TJMG 27/07/2022 -Pág. 13 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 27 de Julho de 2022 – 13
Minas Gerais Diário do Executivo
ATO 051/2022
A Vice-Presidente da Fundação João Pinheiro, no uso de atribuição que
lhe confere o artigo 10, inciso II, do Decreto Estadual nº 47 877, de 05
de março de 2020 c/c as Portarias FJP nº 008/2019 e 011/2019, com
fundamento no decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento
das Ações Diretas de Inconstitucionalidade de nºs 6442,5447,6450 e
6525, com efeitos vinculantes para administração pública, bem como,
nos Pareceres Jurídicos de nºs 16.424 de 03/02/2022 e 16.453 de
17/05/2022, aprovados pelo Advogado Geral do Estado, TORNA SEM
EFEITO a seguinte publicação referente a concessão de QUINQUÊNIO,
ao seguinte servidor:
MASP 1035552-7, Admissão 1, HEITOR VASCONCELOS CORRÊA
DIAS, 5º QQ A PARTIR DE 28.05.2020, CONFORME ATO Nº 065
PUBLICADO NO MG DE 03.06.2020.
ATO 052/2022
A Vice-Presidente da Fundação João Pinheiro, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 10, inciso II, do Decreto Estadual nº 47.877,
de 05 de março de 2020 c/c as Portarias FJP nº 008/2019 e 011/2019,
CONCEDE QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO, nos termos do
artigo 4º da Emenda Constitucional nº 57/03, de 15/07/03, combinado
com o artigo 112 do ADCT, da CE/1989, ao servidor:
MASP1035552-7, Admissão 1, HEITOR VASCONCELOS CORRÊA
DIAS, 5º QQ A PARTIR DE 03.01.2022.
ATO 053/2022
A Vice-Presidente da Fundação João Pinheiro, no uso de atribuição que
lhe confere o artigo 10, inciso II, do Decreto Estadual nº 47 877, de 05
de março de 2020 c/c as Portarias FJP nº 008/2019 e 011/2019, Retifica
no Ato nº 042, publicado no MG de 02.07.2022 de afastamento para
Férias Prêmio nos termos do § 4º do Art 31, da CE/1989, e resolução
SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, na parte que se refere à servidora:
MASP 1319010-3, LUCIANA PAULA BONFIM, onde se lê: 04 meses
a partir de 25.07.2022, ref. aos 2º e 3º qqs de exercício, leia- se: por 15
dias a partir de 25.07.2022, ref. ao 2º qq de exercício (de acordo com
Decreto nº 48173/2021).
26 1667355 - 1
Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais - IPSEMG
Presidente: Luiza Hermeto Coutinho Campos
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA – PENSÕES POR MORTE
Concede, nos termos do art. 40, §7º, da CF/88, com redação da EC 103/19, c/c arts. 4°, 6° e 19, da LC 64/02, com redação da LC 156/20, benefícios
de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
Data de Vigência
Protocolo
76774-3
Elvira Maria Antunes Cardozo
Jose Carlos Silva Cardozo
22/01/2022
11/02/2022
77252-6
Eni de Cassia Carvalho
Esther de Fatima Silva
03/07/2021
28/09/2021
77318-2
Elza Maria da Silva
Jose Geraldo Monteiro da Silva
05/05/2022
05/05/2022
77323-9
Rosa Maria Garcia Silva
Marcos Antônio da Silva
17/04/2022
11/05/2022
77328-0
Maria de Fatima Torres Pimentel
Jozoaldo Vieira Torres
16/04/2022
19/05/2022
77331-0
Jose Pimenta Terra
Vitalina de Souza Terra
12/05/2022
18/05/2022
77335-2
