TJMG 25/08/2022 -Pág. 14 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
14 – quinta-feira, 25 de Agosto de 2022 Diário do Executivo
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II VARGINHA
DELEGACIA FISCAL 2º NÍVEL/POUSO ALEGRE
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, ambos do RPTA, aprovado
pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado, por
estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do
Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000042834.03, tendente a apurar o
cumprimento das obrigações tributárias principal e acessória, inclusive
escrituração contábil, previstas na legislação tributária e societária
vigente, referente a omissão de faturamento de operações com cartão
de crédito, débito e similares no periodo de 01.07.2018 a 31.12.2019.
Fica também INTIMADO a apresentar no prazo de 05 (cinco) dias
úteis, a contar desta publicação, na Delegacia Fiscal de Pouso Alegre
- Núcleo Ouro Fino, localizado na Rua Treze de Maio, 511 – Centro,
Ouro Fino/MG, planilhas de Detalhamento de Vendas no período de
01.07.2018 a 31.12.2019.
A ação fiscal em curso tem por base a fiscalização da empresa
Elaise Aparecida de Souza Rodrigues, cuja inscrição estadual nº
0030726150053 encontra-se baixada desde 28/09/2021.
SUJEITO PASSIVO:
ELAISE APARECIDA DE SOUZA RODRIGUES
Cpf 044526178-16
Rua Francisco Rubim, 23
Bairro Centro
Jacutinga/MG
Cep. 37590-000
Pouso Alegre 24 de agosto de 2022
Carlos Eduardo Lima Ferreira
Delegado Fiscal -DF/Pouso Alegre
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II VARGINHA
DELEGACIA FISCAL 2º NÍVEL/POUSO ALEGRE
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, ambos do RPTA, aprovado
pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado, por
estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do
Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000042836.59, tendente a apurar o
cumprimento das obrigações tributárias principal e acessória, inclusive
escrituração contábil, previstas na legislação tributária e societária
vigente, referente a omissão de faturamento de operações com cartão
de crédito, débito e similares no periodo de 01.01.2018 a 31.12.2019.
Fica também INTIMADO a apresentar no prazo de 05 (cinco) dias
úteis, a contar desta publicação, na Delegacia Fiscal de Pouso Alegre
- Núcleo Ouro Fino, localizado na Rua Treze de Maio, 511 – Centro,
Ouro Fino/MG, planilhas de Detalhamento de Vendas no período de
01.01.2018 a 31.12.2019.
A ação fiscal em curso tem por base a fiscalização da empresa Arlen
Junio de Moura, cuja inscrição estadual nº 0029967430095 encontra-se
baixada desde 05/07/2021.
SUJEITO PASSIVO: ARLEN JUNIO DE MOURA
CPF 03474413600
Av. Nenem Lara Rocha, 183 – Sala01
Bairro Serra Verde (Venda Nova)
Belo Horizonte/MG
Cep. 31630-160
Pouso Alegre 24 de agosto de 2022
Carlos Eduardo Lima Ferreira
Delegado Fiscal -DF/Pouso Alegre
SRF II Varginha
DELEGACIA FISCAL/2º NÍVEL/POUSO ALEGRE
TERMO DE INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I, c/c art. 10, § 1º, ambos do Regulamento
do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
(RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/08, fica o contribuinte
abaixo NOTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal – AIAF Nº
10.000043217.71, tendente a apurar a verificação de obrigações
tributárias principal e acessória, inclusive escrituração contábil,
previstas na legislação tributária e societária vigente. Nos termos do
art. 70 do RPTA/MG, informamos que o período a ser fiscalizado é
de 01/01/2017 a 31/12/2019. O objeto da auditoria é a verificação
fiscal com o objetivo de buscar a constatação da real circulação de
mercadorias pela empresa SULPETY PLÁSTICOS EIRELI, Inscrição
Estadual 002.923097.00-85, baixada em 21/08/2019.
