TJMG 12/01/2023 -Pág. 9 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário do Executivo
quinta-feira, 12 de Janeiro de 2023 – 9
RESOLUÇÃO SEJUSP N° 61, DE 10 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;
Considerando o disposto no art. 15 da Lei n.º 15.301, de 10 de agosto de 2004, e no art. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como
visando o cumprimento da determinação judicial contida no Processo Judicial nº 5003139-06.2021.8.13.0290, em que foi julgado procedente o
pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora, conforme critérios
elencados na referente legislação.
Resolve:
Art. 1° - Revogar na Resolução SEJUSP N° 221, de 01 de abril de 2022, publicada em 02 de abril de 2022, que dispõe sobre progressão na carreira,
a parte referente à servidora Eliane Maria Damião - MASP: 1379524/0, tendo em vista a concessão de Promoção por Escolaridade Adicional em
cumprimento ao Processo Judicial nº 5003139-06.2021.8.13.0290.
Art. 2° - Conceder Promoção por Escolaridade Adicional, na carreira da servidora constante no anexo I desta Resolução, lotada na Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao supracitado processo.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 10 de janeiro de 2023.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foi finalizada a análise da Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com decisão
pelo deferimento, cujo prazo de validade é 09/12/2029:
1. Real Comércio Indústria de Couros e Artefatos Ltda., Fabricação
de couro semiacabado e/ou acabado, não associada ao curtimento,
Claraval/MG, Processo nº 3686/2022. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
MASP
1379524/0
ANEXO I
Promoção por escolaridade na carreira de Assistente Executivo de Defesa Social.
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
ELIANE MARIA DAMIAO
ASEDS
I
C
II
A
VIGÊNCIA
17/05/2021
11 1736523 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Sr. Ivan Nunes Lopes, Presidente da Comissão designada para apurar
instruir o Processo Disciplinar Simplificado instaurado pela PORTARIA/
NUCAD/CSet - SEJUSP/PDS Nº 082/2020, com extrato publicado no
Diário Oficial de Minas Gerais de 16/07/2020, tendo em vista o disposto
no parágrafo único do artigo 225 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
INTIMA, durante oito dias consecutivos, o ex prestador de serviço,
na função de Agente de Segurança Penitenciário Edgar Carvalho da
Silva, MASP 1.338.677-6, PARA ACOMPANHAR AUDIÊNCIAS DE
INSTRUÇÃO do referido PDS a serem realizadas no dia 31/01/2023 de
08:30 horas às 15:00 horas, por Videoconferência, através da plataforma
Google Meet pelo link: https://meet.google.com/ucp-dfkd-hbj, sob
pena de REVELIA e designação de defensor “ex-ofício”. Fica também
o processado INTIMADO da realização de seu INTERROGATÓRIO,
acerca dos fatos que lhe são imputados no processo Disciplinar
supramencionado às 11:30 horas dia 31/01/2023, podendo se assim
desejar, ser acompanhado de Advogado. Os autos do processo ficarão à
disposição do implicado via Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
O requerimento de vistas do PDS pode ser realizado através do e-mail
[email protected] ou pelo telefone (31) 99730-2234, em
dias úteis, de 08:00 às 17:00. A Comissão Processante encontra-se
instalada na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves,
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143 – Prédio Minas - 3º andar, Bairro
Serra Verde, Belo Horizonte/MG. Fica ainda o indigitado informado da
necessidade de prévio cadastro no SEI, como “USUÁRIO EXTERNO”
para assinatura dos termos. Link para cadastro de “usuário externo” no
SEI!MG: https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?%20
acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0.
Belo Horizonte, 03 de janeiro de 2023
Ivan Nunes Lopes
Masp 1.221.148-8
Presidente de Comissão
03 1733557 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
Pauta da 81ª Reunião Ordinária da Câmara de Proteção à Biodiversidade
e de Áreas Protegidas (CPB) do Conselho Estadual de Política
Ambiental (Copam)
Data: 24 de janeiro de 2023, às 14h
Endereço virtual da reunião:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w
1. Abertura pela Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas
(IEF) e Presidente da Câmara de Proteção à Biodiversidade e de Áreas
Protegidas (CPB), Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins.
2. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
3. Comunicado dos Conselheiros.
4. Comunicado da Secretaria Executiva.
5. Exame das Atas da 78ª RO de 25/10/2022, 79ª RO de 22/11/2022 e
80ª RO de 20/12/2022.
6. Deliberação Normativa Copam nº 247 de 17 de novembro de 2022,
que estabelece o regimento interno do Conselho Estadual de Política
Ambiental. Apresentação: Semad.
7. Processos Administrativos para exame de Compensação Ambiental,
conforme POA 2022:
7.1 José Pereira de Souza/Fazenda Indiana - Matrículas 11.925,
11.926,19.797, 19.795 e 19.796 - Culturas anuais, semiperenes e
perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura;
Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações
de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos
revendedores de combustíveis de aviação; Criação de bovinos,
bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo
(NP) - Santa Vitória/MG - PA/Nº 10894/2018/001/2019 - SEI/Nº
2100.01.37365/2021-54 - Classe 4. Apresentação: GCARF/IEF.
7.2 Condomínio Agrícola Paulo Fernando e Outros/Fazenda Primavera,
Quilombo II, Nossa Senhora Aparecida, Arco Íris, Sertãozinho, Três
Barras e Queixada e Sítio Amélia - Culturas anuais semiperenes e
perenes; Silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura
- Capinópolis e Ituiutaba/MG - PA/Nº 21527/2018/001/2019 - SEI/Nº
2100.01.0017751/2022-09 - Classe 4. Apresentação: GCARF/IEF.
7.3 Sagodi Mineração Ltda. - ME - Lavra em aluvião, exceto areia e
cascalho - São Gonçalo do Abaeté/MG - PA/Nº 02471/2004/003/2014
- SEI/Nº 2100.01.0017218/2022-44 - Classe 3. Apresentação: GCARF/
IEF.
7.4 Yara Brasil Fertilizantes S.A./GICS Indústria, Comércio e Serviços
S.A. - Barragem de Acumulação de Água para Abastecimento
Industrial (Barragens do Jacu e do Sabão II) - Serra do Salitre/MG - PA/
Nº 09039/2005/008/2018 - SEI/Nº 2100.01.0018255/2021-81 - Classe
04. Apresentação: GCARF/IEF.
7.5 Celso Mânica/Fazenda Mundo Novo, Bonfim, Rocha e Chapada do
Rodrigues e Bela Vista - Matrículas 18988, 19008, 10238, 13381, 5160
e 5315 - Culturas anuais semiperenes e perenes; Silvicultura e cultivos
agrossilvipastoris, exceto horticultura; 0 Barragem de irrigação ou de
perenização para agricultura - Paracatu/MG - SLA/N° 5506/2020 SEI/Nº 1370.01.0013444/2021-62 e SEI/Nº 2100.01.0027401/2021-04
- Classe 4. Apresentação: GCARF/IEF.
8. Processo Administrativo para exame de Compensação Ambiental
decorrente da instalação de empreendimentos minerários:
8.1 Companhia Geral de Minas Ltda./Mina Campo do Saco - Lavra
a céu aberto sem tratamento ou com tratamento a seco, minerais
metálicos, exceto minério de ferro - Bauxita - Poços de Caldas/MG PA/Nº 10040000649/14 - DAIA/Nº 0028602-D - ANM: 002.586/1935
- SEI/Nº 2100.01.0021089/2022-93 - Classe 1. Apresentação: URFBio
Jequitinhonha.
