TJMS 12/07/2022 -Pág. 114 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: terça-feira, 12 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XXII - Edição 4989
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correspondência enviada ao endereço declinado na inicial, para regularizar a sua representação processual no prazo de 15
(quinze) dias, juntando aos autos procuração por instrumento público em favor de seu patrono, ratificando o recurso de f. 176190, sob pena de o apelo que interpôs não ser conhecido, nos termos do que determina o inc. I do §2º do art. 76 do vigente
CPC. Cumpra-se.
Embargos de Declaração Cível nº 0837299-33.2021.8.12.0001/50000Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda
Pública e de Registros PúblicosRelator(a): Des. Marco André Nogueira HansonEmbargante: Marcos Jara AjalaAdvogado: Marcos
Jara Ajala (OAB: 21402/MS)Embargado: Estado de Mato Grosso do SulProc. do Estado: Marcos Jara Ajala (OAB: 21402/MS)
Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do SulInteressado: Secretário(a)
de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do SulInteressada: Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à
Cultura de Mato Grosso do Sul - FAPECInteressado: Delegado(a) Geral da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do SulNa
forma do §2º do art. 1.023 do CPC/2015, intime-se o embargado, Estado de Mato Grosso do Sul, para, querendo, se manifestar
sobre os embargos de declaração opostos por Marcos Jara Ajala, no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se.
Agravo Interno Cível nº 1405229-77.2022.8.12.0000/50001Comarca de Mundo Novo - 1ª VaraRelator(a): Des. Júlio Roberto
Siqueira CardosoAgravante: Odete Rodrigues da Cruz SouzaAdvogado: Carlos Antonio Molina Azevedo (OAB: 16858/MS)
Agravado: Rádio e Televisão Bandeirantes S/AAdvogado: Nelson Bruno Valença (OAB: 15783/CE)Advogado: Daniel Cidrão
Frota (OAB: 19976/CE)Advogado: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE)Impossível utilizar o instituto da fungibilidade
recursal entre agravo interno e IRDR, pois não há qualquer semelhança entre as insurgências que podem ser arguidas nas
referidas peças. Não há legislação, nem jurisprudência autorizando a medida e, portanto, homologo o pedido de desistência do
agravo interno.
Agravo de Instrumento nº 1405804-85.2022.8.12.0000Comarca de Costa Rica - 2ª VaraRelator(a): Des. Marco André
Nogueira HansonAgravante: Valdeci Cardoso de OliveiraAdvogado: Daniel Lucas Tiago de Souza (OAB: 13947/MS)Advogada:
Juliana Souza Guiate (OAB: 19799/MS)Agravado: Banco Bradesco S.A.Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/
MS)Agravado: Seguradora Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/APor estas sucintas razões, com fulcro no art. 932, III, c/c
art. 493, ambos do CPC/15, nego conhecimento ao recurso interposto por Valdeci Cardoso de Oliveira, porque prejudicado ante
a falta de interesse recursal superveniente. O conteúdo desta decisão deve ser comunicado ao magistrado da causa. Publiquese. Intime-se. Após o transcurso do prazo para eventual recurso, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Embargos de Declaração Cível nº 1405927-83.2022.8.12.0000/50000Comarca de Anastácio - 1ª VaraRelator(a): Des. Júlio
Roberto Siqueira CardosoEmbargante: José Felix MatildeAdvogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)Advogado:
Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS)Embargado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.AAnte o exposto, conheço do
recurso de embargos de declaração, contudo nego-lhe provimento.