Fica o sócio titular da empresa intimado a apresentar na sede da
Delegacia Fiscal de Pouso Alegre, endereço Av. João Beraldo, nº
986 em Pouso Alegre/MG, no prazo de 03 (três) dias, a contar desta
publicação, o livro Caixa com os comprovantes de operações realizadas
ou qualquer prova inequívoca da realização das operações de vendas
referentes às notas fiscais emitidas pela empresa no período em que foi
responsável pela empresa.
Titular Pessoa Física: Vanderlei Dallacqua Santos
CPF 107.609.108-39
Período em que foi titular pessoa física da empresa: 08/11/2017 a
14/03/2019.
Endereço: Praça das Paineiras, 56, Centro Comercial, Barueri – SP
CEP: 06453-049.
Contribuinte: SULPETY PLASTICOS EIRELI
Inscrição Estadual: 002.923097.00-85
Pouso Alegre, 24 de agosto de 2022.
Carlos Eduardo Lima Ferreira
Delegado Fiscal
24 1679955 - 1
Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais - JUCEMG
Presidente: Bruno Selmi Dei Falci
A Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no
uso das atribuições delegadas pela Resolução da JUCEMG, RD nº 04 de
29/05/2019, nos termos das Resoluções SEPLAG nº.22 de 25/04/2003 e
nº.56 de 14/08/2009, e conforme parágrafo único, do Decreto nº 48.173
de 08/04/2021, RETIFICA, na edição 17/08/2022, página 07, do “Minas
Gerais”, Diário do Executivo, em que AUTORIZA AFASTAMENTO
PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, ao servidor Masp 1255485-3,
IVAN DIEB FARAH JÚNIOR, por 15(quinze) dias, ONDE SE LÊ: “a
partir de 19/08/2022”; LEIA-SE: “a partir de 24/08/2022”.
Belo Horizonte, 18 de agosto de 2022. Marinely de Paula Bomfim.
Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
24 1680128 - 1
Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Rogério Greco
Expediente
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº ATO
522/2022
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do art. 27, do inciso II, da Lei Delegada nº 174, de 26/01/2007,
alterado pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, dos
servidores:
MASP 7532781, CRISTIANE PEREIRA GABRIEL BRUM, DAD-4
JD1102919 – EPPGG - ESPECIALISTA EM POLITICAS PUBLICAS
E GESTAO GOVERNAMENTAL, Nível I, Grau B, acrescida de 50%
da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de 17/08/2022.
MASP 12829701, NILMAIER CORDEIRO ASSUNCAO, ASP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau B,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-6, a partir de
17/08/2022.
MASP 11280161, ROMUS DAS GRACAS BERNARDINO, ASP
- AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIARIA, Nível IV, Grau
A, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de
12/08/2022
MASP 11040888, RONE DA SILVA OLIVEIRA, ASP - AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível III, Grau E, acrescida de 50%
da remuneração do cargo de DAD-2, a partir de 17/08/2022.
MASP 11619715, JOSE VITOR DAMIAO, AGSE - AGENTE DE
SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, Nível I, Grau C, acrescida de
50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de 04/08/2022.
MASP 12492252, VANESSA HELENA FERNANDES DE OLIVEIRA,
AGSE - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, Nível II,
Grau E, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir
de 23/08/2022.
AnaLouise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
24 1679907 - 1
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 354/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processada: E.C.S. MaSP
1.380.423-2, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão
Processante: Presidente: Antônio Marcos Campos; Membros: Marcelo
Rabelo e Flávio Lúcio Santos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 24 de agosto de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 355/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processada: F.C.P.P. MaSP
1.271.978-7, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão
Processante: Presidente: Cristiano Augusto Vieira Dias; Membros:
Ulysses Vilasboas Silva e Ivan Andrade de Souza.
Belo Horizonte, SEJUSP, 24 de agosto de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 356/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: W.M.S. MaSP
1.277.600-1, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante:
Presidente: Letícia de Melo Barbosa; Membros: Ailb Abrão Oliveira
Júnior e Caio Augusto Balint.
Belo Horizonte, SEJUSP, 24 de agosto de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 357/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: C.H.C. MaSP
1.134.451-2 e E.S. MaSP 1.214.632-0, Agentes de Segurança
Penitenciários. Comissão Processante: Presidente: Joelson Fontes Dias;
Membros: Luciana Cotta Vilena e Elitra Alvino Amaral.
