TJMG 13/12/2022 -Pág. 10 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
10 – terça-feira, 13 de Dezembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
o arquivamento do processo de Licenciamento Ambiental abaixo
identificado:
- Licença de Operação Corretiva – LOC (LAC1): 1) Jose Calixto
Milagres - Produtos das Gerais, Tratamento químico para preservação
de madeira, Acaiaca/MG, PA nº 2630/2022. Classe 4. Motivo:
Impossibilidade técnica.
(a) Dorgival da Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
12 1723982 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Triângulo Mineiro, torna público que foi REQUERIDA a Licença
Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada:
1)Condomínio Pro-Indiviso ‘’Base Uberlândia’’ Ltda.- Base de
armazenamento e distribuição de lubrificantes, combustíveis líquidos
derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis
automotivos - Uberlândia/MG, PA/SLA n° 4313/2022, Classe 3.
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
08 1723538 - 1
Pauta da 94ª Reunião Ordinária da Câmara de Atividades Minerárias
(CMI) do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam)
Data: 22 de dezembro de 2022, às 9h.
Endereço virtual da reunião:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w
1. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
2. Abertura pelo Presidente da Câmara de Atividades Minerárias, Yuri
Rafael de Oliveira Trovão.
3. Comunicado dos Conselheiros e Assuntos gerais.
4. Processo Administrativo para exame de Renovação da Licença de
Operação:
4.1 Companhia Geral de Minas - CGM - Lavra a céu aberto - Minerais
metálicos, exceto minério de ferro; Lavra a céu aberto - Minerais não
metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento; Unidade de
Tratamento de Minerais (UTM), com tratamento a seco; Estrada para
transporte de minério/estéril externa aos limites de empreendimentos
minerários - Poços de Caldas e Caldas/MG - PA/SLA/Nº 780/2021 ANMs: 4.173/1943; 3.242/1936; 2.586/1935 1.277/1961; 1.275/1961;
1.278/1961; 815.645/1971; 815.682/1971; 370/1956; 811.195/1972;
830.619/1979; 809.358/1975; 1.276/1961; 689/1956; 8.122/1956;
5.550/1957; 8.608/1958; 830.952/1987; 5.799/1959 e 8.850/1941
- Classe 4 (Conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea
b). Apresentação: Supram SM. RETORNO DE VISTAS pelos
conselheiros José Ângelo Paganini representante da Fundação Relictos
de Apoio ao Parque do Rio Doce (Relictos), Mariana de Paula e Souza
Renan representante da Federação das Indústrias do Estado de Minas
Gerais (Fiemg) e Carlos Eduardo Orsini Nunes de Lima representante
da Sociedade Mineira de Engenheiros (SME). BAIXADO EM
DILIGÊNCIA em 25/11/2022.
5. Processo Administrativo para exame de Exclusão de Condicionante
da Licença Prévia:
5.1 MLOG S.A. - Lavra a céu aberto com tratamento a úmido
minério de ferro, unidade de tratamento de Minerais UTM, obras de
infraestrutura ( pátios de resíduos e produtos e oficinas), barragem de
contenção de rejeitos/resíduos, pilha de rejeito / estéril, estradas para
transporte de minério / estéril, minerodutos, correias transportadoras,
subestação de energia elétrica, tratamento de água para abastecimento,
tratamento de esgotos sanitários, diques de proteção de margens de
curso d’água, aterro para resíduos não perigosos - classe II, de origem
industrial, pontos de abastecimentos de combustíveis e viveiro de
produção de mudas de espécie agrícolas, florestais e ornamentais
- Morro do Pilar/MG - PA/Nº 02402/2012/001/2012 - ANM:
833493/2007 - SEI/Nº 1370.01.0015796/2021-93 - Condicionante nº
62 - Classe 6. Apresentação: Supram NM. RETORNO DE VISTAS
pelos conselheiros Mariana de Paula e Souza Renan representante da
Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Denise
Bernardes Couto representante da Sindicato da Indústria Mineral do
Estado de Minas Gerais (Sindiextra) e Carlos E. Orsini Nunes de Lima
representante da Sociedade Mineira de Engenheiros (SME).