9. Processos Administrativos para exame de Compensação Ambiental
decorrente do corte e/ou supressão de vegetação nativa pertencente ao
bioma Mata Atlântica:
9.1 Brenergy Geração Solar Janaúba SPE Ltda./Usina Solar Fotovoltaica,
798,30 MW - Janaúba/MG - Processo de Licenciamento Ambiental PA/Nº 8589/2018/001/2019 e Autorização para Intervenção Ambiental
- PA/Nº 2100.01.0075323/2021-90 - Classe 4. Apresentação: URFBio
Norte. RETORNO DE VISTA pelos conselheiros Lidiane Carvalho de
Campos representante da Federação das Indústrias do Estado de Minas
Gerais (Fiemg) e Alexandre Túlio Amaral Nascimento representante da
Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg).
9.2 Cemig Distribuição S.A. - Linha de Distribuição (LD) Avantiguara
- Monte Alegre de Minas 2, 138 kV circuito duplo com a LD 2
Avantiguara - Monte Alegre de Minas 2 - Monte Alegre/MG - PA/Nº
2100.01.0054900/2022-63. Apresentação: URFBio Triângulo.
9.3 Cemig Distribuição S.A. - Linha de Distribuição (LD) Araxá 1 Araxá 3, 138kV - Araxá/MG - PA/Nº 2100.01.0054903/2022-79.
Apresentação: URFBio Triângulo.
10. Planos de manejo e zoneamento das Unidades de Conservação para
análise e deliberação, nos termos do inciso IV, do artigo 13, do Decreto
Estadual nº 46.953/2016:
10.1 Revisão pontual do uso público e zoneamento do Plano de Manejo
do Parque Estadual Mata do Limoeiro. Apresentação: URFBio Rio
Doce. RETORNO DE VISTA pelos conselheiros Lidiane Carvalho de
Campos representante da Federação das Indústrias do Estado de Minas
Gerais (Fiemg), Helcio Neves da Silva Júnior representante da Câmara
do Mercado Imobiliário de Minas Gerais (CMI-MG) e Alexandre Túlio
Amaral Nascimento representante da Universidade do Estado de Minas
Gerais (Uemg). BAIXADO EM DILIGÊNCIA em 20/12/2022.
10.2 Plano de Manejo do Parque Estadual da Baleia. Apresentação
GCMUC. RETORNO DE VISTA pelos conselheiros Lidiane Carvalho
de Campos representante da Federação das Indústrias do Estado de
Minas Gerais (Fiemg) e Adriano Nascimento Manetta representante da
Câmara do Mercado Imobiliário de Minas Gerais (CMI-MG).
11. Assuntos gerais.
12. Encerramento.
Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins
Diretora Geral do Instituto Estadual de Florestas e Presidente da
Câmara de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas
Pauta da 174ª Reunião Ordinária da Câmara Normativa e Recursal
(CNR) do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam)
Data: 26 de janeiro de 2023, às 14h.
Endereço virtual da reunião:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w
1. Abertura pela Secretária Executiva do Copam e Presidente da
Câmara Normativa e Recursal, Valéria Cristina Rezende.
2. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
3. Comunicado dos Conselheiros.
4. Comunicado da Secretaria Executiva.
5. Exame das Atas da 172ª RO de 24/11/2022 e da 173ª RO de
21/12/2022.
6. Deliberação Normativa Copam nº 247 de 17 de novembro de 2022,
que estabelece o regimento interno do Conselho Estadual de Política
Ambiental. Apresentação: Semad.
7. Processos Administrativos para exame de Recursos do Auto de
Infração:
7.1 Nevestones Ltda ME - Barragem de rejeitos/resíduos (Barragem
Cruzeiro) - Governador Valadares/MG - PA/CAP/Nº 438.439/2016 AI/Nº 96.093/2016. Apresentação: Núcleo de Auto de Infração da
Feam. RETORNO DE VISTA pelos conselheiros Monicke Sant Anna
Pinto de Arruda representante da Federação das Indústrias do Estado de
Minas Gerais (Fiemg), Mariana de Paula e Souza Renan representante
do Conselho da Micro e Pequena Empresa da Fiemg e João Carlos de
Melo representante do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram).
