TJMG 03/01/2023 -Pág. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário do Executivo
Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
Superintendência de Arrecadação
e Informações Fiscais
Secretário: Thales Almeida Pereira Fernandes
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral: Antônio Carlos de Moraes
Ato 001/2023 - O Diretor-Geraldo Instituto Mineiro de Agropecuária, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, inciso III, do Decreto nº
47.859, de 07/02/2020, com fundamento no decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade de
nºs 6442, 5447, 6450 e 6525, com efeitos vinculantes para administração pública, bem como, nos Pareceres Jurídicos de nºs.16.424 de 03 de fevereiro
de 2022 e 16.453 de 17 de maio de 2022, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado,CONCESSÃO DE 03 (três) meses de FÉRIAS PREMIO, aos
seguintes servidores:
Nº
Masp
Servidor
Cargo
Ref. ao Quinq.
VIGENCIA
admissão
884496-1
ADEMAR DE MELO SOUTO
3
FISCA
4º
28/11/2022
1141249-1
ALBERTO LOPES DA SILVA NETO
1
FISAG
3º
14/12/2022
902530-5
ALEXANDRE VIANA ALVES
2
AUPE
7º
02/12/2022
1136810-7
AURELIANO PIMENTA
1
FISCA
3º
08/11/2022
906923-8
CLEUBER VIEIRA PIMENTA
2
FISAG
7º
15/11/2022
601037-5
EDMILSON VALADARES SANTANA
1
FISCA
4º
05/12/2022
1144204-3
FLAVIO CAMPOS MUNIZ
1
FISAG
3º
23/11/2022
1209608-7
GABRIELA DE PAULA SILVEIRA CUSTODIO
1
AGDA
2º
05/11/2021
901561-1
INES CHAVES PEREIRA ALMEIDA
2
AGDA
7º
04/11/2022
1278710-7
ISABELA OLIVEIRA DE PAULA REGO
1
FISCA
2º
03/12/2022
1017288-0
JOAO EVANGELISTA NUNES
1
FISAG
7º
06/12/2022
1017289-8
JOSE ANTONIO NAGEM TOLEDO
1
FISAG
7º
18/12/2022
1017301-1
JUSCELINO DE OLIVEIRA FERNANDES
1
FISAG
6º
16/12/2022
1141016-4
LEILA GONCALVES GUIMARAES
1
FISCA
3º
22/11/2022
1002266-3
LUCIANA APARECIDA RODRIGUES SOUZA
1
AGDA
3º
22/11/2022
1136924-6
MARCIO RODRIGUES DOS SANTOS
1
FISAG
3º
03/11/2022
1136310-8
MICHELLY GONCALVES DA SILVA
1
FISAG
3º
17/11/2022
1017294-8
NILTON RAIMUNDO DE ASSIS
1
FISAG
7º
24/12/2022
1119291-1
ORALDO LANNA PEREIRA
1
AGDA
3º
12/02/2022
1144312-4
RODRIGO PERES SILVA
1
AGDA
3º
28/12/2022
833728-9
RODRIGO VIEIRA DE ASSIS
1
FISAG
5º
28/12/2021
1143053-5
ROSANA VENTURA RIBEIRO
1
FISCA
3º
28/12/2022
1017911-7
ROZANA MARIA ALVES SOUZA
1
AGDA
5º
29/12/2022
1017297-1
SANDERLEI LIMA TELES
1
FISAG
7º
06/12/2022
1017127-0
SORAIA MUNDIM COSTA
1
AGDA
8º
22/12/2022
1277744-7
VALERIA DINIZ PROL
1
FISAG
2º
13/11/2022
1017234-4
VICENTE PAULO RODRIGUES MARZANO
1
AUPE
7º
30/12/2021
Ato 002/2023 - O Diretor-Geraldo Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, do Decreto nº
47.859, de 07/02/2020, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO de férias prêmio, nos termos da resolução SEPLAG n° 22, de 25/04/2003,
aos servidores:
MASP
Servidor
Início
Período
Quinquênio Referente
1217923-0
ANDERSON SANTOS FERREIRA
02/01/2023
1 Mês
1º
1095452-7
ANDRE MOREIRA DE SOUZA
02/01/2023
1 Mês
2º
1200271-3
ANIBAL ANTONIO DA COSTA
04/01/2023
1 Mês
1º
1127749-8
DANIEL PINHEIRO LISBOA JUNIOR
19/12/2022
15 Dias
1º
1154265-1
DEBORA LOPES PERICOLE
16/01/2023
15 Dias
1º
1126827-3
HELEN CRISTINA RODRIGUES PEREIRA VERGILIO
23/01/2023
15 Dias
2º
1194369-3
IRINA GERALDO
12/01/2023
15 Dias
1º
1278710-7
ISABELA OLIVEIRA DE PAULA REGO
10/01/2023
1 Mês
1º
1221389-8
LARYSSA FERREIRA VIANA
23/01/2023
15 Dias
1º