6. Processos Administrativos para exame de Licença Prévia
concomitante com a Licença de Instalação e a Licença de Operação
- “Ampliação”:
6.1 Gransena Exportação e Comércio Ltda. - Lavra a céu aberto com ou
sem tratamento - rochas ornamentais e de revestimento; Pilha de rejeito/
estéril e Ponto de abastecimento - Medina/MG - PA/SLA/Nº 536/2022 ANM: 831.459/1986 - Classe 4 (Conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14,
inc. III, alínea b). Apresentação: Supram JEQ.
6.2 Gransena Exportação e Comércio Ltda. - Lavra a céu aberto com
ou sem tratamento - rochas ornamentais e de revestimento; Pilha de
rejeito/estéril e Ponto de abastecimento - Cachoeira do Pajeú/MG - PA/
SLA/Nº 548/2022 - ANM: 832.545/1987 - Classe 4 (Conforme Lei nº
21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram JEQ.
7. Processo Administrativo para exame de Licença de Instalação:
7.1 AMG Brasil S.A./Barragem VGO3 - Barragem de contenção
de resíduos ou rejeitos da mineração - São Tiago/MG - PA/SLA/Nº
450/2022 - Classe 6. Apresentação: Supram SM.
8. Processo Administrativo para exame de Licença de Operação:
8.1 Vale S.A. - Unidade de Tratamento de Minerais (UTM), com
tratamento a úmido e lavra a céu aberto- Minério de ferro - Congonhas/
MG - PA/SLA/Nº 6352/2021 - ANM: 2771/1935 - Classe 5.
Apresentação: Supram CM.
9. Processo Administrativo para exame de Licença de Operação
Corretiva:
9.1 Transporte e Comércio de Peças Três Poderes Ltda. - Extração
de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil Jaboticatubas/MG - PA/SLA/Nº 5200/2020 - ANM: 830.724/2009
- Classe 4 (Conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b).
Apresentação: Supram SM.
10.Proposta de Agenda das reuniões da Câmara de Atividades Minerárias
(CMI) do Copam, para o ano de 2023. Apresentação: Semad.
11. Encerramento.
Yuri Rafael de Oliveira Trovão
Presidente da Câmara de Atividades Minerárias
12 1724242 - 1
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
que o requerente abaixo identificado solicitou:
- Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS RAS: 1) Caetano
Tomaz de Barros, Suinocultura, Jequeri/MG, PA nº 4335/2022, Classe
2.
(a) Dorgival da Silva, Superintendente Regional
da SUPRAM da Zona da Mata.
12 1723886 - 1
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial de “MG” no dia 08/12/2022 - pág. 10)
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
que foi RETIFICADA a publicação abaixo identificada:
Onde se lê: “O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da
Mata – torna público que o requerente abaixo identificado solicitou
Licença Ambiental. Informa que foi apresentado EIA/RIMA, e que
os estudos ambientais encontram-se à disposição dos interessados
no site http://sistemas. meioambiente.mg.gov.br/licenciamento/site/
consultaaudiencia. Comunica que os interessados na realização de
Audiência Pública deverão formalizar o requerimento, conforme
Deliberação Normativa Copam nº 225/2018, no site http://sistemas.
meioambiente.mg.gov.br/
licenciamento/site/consulta-audiencia,
dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data desta
publicação: 1) Licença de Operação Corretiva –LOC (LAC1): 1) na
Vigor Indústria e Comércio de Laticínios Ltda, Fabricação de produtos
de laticínios, exceto envase de leite fluido, Secagem e/ou concentração
de produtos alimentícios, inclusive leite e soro de leite, Estação de
tratamento de água para abastecimento, Canalização e/ou retificação
de curso d’água, Lima Duarte/MG, PA n° 4299/2022, Classe 4. AIA
Vinculado - 1370.01.0055274/2022-20.”
(...)