7.2 Vital Engenharia Ambiental S.A. - CTR Macaúbas - Tratamento
e/ou Disposição de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), aterro sanitário
classe II - Sabará/MG - PA/CAP/Nº 683.957/2020 - AI/Nº 95.648/2019.
Apresentação: Núcleo de Auto de Infração da Feam. RETORNO
DE VISTA pelos conselheiros Monicke Sant Anna Pinto de Arruda
representante da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais
(Fiemg), Ana Paula Bicalho de Mello representante da Federação da
Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (Faemg) e João
Carlos de Melo representante do Instituto Brasileiro de Mineração
(Ibram).
7.3 Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção
Ltda. - Barragem de Rejeitos/Resíduos - Santa Luzia/MG -PA/CAP/
Nº 460.340/2017 - AI/Nº 89.197/2016.Apresentação: Núcleo de Auto
de Infração da Feam.
7.4 Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga - Pool de Betim - Base
De Armazenamento e Distribuição de Combustíveis - Betim/MG -PA/
CAP/Nº 456.894/2016 - AI/Nº 96.145/2016. Apresentação: Núcleo de
Auto de Infração da Feam.
7.5JLX Mineração S.A. - Lavra a céu aberto ou subterrâneo em áreas
cársticas com ou sem tratamento -Montes Claros/MG -PA/CAP/Nº
763.925/2022 - PA/Nº 00238/1993/005/2010 - AI/Nº 66.611/2010.
Apresentação: Núcleo de Auto de Infração da Feam.
7.6 Puro Leite Industrial Ltda. -Preparação de Leite e Produtos de
Laticínios - Passatempo/MG -PA/CAP/Nº 439.385/2016 - AI/Nº
96.451/2016. Apresentação: Núcleo de Auto de Infração da Feam.
7.7 Macedo e Souza Ltda. - Postos Revendedores - Uberlândia/MG -PA/
Nº 746.623/2022 – PA/Nº 01326/2011/001/2015 - AI/Nº 66.182/2015.
Apresentação: Núcleo de Auto de Infração da Feam.
7.8 Solo Fértil Indústria e Comércio Ltda. - Lavra a céu aberto ou
subterrânea em áreas cársticas - Pains/MG - PA/Nº 763.705/2022 - PA/
Nº 00123/1988/015/2010 - AI/Nº 67.104/2010. Apresentação: Núcleo
de Auto de Infração da Feam.
7.9 Anex Mineração Ltda. - Barragem de Rejeitos/Resíduos - Itabirito/
MG - PA/CAP/Nº 438.410/2016 - AI/Nº 00096.082/2016. Apresentação:
Núcleo de Auto de Infração da Feam.
8. Assuntos gerais.
9. Encerramento.
Ana Carolina Miranda Lopes de Almeida
Subsecretária de Tecnologia, Administração e Finanças,
designada para responder pela Secretaria Executiva da
Semad, conforme ato publicado em 22/12/2022
Pauta da 72ª Reunião Ordinária da Câmara de Atividades
Agrossilvipastoris (CAP) do Conselho Estadual de Política Ambiental
(Copam)
Data: 25 de janeiro de 2023, às 9h.
Endereço virtual da reunião:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w
1. Abertura pelo Superintendente de Apoio à Regularização Ambiental
e Presidente da Câmara de Atividades Agrossilvipastoris (CAP),
Fernando Baliani da Silva.
2. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
3. Comunicado dos Conselheiros.
4. Comunicado da Secretaria Executiva.
5. Exame das Atas da 69ª RO da CAP de 26/10/2022 e da 71ª RO da
CAP de 20/12/2022.
6. Deliberação Normativa Copam nº 247 de 17 de novembro de 2022,
que estabelece o regimento interno do Conselho Estadual de Política
Ambiental. Apresentação: Semad.