Carlos Henriques de Amorim
Maria da Penha Coelho
01/05/2022
18/05/2022
77339-5
Cleuza de Souza Vieira
Jose de Souza Vieira
24/03/2022
29/03/2022
77369-7
Maria do Carmo Mendes Auaes Vasconcelos
Joaquim Vilaça de Vasconcelos
26/02/2022
19/05/2022
77371-9
Maria Angélica Marquesine da Rocha
Jaime Simões da Rocha
18/04/2022
11/05/2022
77587-8
Fabilce Auxiliadora de Assumpção Silva
Claudio Augusto Marques Silva
30/03/2022
18/04/2022
JOSELENE CARVALHO LORENZETO AGUIAR, AUSS, por 6 meses
referente aos 1º, 2º e 3º quinquênios. A partir de 13/08/2022: MASP
1072045-6 SARA REGINA GUIMARÃES SILVA, AUSS, por 15 dias
referente ao 6º quinquênio. A partir de 15/08/2022: MASP 1073898-7
MARINEZ FERREIRA PINTO, AUSS, por 1 mês referente ao 2º
quinquênio, MASP 1070649-7 ANDERSON AUGUSTO LISBOA,
AUSS, por 15 dias, referente ao 8º quinquênio, MASP 1073680-9
ANDRÉ LUIZ SOARES HOMEM, AUSS, por 15 dias referente ao
3º quinquênio, MASP 1072634-7 GILCE MOURA RODRIGUES DE
OLIVEIRA, MEDSS, por 1 mês referente ao 5º quinquênio, MASP
1072527-3 MARIA APARECIDA FERREIRA, AUSS, por 8 meses
referente aos 3º, 4º e 5º quinquênio. A partir de 16/08/2022: MASP
1345761-9 PAULA GRAZIELLE LARA ROSADO,ANSS, por 1 mês
referente ao 1º quinquênio, MASP 1367473-4 SUELLEN DAVILA
PACHECO,ANSS, por 1 mês referente ao 1º quinquênio, MASP
1378664-5 SHINFAY MAXIMILIAN LIU, MEDSS, por 15 dias
referente ao 1º quinquênio, MASP 1073892-0 LIBERATO LUIZ DE
FRANCA NETO, ANSS, por 1 mês referente ao 2º quinquênio, MASP
1073592-6 ALEXSIA RENATA ALVES, AUSS, por 15 dias, referente
ao 3º quinquênio; MASP 1071862-5 PATRÍCIA DE BARRROS
SANTOS VIEIRA, AUSS, por 1 mês referente ao 6º quinquênio, MASP
1069442-0 ROSANGELA BATISTA CHAMONE, AUSS, por 1 mês
referente ao 7º quinquênio. A partir de 17/08/2022: MASP 752356-6
JUCELIA FERNANDES BRAGA GITIRANA DE SANTANA, ANSS,
por 15 dias referente ao 3º quinquênio. A partir de 22/08/2022: MASP
1379506-7 KATIA APARECIDA DA SILVA, MEDSS, por 1 mês
referente a 1º quinquênio, MASP 1165750-9 NEBER GUIMARÃES
FAVA, MEDSS, por 15 dias referente ao 1 quinquênio, MASP
1378198-4 THASSIA BARBOSA DE ALMEIDA APOLINÁRIO,
ANSS por 1 mês referente ao 1º quinquênio, MASP 1072411-0 JAIRO
DA SILVA JANUZZI, AUSS, por 1 mês referente ao 5 º quinquênio;
MASP 1041621-2 CARLOS HENRIQUE DE CASTRO TEIXEIRA,
MEDSS, por 1 mês referente ao 6º quinquênio. A partir de 29/08/2022:
MASP 1379331-0 MARCELA MIRANDA TONACO, ANSS, por 1
mês referente ao 1º quinquênio, MASP 1072457-3 REGINA MÁRCIA
TORRES, MEDSS, por 15 dias referente ao 5º quinquênio. A partir
de 31/08/2022: MASP 1072630-5 LUIZ CARLOS GOMES ROCHA,
MEDSS, por 1 mês, referente ao 2º quinquênio;
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos, do art. 27, da Lei Delegada 174 de 26/01/2007, com redação
dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, da servidora:
Masp 1434246-3, PEDRO HENRIQUE FRANÇA pela remuneração
do cargo efetivo da Prefeitura de Belo Horizonte, acrescida de 50%
do vencimento do cargo comissionado DAI-25, SE1100152 a contar
de 25/07/2022.