Leia-se: “O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da
Mata – torna público que o requerente abaixo identificado solicitou
Licença Ambiental. Informa que foi apresentado EIA/RIMA, e que
os estudos ambientais encontram-se à disposição dos interessados
no site http://sistemas. meioambiente.mg.gov.br/licenciamento/site/
consultaaudiencia. Comunica que os interessados na realização de
Audiência Pública deverão formalizar o requerimento, conforme
Deliberação Normativa Copam nº 225/2018, no site http://sistemas.
meioambiente.mg.gov.br/
licenciamento/site/consulta-audiencia,
dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data desta
publicação: 1) Licença de Operação Corretiva –LOC (LAC1): 1) Dan
Vigor Indústria e Comércio de Laticínios Ltda, Fabricação de produtos
de laticínios, exceto envase de leite fluido, Secagem e/ou concentração
de produtos alimentícios, inclusive leite e soro de leite, Estação de
tratamento de água para abastecimento, Canalização e/ou retificação
de curso d’água, Lima Duarte/MG, PA n° 4299/2022, Classe 4. AIA
Vinculado - 1370.01.0055274/2022-20.”
(a) Dorgival da Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.”
12 1723918 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de Minas
torna público que os requerentes abaixo identificados solicitaram:
LAS/RAS - Licença Ambiental Simplificada: *Comercial de Areias
Gabrant Eireli, Extração de areia e cascalho para utilização imediata na
construção civil, Monte Belo/MG, PA nº 4343/2022, Classe 2. *CGH
Rio do Peixe Geração de Energia Ltda., Central Geradora Hidrelétrica
- CGH, Divisa Nova/MG, PA nº 4344/2022, Classe 2. *Tayna da Silva
Pereira, Unidade de triagem de recicláveis e/ou de tratamento de
resíduos orgânicos originados de resíduos sólidos urbanos, Conceição
do Rio Verde/MG, PA nº 4345/2022, Classe 2.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de
Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com
decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1) Anatex Indústria & Comércio Eireli em Recuperação Judicial, Fiação
e/ou tecelagem, exceto tricô e crochê, Borda da Mata/MG, Processo
nº 4298/2022. 2) RMG Condutores Elétricos Ltda., Produção de fios
e arames de metais e de ligas de metais não-ferrosos, inclusive fios,
cabos e condutores elétricos, sem fusão, em todas as suas modalidades,
Guaxupé/MG, Processo nº 4297/2022. 3) Bio Nattus Indústria e
Comércio de Cosméticos Ltda., Fabricação de produtos de perfumaria
e cosméticos, Nazareno/MG, Processo nº 4324/2022.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de
Minas torna público que foi cancelada a Licença Ambiental abaixo
identificada:
1) LAS CADASTRO - Papéis Amália Ltda., Serigrafia, Ouro Fino/
MG, Processo: 51480820/2019, Classe: 2. Motivo: A pedido do
empreendedor.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de Minas
torna público a revogação da Licença Ambiental abaixo identificada:
- LAS RAS - Licença Ambiental Simplificada: *Indústria de Cal SN
Ltda., Extração de rocha para produção de britas, Lavras/MG, Processo
nº 00297/1996/010/2018. Classe 3. Motivo: Perda do objeto.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
12 1724033 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte de
Minas torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
(LAC 2) - Licença Prévia: 1) Sudoeste Extração de Minérios Ltda. Lavra a céu aberto - Minerais metálicos, exceto minério de ferro, pilhas
de rejeito/estéril e Unidade de Tratamento de Minerais - UTM, com
tratamento a seco, Rio Pardo de Minas/MG, PA/nº 4341/2022 ANM
830.811/2019. Classe 4. Requerimento para Intervenção Ambiental
vinculado - PA nº 1370.01.0056674/2022-50.
(a) Mônica Veloso de Oliveira. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Norte de Minas.
12 1724122 - 1
Pauta da 157ª Reunião Extraordinária da Unidade Regional Colegiada
Triângulo Mineiro (URC TM) do Conselho Estadual de Política
Ambiental - Copam.
