TJMG 06/12/2022 -Pág. 28 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
28 – terça-feira, 06 de Dezembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE
DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO Nº 11/2020
PARTES: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública –
Órgão Titular do Crédito – OTC e o Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – Órgão Gerenciador do
Crédito – OGC, com a interveniência da Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem
por objeto prorrogar a vigência do presente Termo de Descentralização
de Crédito nº 11/2020, até 06 de novembro de 2025, a contar da
data de sua publicação VIGÊNCIA: Até 06 de novembro de 2025, a
contar da data de sua publicação. SIGNATÁRIOS: Rogério Greco,
Fernando Scharlack Marcato e Rodrigo Rodrigues Tavares. DATA
ASSINATURA: 02/12/2022.
3 cm -05 1721812 - 1
HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 312/2022. Objeto:Prestaçãodeserviço
de empresa especializada em transporte intramunicipal, incluindo
veículos e motoristas, destinados aos agentes públicos doComplexo
Penitenciário de Nelson Hungria - Contagem/MG, conforme
especificações, exigências e quantidades estabelecidas no Anexo
I - Termo de Referência. Homologo o pregão cujo ganhador é a
empresa M&A FREITAS TRANSPORTES LTDA - ME– CNPJ
11.289.260/0001-45no valor de R$ 435.886,80 (quatrocentos e trinta
e cinco mil oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos) SEM
ICMS.
Tiago Maduro de Azevedo, Superintendente de Infraestrutura
e Logística – Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2022
3 cm -05 1721769 - 1
EXTRATO DE TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO
DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS Nº 14/2022
PARTES: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Órgão
Titular do Crédito – OTC, e a Polícia Militar de Minas Gerais – Órgão
Gerenciador do Crédito – OGC. OBJETO: Constitui objeto do presente
Termo de Descentralização de Créditos Orçamentários a Realização um
diagnóstico das condições de vida dos policiais da ativa da PMMG, com
o objetivo de construir uma análise ampla e aprofundada das condições
socioeconômicas, assim como das percepções, intenções, sentimentos
e comportamentos da tropa e de seus familiares em eixos temáticos de
interesse da PMMG. VALOR: R$ 500.000,78 (Quinhentos mil reais e
setenta e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4691.06.12
3.139.2.094.0001.33.90. FONTE: 57.1 VIGÊNCIA: O presente Termo
de Descentralização de Créditos Orçamentários terá vigência de 12
(doze) meses, a contar da data de sua publicação. SIGNATÁRIOS:
Rogério Greco e Rodrigo Sousa Rodrigues. DATA ASSINATURA:
29/11/2022.
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 347/2022. Objeto:Prestaçãodeserviço
de empresa especializada em transporte intramunicipal, incluindo
veículos e motoristas, para agentes públicos da Penitenciária
Francisco Floriano de Paula, localizadaem Governador Valadares/
MG, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas
no Anexo I - Termo de Referência.Abertura dia 19de dezembrode
2022, às14:00horas, no sítio eletrônico www.compras.mg.gov.br. O
edital poderá ser obtido no referido site. O cadastramento de propostas
inicia-se no momento em que for publicado o edital no Portal de
Compras do Estado de Minas Gerais e encerra-se, automaticamente, na
data e hora marcadas para realização da sessão do pregão. Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, Rodovia Papa João Paulo II, n°
4143 - Edifício Minas, 5º andar Serra Verde Cidade Administrativa.
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 370/2022. Objeto:Prestação de
serviços de CURSOS DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
PARA ADOLESCENTES E JOVENS EM PRIVAÇÃO DE
LIBERDADE, conforme especificações, exigências e quantidades
estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência.Abertura dia 19de
dezembrode 2022, às11:00horas, no sítio eletrônico www.compras.
mg.gov.br. O edital poderá ser obtido no referido site. O cadastramento
de propostas inicia-se no momento em que for publicado o edital
no Portal de Compras do Estado de Minas Gerais e encerra-se,
automaticamente, na data e hora marcadas para realização da sessão do
pregão. Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rodovia
Papa João Paulo II, n° 4143 - Edifício Minas, 5º andar Serra Verde
Cidade Administrativa.
Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2022.
Tiago Maduro de Azevedo
Superintendente de Infraestrutura e Logística
7 cm -05 1721743 - 1
HOMOLOGAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 294/2022. Objeto: Preparação,
produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos,
na forma transportada, à Penitenciária Professor Aluizio Ignácio de
Oliveira, em lote único, assegurando uma alimentação balanceada e em
condições higiênico-sanitárias adequadas, apresos e servidores públicos
a serviço naunidade prisional em epígrafe. . Homologo o processo
licitatório, o qual declarou vencedora para o lote 1 no valor de R$
9.067.497,06 . a empresa Top Quality Alimentação Ltda. Tiago Maduro
de Azevedo, superintendente de infraestrutura e Logística Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, Rodovia Papa João Paulo II,
n° 4143 - Edifício Minas, 5º andar Serra Verde Cidade Administrativa.
Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2022.
3 cm -05 1721963 - 1
4 cm -05 1721808 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9315354.01.22
PARTES: EMG/SEJUSP e a Empresa VIRTUAL INFRAESTRUTURA
E ENERGIA LTDA. ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao contrato
de Prestação de Serviços de Empresa Técnica em Manutenção física
e lógica de Solução Datacenter; processo de compra nº 1451044205/2021, SEI! 1450.01.0171909/2020-72.
OBJETO: 1.1. A
PRORROGAÇÃO de vigência, por mais 12(doze) meses, com início
em 08/12/2022 e término em 08/12/2023; 1.2. O REAJUSTE de 7,17%,
consoante IPCA-IBGE - setembro/2022, correspondente ao valor
de R$ 63.741,30, a partir de 08/12/2022. VALOR: R$ 952.741,30.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.122.705.2500.0001.339039
.21.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Ana Luisa Silva Falcão e Leandro Luiz
Nalin Guarido. Assinatura em: 05/12/2022.
3 cm -05 1721888 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 371/2022. Objeto: Aquisição de
“SWITCH TIPOGERENCIÁVEL PARAINSTALAÇÃO EMRACK
19”, EM NOVO ESTADO”, sob a forma de entrega integralconforme
especificações, exigências e quantidades estabelecidas no Anexo I Termo de Referência.. Abertura dia 19/12/2022, às 10:00 horas,, no
sítio eletrônico www.compras.mg.gov.br. O edital poderá ser obtido
no referido site. O cadastramento de propostas inicia-se no momento
em que for publicado o edital no Portal de Compras do Estado de
Minas Gerais e encerra-se, automaticamente, na data e hora marcadas
para realização da sessão do pregão. Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública, Rodovia Papa João Paulo II, n° 4143 - Edifício
Minas, 5º andar Serra Verde Cidade Administrativa. Belo Horizonte,
05 de dezembro de 2022.
3 cm -05 1721706 - 1
Instituto Estadual de Florestas - IEF
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IEF
PAUTADA58ª REUNIÃO DACÂMARATÉCNICAESPECIALIZADA
DE ANÁLISE DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IEF – CRA-CA/IEF
Data: 15/12/2022
Horário: 09:00
Local: Plataforma Microsoft Teams
1. Abertura pelo Presidente da Câmara Técnica Especializada de
Análise de Recursos Administrativos;
2. Deliberação da Ata da 57ª CRA-CA/IEF;
3. Processos Administrativos para exame de recursos contra decisão
do Diretor Geral do I.E.F. (infrações à Lei nº 14.309/2002, Decreto
44.309/2006,Decreto 44.844/2008 e Decreto 47.383/18):
3.1. – Processos referentes a explorar, desmatar, destocar, suprimir,
extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas
de vegetação de espécies nativa, em áreas comuns, sem licença ou
autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou
autorização concedida pelo órgão ambiental.