Belo Horizonte, SEJUSP, 24 de agosto de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 358/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: I.O.F. MaSP
1.381.582-4, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão
Processante: Presidente: Marlúcio Magno dos Santos; Membros: Sérgio
Luiz Monteiro Dias de Medeiros e Alexandre Magno do Carmo.
Belo Horizonte, SEJUSP, 24 de agosto de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 359/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: F.M.F. MaSP
1.082.378-9, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão
Processante: Presidente: Ednilson Pereira Viana; Membros: Rainhane
Lucia Mota Silva e Wandir Oliveira Morais Filho.
Belo Horizonte, SEJUSP, 24 de agosto de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 360/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: R.N.L. MaSP
1.081.641-1, F.H.N. MaSP 1.081.468-9 e A.A.M. MaSP 1.078.436-1,
Agentes de Segurança Penitenciários. Comissão Processante:
Presidente: Virgínia Fernandes Reis; Membros: Sany dos Santos
Fonseca e Weuler Fernandes Cavalcante.
Belo Horizonte, SEJUSP, 24 de agosto de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 361/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: F.A.C. MaSP
1.390.382-8, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão
Processante: Presidente: Joelson Fontes Dias; Membros: Luciana Cotta
Vilena e Elitra Alvino Amaral.
Belo Horizonte, SEJUSP, 24 de agosto de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 362/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: L.C.M.R.
MaSP 1.436.106-7, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão
Processante: Presidente: Joelson Fontes Dias; Membros: Luciana Cotta
Vilena e Elitra Alvino Amaral.
Belo Horizonte, SEJUSP, 24 de agosto de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 363/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: G.S.G. MaSP
1.376.364-4, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão
Processante: Presidente: Joelson Fontes Dias; Membros: Luciana Cotta
Vilena e Elitra Alvino Amaral.
Belo Horizonte, SEJUSP, 24 de agosto de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 364/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: R.O.C. MaSP
1.378.909-4, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão
Processante: Presidente: Joelson Fontes Dias; Membros: Luciana Cotta
Vilena e Elitra Alvino Amaral.
Belo Horizonte, SEJUSP, 24 de agosto de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 365/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: E.S.S.P. MaSP
1.386.558-9, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão
Processante: Presidente: Joelson Fontes Dias; Membros: Luciana Cotta
Vilena e Elitra Alvino Amaral.
Belo Horizonte, SEJUSP, 24 de agosto de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 366/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: F.L.O. MaSP
946.940-4 e A.M.C.L. MaSP 1.456.791-1, Assistentes Executivos de
Defesa Social. Comissão Processante: Presidente: Joelson Fontes Dias;
Membros: Luciana Cotta Vilena e Elitra Alvino Amaral.
Belo Horizonte, SEJUSP, 24 de agosto de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
Minas Gerais
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 367/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: J.R.P. MaSP
1.449.376-1, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante:
Presidente: Warlen Fernandes Ferreira; Membros: Fernando Rodrigues
Costa e Jeanmichel Silva Santos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 24 de agosto de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 368/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: A.M.S. MaSP
1.153.546-5, Assistente Executivo de Defesa Social, e J.S.C. MaSP
1.386.850-0 e D.C.S. MaSP 1.156.803-7, Agentes de Segurança
Penitenciários. Comissão Processante: Presidente: Cláucio Coelho de
Souza Júnior; Membros: Késia Cristina Melo Avelar e Antônio Augusto
Pereira Viana Filho.
Belo Horizonte, SEJUSP, 24 de agosto de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 369/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: B.C.A. MaSP
1.331.047-9, R.P. MaSP 1.219.488-2, N.L.D. MaSP 1.217.872-9 e
F.M.M.S. MaSP 1.450.522-6, Agentes de Segurança Penitenciários.
Comissão Processante: Presidente: Marlúcio Magno dos Santos;
Membros: Sérgio Luiz Monteiro Dias de Medeiros e Alexandre Magno
do Carmo.