Data: 19 de dezembro de 2022, às 9h.
Endereço virtual da reunião:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w
1. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
2. Abertura pela Secretária Executiva do Conselho Estadual de Política
Ambiental e Presidente da URC TM, Valéria Cristina Rezende.
3. Comunicado dos Conselheiros e Assuntos Gerais.
4. Processos Administrativos para exame de Recurso de Autos de
Infração.
4.1 Usina Delta S. A./Unidade Delta - Operar atividade sem licença
ambiental; Causar intervenção que possa resultar ou resulte em poluição
ou degradação ambiental - Delta/MG - PA/CAP/Nº 674216/21 - AI/Nº
126505/2019. Apresentação: Supram TM.
4.2 Município de Coromandel - Operar atividade sem licença ambiental;
Causar intervenção que possa resultar ou resulte em poluição ou
degradação ambiental - Coromandel/MG - PA/CAP/Nº 733801/21- AI/
Nº 282650/2021. Apresentação: Supram TM.
4.3 Jose Gouveia Franco Neto/Fazenda São Vicente - Operar atividade
sem licença ambiental, sendo constatado degradação ambiental
- Ituiutaba/MG - PA/CAP/Nº 437473/15 - AI/Nº 006047/2015.
Apresentação: Supram TM.
4.4 Usina Itapagipe Açúcar e Álcool Ltda. - Provocar incêndio em
florestas e demais formas de vegetação em área comum ocupada com
pastagem artificial ou culturas agrícolas e florestais, em reserva legal
e em área de preservação permanente - Itapagipe/MG - PA/CAP/Nº
709482/22 - AI/Nº 264358/2020. Apresentação: Supram TM.
4.5 Oscar Razera/Fazenda Esmeralda - Provocar incêndio em florestas
e demais formas de vegetação em área comum ocupada com pastagem
exótica ou culturas agrícolas; Provocar incêndio em florestas e demais
formas de vegetação em área de reserva legal - Água Comprida/MG
- PA/CAP/Nº 682051/19 - AI/Nº 100122/2019. Apresentação: Supram
TM.
4.6 Antônio Narcisio Ribeiro Barbosa/Fazenda Santa Juliana Operar atividade sem a devida licença ambiental; Causar poluição
pela condução inadequada dos sistemas de controle ambiental Santa Juliana/MG - PA/CAP/Nº 627465/18 - AI/Nº 95250/2018.
Apresentação: Supram TM.
4.7 Céu de Minas Nutrição Animal Ltda. - Ampliar atividade sem a
devida licença ambiental - Uberaba/MG - PA/CAP/Nº 658240/20 - AI/
Nº 95247/2018. Apresentação: Supram TM.
4.8 Agenor Pereira dos Santos - Ter a posse de animais silvestres sem a
devida autorização ambiental; Praticar maus tratos a animais silvestres
- Uberaba/MG - PA/CAP/Nº 751335/22 - AI/Nº 293692/2022.
Apresentação: Supram TM.
4.9 Rio Branco Alimentos S.A. - Descumprir condicionantes aprovadas
em processo de licenciamento ambiental; Causar poluição ambiental
pelo derramamento de efluentes industriais acima do permitido
- Patrocínio/MG - PA/CAP/Nº 702740/21 - AI/Nº 260029/2020.
Apresentação: Supram TM.
4.10 VLI Multimodal S.A. - Causar poluição sonora - Patrocínio/MG
- PA/CAP/Nº 725840/21 - AI/Nº 104123/2021. Apresentação: Supram
TM.
4.11 Aristides de Almeida Vilhena/Fazenda Anhanguera - Desmatar
vegetação nativa em área comum sem licença ambiental; Retirar
produto da flora oriundo de desmate sem autorização - Prata/MG - PA/
CAP/Nº 750349/22 - AI/Nº 292890/2022. Apresentação: Supram TM.
