PROCESSO Nº. 0846088-71.2020.8.14.0301
CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706)
REQUERENTE: KARL HEINZ WILFRIED SCHULZ
REQUERIDO: ELIZABETH MARIA QUEIROZ FONSECA
DESPACHO
(I) – A requerida nos presentes autos por intermédio da Defensoria Pública interpôs um segundo Recurso
de Apelação ID 29185162 (em 07/07/2021) com o intuito de reformar (1) a restrição ao direito de guarda
compartilhada e (2) proibição do direito de viagem.
Compulsando os autos verifiquei que a restrição da guarda compartilhada foi deferida na Decisão ID
20667885 (em 27/10/2020) e a autorização de viagem foi deferida na Decisão ID 26335712 (em
07/05/2021).