TJMG 21/12/2022 -Pág. 1 -Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
MINAS GERAIS
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ANO 130 – Nº 233 – 12 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, quarta-feira, 21 de Dezembro de 2022
Diário dos Municípios Mineiros
Açucena
Alpercata
Araújos
Prefeitura Municipal
Câmara Municipal
Câmara Municipal
EXTRATO DA ATA DE ABERTURA DA
HABILITAÇÃO, TOMADA DE PREÇO N.º 17/2022.
Execução de obras e serviços na reforma da Escola Municipal da Penha
de Aramirim. Empresa Wall Construções E Engenharia Ltda, apresentou proposta no valor global de R$ 282.200,51 (duzentos e oitenta e
dois mil duzentos reais e cinquenta e um centavos), habilitada e vencedora. Fica aberto o prazo recursal. Açucena 30/11/2022 - Victor Pereira
Reis - Presidente da CPL
2 cm -20 1727873 - 1
1º TERMO ADITIVO CONTRATO
N. 22/2021, PREGÃO 01/2021.
Partes: Memory Projetos de Desenvolvimentos de Sistema Ltda,
CNPJ 71.000.731/0001-85. Objeto: Prorrogação do prazo, que tem
por objeto Contratação de empresa especializada para prestação de serviço em locação de software, com vigência do contrato: 01/01/2023 até
31/12/2023. Valor total R$ 1.188,00. Fundamento lega: art. 57 inciso
IV da Lei n.º 8.666/93.
2º Termo Aditivo, Convite 01/2021. Partes: F & R Consultoria e Assessoria Ltda ME, CNPJ 21.490.256/0001-02. Objeto: Prorrogação do
prazo, que tem por objeto Prestação de serviços de Assessoria Administração, compreendendo a área de compras, licitações e contratos
administrativos, com vigência do contrato: 01/01/2023 até 31/12/2023.
Valor total R$ 60.000,00. Fundamento lega: art. 57 inciso II da Lei n.º
8.666/93.
2º Termo Aditivo, Convite 02/2021. Partes: Igor Contin Silva, CNPJ
40.469.745/00001-19. Objeto: Prorrogação do prazo, que tem por
objeto Prestação de serviços de Assessoria Parlamentar, Comunicação, Marketing e Imprensa, com vigência do contrato: 01/01/2023 até
31/12/2023. Valor total R$ 60.000,00. Fundamento lega: art. 57 inciso
II da Lei n.º 8.666/93. Fiorivaldo Natal Pitol – Presidente da Câmara.
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2022
Torna público o processo seletivo simplificado nº 01/2022, para a contratação temporária da função de CONTADOR para atuação na Câmara
Municipal por meio de contrato por excepcional interesse público, por
prazo determinado, com jornada de 30 horas semanais e remuneração
de R$2.777,34(dois mil, setecentos e setenta e sete reais e trinta e quatro centavos). As inscrições poderão ser realizadas diretamente na sede
da Câmara Municipal sito à Rua Belo Horizonte, 1397, Centro, Araújos/MG, entre os dias 23 e 29 de Dezembro de 2022. A seleção se dará
através da entrega de título, nos termos do edital. Câmara Municipal de
Araújos, 20 de Dezembro de 2022.
3 cm -20 1727606 - 1
EXTRATO DO CONTRATO N.º 89/2022,
TOMADA DE PREÇO N.º 17/2022.
Execução de obras e serviços na reforma da Escola Municipal da Penha
de Aramirim, firmado com a empresa Wall Construções E Engenharia
Ltda, no valor global de R$ 282.200,51 (duzentos e oitenta e dois mil
duzentos reais e cinquenta e um centavos). Açucena 12/12/2022 – Raulisson Morais – Prefeito Municipal.
2 cm -20 1727886 - 1
EXTRATO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇO
DO PREGÃO PRESENCIAL N.º 50/2022.
Fornecimento de Cadeira de Rodas com adaptação e Cama Hospitalar
motorizada, em conformidade com o Termo de Referência e decisão
judicial, processo n.º 5000861-77.2022.8.13.0005. Ata 67/2022 - Idea
Tecnologia Ltda, item 01, no valor de R$ 6.898,00. Ata 68/2022 - Porto
Saúde Comércio De Produtos Farmacêuticos E Hospitalares Ltda,
item 02, no valor de R$ 10.700,00. Vigência 12 meses. Açucena/MG.