Sandro Alves Bustamante - Gerente Recursos Humanos
26 1667169 - 1
Secretaria de
Estado de Saúde
Concede, nos termos do art. 40, §7º, da CF/1988, com redação da EC 103/2019, c/c arts. 4°, 6° e 19, da LC 64/2002, com redação da LC 156/2020,
benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
Data de Vigência Protocolo
77319-0 Alexsandro Moraes Cota Maria Cristina Silveira Mendes Cota, Ana Laura Mendes Cota
11/03/2022
06/05/2022
77333-6 Luiz Carlos Maciel
Silvia Helena Martins Maciel
05/10/2021
05/11/2021
Secretário: Fábio Baccheretti Vitor
Concede, nos termos do art. 40, §7º, da CF/88, com redação da EC 103/19, c/c arts. 4°, 6° e 19, da LC 64/02, com redação da LC 156/20, inclusão
no rol de beneficiários de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário
75308-4
Donizeti Ribeiro de Souza
Isabel Lopes Ribeiro
Cancelamento do benefício de pensão por morte, por contrariar o disposto na Lei Estadual nº 9.380/86:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário
40143-9
Jose Maria dos Santos
Mariza de Oliveira Santos
Data de Vigência
30/08/2021
Retificação de Ato Concessório de Pensão, em cumprimento a diligência do Relatório de Auditoria 2010.1483.20 a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
Simone Alves Pereira, Silvestre Pereira Alves, Maria Rita Alves Pereira
31.158-8
Jose Alves
Isabel Sena Pereira Alves, Cleia Marcia Alves Pereira
30.137-0
Jose de Almeida Mello
Theresa Fantagussi, Mariza da Consolação Mello
Retificação de Ato Concessório de Pensão por Determinação Judicial, em cumprimento a diligência do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
66.628-9
Antônio Rodrigues da Silva
Wagner Moreira Fontes
Diogo Soares Leite – Diretor de Previdência do Ipsemg
26 1667293 - 1
ATOS DA GERENTE DE PENSÃO
Indefere o pedido de pensão em favor de MARISA LANA DA SILVA,
uma vez que os documentos apresentados não comprovaram a união
estável com o segurado ELBERT DE OLIVEIRA FONSECA, nos
termos da legislação vigente à data do óbito do segurado. Processo nº
73.265-6.
Eliane Rocha de Araújo Andrade - Gerente de Pensão
26 1667299 - 1
ATOS DA COORDENAÇÃO DE CADASTRO
INCLUSÕES DE BENEFICIÁRIOS INDEFERIDAS (Por não ficar
comprovada a condição de dependente, conforme disposto no art.
4º da Lei Complementar nº 64/02): Adenauer Vilas Boas Candido,
Adriene Aparecida Gomes, Débora Ferreira Bossa, Diêgo Martins da
Cruz, Evanuzia Imaculada da Silva Souza, Jéssica Queiros Lemes,
Luis Carlos Graciliano Silva, Maria Célia Braga Apolinário, Maria do
Carmo Tavares Castro Simões, Rosana Santos Dias, Rosemary Pimenta
de Oliveira, Tâmara Táscama Oliveira Rodrigues, Viviani Aparecida do
Nascimento, Warlen Benedito de Abreu
26 1667289 - 1
ATOS DO GERENTE DE ASSISTÊNCIA
A SAÚDE – SEGURO E PECÚLIO
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de seguro coletivo
por morte a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
Claudio José Aparecido
Edna Aparecida dos Santos
Teresinha Oliveira Finotti
Lutel Finotti
Deivison Gonçalves Pinto- Gerente de Assistência à Saúde
26 1667296 - 1
ATO DA GERÊNCIA DE RECUROS HUMANOS
AUTORIZA afastamento para gozo de férias prêmio, nos termos da
Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003 e Decreto 48.173 de 08/04/2021
aos servidores: A partir de 01/08/2022: MASP 1073472-1 ANGELITA
MARQUES DA SILVA REIS, AUSS, POR 1 mês referente ao 1º
quinquênio; MASP 1073537-1 SOLANGE LAGE BRETAS,ANSS,
por 3 meses referente ao 1º quinquênio, MASP 1073136-2 GUSTAVO
AMBROSI EVANGELISTA, MEDSS, por 1 mês referente ao 3º
quinquênio, MASP 1071499-6 MARISA ALIRIA MAGALHÃES
ROCHIDO, AUSS, por 1 mês referente ao 6º quinquênio, MASP
1072596-8 MARIA APARECIDA DA SILVA,AUSS, por 1 mês
referente ao 5º quinquênio, MASP 1215791-3 THEARA CENDI
FAGUNDES,MEDSS, por 1 mês referente ao 1º quinquênio, MASP
1093764-7 ANA PAULA CARVALHO DE MORAIS, ANSS, por 15
dias referente ao 1º quinquênio, MASP 1072139-7 ELIANE SANDER
MANSUR, MEDSS, por 3 meses referente ao 4º quinquênio, MASP
1072734-5 FABIANA DE PAULA DURAES SILVA, AUSS, por 1 mês
referente ao 3º quinquênio, MASP 1072838-4 REGINA CELIA ALVES,
AUSS, por 15 dias referente ao 3º quinquênio, MASP 1070099-5
STELA MARA DE CARVALHO, AUSS, por 1 mês referente ao 8º
quinquênio, MASP 1070599-4 MARIA TEREZINHA DE SOUZA,
AUSS, por 1 mês referente ao 7º quinquênio. A partir de 02/08/2022:
MASP 1073344-2 WANIR MENEZES DE OLIVEIRA, AUSS, por
1 mês, referente ao 3º quinquênio; A partir de 05/08/2022: MASP
1073605-6, TELMA PACHECO TOLEDO, ANSS, por 1 mês, referente
ao 3º quinquênio, MASP 1073694-0 ANA LUCIA DE ASCENÇÃO
SILVEIRA, AUSS, por 5 meses referente aos 1º,2º e 3º quinquênios. A
partir de 08/08/2022: MASP 1072452-4 WANIA MARIA CAMPOS,
AUSS, por 3 meses referente aos 4º e 5º quinquênios. A partir de
09/08/2022: MASP 1073123-0 RODRIGO DE ANDRADE PEREIRA,
MEDSS, por 1 mês referente ao 3º quinquênio. A partir de 10/08/2022:
MASP 1376644-9 VIVIANE ALVES FERNANDES, TSS, por 1 mês,
referente ao 1º quinquênio. A partir de 12/08/2022: MASP 1072940-8
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.593, de 05 de novembro de 2021,
que aprova as normas gerais e a sistemática de monitoramento para o
Módulo de Eletivas, da Política de Atenção Hospitalar do Estado de
Minas Gerais – Valora Minas;
- a Nota Técnica nº 18/SES/SUBREG-SCP-DPPI/2021, que tem o
objetivo de orientar sobre a operacionalização do processo de pleito
de municípios ao Comando Único, de acordo com a Deliberação CIBSUS/MG nº 3.349, de 17 de março de 2021, que aprova as regras gerais
a serem observadas pelos municípios que desejarem assumir a gestão
dos seus prestadores e Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.497, de 19 de
agosto de 2021, que aprova a alteração da Deliberação CIB-SUS/MG
nº 3.349/2021;
- o Termo de Ciência nº 21/2022 da CIB Micro Passos, de 04 de julho
de 2022, referente ao município de Alpinópolis;
- o Termo de Ciência nº 180, da CIB Micro Pouso Alegre, de 07 de julho
de 2022, referente ao município de Careaçu;
- o Termo de Ciência nº 24, da CIB Micro Frutal/Iturama, de 07 de julho
de 2022, referente ao município de Carneirinho;
- o Termo de Ciência nº 15, da CIB Micro Vespasiano, de 05 de julho de
2022, referente ao município de Confins;
- o Termo de Ciência nº 143 da CIB Micro Guanhães, de 06 de julho de
2022, referente ao município de Dom Joaquim;
- o Termo de Ciência nº 23, da CIB Micro Frutal/Iturama, de 07 de julho
de 2022, referente ao município de Fronteira;
- o Termo de Ciência nº 10, da CIB Micro Caratinga, de 06 de julho de
2022, referente ao município de Piedade de Caratinga; e
- a aprovação da CIB-SUS/MG, em sua 287ª Reunião Ordinária,
ocorrida em 20 de julho de 2022.
DELIBERA:
Art. 1º - Ficam aprovadas as Declarações de Comando Único dos
municípios Alpinópolis, Careaçu, Carneirinho, Confins, Dom Joaquim,
Fronteira e Piedade de Caratinga, que assumirão a gestão de seus
prestadores.