3.1.1 – Hélio Oscar Machado ( Explorar e destocar 76,6 hectares de
formação campestre – cerrado - em área comum) P.A.07000000494/11
– A.I. 40756/2010; 3.1.2 – Espólio de Marilene Bueno de Matos Câmara
( Suprimir vegetação de espécies nativas em área comum em uma
extensão de 5,47 hectares) P.A. 02030000232/19 – A.I.197099/2019;
3.1.3 – Odarcy Soares Falcão ( Suprimir 58,70 hectares de vegetação
nativa, tipologia de campo cerrado) P.A. 02030000493/19 – A.I.
211408/2019;
3.2 – Processos referentes a explorar, desmatar, extrair, suprimir, cortar,
danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação
em área de preservação permanente, sem autorização especial ou
intervir em área de preservação permanente, ainda que esta esteja
descoberta de vegetação.
3.2.1 – Antônio Carlos Gonçalves ( Suprimir vegetação nativa
caracterizada como floresta estacional semidecidual em área de 25,05
hectares de preservação permanente) P.A. 09010401827/10 – A.I.
010613/2010; 3.2.2. – Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER/MG ( intervir em área
de 0,4638 hectares de preservação permanente) P.A. 09000000500/19
A.I. 88973/2019;
3.3 – Processos referentes a explorar, desmatar, destocar, suprimir,
extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de
vegetação natural em área de reserva legal, sem prévia autorização
do órgão competente e/ou sem respeitar as normas de exploração
sustentável. 3.3.1 – Paulino Rodrigues Campos ( Desmatar com uso
de trator de esteira vegetação de cerrado campestre em área de Reserva
Legal) P.A. 0700001426/09 – A.I. 000151/2009; 3.3.2 – Ronaldo Diniz
Junqueira ( Explorar 22 hectares em área de Reserva Legal através do
plantio de cana de açúcar ) P.A. 0606000088709 – A.I. 011829/2009;
3.4 – Processo referente a provocar incêndio em florestas, matas ou
qualquer outra forma de vegetação 3.4.1 – Roberto José Rigotto de
Gouvea ( Provocar incêndio em uma área de 375,10,26 hectares de
campo natural ) P.A. 1300004632/09 – A.I. 013215/2009;
3.5 – Processos referentes a transportar, adquirir, receber, armazenar,
comercializar, utilizar, consumir, beneficiar ou industrializar produtos
ou subprodutos da flora nativa sem documentos de controle ambiental
obrigatórios 3.5.1 – Cassiano Ferrreira de Souza ( Escoar 132,0 MDC
sem ter desmatado a área autorizada no processo 12.01.00.00026/08)
P.A. 12000000990/09 – A.I. 004430/2009; 3.5.2 – Waldereu Pereira
Alves (Armazenar produtos ou subprodutos da flora sem documentos
de controle obrigatórios) P.A. 1201000111/10 – A.I. 036650/2010;
3.6 – Processo referente a instalar, construir, testar, operar ou ampliar
atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do
meio ambiente sem as licenças de instalação ou de operação, desde
que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão
ou entidade ambiental competente, se não constatada a existência de
poluição ou degradação ambiental
3.6.1 – Ical Energética Ltda ( Operar atividade de criação de bovinos
de corte em sistema extensivo sem licença de operação ) P.A.
R290723/2009 - A.I. 009997/2009;
3.7 – Processo referente a instalar, construir, testar, operar ou ampliar
atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio
ambiente sem Licenças de Instalação ou de Operação, se constatada
a existência de poluição ou degradação ambiental 3.7.1 – Gabriele
Souza Tolentino de Almeida ( Cultivar 2,500 hectares de soja sem
licença ambiental, sendo constatada degradação ambiental) P.A.
