TJPA 19/05/2021 -Pág. 2904 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7144/2021 - Quarta-feira, 19 de Maio de 2021
2904
COMARCA DE PARAUAPEBAS
UPJ DAS VARAS CÍVEIS E EMPRESARIAIS DE PARAUAPEBAS - 1 VARA CÍVEL E EMPRESARIAL
PORTARIA N. 002/2021-GAB
PRISCILA MAMEDE MOUSINHO, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de
Parauapebas/PA, no uso de suas atribuições legais e, em especial, nos termos do art. 194 da Lei n.
8.069/90 ¿ Estatuto da Criança e do Adolescente.
CONSIDERANDO as atribuições e deveres pertinentes às atividades dos Agentes de Proteção Voluntário
da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, sob normativa do Provimento nº. 001/2004CJRMB, datada de 01 de julho de 2004 e da regulamentação do Processo de Seleção contido na Portaria
nº. 001/2019-GAB.
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº. 001/2019 - GAB, que estabelece as normas do Processo de
Seleção para Agentes de Proteção da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas;
CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do prazo contido no art. 15, Parágrafo Único, da Portaria
nº. 001/2019-GAB, referente a validade das portarias de nomeação dos agentes.
RESOLVE:
Art. 1º - PRORROGAR a validade das portarias de nomeação dos Agentes Voluntários de Proteção da 1ª
Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, sob competência privativa da Infância e da
Juventude de Parauapebas, até 08 de maio de 2023, nos termos do art. 15, Parágrafo Único, da Portaria
nº. 001/2019-GAB.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 08 de maio de
2021.
Publique-se e cumpra-se.
Parauapebas, 17 de maio de 2021.
PRISCILA MAMEDE MOUSINHO
Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas
Número do processo: 0803959-24.2021.8.14.0040 Participação: REQUERENTE Nome: LUCIANA
FERREIRA SAMPAIO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
UPJ DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS
Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará,