TJPA 10/02/2021 -Pág. 1606 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021
1606
Juiz de Direito Titular
Número do processo: 0803519-67.2020.8.14.0006 Participação: AUTOR Nome: MERCURIO ALIMENTOS
S/A Participação: ADVOGADO Nome: BERNARDO MORELLI BERNARDES OAB: 016865/PA
Participação: REU Nome: RAFAEL LEAL DE CARVALHO & CIA LTDA - ME
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ
2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA
Processo nº. 0803519-67.2020.8.14.0006.
DECISÃO
Em uma primeira análise, o documento que instrui a inicial (cheque prescrito) revela a evidência do direito
afirmado pela(s) parte(s) autora(s), autorizando o trânsito da ação monitória.
Assim, com fundamento no art. 701 e seus parágrafos do CPC, determino seja(m) citada(s) a(s) parte(s)
requerida(s) para que, em quinze (15) dias, proceda(m) ao cumprimento da obrigação na forma
exigida na inicial, bem como para que pague os honorários advocatícios aqui fixados em 5% do
valor atualizado atribuído à causa. Faça-se constar do mandado que a(s) parte(s) ré(s) poderá(ão) opor
no mesmo prazo de 15 dias embargos monitórios, independentemente de prévia segurança do Juízo
(CPC, art. 702). Não satisfeita a obrigação e não opostos embargos, o mandado de pagamento converterse-á de pleno direito em título executivo judicial, prosseguindo-se na forma prevista nos arts. 513 e ss. do
CPC.
Esclareça-se ao(s) réu(s) que caso cumpra(m) a determinação constante do presente mandado ficará(ão)
isento(s) das custas processuais (CPC, § 1º do art. 701). Optando por oferecer embargos, os honorários
serão arbitrados na sentença, em caso de improcedência.
Ananindeua-PA, 26 de outubro de 2020.
WEBER LACERDA GONÇALVES.
Juiz de Direito.
Número do processo: 0802721-09.2020.8.14.0006 Participação: AUTOR Nome: BANCO VOLKSWAGEN
S.A. Participação: ADVOGADO Nome: FLAVIO NEVES COSTA OAB: 153447/SP Participação: REU
Nome: HEVANDERSON SILVA DIAS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua
PROCESSO: 0802721-09.2020.8.14.0006
PARTE REQUERENTE: Nome: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Endereço: Rua Volkswagen, 291, Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-020