TJMS 25/11/2021 -Pág. 620 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: quinta-feira, 25 de novembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância
Campo Grande, Ano XXI - Edição 4851
620
Sentença de fls. 66: Diante do exposto, julgo, por sentença, extinto o presente processo sem resolução do mérito, com
base no artigo 51, §1º, da Lei n.º 9.099/95, combinado com o artigo 485, inciso III, do CPC. Expeça-se guia de levantamento/
transferência do valor transferido da conta do banco do Brasil (ID:072019000015960015 f. 23) em favor do executado Município
de Dourados. Segue em anexo comprovante do sistema SISBAJUD de desbloqueio da conta bancária do Estado de Mato
Grosso do Sul, bem como da conta do banco Bradesco do requerido Município de Dourados/MS. Arquivem-se. Publique-se,
registre-se, intimem-se e cumpra-se.
Processo 0801113-02.2021.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino
Reqte: Conecta Capacitação Profissional Dourados LTDA-ME
ADV: JOÃO PAULO LEITE (OAB 22865/MS)
Intimação da parte autora da certidão de fls. 38 , para dar o devido andamento processual, no prazo de 05 (cinco) dias, sob
pena de extinção.
Processo 0802695-71.2020.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Exeqte: Naura Rosa Pissini Battaglin
ADV: JOÃO RICARDO DAUZACKER ESTIGARRIBIA (OAB 21698/MS)
Intima-se a parte exequente para que apresente, de forma consolidada, em uma única planilha, os valores correspondentes
aos totais dos valores nominais, valores atualizados, juros totais e valor global pleiteado, utilizando os mesmos parâmetros
definidos na sentença, a fim de instruir a expedição da requisição de pagamento, nos termos do art. 7º, IX, da Portaria n.
629/2014.
Processo 0802708-70.2020.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Reqte: Luzinete Casadias
ADV: JOÃO RICARDO DAUZACKER ESTIGARRIBIA (OAB 21698/MS)
Intima-se a parte exequente para que apresente, de forma consolidada, em uma única planilha, os valores correspondentes
aos totais dos valores nominais, valores atualizados, juros totais e valor global pleiteado, utilizando os mesmos parâmetros
definidos na sentença, a fim de instruir a expedição da requisição de pagamento, nos termos do art. 7º, IX, da Portaria n.
629/2014.
Processo 0802713-58.2021.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento
Exeqte: Alessandro Ferreira Reinaldo
ADV: MARCELO BRITO DE FIGUEREDO (OAB 25182/MS)
Intimação da parte autora da certidão de fls. 34, para o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias.
Processo 0803332-22.2020.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação
Exeqte: Rosimeira da Silva Mota
ADV: BRUNO TEIXEIRA LAZARINO (OAB 25372/MS)
ADV: ELISON YUKIO MYAMURA (OAB 13816/MS)
Intima-se a parte exequente para que apresente, de forma consolidada, em uma única planilha, os valores correspondentes
aos totais dos valores nominais, valores atualizados, juros totais e valor global pleiteado, utilizando os mesmos parâmetros
definidos na sentença, a fim de instruir a expedição da requisição de pagamento, nos termos do art. 7º, IX, da Portaria n.
629/2014.
Processo 0803727-14.2020.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Exeqte: Idia Gauna Camargo de Campos
ADV: JOÃO RICARDO DAUZACKER ESTIGARRIBIA (OAB 21698/MS)
Intima-se a parte exequente para que apresente, de forma consolidada, em uma única planilha, os valores correspondentes
aos totais dos valores nominais, valores atualizados, juros totais e valor global pleiteado, utilizando os mesmos parâmetros
definidos na sentença, a fim de instruir a expedição da requisição de pagamento, nos termos do art. 7º, IX, da Portaria n.
629/2014.
Processo 0803926-36.2020.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Exeqte: Magda Guevara de Souza
ADV: JOÃO RICARDO DAUZACKER ESTIGARRIBIA (OAB 21698/MS)
Intima-se a parte exequente para que apresente, de forma consolidada, em uma única planilha, os valores correspondentes
aos totais dos valores nominais, valores atualizados, juros totais e valor global pleiteado, utilizando os mesmos parâmetros
definidos na sentença, a fim de instruir a expedição da requisição de pagamento, nos termos do art. 7º, IX, da Portaria n.
629/2014.
Processo 0809856-07.2021.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de medicamentos
Autor: Damião Rodrigues Pinheiro
ADV: WAGNER BATISTA DA SILVA (OAB 16436/MS)
Intimação da parte autora da decisão de fls. 53/54.
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO CAIO MÁRCIO DE BRITTO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LETÍCIA CERUTTI FACCO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1310/2021
Processo 0000050-72.2021.8.12.0101 - Termo Circunstanciado - Resistência
A. Fato: Luis Henrique da Silva Alves
ADV: RUBENS DARIU SALDIVAR CABRAL (OAB 17895/MS)
ADV: CELSO EDUARDO DE ALBUQUERQUE BERTHE. (OAB 19053/MS)
Acolhe-se, na íntegra, o parecer ministerial retro, o qual adota-se como razão de decidir, para declarar extinta a punibilidade
de Luis Henrique da Silva Alves, já qualificado(a) nestes autos, em decorrência da abolitio criminis (expressão latina utilizada
em Direito Penal. Significa a extinção do crime devido à publicação de lei que extingue o delito anteriormente previsto
no ordenamento jurídico), nos termos do artigo 2º e artigo 107, inciso III, do Código Penal, especificamente em relação à
contravenção tipificada no art. 42, LCP. Ante a denúncia de fls. 41-43, designe-se audiência de instrução e julgamento. Citese e intime-se o denunciado. Intimem-se as testemunhas arroladas. Providencie-se na forma requerida pelo representante do
Ministério Público nas fls. 39-40. Intime-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.