TJPA 11/02/2021 -Pág. 1164 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021
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a rescis?o indireta do contrato (julho de 2014), a mora da demandada era de mais de 12 (doze) meses.
Um atraso de tamanha extens?o, que comprometeu o exerc?cio de um direito fundamental
constitucionalmente assegurado (direito ? moradia - art. 6?, caput), evidentemente n?o pode ser
classificado como um singelo transtorno, uma vez que gera intensa perturba??o an?mica e psicol?gica no
consumidor. ?????????Logo, atento a tais elementos particulares, julgo que a situa??o vertente
ultrapassou o mero aborrecimento, ingressando na seara psicol?gica da autora, devendo a requerida
indeniz?-la pelas viola??es sofridas. ?????????? ?????????Em decis?es recentes, assim tamb?m vem
se pronunciando o STJ e o Tribunal de Justi?a do Estado do Par?: [...] ?Conforme restou consignado na
decis?o ora agravada, a controv?rsia diz respeito ?s consequ?ncias do atraso de um ano e seis meses na
entrega de um im?vel adquirido para fim de moradia sob o regime da incorpora??o imobili?ria. No que
tange ? insurg?ncia contra a condena??o ao pagamento de indeniza??o por danos morais, jurisprud?ncia
esta Corte Superior orienta-se no sentido de que as hip?teses de longo atraso na entrega do im?vel,
quando adquirido para fim de moradia, ultrapassam o?mero dissabor do inadimplemento, gerando no
adquirente abalo moral que merece ser indenizado. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA
DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IM?VEL. N?O OCORR?NCIA DE CASO FORTUITO
OU FOR?A MAIOR. LUCROS CESSANTES. MAT?RIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS,
PROVAS, E CL?USULAS CONTRATUAIS. SUMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. AC?RD?O EM SINTONIA COM
O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO N?O PROVIDO. 1. No presente caso, a
convic??o a que chegou o ac?rd?o em rela??o a n?o ocorr?ncia de caso fortuito ou for?a maior e?a
configura??o do inadimplemento contratual decorreu da an?lise de elementos f?ticos-probat?rios dos
autos e da interpreta??o de cl?usulas contratuais, de modo que o?acolhimento da pretens?o recursal
demandaria o reexame do mencionado suporte, o que obsta a admissibilidade do especial ante o teor das
S?mulas 5 e?7 desta Corte. 2. Esta Corte Superior j? firmou entendimento de que, descumprido o prazo
para entrega do im?vel objeto do compromisso de compra e venda, ? cab?vel a condena??o por lucros
cessantes, havendo presun??o de preju?zo do promitente-comprador. 3. No presente caso, o Tribunal de
origem, amparado no acervo f?tico- probat?rio dos autos, concluiu pela exist?ncia de danos morais,
decorrentes do longo atraso na entrega da unidade imobili?ria. Assim, alterar o entendimento do ac?rd?o
recorrido demandaria necessariamente, reexame de fatos e provas, o que ? vedado em raz?o do ?bice da
S?mula 7 do STJ. 4. A revis?o da indeniza??o por dano moral apenas ? poss?vel quando o quantum
arbitrado nas inst?ncias origin?rias se revelar irris?rio ou exorbitante. N?o estando configurada uma
dessas hip?teses, n?o cabe examinar a justi?a do valor fixado na indeniza??o, uma vez que tal an?lise
demanda incurs?o ? seara f?tico-probat?ria dos autos, atraindo a incid?ncia da S?mula 7/STJ. Ademais,
incidente a S?mula 83/STJ.5. Agravo interno n?o provido. (AgInt no AREsp 1121461/AM, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOM?O, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018) AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
ATRASO NA ENTREGA DO IM?VEL. DANO MORAL AFIRMADO PELAS INST?NCIAS ORDIN?RIAS.
INVERS?O DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. S?MULA 7/STJ. 2. VALOR DA INDENIZA??O.
EXORBIT?NCIA N?O VERIFICADA. REDU??O DO QUANTUM. S?MULA 7/STJ. 3. RECURSO
IMPROVIDO. 1. Consoante asseverado na decis?o agravada, as inst?ncias ordin?rias conclu?ram, ap?s
minucioso exame dos elementos de convic??o juntados aos autos, n?o apenas inexistir justificativa
plaus?vel para o atraso na obra, como tamb?m que as peculiaridades da causa atestavam o dano moral
sofrido pela agravada, notadamente diante do longo tempo de atraso e?da aus?ncia de indica??o de
prazo, pelas agravantes, para a entrega do im?vel. Sendo assim, infirmar a compreens?o alcan?ada
encontra ?bice no enunciado n. 7 da S?mula desta Casa. 2. ? cedi?o o entendimento do Superior Tribunal
de Justi?a de que "a revis?o de indeniza??o por danos morais s? ? vi?vel em recurso especial quando o
valor fixado nas inst?ncias locais for exorbitante ou ?nfimo" (AgRg no AREsp 453.912/MS, Relator o
Ministro Jo?o Ot?vio de Noronha, DJe de 25/8/2014), sob pena de incid?ncia do enunciado n. 7 da S?mula
desta Corte, desproporcionalidade esta que n?o se constata na hip?tese, visto que foi fixada a indeniza??o
de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com base nas peculiaridades da esp?cie. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento. (AgRg no AREsp 780.379/RS, Rel. Ministro MARCO AUR?LIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015) (...) Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR
provimento ao agravo interno. (Trecho do voto do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Superior Tribunal
de Justi?a. AgInt no REsp 1792742/SP. ?rg?o Julgador: Terceira Turma. Julgado em 26/08/2019.
Publicado em 30/08/2019). [...] ?As Construtoras Apelantes pugnam, ainda, pela inexist?ncia de danos
morais uma vez que n?o existe nos autos a comprova??o de dano capaz de dar suporte ? indeniza??o. ?
sabido que o mero inadimplemento contratual, em princ?pio, n?o d? causa ? indeniza??o por danos
morais, sendo necess?rio, para isso, que reste comprovado a efetiva ofensa aos direitos da personalidade.