0703000027210 – A.I. 024206/2010
3.8 – Processo referente a causar poluição ou degradação ambiental de
qualquer natureza que resulte ou possa resultar em dano aos recursos
hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats
ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a
segurança, e o bem estar da população.
3.8.1 - Ari Humberto Ferreira ( Causar poluição ambiental com
lançamentos de rejeitos/resíduos de granja de suínos em lugar
impróprio, causando danos a espécies vegetais ) P.A. S011040/2010
– A.I. 022632/2009;
3.9 – Processo referente a receber, transportar ou comercializar produto
ou subproduto florestal com divergência acima de 10% (dez por cento)
do volume declarado no documento de controle ambiental. 3.9.1 –
Márcio Silvio Caldas (Transportar carvão no veículo de placa HAE
6197 com GCA inválida) P.A. 663654/19 – A.I. 139225/2019;
3.10 – Processos referentes a realizar o corte de árvores nativas
constantes na lista oficial de espécimes da flora brasileira ameaçada de
extinção em Minas Gerais. 3.10.1 – Elton Antônio Demenegui ( Efetuar
o corte de 31 árvores da espécie aroeira nativa) P.A. 07000001374/09
– A.I. 035339/2009; 3.10.2 – Carlos Roberto Gontijo ( Efetuar o corte
de 50 árvores da espécie aroeira) P.A. 11030000398/06 – A.I. 098818-5
A;
3.11 - Retorno do processo retirado de pauta na 57ª Reunião da CRA:
3.11.1 – Vero Lúcio Nascimento Costa ( Criar condições ou favorecer
a ocorrência de incêndio florestais em 96,00,00 hectares de formação
florestal em área situada no entorno do Parque Estadual Pico do Itambé)
P.A. 14030000614/07 – A.I. 064463/2007;
3.12 - Retorno do processo baixado em diligência na 51ª Reunião da
CRA : 3.12.1 – Ferguminas Siderúrgica Ltda. ( Comercializar 750
MDC sem os documentos de controle ambiental obrigatórios) P.A.
S227113/2009 – A.I. 004431/2009;
3.13 - Retorno dos processos baixados em diligência na 55ª Reunião da
CRA : 3.13.1 – José Murilo do Socorro de Souza Machado ( Destocar
35 hectares de cerrado em área de reserva legal) P.A. 02030001100/07
– AI 318077-1 A; 3.13.2 – Campestre Empreendimentos Rurais Ltda.
(Suprimir/danificar vegetação rasteira em área de 27 hectares de
preservação permanente) P.A. 05000003748/07 – A.I. 004829/2006;
3.14 - Retorno do processo baixado em diligência na 56ª Reunião
da CRA : 3.14.1 - Citygusa Siderurgia Ltda. ( Prestar contas de 10
Guias de Controle Ambiental – GCA fora do prazo estabelecido) P.A.
02000002372/19 – A.I. 87497/2019.
4 – Assuntos Gerais/Comunicados dos Conselheiros.
5 – Encerramento.
Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins Secretária Executiva
do Conselho de Administração do IEF - Diretora-Geral do IEF
25 cm -05 1721729 - 1
REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBIO Triângulo do IEF, torna público
que os requerentes abaixo identificados solicitaram Autorização para
Intervenção Ambiental, conforme os processos abaixo identificados:
*Agropecuária Alto Meraki Ltda/Fazenda Buriti – CNPJ
35.415.708/0001-98 – Intervenção com supressão de cobertura vegetal
nativa em APP/Corte de árvores isoladas nativas vivas – Uberlândia/
MG - Processo Nº 2100.01.0046220/2022-71: em 02/12/2022.
*Salmeron Energia Renovável e Proteção ao Clima MG Ltda/
Fazenda Olhos D’água – CNPJ 43.167.240/0001-98 - Supressão da
cobertura vegetal nativa com destoca – Uberlândia/MG - Processo Nº
2100.01.0048635/2022-50: em 02/12/2022.