Belo Horizonte, SEJUSP, 24 de agosto de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 370/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: E.R.N. MaSP
1.185.854-5, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão
Processante: Presidente: André Luís Martins Sousa; Membros: Luís
Henrique da Costa e Jefferson Luís Silva Santos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 24 de agosto de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 371/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: A.M.A. MaSP
1.383.427-0, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão
Processante: Presidente: Ednilson Pereira Viana; Membros: Rainhane
Lucia Mota Silva e Wandir Oliveira Morais Filho.
Belo Horizonte, SEJUSP, 24 de agosto de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 372/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: F.H.J.F. MaSP
1.379.746-9, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão
Processante: Presidente: André Luís Martins Sousa; Membros: Luís
Henrique da Costa e Jefferson Luís Silva Santos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 24 de agosto de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 373/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: A.D.A.P. MaSP
1.447.236-9, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão
Processante: Presidente: André Luiz Freitas; Membros: Rodnei Patrick
Ribeiro e Frederico Campos Santana.
Belo Horizonte, SEJUSP, 24 de agosto de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
24 1680130 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo
Expediente
RESOLUÇÃO SEMAD N° 3.167, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a instauração de Tomada de Contas Especial, tendo em
vista as irregularidades, em tese, verificadas na execução do Convênio
de saída n° 33/2011.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 93, § 1º, da Constituição do Estado de Minas Gerais
e tendo em vista o disposto no art. 47, inciso IV, da Lei Complementar
nº 102, de 17 de janeiro de 2008 e no artigo 2º da Instrução Normativa
nº 03/2013 do Tribunal de Contas do Estado, e considerando os
apontamentos no Relatório de Medidas Administrativas DIGEP nº
003/2022 de 3 de maio de 2022, emitido pela Diretoria de Gestão
de Parcerias da SEMAD e o Ato 246, de 17 de maio de 2022, da
Subsecretária de Tecnologia, Administração e Finanças,
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar tomada de contas especial para apurar os fatos,
identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face da
prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que possa
resultar dano ao erário, no âmbito do Convênio de saída nº 33/2011,
firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e
de Política Urbana - SEDRU e o Município de Soledade de Minas, cujo
objeto fora a implantação de reservatório de concreto armado.
Art. 2º A execução dos trabalhos de apuração dos fatos, identificação
dos responsáveis e quantificação do dano ao erário será realizada pela
Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, instituída por
meio da Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM/ nº 2.931, de
20 de janeiro de 2020, sendo conduzida pelas servidoras designadas
abaixo:
I - Débora de Viterbo dos Anjos Oliveira, MASP: 1.149.094-3, Analista
Ambiental; e
II - Bruna Felizardo Ribeiro, MASP: 1.377.518-4, Técnica Ambiental.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 23 de agosto de 2022.
Marília Carvalho de Melo
Secretária de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável
24 1679604 - 1
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
que foram concedidas as Licenças Ambientais abaixo identificadas:
- LAS RAS: 1) Areial Candonga Ltda, Extração de areia e cascalho
para utilização imediata na construção civil, Rio Doce/MG, PA nº
967/2022, Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTE. Válida
até 23/08/2032; 2) Município de Ibertioga, Estação de transbordo
de resíduos sólidos urbanos; Unidade de triagem de recicláveis e/ou
de tratamento de resíduos orgânicos originados de resíduos sólidos
urbanos, Ibertioga/MG, PA nº 3040/2022, Classe 2. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTE. Válida até 23/08/2032; 3) Município de
Dona Euzebia - Estação de Tratamento de Esgoto de São Manoel do
Guaiaçu, Estação de tratamento de esgoto sanitário; Interceptores,
emissários, elevatórias e reversão de esgoto, Dona Eusébia/MG, PA
nº 2643/2022, Classe 2. CONCEDIDA COM CONDICIONANTE.
Válida até 24/08/2032; 4) Daloy e Tavares Ltda, Aparelhamento,
beneficiamento, preparação e transformação de minerais não metálicos,
não instalados na área da planta de extração, Manhumirim/MG, PA
nº 2475/2022, Classe 2. CONCEDIDA COM CONDICIONANTE.