19/12/2022 – Raulisson de Morais – Prefeito Municipal
2 cm -20 1727859 - 1
EXTRATO DA ATA DE ABERTURA,
PREGÃO PRESENCIAL 050/2022.
Fornecimento De Cadeira De Rodas Com Adaptação E Cama Hospitalar Motorizada. Idea Tecnologia Ltda, Habilitada, Vencedora Do Item
01, Com Valor Unitário De R$ 6.898,00. Porto Saúde Comércio De
Produtos Farmacêuticos E Hospitalares Ltda, Habilitada Com Resalva,
Cnd Fgts Vencida, Prazo Da Lei 123, Vencedora Do Item 02, Com
Valor Unitário De R$ 10.700,00. Açucena Mg. 12/12/2022 – Victor
Pereira Reais
2 cm -20 1727858 - 1
Além Paraíba
Câmara Municipal
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 009/2022 –
TOMADA DE PREÇO Nº 001/2022.
Torna público o extrato do Contrato CMAP nº 007/2022, cujo objeto
é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de
engenharia, pelo regime de empreitada, menor preço global, para execução de projeto arquitetônico e de engenharia para a obra de ampliação, conservação e modernização da fachada da sede da Câmara
Municipal de Além Paraíba/MG, conforme especificações constantes no Projeto Básico. Contratada: LUCIANO MORAES SILVEIRA
EIRELI, CNPJ nº 35.456.613/0001-12. Prazo de execução: 04 meses.
Valor global: R$ 129.930,20 . Vigência do contrato: 12 meses. Data
da Assinatura: 07/12/2022. Data inicial de vigência: 08/12/2022. Data
do Término:07/12/2023. Além Paraíba/MG, 12 de Dezembro de 2022.
Mateus Felipe Lopes da Cruz – Vereador Presidente.
3 cm -20 1727874 - 1
Almenara
Prefeitura Municipal
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 036/2022
Tipo: menor preço global. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para
execução de Calçamento tipo Bloquete Sextavado, em vias do município de Almenara-MG, com recursos próprios e advindos do convênio nº1491001922/2022/SEGOV/PADEM, de acordo orientações dos
Projetos Básicos, planilhas, memoriais descritivos e demais anexos ao
presente edital. A abertura será dia 02/01/2023 às 8hs30min, na sede da
Prefeitura, Rodovia BR 367, KM 750 – Cidade Nova – Almenara/MG.
O edital poderá ser obtido pelo e-mail [email protected]
e será publicado no site da Prefeitura http://www.almenara.mg.gov.br/
. CPL.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Origem: Pregão Presencial nº 033/2021, publica-se, extrato do primeiro termo aditivo ao contrato nº 346/2022, empresa: Marcos Pereira,
objeto: visa a prorrogação no prazo de vigência e acréscimo de saldo.
Ademir Costa Gobira – Prefeito Municipal.
4 cm -20 1727663 - 1
5 cm -19 1727136 - 1
Alpinópolis
Prefeitura Municipal
PREGÃO Nº 077/2022.
PREGÃO PRESENCIAL REPETIÇÃO - Objeto: Contratação de
Empresa Especializada em Prestação de Serviços de Funilaria e Pintura Automotiva Para os Veículos da Frota Municipal:Data: 03/01/2023
às 13:00 horas. O Edital está à disposição dos interessados na sede da
Prefeitura Municipal de Alpinópolis/MG, pelo telefone (35)3523.1808,
e-mail [email protected]. e no site www.alpinopolis.
mg.gov.br. Alpinópolis/MG, 20 de Dezembro de 2022. Rafael Henrique da Silva Freire, Prefeito Municipal.
2 cm -20 1727604 - 1
Alvinópolis
Prefeitura Municipal
PRC 293/2022
Pregão Eletrônico 118/2022. O Município de Alvinópolis torna público
a realização de licitação visando a contratação de empresa para fornecimento de Material odontológico, para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde no ano de 2023. Data da Sessão: Dia:
06/01/2023. Abertura da sessão: às 13:00 horas. Local:https://ammlicita.org.br/. Edital disponível na Sala de Licitações, Prefeitura Municipal de Alvinópolis, Rua Monsenhor Bicalho, 201 – CEP: 35.950-000 e
no site do município https://www.alvinopolis.mg.gov.br/. Alvinópolis,
20 de dezembro de 2022.