1211333-8
LUIZ CARLOS MENEZES BATISTA
09/01/2023
1 Mês
2º
1017752-5
LUIZ FERNANDO PEREIRA
04/01/2023
15 Dias
4º
1120428-6
MARCIA FUAD BICHARA SOUZA
23/01/2023
15 Dias
3º
1217815-8
MARCIO LUIZ RIBEIRO
12/12/2022
15 Dias
1º
1195945-9
MARIA ISNAIA SILVA DA CUNHA
16/01/2023
15 Dias
2º
1217750-7
MATHEUS WERNER DE SOUZA VIANNA
30/01/2023
1 Mês
1º
1121905-2
PAULO OLIVEIRA DE ALMEIDA
23/01/2023
1 Mês
3º
1183228-4
RAUL MARCOS PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR
29/12/2022
15 Dias
2°
1017889-5
SANDRA DE PAIVA CUNHA
20/01/2023
1 Mês
4º
1211138-1
VALDEIR BARBOSA DIAS
17/01/2023
15 Dias
1º
1017523-0
VALERIA MARISE PEIXOTO
09/01/2023
15 Dias
3º
1017912-5
WIVIANI MARIA CHAVES DE FIGUEIREDO MARTONI
16/01/2023
15 Dias
4º
Ato 003/2023 - O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, do Decreto
nº 47.859, de 07-02-2020,APOSENTA, a partir de 16/12/2022, com proventos integrais nos termos do Artigo 147, § 2º, Inciso I e §3º, Inciso I
do ADCT, acrescentado pela EC Nº 104, de 2020, o servidor EVANDRO CHAVES, Masp1017199-9, cargo efetivo de FISCAL ASSISTENTE
AGROPECUÁRIO, Nível VI, Grau D.
Ato 004/2023 - O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, do Decreto
nº 47.859, de 07-02-2020,DISPENSA, nos termos do Decreto 46.548, de 27 de junho de 2014, da Gratificação por Atividade de Fiscalização
Agropecuária -GAFISA, GAFA, IM 653, o servidor EVANDRO CHAVES, Masp 1017199-9, a partir de 16/12/2022, por motivo de aposentadoria.
Ato 005/2023 - O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, do Decreto nº
47.859, de 07-02-2020,CONVERTE férias prêmio em espécie, nos termos do artigo 117 do ADCT da CE/1989, , o servidor EVANDRO CHAVES,
Masp1017199-9, cargo efetivo de FISCAL ASSISTENTE AGROPECUÁRIO, referente ao saldo de 08 (oito) meses, a partir de 16/12/2022, data
de sua aposentadoria.
Ato 006/2023 - O Diretor Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, do Decreto nº
47.859, de 07-02-2020,REMOVE EX OFFICIO, nos termos do art. 80, da Lei nº 869/1952, o servidor contratado FRANCISCO VALMIR DIAS
RAMALHO, Masp 1502825-1, do Escritório Seccionalde Três Corações, para o Escritório Seccionalde Varginha.
Ato 007/2023 - O Diretor Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, do Decreto nº
47.859, de 07-02-2020,REMOVE A PEDIDO a servidora FERNANDA DE FREITAS PEREIRA, Masp 1215340-9, cargo de Fiscal Agropecuário,
da Gerência de Defesa Sanitária Animal para a Coordenadoria de Pouso Alegre.
Antônio Carlos de Moraes
Diretor Geral
02 1733116 - 1
Secretaria de Estado
de Cultura e Turismo
Secretário: Leônidas José de Oliveira
Fundação TV MINAS Cultural e Educativa
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa
Superintendência de Tributação
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
Competência delegada pela Portaria Conjunta EMC e FTVM Nº22 de
23 de novembro de 2022
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, para regularizar
situação funcional, aos servidores: DANIEL MORENO SARSUR
DRAGER, MASP 1396259-2, admissão 01, por 1 mês, referente ao 1º
quinquênio, a partir de 16/01/2023; JULIO CESAR DA CRUZ, MASP
1369933-5, admissão 01, por 1 mês, referente ao 1º quinquênio, a
partir de 23/01/2023; PEDRO AUGUSTO ROCHA OLIVEIRA, MaSP
1378846-8, admissão 01, por 1 mês; referente ao 1º quinquênio, a partir
de 30/01/2023.