Válida até 24/08/2032; 5) Município de Fervedouro, Estação de
tratamento de esgoto sanitário; Interceptores, emissários, elevatórias
e reversão de esgoto, Fervedouro/MG, PA nº 317/2022, Classe 2.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTE. Válida até 23/08/2032;
6) Empreendimento Procópio e Almeida Ltda - Areiao Chopoto,
Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção
civil, Dona Eusébia/MG, PA 2492/2022, Classe 2. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTE. Válida até 24/08/2032.
(a) Dorgival da Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
24 1679939 - 1
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna
público que foi DEFERIDO o requerimento de transferência e/ou
compartilhamento de responsabilidade da licença ambiental abaixo
identificada:
1) Tipo de solicitação: Licença Ambiental Simplificada – LAS
Cadastro; Empreendimento: Auto Posto São Geraldo Ltda ME (CNPJ
10.592.880/0001-96), Atividade Principal: Postos revendedores, postos
ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos
flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis
de aviação; Município: São Geraldo/MG, PA n° 48007272/2019,
Válida até 14/02/2029 – Para: Posto São Geraldo Novo Ltda (CNPJ
43.582.796/0001-40).
(a) Dorgival da Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
24 1680053 - 1
A Superintendência Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas torna
público que foram DEFERIDOS os requerimentos de transferência
de responsabilidade administrativa das licenças ambientais abaixo
identificadas:
1) LAS CADASTRO: *Aryzta do Brasil Alimentos Ltda.,
Fabricação industrial de massas, biscoitos, salgados, chocolates,
pães, doces, suplementos alimentares e ingredientes para indústria
alimentícia, Pouso Alegre/MG, PA nº 2516/2020, Classe: 2. Válida
até 10/07/2030, do responsável Aryzta do Brasil Alimentos Ltda.,
CNPJ: 57.016.578/0001-53, para o novo titular: Bimbo do Brasil
Ltda., CNPJ: 35.402.759/0115-43. *Paulo Jorge Buere & Cia Ltda.,
Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações
de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos
revendedores de combustíveis de aviação, Passa Quatro/MG, Classe:
2. Válida até: 30/06/2031, do responsável: Paulo Jorge Buere & Cia
Ltda., CNPJ: 27.408.776/0001-00 para o novo titular: Auto Posto
Nossa Senhora das Graças Ltda., CNPJ: 27.408.776/0001-00.
2) LAS RAS: *LF Engenharia Rodoviária Eireli, Extração de cascalho,
rocha para produção de britas, areia fora da calha dos cursos d’água
e demais coleções hídricas, para aplicação exclusivamente em obras
viárias, inclusive as executadas por entidades da Administração
Pública Direta e Indireta Municipal, Estadual e Federal, São João
Batista do Glória/MG, PA nº 5587/2021, Classe: 2. Válida até
24/11/2031, do responsável LF Engenharia Rodoviária Eireli, CNPJ:
16.873.137/0001-90, para o novo titular: Município de São João Batista
do Glória, CNPJ: 18.241.778/0001-58. Superintendência Regional de
Meio Ambiente do Sul de Minas.
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O Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) torna públicas
as DECISÕES deliberadas na 67ª Reunião Ordinária da Câmara de
Atividades Agrossilvipastoris (CAP), realizada remotamente, via vídeo
conferência com transmissão ao vivo, pelo endereço virtual: https://
www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, no dia 24
de agosto de 2022, às 9h, a saber: 4. Exame das Atas da 65ª RO da
CAP de 22/06/2022. APROVADA COM ALTERAÇÕES e da 66ª RO
da CAP de 27/07/2022. APROVADA. 5. Processos Administrativos
para exame de Licença de Operação Corretiva: 5.1 Paulo Veloso
dos Santos/Fazenda Varjão, Larginha, Pasto Novo, Palmeiras e
Pontinha - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e
cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Unaí/MG - PA/SLA/
Nº 756/2021 - Classe 4 (Conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc.
III, alínea b). Apresentação: Supram NOR. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS. 5.2 Estância
da Tilápia - Aquicultura em tanque-rede - Felixlândia/MG - PA/SLA/
Nº 4348/2020 - Classe 4 (Conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc.