Barão de Cocais
Prefeitura Municipal
PREGÃO 027/2022
O Município de Aracitaba torna público que fará realizar o Pregão Presencial nº 027/2022, julgamento pelo “Tipo Menor Preço”, para Registro de preço para Contratação de empresa para a prestação de serviços
especializados em conservação e restauração, para execução de restauração de um conjunto de esculturas religiosas, em madeira dourada
e policromada, imagens/ bens devocionais e culturais pertencentes à
Igreja Matriz do Senhor do Bonfim de Aracitaba – MG, bem imóvel e
acervo tombados como patrimônio cultural pelo Decreto Nº 008/2005.
A sessão terá início às 10:00 horas (dez horas) do dia 03 de janeiro
de 2023, na Sala de Licitações da Prefeitura, situada à Praça Barão de
Montes Claros, 16, centro, no Município de Aracitaba/MG . O edital
de licitação está à disposição dos interessados nos dias úteis no local já
mencionado no horário comercial. Aracitaba, 20 de dezembro de 2022.
Maria Aparecida Barbosa Melquíades. Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
4 cm -20 1727741 - 1
11 cm -20 1727979 - 1
Prefeitura Municipal
HOMOLOGA O PROCESSO LICITATÓRIO 0131/2022
Pregão Presencial para Registro de Preços nº 0007/2022 referente à
ADESÃO como Órgão Não Participante à Ata de Registro de Preço
nº 001/2022 firmada em 06 de janeiro de 2022, oriunda do Processo
Licitatório nº 042/2021 – Pregão Presencial nº 010/2021 realizado
pelo Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga CIMVALPI, cujo objeto é o “registro de preços para eventual e futura
contratação de empresa de engenharia especializada para prestação de
serviços de pavimentação asfáltica em CBUQ, serviços de tapa buracos, pavimentação em blocos de concreto intertravados, drenagens,
contenções, serviços técnicos especializados para controle das obras e
serviços complementares em vias e/ou estradas dos municípios consorciados ao CIMVALPI, tendo como vencedor a empresa: CONSÓRCIO
3T – SOLOCAP – CONE PP – CNPJ: 44.706.212/0001-64, com valor
máximo global para adesão estimado em R$ 60.473.032,39 (sessenta
milhões quatrocentos e setenta e três mil trinta e dois reais e trinta e
nove centavos). A homologação se encontra na íntegra no site www.
baraodecocais.mg.gov.br – Transparência – Licitações - PP 7/2022.
Barão de Cocais, 20 de Dezembro de 2022. Douglas Aleixo Pena Secretário Municipal de Obras e Saneamento e Décio Geraldo dos Santos – Prefeito Municipal.
5 cm -20 1728120 - 1
Belo Horizonte
Bicas
Prefeitura Municipal
PROCESSO Nº 183/2022 .MODALIDADE
PREGÃO PRESENCIAL Nº 62/2022
“Tipo Menor Preço por item”, no Sistema Registro de Preços. O município de Bicas informa que o edital referente a aquisição de vidros para
atender as demandas das Secretarias Municipais, inicialmente marcada para o dia 20/12/2022, às 14h00min foi prorrogado para o dia
27/12/2022, ás 14h00min. Os interessados poderão obter cópia do edital
na Praça Raul Soares, nº 20, na cidade de Bicas ou acessar o endereço
eletrônico http://www.bicas.mg.gov.br. Departamento de Licitações.
Processo nº 184/2022 . Modalidade Pregão Eletrônico nº 16/2022,
“Tipo Menor Preço por item”, no sistema de registro de preços. O
município de Bicas informa que o edital referente a aquisição de absorventes externos para atender Emenda nº1 do Projeto de Lei 52/2021
- Emenda Modificativa, inicialmente marcada para o dia 20/12/2022,
às 16:00h foi prorrogado para o dia 30/12/2022, ás 16:00h. Os interessados poderão obter cópia do edital na Praça Raul Soares, nº 20, na
cidade de Bicas ou acessar os endereços eletrônicos http://www.bicas.
mg.gov.br ou https://www.portaldecompraspublicas.com.br. Gustavo P.
Mazzoco, Diretor de Licitações.
Consórcio Intermunicipal
Aliança para a Saúde - CIAS
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO
AO CONTRATO Nº 012/2022
Processo Administrativo n° 016/2022 – Adesão a Ata de Registro de
Preços 02/2022 - CIGA. Objeto: Prorrogação de vigência do contrato
de outsourcing (para locação, instalação, configuração, gerenciamento
remoto e suporte) e retificação do quadro do detalhamento do valor
contrato da cláusula terceira. Partes: Consórcio x Simpress Comércio
Locação e Serviços Ltda. Vigência: 31/12/2023. BH/MG, 19/12/2022.