7. Processos Administrativos para exame de Licença de Operação
Corretiva:
7.1 Leandro Pinto da Silva/Fazenda Guaicuí, Culturas anuais,
semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris,
exceto horticultura, formulação industrial de rações balanceadas e
de alimentos preparados para animais, inclusive moagem de grãos,
com finalidade comercial, criação de bovinos, bubalinos, equinos,
muares, ovinos e caprinos, em regime de confinamento, beneficiamento
primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem,
despolpamento, descascamento, classificação e/ou tratamento de
sementes, postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento,
instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis
e postos revendedores de combustíveis de aviação, criação de bovinos,
bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo
e canais de irrigação - Várzea da Palma/MG - PA/SLA/Nº 5590/2021
- Classe 4 (Conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b).
Apresentação: Supram NM.
7.2 Vilson Baron/Fazenda Agropecuária Rancho/Glebas 01, 02, 03, 04 e
05/Fazenda Talismã e Fazenda Vira Mundo/Gleba 02 - Culturas anuais,
semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto
horticultura; Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e
caprinos, em regime extensivo; Beneficiamento primário de produtos
agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, despolpamento, descascamento,
classificação e/ou tratamento de sementes; Barragem de irrigação ou de
perenização para agricultura - Formoso/MG - PA/SLA/Nº 2425/2022
- Classe 4 (Conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b) Apresentação: Supram NOR.
8. Processo Administrativo para exame de Renovação da Licença de
Operação Corretiva:
8.1 Cooperativa Agrícola de Unaí Ltda. - Beneficiamento primário
de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, despolpamento,
descascamento, classificação e/ou tratamento de sementes - Unaí/MG
- PA/SLA/Nº 4231/2022 - Classe 4 (Conforme Lei nº 21.972/2016, art.
14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram NOR.
9. Assuntos gerais.
10. Encerramento.
Fernando Baliani da Silva
Superintendente de Apoio à Regularização Ambiental e
Presidente da Câmara de Atividades Agrossilvipastoris
11 1736590 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo
Mineiro, torna público que foi REQUERIDA a Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada: 1) Pedreira
Marques Ltda. - Estrada para transporte de minério/estéril externa aos
limites de empreendimentos minerários, Lavra a céu aberto - Rochas
ornamentais e de revestimento, Unidade de Tratamento de Minerais
- UTM, com tratamento a seco, Extração de rocha para produção
de britas, Extração de areia e cascalho para utilização imediata na
construção civil - Araguari/MG - PA/SLA n°49/2023, Classe 3.
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
11 1736425 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte de
Minas torna público que foram CONCEDIDAS as Licenças Ambientais
abaixo identificadas:
- Licenciamento Ambiental Simplificado na modalidade LAS RAS:
1) Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental
Sustentável do Norte de Minas Codanorte / Usina de Triagem e
Compostagem / Arranjo de Icaraí de Minas, Unidade de triagem de
recicláveis e/ou de tratamento de resíduos orgânicos originados de
resíduos sólidos urbanos, Icaraí de Minas/MG, PA/nº 4461/2022, Classe
3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. Válida até: 11/01/2033.
2) ECO Campo Empreendimentos Eireli, Extração de areia e cascalho
para utilização imediata na construção civil, Grão Mogol e Riacho
dos Machados/MG, PA/nº 3354/2022 ANM 831.640/2021, Classe 2.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. Válida até: 11/01/2033.
3) Brascan Empreendimentos Florestais Ltda. / Fazenda Santa Rita
A, B & C, Produção de carvão vegetal oriunda de floresta plantada,
Olhos d’água/MG, PA/nº 4066/2022, Classe 3. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES. Válida até: 25/06/2032.
(a) Mônica Veloso de Oliveira. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Norte de Minas.
11 1736478 - 1
Pauta da 73ª Reunião Ordinária da Câmara de Atividades Industriais
(CID) do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam)
Data: 26 de janeiro de 2023, às 9h.