Belo Horizonte, 2 de janeiro de 2023.
Eduardo Cesar Silva Gomes
Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
COMUNICADO SUTRI Nº 01, DE 2 DE JANEIRO DE 2023
O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições,
COMUNICA que, conforme o disposto no art. 2º do Decreto nº 46.927,
de 29 de dezembro de 2015, a vigência do adicional de alíquota
para os fins do disposto no § 1° do art. 82 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da República – ADCT
encerrou-se em 31 de dezembro de 2022.
Desse modo, a partir de 1º de janeiro de 2023, não será mais devido o
adicional de alíquota para o Fundo de Erradicação da Miséria – FEM.
Ressalte-se que, para eventual restituição de valores recolhidos por
substituição tributária a título do referido adicional de alíquota relativo
a mercadoria em estoque em 31 de dezembro de 2022, deverão ser
observados os procedimentos previstos na Resolução nº 4.855, de 29
de dezembro de 2015.
Belo Horizonte, aos 2 de janeiro de 2023; 235º da
Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
MARCELO HIPÓLITO RODRIGUES
Superintendente de Tributação
02 1733194 - 1
02 1733136 - 1
COMUNICADO Nº 001/2023
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do artigo 1º
da Resolução nº 2.880, de 13 de outubro de 1997, considerando a
conveniência de instruir as Repartições Fazendárias e os Contribuintes,
comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês
de dezembro/2022, exigível a partir de janeiro/2023, é de 1,123315.
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais 02 de janeiro
de 2023.
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendente
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
E INFORMAÇÕES FISCAIS
COMUNICADO Nº 002/2023
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de
instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas,
publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para
pagamento até janeiro/2023, nos termos do art. 2º da Resolução nº
2880/97.
TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, ITCD E TAXAS EM
ATRASO PARA PAGAMENTO EM JANEIRO/2023
Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês
de vencimento do ICMS, ITCD e Taxas
Tabela de Multas e Juros Moratórios
Mês
Mês
Ano
do
Multa Juros (%) Ano do
Multa Juros (%)
venc
venc
2017 Jan
12% 40,280673 2020 Jan
12% 19,425090
Fev
12% 39,415589
Fev
12% 19,131361
Mar
12% 38,363533
Mar
12% 18,792992
Abr
12% 37,576952
Abr
12% 18,508067
Maio
12% 36,649820
Maio
12% 18,272257
Jun
12% 35,840951
Jun
12% 18,059925
Jul
12% 35,043028
Jul
12% 17,865579
Ago
12% 34,240739
Ago
12% 17,705689
Set
12% 33,602279
Set
12% 17,548723
Out
12% 32,958349
Out
12% 17,391757
Nov
12% 32,390161
Nov
12% 17,242271
Dez
12% 31,851761
Dez
12% 17,077824
2018 Jan
12% 31,267556 2021 Jan
12% 16,928338
Fev
12% 30,801954
Fev
12% 16,793811
Mar
12% 30,269609
Mar
12% 16,592731
Abr
12% 29,751314
Abr
12% 16,384946
Maio
12% 29,233019
Maio
12% 16,114620
Jun
12% 28,714724
Jun
12% 15,806841
Jul
12% 28,171682
Jul
12% 15,451225
Ago
12% 27,603886
Ago
12% 15,023273
Set
12% 27,135068
Set
12% 14,581274
Out
12% 26,592026
Out
12% 14,095278
Nov
12% 26,098473
Nov
12% 13,508529
Dez
12% 25,604920
Dez
12% 12,739446
2019 Jan
12% 25,061878 2022 Jan
12% 12,007176
Fev
12% 24,568325
Fev
12% 11,252135
Mar
12% 24,099507
Mar
12% 10,325081
Abr
12% 23,581212
Abr
12% 9,490760
Maio
12% 23,038170
Maio
12% 8,456168
Jun
12% 22,569352
Jun
12% 7,440852
Jul
12% 22,001556
Jul
12% 6,406010
Ago
12% 21,499837
Ago
12% 5,236649
Set
12% 21,036077
Set
12% 4,164667
Out
12% 20,556813
Out
12% 3,143991
Nov
12% 20,176427
Nov
(*)
2,123315
Dez
12% 19,801723
Dez
(*)
1,000000
(*) Tabela de Multas
0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de
atraso, até o trigésimo dia)
9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao
sexagésimo dia de atraso)
12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de
atraso)
Dias PercenDias PercenDias PercenDias Percentual
tual
tual
tual
1
0,15
16
2,40
31
9,00
46
9,00
2
0,30
17
2,55
32
9,00
47
9,00
3
0,45
18
2,70
33
9,00
48
9,00
4
0,60
19
2,85
34
9,00
49
9,00
5
0,75
20
3,00
35
9,00
50
9,00
6
0,90
21
3,15
36
9,00
51
9,00
7
1,05
22
3,30
37
9,00
52
9,00
8
1,20
23
3,45
38
9,00
53
9,00
9
1,35
24
3,60
39
9,00
54
9,00
10
1,50
25
3,75
40
9,00
55
9,00
11
1,65
26
3,90
41
9,00
56
9,00
12
1,80
27
4,05
42
9,00
57
9,00
13
1,95
28
4,20
43
9,00
58
9,00
14
2,10
29
4,35
44
9,00
59
9,00
15
2,25
30
4,50
45
9,00
60
9,00
ACIMA DE 60 12,00
Belo Horizonte, 02 de janeiro de 2023.
