TJPA 19/11/2020 -Pág. 118 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7033/2020 - Quinta-feira, 19 de Novembro de 2020
118
P.R.I.C.
Belém, 29 de outubro de 2020.
MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
Desembargadora Relatora
Número do processo: 0808963-02.2020.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: ESTADO DO PARA
Participação: AGRAVADO Nome: ANDRE JOSE ARAUJO VIEIRA Participação: ADVOGADO Nome:
ANDRE JOSE ARAUJO VIEIRA OAB: 14014/PA
PROCESSO N.º 0808963-02.2020.8.14.0000
ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: SALINÓPOLIS (VARA ÚNICA)
AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DO ESTADO: ABELARDO SÉRGIO BACELAR DA SILVA
AGRAVADO: ANDRÉ JOSÉ ARAÚJO VIEIRA – OAB/PA 14.014
ENDEREÇO: TRAV. SÃO BENEDITO, Nº 114 CENTRO -CEP: 68.721-000, SALINÓPOLIS-PARÁ,
CORREIO ELETRÔNICO: [email protected]
ADVOGADO: EM CAUSA PPÓRIA
RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
DECISÃO MONOCRÁTICA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO
APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO DE
NOMEAÇÃO. TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA PARA NOMEAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA.
NÃO PROVIMENTO
1. O candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, faz com que haja direito
subjetivo de nomeação e posse, não havendo justificativa excepcional da administração para o
descumprimento à Constituição, à lei e às regras do próprio concurso. Precedentes do STJ e do
STF.
2. A existência de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal que reconhece o direito subjetivo à
nomeação, proclamando que o dever de boa-fé da administração exige o respeito incondicional às
regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público, o que se enquadra ao
caso em questão, pois o agravado classificado dentro do número de vagas ofertadas.
3. Recurso conhecido e não provido.