(a) Carlos Luiz Mamede – O Supervisor Regional URFBIO Triângulo.
3 cm -05 1721633 - 1
TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA Nº. 02/2022
Firmado entre o Instituto Estadual de Florestas – IEF e serem restauradas
dentro da área de atuação da COCARI no bioma cerrado.. Objeto:
Integração dos cooperados, para realização comum de atividades de
produção de mudas nativas e recuperação de áreas degradadas, de
acordo com a cláusula primeira. Vigência: 60 (sessenta) meses contados
da publicação. Sem ônus financeiro para o órgão. Data da Assinatura:
05 de dezembro de 2022.
Unaí, 05 de dezembro de 2022.
Marcos Roberto Batista Guimarães – Supervisor Regional da
Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Noroeste.
3 cm -05 1721905 - 1
TERMO ADITIVO
Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 9264953 de Prestação de
Serviços, celebrado entre o Instituto Estadual de Florestas – IEF e a
empresa PLASLOC Placas e Tarjetas Ltda. Objeto: prorrogação do
prazo de vigência por mais 12 (doze) meses a partir de 16/12/2022.
Valor Global para o período prorrogado: R$11.821,92 (onze mil
oitocentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos). Dotação
Orçamentária: 2101.04.122.705.2500.0001.3.3.90.39.04.0.72.1. Data
de Assinatura: 05 de dezembro de 2022.
(a) Helbert Gomes da Silva - Poderes delegados Portaria IEF nº 52, de 14 de julho de 2022 - IEF
(a) Edwaldo Domingos Faria - PLASLOC Placas e Tarjetas Ltda.
REQUERIMENTOS DE AIA
O Supervisor Regional da URFBio Nordeste do IEF torna público que
o(s) requerente(s) abaixo identificado(s) solicitou(ram) Autorização
para Intervenção Ambiental por meio de Documento Autorizativo para
Intervenção Ambiental – DAIA, conforme o(s) processo(s) abaixo
identificado(s):
*Mineração Premiex Ltda/Fazenda Guarani – CNPJ 15.xxx.xxx/
xxxx-75 – Tipo de Intervenção: Supressão da cobertura vegetal nativa,
para uso alternativo do solo (0,9400 ha), Intervenção com supressão
da cobertura vegetal nativa em área de preservação permanente –
APP (0,9259) e Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas
vivas (91 un em 3,8659 ha) – Franciscópolis/MG – Processo nº
2100.01.0031955/2022-39: em 23/11/2022.
*Ariston Lucas Alves da Silva/Fazenda Olhos D’Água – CPF 050.xxx.
xxx-12 – Tipo de Intervenção: Supressão da cobertura vegetal nativa,
para uso alternativo do solo (35,98 ha) – Divisa Alegre/MG – Processo
nº 2100.01.0054408/2022-58: em 24/11/2022.
*José Benedito Silva/Fazenda Córrego Novo - Travessa – CPF 147.
xxx.xxx-87 – Tipo de Intervenção: Supressão da cobertura vegetal
nativa, para uso alternativo do solo (48,94 ha) – Itinga/MG – Processo
nº 2100.01.0053873/2022-50: em 29/11/2022.
(a)Luiz Cláudio Pena Ferreira. Supervisor
Regional URFBIO Nordeste.
CONCESSÃO DE AIA
O Supervisor Regional da URFBio Nordeste do IEF torna público
que foi concedida Autorização para Intervenção Ambiental por meio
de Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental - DAIA,
conforme o(s) processo(s) abaixo identificado(s):
*Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG/Fazenda
Passa Tempo – Captação de Água Bruta SAA Poté – CNPJ: 17.xxx.xxx/
xxxx-03, Tipo de Intervenção: Intervenção com supressão da cobertura
vegetal nativa em áreas de preservação permanente – APP (0,034 ha);
Poté/MG, Processo nº 2100.01.0045666/2022-91. Autorizado em
30/11/2022. Validade: 03 (três) anos.