III, alínea b). Apresentação: Supram CM. INDEFERIDA CONFORME
PARECER. 5.3 Renato Anselmo Gatti/Fazenda Buriti Grande - Culturas
anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris,
exceto horticultura, produção de carvão vegetal, oriunda de floresta
plantada, criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e
caprinos, em regime extensivo e postos revendedores, postos ou pontos
de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes
de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação
- Francisco Dumont/MG - PA/Nº 13841/2006/002/2020 - SEI/Nº
1370.01.0032190/2021-66 - Classe 4 (Conforme Lei nº 21.972/2016,
art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram NM. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. Aprovada
a alteração da Condicionante nº 09, que passa a vigorar com a seguinte
redação: “Executar o Programa de Monitoramento de Fauna para as
classes mastofauna (pequeno, médio e grande porte e quiropterofauna),
avifauna, ictiofauna, herpetofauna e entomofauna com a inserção de
metodologia especial para as espécies ameaçadas diagnosticadas no
levantamento. Com a realização de campanhas abrangendo a dupla
sazonalidade (período seco e chuvoso), a cada 2 anos. O monitoramento
deverá ser executado de acordo com todas as complementações
solicitados na emissão da AMF emitida para Licença. Prazo: Durante a
vigência da licença.” 5.4 Rima Agroflorestal Ltda./Fazenda Suçuarana
- Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos,
em regime extensivo - Januária/MG - PA/SLA/Nº 3445/2021 - Classe 4
(Conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação:
Supram NM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE:
10 (DEZ) ANOS. Aprovada a exclusão da condicionante nº 02. 5.5
DDX Empreendimentos Imobiliários/Fazenda Porto da Manga Matrículas 12.456, 12.460, 13.481, 13.482 e 13.485 - Culturas anuais,
semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto
horticultura; Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos
e caprinos, em regime extensivo - Corinto e Santo Hipólito/MG - PA/
Nº 26561/2019/001/2020 - Classe 4 (Conforme Lei nº 21.972/2016,
art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram NOR. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. 6.
Processos Administrativos para exame de Renovação da Licença de
Operação: 6.1 Zanini Florestal Limitada/Unise MG04 - Fazenda Buriti
Grande e Vitória e Guariba - Culturas anuais, semiperenes e perenes,
silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Morada
Nova de Minas/MG - PA/SLA/Nº 6112/2021 - Classe 4 (Conforme
Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram
ASF. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 08
(OITO) ANOS. 6.2 Vallourec Tubos do Brasil Ltda. - Culturas anuais,
semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto
horticultura, produção de carvão vegetal oriunda de floresta plantada e
horticultura ( floricultura, olericultura, fruticultura anual, viveiricultura
e cultura de ervas medicinais e aromáticas) - Curvelo, Abaeté, Bocaíuva,
Coração de Jesus, Felixlândia, Francisco Dumont, João Pinheiro,
Lassance, Montes Claros, Paineiras, Paraopeba, Pompéu, Lagoa
Grande, Brasilândia de Minas, Guaraciama e Olhos D’água/MG - PA/
Nº 08032/2007/001/2012 - SEI/Nº 1370.01.0006947/2021-08 - Classe 4
(Conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação:
Supram NM. PEDIDO DE VISTAS pelo conselheiro Igor Lopes
Braga, representante da Associação Mineira da Indústria Florestal
(Amif). 6.3 Sônia Cristina Jacomini Dias e Outros/Fazendas Palmeiras
e Desbarrancado e Desbarrancado, lugar denominado Fazenda São
José - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos
agrossilvipastoris, exceto horticultura; Avicultura; Criação de bovinos,
bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo;
Beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem,
secagem, despolpamento, descascamento, classificação e/ou tratamento
de sementes - Unaí/MG - PA/SLA/Nº 2076/2022 - Classe 4 (Conforme
Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram
NOR. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06
(SEIS) ANOS.
Fernando Baliani da Silva
Superintendente de Apoio à Regularização Ambiental e
Presidente da Câmara de Atividades Agrossilvipastoris
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Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202208242242320114.