Agravo de Instrumento nº 1406315-83.2022.8.12.0000Comarca de Coxim - 1ª VaraRelator(a): Des. Marco André Nogueira
HansonAgravante: Erlande Chaves GarciaAdvogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS)Advogado: Luciana
Centenaro (OAB: 7639/MS)Agravado: Izaura Fontes Parra VanoAdvogado: Wellington Alves da Costa (OAB: 161710/SP)
Agravado: Cesar Luiz Fontes VanoAdvogado: Wellington Alves da Costa (OAB: 161710/SP)Agravado: Marco Antonio Fontes
VanoAdvogado: Wellington Alves da Costa (OAB: 161710/SP)Agravado: Idalina Chaves da SilvaAdvogado: Carolina Moura
do Vale (OAB: 44604/GO)Agravado: Antonio Chaves GarciaAdvogado: Carolina Moura do Vale (OAB: 44604/GO)Interessado:
Orcilio Pereira da RochaAdvogado: Orcilio Pereira da Rocha (OAB: 9644/MS)À Secretaria Judiciária para que promova o correto
cadastramento da procuradora dos terceiros interessados Idalina Chaves da Silva e Antonio Chaves Garcia, Dra. Carolina
Moura do Vale, OAB/GO n. 44604 (f. 26/TJMS). Sem prejuízo, diante da manifestação de f. 840-845, mantenha-se em pauta
para julgamento. Intime-se.
Agravo de Instrumento nº 1407264-10.2022.8.12.0000Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e
de Registros PúblicosRelator(a): Des. Marco André Nogueira HansonAgravante: Uzias Pereira PaesAdvogado: Jayme de
Magalhães Júnior (OAB: 12494/MS)Agravado: Estado de Mato Grosso do SulProc. do Estado: Henri Dhouglas Ramalho (OAB:
25169B/MS)Interessado: Fábio da Silva NakayaInteressado: Jayme de Magalhães JuniorAdvogado: Jayme de Magalhães Júnior
(OAB: 12494/MS)Dispositivo Ante ao exposto, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço
deste agravo de instrumento interposto por Uzias Pereira Paes, porquanto inadmissível em razão de sua manifesta deserção.
Decorrido o prazo para eventual impugnação, arquivem-se os autos. Comunique-se ao juiz da causa. Intime-se. Cumpra-se.
Agravo de Instrumento nº 1407609-73.2022.8.12.0000Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara CívelRelator(a): Des. Odemilson
Roberto Castro FassaAgravante: Arminda Sespede dos SantosAdvogado: Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB: 14456/
MS)Agravado: Edson Custodio da SilvaAdvogado: Ronildo Aparecido Simão (OAB: 172964/SP)Agravada: Suely Aparecida da
SilvaAdvogado: Ronildo Aparecido Simão (OAB: 172964/SP)Posto isso, indefiro o requerimento de concessão do benefício da
justiça gratuita ao apelante Arminda Sespede dos Santos. De consequência, intime-se o recorrente para que, no prazo de 05
(cinco) dias úteis (art. 219, caput, do CPC/15), recolha o preparo, sob pena de deserção. Publique-se. Intime-se.
Agravo de Instrumento nº 1407942-25.2022.8.12.0000Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de
Registros PúblicosRelator(a): Des. Marco André Nogueira HansonAgravante: Eletrofrigor Pecas LtdaAdvogado: Júlio César
Goulart Lanes (OAB: 13449/MS)Agravado: Estado de Mato Grosso do SulProc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele
(OAB: 9780/MS)Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de
Mato Grosso do SulInteressado: Ministério Público EstadualProm. Justiça: Christiane de AlencarPor estas sucintas razões,
com fulcro no art. 932, III, c/c art. 493, ambos do CPC/15, nego conhecimento ao recurso interposto por Eletrofrigor Peças
Ltda., porque prejudicado ante a falta de interesse recursal superveniente. O conteúdo desta decisão deve ser comunicado ao
magistrado da causa. Publique-se. Intime-se. Após o transcurso do prazo para eventual recurso, arquivem-se os autos com as
cautelas de praxe.
Agravo de Instrumento nº 1407978-67.2022.8.12.0000Comarca de Dourados - 8ª Vara CívelRelator(a): Des. Marco André
Nogueira HansonAgravante: Salesse Comércio de Veículos Ltda - MeAdvogado: Eduardo Sore (OAB: 259102/SP)Advogado:
Ricardo Luis de Campos Menes (OAB: 155875/SP)Agravado: Cristiano SimionattoAdvogado: Leandro Luiz Belon (OAB: 11832/
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