TJPA 30/03/2021 -Pág. 1364 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021
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DIVISÃO DE REGISTRO DE ACÓRDÃOS E JURISPRUDÊNCIA
ACÓRDÃO: 217385 COMARCA: MARABÁ DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:
0 0 1 5 8 7 4 1 8 2 0 1 6 8 1 4 0 0 2 8
P R O C E S S O
A N T I G O :
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MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR CÂMARA:
3ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:MAIANE ARAUJO
NASCIMENTO Representante(s): OAB 10289-A - VILMA ROSA LEAL DE SOUZA (ADVOGADO)
APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS
NEVES EMENTA: . APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARM DE
FOGO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA
AFASTADA. Os depoimentos de policiais responsáveis pela prisão em flagrante da acusada constituem
meios de prova idôneos a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborados em juízo, no
âmbito do devido processo legal. Autoria e materialidade comprovadas nos autos. Pena mantida. Recurso
improvido. Unânime.
ACÓRDÃO: 217386 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:
0 0 0 0 7 2 2 7 2 2 0 1 6 8 1 4 0 4 0 1
P R O C E S S O
A N T I G O :
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MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR CÂMARA:
3ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:MICHEL TRINDADE VITOR
Representante(s): DANIEL SABBAG (DEFENSOR) APELADO:JUSTICA PUBLICA PROCURADOR(A)
DE JUSTICA:LUIZ CESAR TAVARES BIBAS EMENTA: . APELA??O CRIMINAL ? ROUBO - AUTORIA E
MATERIALIDADE COMPROVADAS ? PENA BASE AFASTADA DO M?NIMO LEGAL ?
CIRCUNST?NCIAS VALORADAS NEGATIVAMENTE ? CONFISS?O ESPONT?NEA RECONHECIDA INEXIST?NCIA DE RESTITUI??O DA TOTALIDADE DOS BENS. Reconhecidas e mantidas as
circunst?ncias judiciais desfavor?veis ao Apelante, mostra-se razo?vel e proporcional valor?-las com penabase acima do m?nimo legal. Decis?o fundamentada em elementos concretos. Confiss?o espont?nea
reconhecida para reduzir a pena base fixada ao r?u. Regime de cumprimento da pena modificado para o
semiaberto. Recurso parcialmente provido. Un?nime.
ACÓRDÃO: 217387 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:
0 0 0 1 5 6 2 7 1 2 0 1 4 8 1 4 0 2 0 1
P R O C E S S O
A N T I G O :
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MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR CÂMARA:
3ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:ANA CAROLINA DE
OLIVEIRA LOPES Representante(s): BRUNO SILVA NUNES DE MORAES (DEFENSOR)
APELADO:JUSTICA PUBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:CLAUDIO BEZERRA DE MELO
EMENTA: . APELA??O CRIMINAL. TR?FICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REFORMA DA PENA BASE
AO M?NIMO LEGAL. IMPROCED?NCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUI??O DE PENA.
INAPLICABILIDADE DO PATAMAR MAIS ELEVADO. SUBSTITUI??O DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ? cedi?o que basta uma
circunst?ncia judicial desfavor?vel para que a pena base seja afastada do m?nimo permitido e, sendo esta
a hip?tese dos autos, n?o h? motivo para qualquer reforma, conforme disposto na S?mula n? 23 do E.
TJE-PA. Mostra-se acertada a decis?o do MM. Ju?zo que n?o aplicou a fra??o de 2/3 prevista no ?4? do
art. 33 da Lei de Drogas, vez que o magistrado n?o ? obrigado a aplicar a maior redu??o, tendo plena
liberdade de fix?-la da forma que entender suficiente para a reprova??o da conduta criminosa. Restando a
pena fixada em patamar superior a 4 (quatro) anos, imposs?vel a substitui??o da pena privativa de
liberdade por restritivas de direito, conforme preleciona o art. 44, I do CP. Menoridade da r? na data do
fato reconhecida de of?cio, reduzindo a pena imposta, nos termos do art. 65, I, do CP. Recurso improvido.
Un?nime.
ACÓRDÃO: 217388 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:
0 0 1 9 3 4 1 5 0 2 0 1 6 8 1 4 0 4 0 1
P R O C E S S O
A N T I G O :
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MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR CÂMARA:
3ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:DANILO SANTOS MONTEIRO
Representante(s): OAB 1428 - SOTER OLIVEIRA SARQUIS (ADVOGADO) OAB 5951 - MOACIR
SOARES DE AZEVEDO (ADVOGADO) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR(A) DE
JUSTICA:LUIZ CESAR TAVARES BIBAS EMENTA: . APELA??O CRIMINAL ? ROUBO MAJORADO ?