4.12 Magna Aparecida Carvalho - Deixar de realizar a prestação de
contas ou a devolução de documentos de controle instituídos pelo órgão
competente nos prazos determinados; Ceder a outrem documento ou
autorização expedida pelo órgão competente - Uberlândia/MG - PA/
CAP/Nº 06000000918/06 - AI/Nº 122471-2/A. Apresentação: NUCAI/
IEF.
4.13 Hernandes Rodrigues Soares/Fazenda São Bartolomeu, Mat
13.062 - Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou
provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies
nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental ou em desacordo
com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental; Retirar
produto da flora nativa oriundo de exploração, desmate, destoca,
supressão, corte ou extração de florestas e demais formas de vegetação,
realizada sem autorização ou licença do órgão ambiental competente,
ou em desacordo com a autorização ou licença concedida - Carmo do
Paranaíba/MG - PA/CAP/Nº 11000000459/19 - AI/Nº 196033/2019.
Apresentação: NUCAI/IEF.
5. Proposta de Agenda das Reuniões da Unidade Regional Colegiada
Triângulo Mineiro do Copam, para o ano de 2023. Apresentação:
Supram TM.
6. Encerramento.
(a) Valéria Cristina Rezende
Secretária Executiva do Conselho Estadual de Política
Ambiental e Presidente da URC Triângulo Mineiro
12 1724251 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas, torna público o INDEFERIMENTO do processo de
Licenciamento Ambiental abaixo identificado:
1) Licença de Operação Corretiva (LAC 2): *Agropecuária Serra Brava
Ltda/Fazenda Pedro Pereira - Barragem de irrigação ou de perenização
para agricultura - Guarda-Mor/MG - Processo/Nº 2098/2022 e respectivo
processo de Intervenção Ambiental - SEI nº 1.370.01.0039601/2022-77
- Classe 4. Motivo: Por Inconsistência Técnica.
(a) Ricardo Barreto Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.
12 1724057 - 1
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
que foram DEFERIDOS os requerimentos de transferência e/ou
compartilhamento de responsabilidade das licenças ambientais abaixo
identificadas:
1) Tipo de solicitação: Licença Ambiental Simplificada – LAS RAS;
Empreendimento: RJ Mineração Ltda (CNPJ 05.339.096/0001-30),
Atividade Principal: Lavra a céu aberto - Rochas ornamentais e de
revestimento; Município: Oliveira Fortes/MG, PA SLA n° 2311/2022,
Válida até 02/09/2032 – Para: Mineradora Vale do Rio Carioca Ltda
(CNPJ 45.827.376/0001-02).
2) Tipo de solicitação: Licença Ambiental Simplificada – LAS RAS;
Empreendimento: Jader Silvio de Araújo (CPF 109.***.***-34),
Atividade Principal: Suinocultura, Urucânia/MG, PA SLA nº
6299/2021, Válida até 17/03/2032 – Para: Jader Silvio de Araújo Filho
(CPF 993.***.***-49).
3) Tipo de solicitação: Licença Ambiental Simplificada – LAS
Cadastro; Empreendimento: Almir Colpani Junior Eireli ME
(CNPJ 07.639.600/0001-43), Atividade Principal: Jateamento e
pintura; Município: Ubá/MG, Protocolo nº 86877752/2019, Válida
até 25/10/2029 – Para: Distribuidora de Vidros Ubá Ltda (CNPJ
02.497.408/0001-46).
(a) Dorgival da Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
12 1723979 - 1
Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
DELIBERAÇÃO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS Nº 02/2022
O Conselho de Administração do Instituto Mineiro de Gestão das Águas
– Igam, em reunião 2ª reunião extraordinária do exercício de 2022
aprova,com 7 (sete) votos favoráveis, oparecer do Igam e indefereo
Recurso apresentado pela empresaCapgemini Brasilcontra a decisão do
Diretor-Geral do Igam, que aplicou penalidades no âmbito do contrato
nº 9220270, na qualidade de ordenador de despesas.Processo Sei n°
2240.01.0004303/2021-42.
Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2022.