Endereço virtual da reunião:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w
1. Abertura pelo Superintendente de Apoio à Regularização Ambiental
e Presidente da Câmara de Atividades Industriais (CID), Fernando
Baliani da Silva.
2. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
3. Comunicado dos Conselheiros.
4. Comunicado da Secretaria Executiva.
5. Exame da Ata da 72ª RO de 21/12/2022.
6. Deliberação Normativa Copam nº 247 de 17 de novembro de 2022,
que estabelece o regimento interno do Conselho Estadual de Política
Ambiental. Apresentação: Semad.
7. Processo Administrativo para exame de Licença Ambiental
Simplificada - “Ampliação”:
7.1 V. L. Cal e Transportes Ltda. - Fabricação de cal virgem - Córrego
Fundo/MG - PA/SLA/Nº 2809/2022 - Classe 4 (Conforme Lei nº
21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: SUPRAM ASF.
8. Processo Administrativo para exame da Licença Prévia concomitante
com a Licença de Instalação:
8.1 Cervejarias HNK BR S.A. - Fabricação de cervejas, chopes e maltes,
Usinas de produção de concreto comum, Interceptores, emissários,
elevatórias e reversão de esgoto, Estação de tratamento de água para
abastecimento e Estação de tratamento de esgoto sanitário - Passos/MG
- PA/SLA/Nº 3038/2022 - Classe 4 (Conforme Lei nº 21.972/2016, art.
14, inc. III, alínea b). Apresentação: Suppri.
9. Processos Administrativos para exame de Licença Prévia
concomitante com a Licença de Instalação e a Licença de Operação
- “Ampliação”:
9.1 PP Print Embalagens S.A. - Moldagem de termoplástico não
organoclorado - Varginha/MG - PA/SLA/Nº 3524/2022 - Classe 4
(Conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação:
Supram SM.
9.2 S.A Usina Coruripe Açúcar e Álcool/Filial Limeira do Oeste Fabricação de açúcar e/ou destilação de álcool; Sistema de geração de
energia termelétrica, utilizando combustível não fóssil - Limeira do
Oeste/MG - PA/SLA/Nº 3206/2022 - Classe 5. Apresentação: Supram
TM.
9.3 Vamtec Ltda. - Metalurgia do pó inclusive peças moldadas;
Reciclagem ou regeneração de outros resíduos classe 2 (não-perigosos)
não especificados; Reciclagem ou regeneração de outros resíduos
classe 1 (perigosos) não especificados; Aparelhamento, beneficiamento,
preparação e transformação de minerais não metálicos, não instalados
na área da planta de extração - Timóteo/MG - PA/SLA/Nº 1332/2022 Classe 6. Apresentação: Supram LM.
10. Processo Administrativo para exame de Licença de Operação
Corretiva:
10.1 Siderúrgica União Bondespachense Ltda. - Siderurgia e elaboração
de produtos siderúrgicos com redução de minérios, inclusive ferro-gusa;
Reciclagem ou regeneração de outros resíduos classe 2 (não-perigosos)
não especificados - Bom Despacho/MG - PA/SLA/Nº 1619/2022 Classe 5. Apresentação: Supram ASF.
11. Processo Administrativo para exame de Renovação da Licença de
Operação:
11.1 Souza & Cambos Confecções Ltda. - Fiação e/ou tecelagem,
exceto tricô e crochê; Acabamento de fios e/ou tecidos planos ou
tubulares; lavanderias industriais para tingimento e/ou amaciamento
e/ou outros acabamentos químicos e/ou lavagem a seco que utilizem
solventes orgânicos - Elói Mendes/MG - PA/SLA/Nº 2894/2022
- Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b).
Apresentação: Supram SM.
