TJMS 21/08/2017 -Pág. 253 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: segunda-feira, 21 de agosto de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância
Campo Grande, Ano XVII - Edição 3865
253
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CENTRAL
JUIZ(A) DE DIREITO MAY MELKE AMARAL PENTEADO SIRAVEGNA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EVANDRO KENJI NAKAMURA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0781/2017
Processo 0000265-31.2015.8.12.0110 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Da Poluição
Réu: Jaime Valler - Qually Peles Ltda.
ADV: ARLINDO MURILO MUNIZ (OAB 12145/MS)
Intimação do advogado de defesa para que no prazo de cinco dias junte aos autos Alegações Finais.
Processo 0002481-62.2015.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - Resistência
A. Fato: Ricardo Roda Werdemberg
ADV: RAMÃO SOBRAL (OAB 14101/MS)
ADV: MARCOS DE JESUS ASSIS (OAB 21742/MS)
Vistos.Ricardo Roda Werdemberg, após aceitar a proposta de transação formulada em audiência nos termos do artigo 76
da Lei nº 9.099/95 e artigo 92, § 3º, da Lei Estadual nº 1.071/90 (f. 117), cumpriu integralmente as condições impostas.Assim
sendo, tendo em vista o cumprimento de tais condições, declaro solvida a obrigação e, por conseguinte, extinta a punibilidade
do autor do fato.Após, observadas as formalidades legais, arquive-se com a baixa necessária.Publique-se. Registre-se. Intimese. Cumpra-se.Campo Grande - MS,
Processo 0003186-26.2016.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - Ameaça
A. Fato: Joselito Pasqualini - Vítima: Maria de Sa Lunas Rodrigues
ADV: THEMIS FENELON PEDROSO (OAB 16039/MS)
ADV: DARION LEAO LINO (OAB 5273/MS)
ADV: ALEXANDRE AUGUSTO REZENDE LINO (OAB 7144/MS)
Intimação dos advogados da data de audiência, ou seja, dia 14/09/2017 às 13h30min.
Processo 0006210-62.2016.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - Ameaça
A. Fato: Marcio Icassati Silva
ADV: NATÃ LOBATO MAGIONI (OAB 15017/MS)
Vistos.Marcio Icassati Silva, após aceitar a proposta de transação formulada em audiência nos termos do artigo 76 da Lei
nº 9.099/95 e artigo 92, § 3º, da Lei Estadual nº 1.071/90 (f. 76), obteve a suspensão da punibilidade e cumpriu integralmente
as condições impostas.Assim sendo, tendo em vista o cumprimento de tais condições, hei por bem homologar a transação
realizada e cumprida, declarando solvida a obrigação e, por conseguinte, extinta a punibilidade do autor do fato.Registre-se
apenas para impedir que lhe seja deferido o mesmo benefício pelo prazo de cinco anos (§ 4º do artigo 76 da Lei nº 9.099/95).
Após, observadas as formalidades legais, arquive-se com a baixa necessária.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Campo Grande - MS,
Processo 0006227-64.2017.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - Desobediência
A. Fato: Thiago de Almeida Duarte
ADV: ERICO DE OLIVEIRA DUARTE (OAB 2889/MS)
Intimação do advogado da data designada para realização de audiência, ou seja, dia 12/09/2017 às 15h.
Processo 0009232-31.2016.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - Leve
Vítima: Shirlei de Souza Lima
ADV: SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS BECKER (OAB 16485/MS)
ADV: ELIANE RITA POTRICH (OAB 7777/MS)
ADV: JULIAO DE FREITAS (OAB 530/MS)
Intimação do representante legal da vítima, por meio de sua advogada, para que no prazo de cinco dias manifeste-se sobre
a documentação trazida aos autos às f. 137-142.
Processo 0010300-16.2016.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - Desacato
A. Fato: Christopher Pinho Ferro Scapinelli
ADV: CHRISTOPHER PINHO FERRO SCAPINELLI (OAB 11226/MS)
Intimação do advogado da data designada para realização de audiência, ou seja, dia 14/09/2017 às 13h45minm.
Processo 0011187-97.2016.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - Maus Tratos
A. Fato: Francisco Celso Garcia de Lacerda Azevedo
ADV: MARCOS DE LACERDA AZEVEDO (OAB 11105/MS)
Intimação do advogado da data de audiência, ou seja, dia 21/09/2017 ás 14h45min.
Processo 0012107-71.2016.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais
A. Fato: ENILDA ESTER CARDOSO DE OLIVEIRA LORANDI
ADV: RENATA ALVES AMORIM (OAB 19102/MS)
Intimação do advogado da data desiganda para realização de audiência, ou seja, dia 21/09/2017 às 14h15min.
Processo 0012922-68.2016.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais
A. Fato: Luciana Aparecida de Oliveira
ADV: ODILON DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 11514/MS)
Vistos.Lavrado Termo Circunstancial de Ocorrência para fins de averiguar os delitos de perturbação de tranquilidade e
injúria, as partes, autora e vítima, firmaram composição em audiência preliminar.O Ministério Público manifestou-se pugnando
pelo arquivamento do feito.Nesse sentido, o artigo 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95 dispõe que “tratando-se de ação penal
de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao
direito de queixa ou representação.” Sendo assim, a extinção da punibilidade é medida que se impõe, com supedâneo no art.
107, V, do Código Penal.Ante o exposto, homologo o acordo celebrado em audiência e julgo extinto o feito por ausência de
condição de procedibilidade, nos termos do art. 107, V do Código Penal.Após, observadas as formalidades legais, arquive-se os
autos.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Campo Grande - MS, 16 de agosto de 2017.
Processo 0013861-48.2016.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - Favorecimento real
A. Fato: Jenifer Leiva Aguiar e outro
ADV: PAULO ROBERTO MASSETTI (OAB 5830/MS)
ADV: RAFAEL PEREIRA PAIVA (OAB 18763/MS)
Intimação dos advogados da data designada para realização de audiência, ou seja, dia 14/09/2017 às 15h15min.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.