Marcelo da Fonseca
Diretor-Geral do Igam
12 1724320 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Central Metropolitana, no uso da competência delegada pela Diretor
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio
da Portaria Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 20928/2022, Usuário: Gustavo Albergaria de Magalhães,
Sete Lagoas, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1308961/2022.
*Processo n° 21040/2022, Usuário: Gellak Indústria e Comércio Ltda,
Sete Lagoas, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1309088/2022.
*Processo n° 22055/2022, Usuário: Morada Nova Agricultura e
Pecuária Ltda, Sete Lagoas, Deferido com condicionantes, Portaria
n° 1309094/2022. *Processo n° 05198/2022, Usuário: Evaldo Bosi,
Sete Lagoas, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1309097/2022.
*Processo n° 22058/2022, Usuário: Morada Nova Agricultura e
Pecuária Ltda, Inhaúma, Deferido com condicionantes, Portaria n°
1309100/2022. *Processo n° 22057/2022, Usuário: Morada Nova
Agricultura e Pecuária Ltda, Sete Lagoas, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 1309103/2022. *Processo n° 22056/2022, Usuário: Morada
Nova Agricultura e Pecuária Ltda, Sete Lagoas, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 1309105/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Central Metropolitana. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.
br.Belo Horizonte, 12 de Dezembro de 2022.
12 1724247 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Leste de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018,
cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas
nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de
Recursos Hídricos:
*Processo n° 30129/2022, Usuário: Geraldo Rodrigues de Paula,
Vargem Alegre, Deferido, Portaria n° 1509041/2022.*Processo n°
18250/2022, Usuário: Arthur Arpini Coutinho, Nanuque, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 1509042/2022.*Processo n° 33985/2022,
Usuário: Prefeitura Municipal de Bela Vista de Minas, Bela Vista de
Minas, Deferido, Portaria n° 1509043/2022.*Processo n° 59920/2022,
Usuário: Gran Minas Rochas Ornamentais Ltda., Franciscópolis,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 1509044/2022.*Processo
n° 60435/2022, Usuário: Edson Itamar de Aredes, Cuparaque,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 1509046/2022.*Processo n°
22565/2022, Usuário: Arthur Arpini Coutinho, Nanuque, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 1509048/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Leste de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Governador Valadares, 09 de Dezembro de 2022 .
12 1724316 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas Urga, do
Noroeste de Minas no uso da competência delegada pelo Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº. 55811 de 07/11/2022. Requerente: Evanildo
Peres Domingues. CPF: 017.5**.***-**. Curso d’água: Rio São
Miguel. Motivo: por apresentar projetos, estudos e formulários com
informações divergentes nos termos do inciso III do artigo 54-A da
citada portaria. Município: Uruana de Minas/MG.
Arquiva-se o processo nº. 53520 de 17/11/2020. Requerente: M7
Agropecuária Ltda. CNPJ 17.58*.***.***/***-**. Curso d’água: Poço
Tubular. Motivo: o poço tubular está situado dentro de uma região
caracterizada como área de Restrição e Controle em avaliação de
uso subterrâneo. Município: Guarda-Mor/MG. Arquiva-se o processo
nº. 53521 de 17/11/2020. Requerente: M7 Agropecuária Ltda. CNPJ
17.58*.***.***/***-**. Curso d’água: Poço Tubular. Motivo: o poço
tubular está situado dentro de uma região caracterizada como área
de Restrição e Controle em avaliação de uso subterrâneo. Município:
Guarda-Mor/MG. Arquiva-se o processo nº. 53519 de 17/11/2020.
Requerente: M7 Agropecuária Ltda. CNPJ 17.58*.***.***/***-**.
Curso d’água: Poço Tubular. Motivo: o poço tubular está situado dentro
de uma região caracterizada como área de Restrição e Controle em
avaliação de uso subterrâneo. Município: Guarda-Mor/MG. Arquiva-se
o processo nº. 53518 de 17/11/2020. Requerente: M7 Agropecuária Ltda.