(a)Luiz Cláudio Pena Ferreira-Supervisor Regional URFBIO Nordeste.
11 cm -05 1721944 - 1
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
NOTIFICAÇÃO
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em atendimento ao disposto no inciso XI, art. 7º, da Portaria Interministerial n.º 424/2016, notifica os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no Estado de Minas Gerais, a respeito das liberações de recursos
efetuadas por órgãos e entidades da União para execução convênios e contratos de repasse, conforme extrato a seguir: (Extrato de Liberações de Recursos da União para Execução de Convênios e Contatos de Repasse firmados por órgãos/entidades do Poder Executivo Estadual - Período: abril-junho
2022)
Código +Brasil do convênio/
contrato de repasse
Convenente
CNPJ proponente
Concedente
Ministério da
Abastecimento
Ministério da
Abastecimento
Ministério da
Abastecimento
Ministério da
Abastecimento
CNPJ Concedente
Objeto do convênio /contrato de repasse
Agricultura, Pecuária e 00.396.895/0001-25 Apoio à reestruturação e implementação do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária
(SUASA) e o fortalecimento das ações de Defesa Agropecuária.
Agricultura, Pecuária e
Apoio à reestruturação e implementação do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária
00.396.895/0001-25 (SUASA) e o fortalecimento das ações de Defesa Agropecuária.
Agricultura, Pecuária e 00.396.895/0001-25 Apoio à reestruturação e implementação do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária
(SUASA) e o fortalecimento das ações de Defesa Agropecuária.
Agricultura, Pecuária e 00.396.895/0001-25 Apoio à reestruturação e implementação do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária
(SUASA) e o fortalecimento das ações de Defesa Agropecuária.
903016
Instituto Mineiro de Agropecuária
65.179.400/0001-51
903016
Instituto Mineiro de Agropecuária
65.179.400/0001-51
903016
Instituto Mineiro de Agropecuária
65.179.400/0001-51
903016
Instituto Mineiro de Agropecuária
65.179.400/0001-51
906044
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária 18.715.573/0001-67 Ministério do Desenvolvimento Regional
e Abastecimento
Secretaria de Estado de Infraestrutura e 18.715.581/0001-03 Ministério do Desenvolvimento Regional
Mobilidade
03.353.358/0001-96 Ampliação de estradas em Minas Gerais
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
00.394.490/0001-36
907668
916805
18.715.532/0001-70 Ministério da Justiça e Segurança Pública
03.353.358/0001-96 Aquisição e distribuição de kits de Irrigação para produtores rurais do Estado de Minas Gerais.
Estruturar diversas unidades da PCMG, mediante modernização e renovação da frota de veículos
materiais bélicos, mobiliários e equipamentos de informática, visando as atividades de repressão
à criminalidade
Fortalecer a atuação da Polícia Militar no policiamento de meio ambiente através da aquisição de
viaturas, pistolas de emissão de impulso elétrico e rádios móveis.
Fortalecer o policiamento ostensivo, as ações e operações da Polícia Militar por meio da aquisição
de viaturas, armamento e rádios móveis.
Fortalecer o enfrentamento à criminalidade violenta a partir da aquisição de viaturas e pistolas de
emissão de impulso elétrico.
920476
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
16.695.025/0001-97 Ministério da Justiça e Segurança Pública
00.394.490/0001-36
920478
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
16.695.025/0001-97 Ministério da Justiça e Segurança Pública
00.394.490/0001-36
920462
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
16.695.025/0001-97 Ministério da Justiça e Segurança Pública
00.394.490/0001-36
901073
Instituto de Desenvolvimento do Norte e 04.888.232/0001-89 Ministério da Agricultura, Pecuária e 00.396.895/0001-25 Aquisição de maquinários agrícolas e caminhão
Nordeste de Minas Gerais
Abastecimento
o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais por meio da aquisição de
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais 03.389.126/0001-98 Ministério da Justiça e Segurança Pública 00.394.490/0001-36 Fortalecer
Desencarceradores e Equipamentos de Proteção Respiratória.
da Agricultura, Pecuária e 00.396.895/0001-25 Apoio à reestruturação e implementação do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária
Instituto Mineiro de Agropecuária
65.179.400/0001-51 Ministério
Abastecimento
(SUASA) e o fortalecimento das ações de Defesa Agropecuária.