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendente
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
E INFORMAÇÕES FISCAIS
COMUNICADO Nº 003/2023
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de
instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas,
publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até
janeiro/2023, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.
TABELA PARA CÁLCULO DO IPVA EM ATRASO
PARA PAGAMENTO EM JANEIRO/2023
Para a utilização desta tabela considerarse-á o mês de vencimento das parcelas
Tabela de Multas e Juros Moratórios
Mês
Mês
Ano do
Multa Juros (%) Ano
do
Multa Juros (%)
venc
venc
2017 Jan
20% 40,280673 2020 Jan
20% 19,425090
Fev
20% 39,415589
Fev
20% 19,131361
Mar
20% 38,363533
Mar
20% 18,792992
Abr
20% 37,576952
Abr
20% 18,508067
Maio
20% 36,649820
Maio
20% 18,272257
Jun
20% 35,840951
Jun
20% 18,059925
Jul
20% 35,043028
Jul
20% 17,865579
Ago
20% 34,240739
Ago
20% 17,705689
Set
20% 33,602279
Set
20% 17,548723
Out
20% 32,958349
Out
20% 17,391757
Nov
20% 32,390161
Nov
20% 17,242271
Dez
20% 31,851761
Dez
20% 17,077824
2018 Jan
20% 31,267556 2021 Jan
20% 16,928338
Fev
20% 30,801954
Fev
20% 16,793811
Mar
20% 30,269609
Mar
20% 16,592731
Abr
20% 29,751314
Abr
20% 16,384946
terça-feira, 03 de Janeiro de 2023 – 3
Maio
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Dez
2019 Jan
Fev
Mar
Abr
Maio
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Dez
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
29,233019
Maio
28,714724
Jun
28,171682
Jul
27,603886
Ago
27,135068
Set
26,592026
Out
26,098473
Nov
25,604920
Dez
25,061878 2022 Jan
24,568325
Fev
24,099507
Mar
23,581212
Abr
23,038170
Maio
22,569352
Jun
22,001556
Jul
21,499837
Ago
21,036077
Set
20,556813
Out
20,176427
Nov
19,801723
Dez
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
(*)
16,114620
15,806841
15,451225
15,023273
14,581274
14,095278
13,508529
12,739446
12,007176
11,252135
10,325081
9,490760
8,456168
7,440852
6,406010
5,236649
4,164667
3,143991
2,123315
1,000000
(*) Tabela de Multas
0,3% (zero vírgula três por cento) do valor do imposto, por dia de
atraso, até o trigésimo dia)
20% (vinte por cento) do valor do imposto após o trigésimo dia de
atraso
Dias
Percentual
Dias
Percentual
Dias
Percentual
1
0,30
11
3,30
21
6,30
2
0,60
12
3,60
22
6,60
3
0,90
13
3,90
23
6,90
4
1,20
14
4,20
24
7,20
5
1,50
15
4,50
25
7,50
6
1,80
16
4,80
26
7,80
7
2,10
17
5,10
27
8,10
8
2,40
18
5,40
28
8,40
9
2,70
19
5,70
29
8,70
10
3,00
20
6,00
30
9,00
Após o 30º dia
20,00
Belo Horizonte, 02 de janeiro de 2023.