CNPJ 17.58*.***.***/***-**. Curso d’água: Poço Tubular. Motivo: o
poço tubular está situado dentro de uma região caracterizada como área
de Restrição e Controle em avaliação de uso subterrâneo. Município:
Guarda-Mor/MG. Arquiva-se o processo nº 60362 de 02/12/2022.
Requerente: David Rony De Jesus Mendes. CPF 122.8**.***-**.
Curso d’água: Ribeirão do Feio. Motivo: por não atender os termos dos
incisos I, II e III do artigo 54-A da Portaria IGAM 48/2019. Município:
João Pinheiro/MG. Arquiva-se o processo nº 45497 de 15/09/2022.
Requerente: Cwa Industria De Eucalipto Imunizado Ltda. CNPJ
06.14*.***.***/***-**. Curso d’água: Ribeirão Da Anta. Motivo:
a área área apta a irrigação e a fragmentação do empreendimento, a
análise da solicitação requerida não é de competência da URGA/
Noroeste. Município: João Pinheiro/MG. Os Processos Administrativos
encontram-se disponíveis para consulta e cópia na URGA Noroeste de
Minas Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no
site do IGAM, www.igam.mg.gov.br Unaí, 12 de dezembro de 2022.
12 1724190 - 1
Os Coordenadores das Unidades Regionais de Gestão das Águas Urga’s,
da Zona da Mata, Alto São Francisco, Leste Mineiro, Triângulo Mineiro
e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 03695/2016, Empreendedor: Lactalis do Brasil - Comércio,
Importação e Exportação de Laticínios Ltda, Município: Miradouro,
Status: Indeferido, Portaria: 01035/2022. *Processo: 03696/2016,
Empreendedor: Lactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação
de Laticínios Ltda, Município: Miradouro, Status: Indeferido, Portaria:
01036/2022. *Processo: 35719/2015, Empreendedor: Lactalis do Brasil
- Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda, Município:
Miradouro, Status: Indeferido, Portaria: 01037/2022. *Processo:
35720/2015, Empreendedor: Lactalis do Brasil - Comércio, Importação e
Exportação de Laticínios Ltda, Município: Miradouro, Status: Indeferido,
Portaria: 01038/2022. *Processo: 36424/2022, Empreendedor: Sérgio
Fernandez de Sales, Município: Santa Margarida, Status: Indeferido,
Portaria: 01039/2022. *Processo: 38378/2022, Empreendedor: CBPA Companhia Brasileira de Participações e Investimentos S/A., Município:
Pará de Minas, Status: Indeferido, Portaria: 01040/2022. *Processo:
63235/2019, Empreendedor: Ricardo José Fonseca, Município: Arcos,
Status: Indeferido, Portaria: 01041/2022. *Processo: 55843/2019,
Empreendedor: Transportadora Irmãos Vieira Ltda, Município: Arcos,
Status: Indeferido, Portaria: 01042/2022. *Processo: 28622/2021,
Empreendedor: Fortaleza Armazéns Gerais Ltda, Município: Formiga,
Status: Indeferido, Portaria: 01043/2022. *Processo: 56625/2022,
Empreendedor: Siderurgia Santo Antônio Ltda, Município: Itaúna,
Status: Indeferido, Portaria: 01044/2022. *Processo: 56629/2022,
Empreendedor: Siderurgia Santo Antônio Ltda, Município: Itaúna,
Status: Indeferido, Portaria: 01045/2022. *Processo: 56630/2022,
Empreendedor: Siderurgia Santo Antônio Ltda, Município: Itaúna,
Status: Indeferido, Portaria: 01046/2022. *Processo: 34841/2022,
Empreendedor: Rede HG Combustíveis Ltda, Município: Engenheiro
Caldas, Status: Indeferido, Portaria: 01047/2022. *Processo:
09749/2018, Empreendedor: Élson Pereira Batista, Município:
Uberaba, Status: Indeferido, Portaria: 01048/2022. *Processo:
02171/2018, Empreendedor: Marcelo Eduardo Guandalini, Município:
Uberaba, Status: Indeferido, Portaria: 01049/2022. *Processo:
10701/2013, Empreendedor: Delta Sucroenergia S.A - Unidade
Volta Grande, Município: Conceição das Alagoas, Status: Indeferido,
Portaria: 01050/2022. *Processo: 24664/2019, Empreendedor: Vicente
Rodrigues Romero, Município: Cláudio, Status: Indeferido, Portaria:
01051/2022. Processo: 21978/2014, Empreendedor: Duratex Florestal
Ltda, Município: Nova Ponte, Status: Indeferido, Portaria: 01052/2022.