Ministério
da
à reestruturação e implementação do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária
Instituto Mineiro de Agropecuária
65.179.400/0001-51 Abastecimento Agricultura, Pecuária e 00.396.895/0001-25 Apoio
(SUASA) e o fortalecimento das ações de Defesa Agropecuária
Ministério
da
Agricultura,
Pecuária
e
Apoio
à
reestruturação e implementação do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária
Instituto Mineiro de Agropecuária
65.179.400/0001-51 Abastecimento
00.396.895/0001-25 (SUASA)
e o fortalecimento das ações de Defesa Agropecuária.
Ministério
da
Agricultura,
Pecuária
e
Apoio
à
reestruturação
e implementação do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária
Instituto Mineiro de Agropecuária
65.179.400/0001-51 Abastecimento
00.396.895/0001-25 (SUASA) e o fortalecimento
das ações de Defesa Agropecuária.
da Agricultura, Pecuária e 00.396.895/0001-25 Apoio à reestruturação e implementação do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária
Instituto Mineiro de Agropecuária
65.179.400/0001-51 Ministério
Abastecimento
(SUASA) e o fortalecimento das ações de Defesa Agropecuária.
da Agricultura, Pecuária e 00.396.895/0001-25 Apoio à reestruturação e implementação do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária
Instituto Mineiro de Agropecuária
65.179.400/0001-51 Ministério
Abastecimento
(SUASA) e o fortalecimento das ações de Defesa Agropecuária.
sob a coordenação da EPAMIG, unidades demonstrativas de cultivares de café nas
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas 17.138.140/0001-23 Empresa
Brasileira
de
Pesquisa 00.348.003/0001-10 Implantar,
principais regiões cafeeiras de Minas Gerais para avaliação do desenvolvimento inicial das plantas,
Gerais - EPAMIG
Agropecuária
caracterização do sistema produtivo local e transferência de tecnologias sobre o tema cafeicultura.
Modernizar e reaparelhar as unidades da PCMG, visando ao aprimoramento das atividades de
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
18.715.532/0001-70 Ministério da Justiça e Segurança Pública 00.394.490/0001-36 polícia judiciária, no que tange à prevenção e enfrentamento à criminalidade, com a aquisição de
viaturas e equipamentos.
o serviço de prevenção e enfrentamento à violência doméstica através do aparelhamento
da Mulher, Família e Direitos 27.136.980/0001-00 Fortalecer
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
16.695.025/0001-97 Ministério
das
Patrulhas de Prevenção à Violência Doméstica (PPVD) da PMMG, com vistas à proteção dos
Humanos
direitos humanos das mulheres vítimas de violência doméstica no Estado de Minas Gerais
918015
903016
903016
903016
903016
903016
903016
918141
921462
919138
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17.820,00 11/04/2022
152.763,47 19/04/2022
1.915.038,20 20/04/2022
26.250,00 25/04/2022
31.232,94 25/04/2022
3.088.151,16 25/04/2022
455.044,10 26/04/2022
888.150,00 29/04/2022
9.892.350,86 29/04/2022
13.600,00 04/05/2022
11.624,05 04/05/2022
6.258,30 04/05/2022
6.989,70 04/05/2022
25.076,00 06/05/2022
421.757,00 10/05/2022
40.000,00 12/05/2022
19.678.539,38 13/05/2022
195.325,26 20/05/2022