12. Assuntos gerais.
13. Encerramento.
Fernando Baliani da Silva
Superintendente de Apoio à Regularização Ambiental e
Presidente da Câmara de Atividades Industriais
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A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Sul de Minas torna público que foram finalizadas as análises das
Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo
identificadas, com decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade
é de 10 (dez) anos:
1. Comercial de Areias Gabrant Eireli, Extração de areia e cascalho
para utilização imediata na construção civil, Monte Belo/MG,
Processo nº 4343/2022. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
2. Mineradora Piza Ltda., Extração de areia e cascalho para utilização
imediata na construção civil, Muzambinho/MG, Processo nº 4226/2022.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. 3. Imperatriz Mineração
Comércio e Exportação de Rocha Ornamental Ltda., Extração de
areia e cascalho para utilização imediata na construção civil, Bom
Sucesso e Ibituruna/MG, Processo nº 3538/2022. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
11 1736538 - 1
Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas Urga, do
Alto São Francisco no uso da competência delegada pelo Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos.
Retificação
Retifica-se a portaria 1200221/2022 publicada dia 15/01/2022.
Outorgado: Marcelo Gontijo Cardoso. CPF: 524.***.***.**. Onde
se lê: Processo nº: 51258/2021. Leia-se: Processo nº : 61258/2021.
Município: Bom Despacho – MG.
Os Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia
na URGA Alto São Francisco. Os dados contidos na referida decisão
estará disponível no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Divinópolis,
11 de janeiro de 2023.
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Os Coordenadores das Unidades Regionais de Gestão das Águas
Urga’s, do Sul de Minas, Central Metropolitana, Noroeste de Minas,
Alto São Francisco, Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da
competência delegada pelo Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão
das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 30 de 09 de agosto
de 2022, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões
proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso
de Recursos Hídricos:
Retificações:
Retifica-se a portaria nº. 01243 publicada dia 23/03/2018. Onde se lê:
Outorgado: Hélio Jefferson de Souza. CPF: 07*.***.***-*8. Leia-se:
Outorgada: Associação dos Proprietários da Morada Real do Sol - MRS
- A. CNPJ: 04.727.458/0001-06. Município: Soledade de Minas – MG.
Retifica-se a retificação da portaria nº 03441/2017 publicada dia
16/12/2022. Outorgado: Itambé Alimentos S.A. Onde se lê: CNPJ:
01.170.110/0001-64. Finalidade: Tempo de captação de 12:00 horas/
dia. Leia-se: CNPJ: 16.849.231/0010-03. Finalidade: Tempo de
captação de 10:29 horas/dia. Município: Sete Lagoas - MG.
Retifica-se a retificação da portaria nº 03442/2017 publicada dia
16/12/2022. Outorgado: Itambé Alimentos S.A. Onde se lê: CNPJ:
01.170.110/0001-64. Finalidade: Tempo de captação de 12:00 horas/
dia. Leia-se: CNPJ: 16.849.231/0010-03. Finalidade: Tempo de
captação de 10:29 horas/dia. Município: Sete Lagoas - MG.
Retifica-se a portaria nº. 02169 publicada dia 11/07/2017. Outorgado:
CJ Selecta S.A. CNPJ: 00.969.790/0005-41. Onde se lê: Coordenadas
geográficas: Lat. 18°41’05”S e Long. 48°09’26”W. Leia-se:
Coordenadas geográficas: Lat. 18°41’04.70”S e Long. 48°09’25.80”W.
Município: Araguari – MG.
Retifica-se a portaria nº 02027 publicada dia 10/05/2018. Outorgado:
Agroceres Multimix Nutrição Animal Ltda, CNPJ: 28.622.744/0007-52
- Onde se lê: Coordenadas geográficas: Lat. 18°34’02”S e Long.
46°30’10”W. Leia-se: Coordenadas geográficas: Lat. 18°34’05,18”S e
Long. 46°30’09,77”W. Município: Patos de Minas – MG.