*Processo: 59719/2020, Empreendedor: Fernando Nogues Beloni,
Município: Patrocínio, Status: Indeferido, Portaria: 01053/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas URGA’s, ZONA DA MATA, ALTO SÃO FRANCISCO,
LESTE MINEIRO, TRIÂNGULO MINEIRO e ALTO PARANAÍBA.
Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site
do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Belo Horizonte, 12 de Dezembro de
2022.
12 1724411 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas,URGA
Central Metropolitana, no uso da competência delegada pela Diretor
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio
da Portaria Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 26514/2022, Usuário: Associação dos Proprietários
do Bairro Águas de Serra Morena - 2ª Seção, Taquaraçu de Minas,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 1309107/2022.*Processo
n° 47326/2022, Usuário: J Lemara Empreendimentos e Construções
Ltda, Mateus Leme, Deferido com condicionantes, Portaria n°
1309108/2022.*Processo n° 09470/2020, Usuário: Gerson José
de Almeida, Corinto, Deferido com condicionantes, Portaria n°
1309110/2022.*Processo n° 54193/2022, Usuário: Maria de Fátima
Trindade, Curvelo, Deferido com condicionantes, Portaria n°
1309112/2022.*Processo n° 53620/2022, Usuário: Jorge Bonifácio
da Fonseca, Três Marias, Deferido com condicionantes, Portaria n°
1309113/2022.
Arquivamento:
Arquiva-se o processo nº. 54228 de 19/11/2020. Requerente: Seoyon
Intech Fabricação de Sistema Interior Automotivo Brasil Ltda.
CNPJ: 07.385.124/0001-81. Curso d’água: Poço Tubular. Motivo:
Considerando os termos do Artigo 54-A da Portaria Igam nº 48/2019.
Município: São Joaquim de Bicas – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Central Metropolitana. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.
br.Belo Horizonte, 12 de Dezembro de 2022.
12 1724432 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas,URGA
Noroeste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022,
cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas
nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de
Recursos Hídricos:
*Processo n° 52666/2022, Usuário: João Paulo da Silva, São
Gonçalo do Abaeté, Deferido com condicionantes, Portaria n°
1708773/2022.*Processo n° 52698/2022, Usuário: Klewton de
Almeida, São Gonçalo do Abaeté, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 1708776/2022.*Processo n° 52848/2022, Usuário: Sebastião
Ribeiro Pereira, São Gonçalo do Abaeté, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 1708778/2022.*Processo n° 05550/7202, Usuário: Luciano
Silva Borges e Outro, Dom Bosco, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 1708949/2022.*Processo n° 51967/2022, Usuário: Benane
Xavier da Silva , Vazante, Deferido com condicionantes, Portaria n°
1708951/2022.*Processo n° 39468/2022, Usuário: Luciano José
da Solva, João Pinheiro, Deferido com condicionantes, Portaria n°
1708957/2022.*Processo n° 34919/2022, Usuário: José Pedro dos
Santos e Outro, João Pinheiro, Deferido com condicionantes, Portaria
n° 1708958/2022.*Processo n° 35746/2022, Usuário: André Detoni
e Outros , São Gonçalo do Abaeté, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 1708959/2022.*Processo n° 46782/2022, Usuário: João
Luís Scholl, Bonfinópolis de Minas, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 1708960/2022.*Processo n° 52829/2022, Usuário: Ronan
Paulo Vieira , Lagamar, Deferido com condicionantes, Portaria n°
1708977/2022.*Processo n° 24633/2022, Usuário: Rosilda de Souza
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202212130009370110.