TJPA 03/09/2020 -Pág. 2470 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6982/2020 - Quinta-feira, 3 de Setembro de 2020
2470
Documento assinado digitalmente
Número do processo: 0804473-75.2020.8.14.0051 Participação: AUTOR Nome: PARA MINISTERIO
PUBLICO - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI) Participação: REU Nome: REINALDO JATI DE
SOUSA Participação: ADVOGADO Nome: VALDIANE CALDEIRA DE SOUSA OAB: 26190/PA
Participação: ADVOGADO Nome: KLEBER RAPHAEL COSTA MACHADO OAB: 22428/PA Participação:
REU Nome: ANDRÉ DOUGLAS LOURIDO LIRA Participação: ADVOGADO Nome: VALDIANE CALDEIRA
DE SOUSA OAB: 26190/PA Participação: ADVOGADO Nome: KLEBER RAPHAEL COSTA MACHADO
OAB: 22428/PA Participação: REU Nome: FRANCISCO DE ARAUJO LIRA Participação: ADVOGADO
Nome: VALDIANE CALDEIRA DE SOUSA OAB: 26190/PA Participação: ADVOGADO Nome: KLEBER
RAPHAEL COSTA MACHADO OAB: 22428/PA Participação: REU Nome: HENDERSON LIRA PINTO
Participação: ADVOGADO Nome: ANTONIO REIS GRAIM NETO OAB: 017330/PA Participação: FISCAL
DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO
PROCESSO: 0804473-75.2020.814.0051
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
REQUERIDOS: FRANCISCO DE ARAÚJO LIRA, REINALDO JATI DE SOUSA e ANDRÉ DOUGLAS
LOURIDO LIRA
ADVOGADO: KLEBER RAPHAEL COSTA MACHADO (OAB/PA 22.428)
REQUERIDO: HENDERSON LIRA PINTO
DECISÃO/MANDADO
Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARÁ em face de FRANCISCO DE ARAÚJO LIRA, ANDRÉ DOUGLAS LOURIDO LIRA, REINALDO
JATI DE SOUSA e HENDERSON LIRA PINTO, objetivando, em sede liminar, a decretação da
indisponibilidade de bens dos réus, suficientes para assegurar o integral ressarcimento dos danos por ele
causados, nos termos dos artigos 7º da Lei nº 8429/1992. No mérito, requer a condenação dos réus às
penas previstas do art. 12, incisos I, II e III, da Lei nº 8.429/92.
Narra, em síntese, a existência de crimes e atos de improbidade administrativa perpetrados pelos
Requeridos, em razão fraudes em licitações, ocasionando danos ao erário e enriquecimento ilícito.
Com a inicial, veio farta documentação colacionada.
É o relatório. Decido.
A jurisprudência dos tribunais pátrios tem entendido ser plenamente possível a análise dos pedidos
liminares, em sede de ação de improbidade administrativa, antes mesmo do recebimento da inicial, senão
vejamos:
“PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
LIMINAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES
DO RECEBIMENTO DA INICIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º DA LEI 8.437/92. FUMUS BONI
IURIS. RESPONSABILIDADE DO PREGOEIRO. INDÍCIOS DE LICITAÇÕES FRAUDULENTAS. ATO