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendente
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
02 1733138 - 1
Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF I - Juiz de Fora
SRF I / JUIZ DE FORA
DF/ 1º NÍVEL/JUIZ DE FORA-2
TERMO DE INTIMAÇÃO
Nos termos da legislação vigente, fica o sujeito passivo intimado a
promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o
Pagamento/Parcelamento/Impugnação do crédito tributário constituído
mediante o Auto de Infração (e-PTA) a seguir relacionado, sob pena de
revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a
peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução
judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CCMG, favorável
à Fazenda Pública Estadual. Nos termos do RPTA - estabelecido
pelo Decreto nº 44.747/2008, o acesso à íntegra do referido Auto de
Infração, assim como as intervenções no PTA eletrônico (e-PTA) pelo
interessado ou seu representante, no prazo regulamentar, deverão
ocorrer apenas em meio eletrônico, dentro do Sistema Integrado de
Administração da Receita Estadual - SIARE, disponível no endereço
eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais – www.
fazenda.mg.gov.br – ou no endereço eletrônico para login no sistema
https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/, ficando sem efeito as entregas
feitas nas repartições fazendárias. Para acesso ao SIARE, favor
encaminhar e-mail para a repartição fazendária acima mencionada,
situada na Rua Herculano Pena, 88, Poço Rico, Juiz de Fora -MG ou
através do endereço eletrônico:[email protected], para
obter sua SENHA inicial de acesso ao referido sistema. Persistindo
ainda alguma dúvida acesse o canal Fale Conosco/Assunto/ICMS - PTA
ELETRÔNICO > (e-PTA), no endereçohttp://formulario.faleconosco.
fazenda.mg.gov.br/sefatendeweb/pages/faleconoscoFormulario.xhtml
e-PTA Nº: 02.000217496.78
Sujeito Passivo: Katiely Mendes Barbosa
Identificação: 071.632.706-66
Endereço: Rua Onofre Oliveira Salles, 1130, casa, Santa Maria, Juiz
de Fora -MG
Juiz de Fora, 02 de janeiro de 2023.
Rosária Maria Silveira - Delegada Fiscal
DF/1º Nível/Juiz de Fora-2
AF 1º NÍVEL/JUIZ DE FORA
PORTARIA Nº. 01/2023
Designa Pregoeiro e Equipe de Apoio da AF 1º Nível/Juiz de Fora para
atuarem em processos de licitação e dá outras providências.
O Chefe da AF de 1º Nível/Juiz de Fora, no uso de sua competência
prevista no art 8º, inciso I, alinéa “b”, do Decreto nº 44.786, de 18 de
abril de 2008, resolve:
Art. 1º- Ficam designados para atuarem como Pregoeiros os
servidores:
Carlos Augusto Duarte, Masp. 355.989-5 – Titular;
Alex Candido da Silva, Masp 669.655-3 - Suplente.
Art. 2º - O Edital indicará os membros da Equipe de Apoio para o
certame, mínimo três para Pregão Presencia l e dois para Pregão
Eletrônico.
Art. 3º - O Pregoeiro e Equipe de Apoio de que trata esta Portaria
atuarão nos processos licitatórios em que a AF 1º Nível Juiz de Fora
seja a Unidade de Compra.
Art. 4º - Esta portaria terá vigência de 1(um) ano, a contar da data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Juiz de Fora, 02 de janeiro de 2023.
Evaldo Luiz Goulart de Mattos, Masp 262.535-8.
Chefe da AF de 1º Nível/Juiz de Fora
02 1733143 - 1
SRF I - Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I -UBERLÂNDIA
DELEGACIA FISCAL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Intimamos o contribuinte abaixo qualificado, por estar em local
ignorado, incerto ou inacessível, do AIAF nº 10.000045023-77, nos
termos do inciso I do art. 69 do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto nº
44.747/2008, iniciamos a auditoria fiscal no estabelecimento do sujeito
passivo abaixo caracterizado, tendo como objetivo a verificação do
cumprimento de obrigações principal e acessória, inclusive escrituração
contábil, previstas na legislação tributária e societária vigente. Nos
termos do art. 70 do RPTA/MG, informamos que o período a ser
fiscalizado é de 01/03/2018 a 31/12/2021.
Intimado: Progetto Acabamentos Ltda.
IE: 002.419046-0060
Endereço: Ave Rondon Pacheco nº 1531 –Bairro Lídice CEP: 38.400050 – Uberlândia – MG.
Uberlândia, 02 de janeiro de 2023.
Marcos Antônio Ribeiro – Masp: 372.352-5 - Delegado Fiscal.
02 1733139 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320230102222935013.