Diran Rodrigues de Souza Filho – Secretário Executivo.
2 cm -20 1727933 - 1
3 cm -20 1727783 - 1
Aracitaba
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 021/2022. Processo Licitatório nº 138/2022. Objeto: Credenciamento de profissionais médicos
clínicos gerais, para serviços de plantão noturno e nos finais de semana,
pontos facultativos e feriados, em atendimento à Secretaria de Saúde do
Município de Belo Oriente/MG.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 022/2022. Processo Licitatório nº 139/2022. Objeto: Credenciamento de estabelecimentos, e/
ou Pessoas Físicas para médicos especializados para atendimento ao
Serviço de Saúde Municipal.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 023/2022. Processo Licitatório nº 140/2022. Objeto: Contratação de clínica ou comunidade
terapêutica, especializados em tratamento e recuperação, de dependentes químicos, em regime de contenção (internação compulsória e/ou
voluntária) para adolescentes masculino ou feminino e adultos masculinos ou femininos, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde
de Belo Oriente.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 025/2022. Processo Licitatório nº 142/2022. Objeto: Credenciamento com vistas à manifestação
de interesse de agências / instituições bancárias / postos de atendimento
a se instalarem, estabelecerem ou permanecerem junto ao Distrito de
Perpétuo Socorro, neste Município de Belo Oriente/MG, colocando à
disposição da população serviços bancários.
Data de início para entrega dos envelopes: 23/12/2022, a partir das
13h00min. Data Final para entrega dos envelopes: 31/12/2023, às
17h00min.
Os editais poderão ser repassados via e-mail mediante solicitação: [email protected]; ser retirado no site: www.belooriente.
mg.gov.br, ou na Assessoria Técnica de Licitações da PMBO. Tel.: (31)
3258-2807, 9-9781-1703. Belo Oriente, 20 de dezembro de 2022. Tiaya
Alves da Silva Matos - Presidente da CPL.
Belo Oriente
Prefeitura Municipal
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2022
Processo Licitatório nº 134/2022. Objeto: Contratação de estabelecimentos e/ou Pessoas Físicas para realização exames especializados,
procedimento de biópsias e procedimentos de fisioterapia, em atendimento à Secretaria de Saúde do Município de Belo Oriente/MG.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2022. Processo Licitatório nº 135/2022. Objeto: Credenciamento de empresas especializadas na área da saúde, para realização de procedimentos laboratoriais de
biópsias para atendimento das necessidades da Secretaria de Saúde de
Belo Oriente/MG.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019/2022. Processo Licitatório nº 136/2022. Objeto: Contratação de serviços para atendimento
de crianças/adolescentes com necessidades especiais, podendo ser de
clínicas/entidades ou Pessoa Física.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 020/2022. Processo Licitatório nº 137/2022. Objeto: Credenciamento de estabelecimentos para
realização de procedimentos laboratoriais de exames e análises clínicas
diversas, conforme especificações, quantitativos mensais estimados e
valores estabelecidos na tabela de referência mínima do Sistema Único
de Saúde - SUS para atendimento à população do Município de Belo
Oriente.
4 cm -20 1728040 - 1
Boa Esperança
Serviço Autônomo de Água
e Esgoto - SAAE
EXTRATO DO 9º ADITAMENTO AO CONTRATO
Nº 05/2019 FIRMADO EM 14/05/19
Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto. Contratado: Fernando Gischewski Silva. Objeto: refere-se à alteração do valor contratual que passará a ser de R$ 632,00 (seiscentos e trinta e dois reais)
mensais devido a inclusão de um veículo na frota do SAAE. Dotação
orçamentária: 17.512.0052.2200.3390.39.00. Data da assinatura do aditivo: 20/12/2022. Tatiane Fagundes Naves Lamaita Vinhas - Diretora
Superintendente do SAAE.
2 cm -20 1727535 - 1
Bom Despacho
Prefeitura Municipal
AVISO DE EDITAL – PE SRP 46/2022
Aquisição de equipamentos de informática. Sessão: 5/1/23, 9h. Edital:
www.bomdespacho.mg.gov.br/licitacao e www.portaldecompraspublicas.com.br. Info: (37) 3520-1434 ou [email protected]. Bertolino Neto, Prefeito.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320221220203514021.
1 cm -20 1727940 - 1