Cancelamentos:
Mantido o indeferimento da portaria nº 00957 publicada dia
09/11/2022. Requerente: Construbeton Concretos Ltda. CNPJ:
10.809.815/0001-70. Motivo: Considerando que no Ofício Igam/Urga
SM/Outorga nº. 294/2022, emitido em 09/06/2022, foram solicitadas
informações complementares específicas sobre a cimentação sanitária
e que no pedido de reconsideração consta informações divergentes do
perfil construtivo, e também considerando o disposto no artigo 39 do
Decreto 47.705/2019, a Unidade Regional de Gestão das Águas do
Sul de Minas decide pelo indeferimento do pedido de reconsideração.
Município: Varginha - MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 01018 publicada dia
07/12/2022. Requerente: Arthur Castilho. CPF: 24*.***.***-*3.
Motivo: Considerando que no período compreendido entre 07/12/2017
e 07/12/2018 não houve protocolo de pedido de prorrogação de prazo
para exercer o direito de uso dos recursos hídricos, a Unidade Regional
de Gestão das Águas do Sul de Minas decide pelo indeferimento do
pedido de reconsideração. Município: Boa Esperança - MG.
Cancela-se a portaria nº. 02026 publicada dia 29/09/2016. Outorgado:
Posto Transabril Sul Ltda. CNPJ: 05.812.641/0001-64. Curso d’água:
Poço Tubular. Motivo: O empreendedor solicita o cancelamento, pois
o poço foi tamponado. Foi apresentado o formulário de tamponamento,
bem como o relatório fotográfico comprovando o tamponamento com
ART conforme a Nota Técnica DIC/DVRC n° 01/2006. Foi apresentado
ainda o cumprimento das condicionantes solicitadas através do Ofício
IGAM/URGA SM nº. 29/2022 em 07/11/2022. Município: Três
Corações - MG.
Cancela-se a portaria nº. 04028 publicada dia 14/12/2017. Outorgado:
Silvana Robalinho Rosse. CPF: 07*.***.***-*4. Curso d’água: Ribeirão
das Palmeiras. Motivo: O empreendedor solicita o cancelamento
alegando que devido às geadas intensas ocorridas na região, a lavoura
irrigada por meio desta captação foi perdida. Devido à dimensão dos
prejuízos, o empreendedor não dará continuidade ao plantio de café na
área e consequentemente não fará mais uso da captação em questão.
Destaca-se que a portaria de outorga nº 04028/2017 foi publicada sem
condicionantes. Município: São Sebastião do Paraíso - MG.
Cancela-se a portaria nº. 02284 publicada dia 24/05/2018. Outorgado:
Mauro Ribeiro Lopes. CPF: 10*.***.***-*0. Curso d’água: Poço
Tubular. Motivo: Devido ao fato de o empreendedor descumprir as
condicionantes estabelecidas na referida portaria. A comprovação do
não cumprimento das condicionantes se deu em razão de fiscalização.
Município: Campo Belo - MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 00745 publicada dia
03/04/2019. Requerente: João Manoel de Figueiredo. CPF: 373.67x.
xxx-xx. Motivo: Não conhecimento do pedido de reconsideração, uma
vez que intempestivo. Município: Paraopeba – MG.
Cancela-se a portaria nº. 01078 publicada dia 11/05/2019, que indeferiu
o processo nº. 22974/2013. Requerente: Petróleo Brasileiro S.A. –
Petrobrás. CNPJ: 33.000.167/0093-20. Curso d’água: Poço Tubular.
Motivo: Reconsideração da análise. Município: Betim - MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 00944 publicada dia 21/10/2022.
Requerente: Samira Murad Peres. CPF: 066.4.**.***-**. Motivo: por
falta de informação/argumentação substancial e/ou suficiente contra o
indeferimento. Município: João Pinheiro - MG.
Cancela-se a portaria nº 00528 publicada dia 03/08/2021, que indeferiu
o processo nº 20435/2021. Requerente: Francisco Geraldo Trajano e
Outros CPF: 259.3**.***-**. Motivo: reconsideração da análise.
Município: João Pinheiro - MG.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320230111231041019.