TJPA 26/03/2020 -Pág. 111 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6864/2020 - Quinta-feira, 26 de Março de 2020
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SECRETARIA DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL
Número do processo: 0800978-63.2019.8.14.0049 Participação: REQUERENTE Nome: C. T. D. S. I. D. P.
Participação: REQUERIDO Nome: A. M. M. D. S. Participação: REQUERIDO Nome: I. C. D. S. B.
Participação: REQUERIDO Nome: M. D. L. M. D. S. Participação: REQUERIDO Nome: F. M. D. S.
Participação: ADVOGADO Nome: DENISE PINTO MARTINS OAB: 9811 Participação: REQUERIDO
Nome: E. D. O. M. Participação: FISCAL DA LEI Nome: P. M. P.PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁCOMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ1ª VARA CÍVEL E
EMPRESARIAL 0800978-63.2019.8.14.0049EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E
ADOLESCENTE (1434)[Medidas de proteção]REQUERENTE: CONSELHO TUTELAR DE SANTA IZABEL
DO PARÁNome: CONSELHO TUTELAR DE SANTA IZABEL DO PARÁEndereço: RUA SETE DE
JANEIRO, 1421, TRIANGULO, SANTA ISABEL DO PARá - PA - CEP: 68790-000REQUERIDO: A. M. M.
D. S., I. C. D. S. B., M. D. L. M. D. S., FERNANDA MARTINS DA SILVA, EDUARDO DE OLIVEIRA
MARTINSNome: ANTONIO MARLON MARTINS DA SILVAEndereço: Avenida João Paulo II, 160, CurióUtinga, BELéM - PA - CEP: 66610-770Nome: IASMYM CRISTINY DA SILVA BRITOEndereço: Avenida
João Paulo II, 160, Curió-Utinga, BELéM - PA - CEP: 66610-770Nome: MARIA DE LOURDES MARTINS
DA SILVAEndereço: Avenida João Paulo II, 160, Curió-Utinga, BELéM - PA - CEP: 66610-770Nome:
FERNANDA MARTINS DA SILVAEndereço: RUA PEDRO MACIEIRA, 1331, UXITEUA II - BAIRRO
NOVO, SANTA ISABEL DO PARá - PA - CEP: 68790-000Nome: EDUARDO DE OLIVEIRA
MARTINSEndereço: Avenida João Paulo II, 160, Curió-Utinga, BELéM - PA - CEP: 66610-770 DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA As regras sobre competência para a presente ação estão previstas no art. 147 da Lei
nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente ? ECA). O art. 147, I do ECA dispõe que ?A
competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável?. Conforme decidiu o Superior
Tribunal de Justiça (STJ), ?Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I
[...] do ECA apresenta natureza de competência absoluta? (STJ, CC 111130/SC, 2010/0050164-8, rel.
Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 08.09.2010, DJe 01.02.2011). Em análise aos documentos de ID?sNum.
11644508, Num. 11644512, Num. 11687101 - Pág. 1 e Num. 12248521 - Pág. 1, verifica-se que o atual
responsável legal pelos infantesreside no Município de Belém/PA(Sr.EDUARDO DE OLIVEIRA
MARTINS). Diante do exposto e com fulcro no art. 147, I Lei nº 8.069/1990,declino da competênciaem
favor da Comarca de Belém/PA. Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. dar ciência
ao Ministério Público; 2. intimar a advogada referida no termo de audiência de ID Num. 12971807 - Pág. 1
(Dra. DENISE PINTO MARTINS, OAB/PA nº 9.811); 3. remeter os autos à Comarca de Belém/PA;4.
cumpra-se emregime de urgência, haja vista os arts. 1º, § 1º, 10, VII da Portaria nº 5/2020GP/VP/CJRMB/CJCI/TJPA e 4º, VII da Resolução nº 313/2020 do CNJ;5. servirá o presente, por cópia
digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias
(Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA). Santa Izabel do Pará/PA,25 de março de
2020.EMERSONBENJAMIM PEREIRA DECARVALHO Juiz de Direito