TJPA 17/12/2020 -Pág. 3395 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7051/2020 - Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2020
3395
Classe: Procedimento Comum
Requerente(s): Pedro Gomes de Souza
Advogado: Valter Ferreira da Silva Filho OAB/PA nº 16.906
Requerido(a)(s): Banco BMG S/A e Banco Itaú BMG Consignado S/A
Advogados: Rodrigo Scopel OAB/RS º 40.004.
SENTENÇA
Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e
Materiais ajuizada por Pedro Gomes de Souza em face do Banco BMG S/A e Banco Itaú BMG
Consignado S/A, todos devidamente qualificados e em cujo procedimento estão registrados os seguintes
atos e fatos.
Na inicial a parte autora informou que não celebrou 03 (três) contratos de empréstimo consignado, a
saber: Contrato nº 545000098, Contrato nº 536118319 e Contrato nº 530418373.
Afirmando que os contratos são fraudulentos e que houve falha na prestação do serviço, requereu a
declaração de inexistência de débito e a condenação das demandadas ao pagamento de indenização por
danos morais e materiais no valor de R$ 25.000,00.
A tutela provisória foi deferida (fl. 49).
Citado, o Banco BMG S/A apresentou contestação às fls. 52/89, apontando que é ilegítimo em figurar na
causa, uma vez que os contratos questionados foram supostamente firmados entre a parte autora e o
Banco Itaú BMG Consignado S/A.
Quanto ao mérito, aponta que não deu causa ao suposto dano suportado pelo autor, invocando a
excludente de responsabilidade por fato de terceiro.
A conciliação restou frustrada (fl. 91).
Às fls. 108/109, o Banco Itaú BMG Consignado S/A e o autor informam que chegaram a um acordo
extrajudicial.
É o relatório.
Compulsando os autos, entendo que a matéria discutida no presente feito somada as provas já carreadas,
permitem uma apreciação segura do mérito, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos
termos do art. 355, I, do CPC.
Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam apresentada pelo Banco BMG S/A, entendo
válida, pois os contratos questionados e que se encontram anexados às fls. 24/48, foram efetuados no
Banco Itaú BMG Consignado S/A.
Ora, embora haja similaridade de nomes, o Banco BMG S/A e Banco Itaú BMG Consignado S/A são
pessoas jurídicas distintas, possuindo, inclusive, CNPJ diferentes, razão pela qual deve ser acolhida a
preliminar.
Logo, considerando que foram observados os requisitos do art. 731 e seguintes do Código de