§ 1º - A gestão de que trata o caput deste artigo implica, ao respectivo
município, assumir as responsabilidades relativas à seleção,
cadastramento, contratação, regulação, controle, avaliação e pagamento
dos prestadores utilizando os recursos financeiros de média e alta
complexidade (MAC).
§ 2º - Especificamente para os municípios de Alpinópolis e Dom
Joaquim, a assunção do comando único considerou a permissão
expressa na Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.214, de 16 de setembro
de 2020 e a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.593, de 05 de novembro
de 2021, para manutenção pela SES/MG do instrumento de repasse
referente à Política de Atenção Hospitalar do Estado de Minas Gerais Valora Minas, durante o período eleitoral.
Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros a partir de novembro/2022, parcela 12.
Belo Horizonte, 20 de julho de 2022.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
26 1667385 - 1
Expediente
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.897,
DE 20 DE JULHO DE 2022.
Aprova as Declarações de Comando Único dos municípios de
Alpinópolis, Careaçu, Carneirinho, Confins, Dom Joaquim, Fronteira e
Piedade de Caratinga, que assumirão a gestão de seus prestadores.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições que
lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de
1990, e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011
e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre
as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS
e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros
na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta
o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores
mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece
os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as
normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde
nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080,
de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras
providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta
a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a
organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da
saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências;
- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 01, de 28 de setembro de 2017,
que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da
saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017,
que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos
recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único
de Saúde;
- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a
pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades
sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para fins
de transição entre os processos operacionais do Pacto pela Saúde
e a sistemática do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde
(COAP);
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.214, de 16 de setembro de 2020,
que aprova as normas gerais, as regras, os critérios de elegibilidade
e a sistemática de monitoramento para o Módulo Valor em Saúde, da
Política de Atenção Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Valora
Minas;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.349, de 17 de março de 2021,
que aprova as regras gerais a serem observadas pelos municípios que
desejarem assumir a gestão dos seus prestadores;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.497, de 19 de agosto de 2021, que
aprova a alteração da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.349, de 17 de
março de 2021, que dispõe sobre as regras gerais a serem observadas
pelos municípios que desejarem assumir a gestão dos seus prestadores;
DECISÃO FINAL
REF.: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO N°0112/2022
A Coordenadora da Superintendência Regional de Saúde de Divinópolis,
no uso de suas atribuições legais e considerando que o estabelecimento
Edgar Reis Maia - ME foi devidamente notificado da Decisão em 1ª
Instância do Processo Administrativo Sanitário N°0112/2022 em
21/06/2022 e não interpôs recurso, torna definitiva referida decisão nos
termos do art. 123 da Lei Estadual 13317/99.
Considerando que o estabelecimento cumpriu com todas as penalidades
aplicadas na referida decisão em 1ª instância, o processo será dado por
concluso após a publicação desta decisão final (art. 123 Parágrafo Único
da Lei Estadual 13317/99). Publique-se, notifique-se e arquive-se.
Divinópolis, 25 de julho de 2022
Silvane Cristina Duarte
Coordenadora / Núcleo de Vigilância Sanitária
Superintendência Regional de Saúde de Divinópolis
26 1666926 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO
nos termos da resolução SEPLAG nº22, de 25/4/2003 ao (s) servidor
(es): MASP 373144-5, AILTON REGAZIO, por 2 mês (es) referente ao
7º quinquênio, a partir de 01/08/2022.
26 1667347 - 1
TORNA SEM EFEITO
A Coordenadora do Núcleo de Vigilância Sanitária, no uso de suas
atribuições, torna sem efeito a publicação do Diário de Estado de Minas
Gerais, do dia 26/07/2022, página 15, coluna 4, acerca do Processo
Administrativo Sanitário nº 113/2022, estabelecimento Edgar Reis
Maia – ME. Publique-se.
Divinópolis, 26 de julho de 2022
Silvane Cristine Duarte
Coordenadora do Núcleo de Vigilância Sanitária
Superintendência Regional de Divinópolis
26 1666923 - 1
EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Torna-se sem efeito o ato publicado em 02/07/2022 da concessão do
7º quinquênio administrativo, referente ao servidor Marcílio Dias
Magalhães, Masp 0278.453-6.
26 1667303 - 1
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - HEMOMINAS
Presidente: Júnia Guimarães Mourão Cioffi
ATOS DA PRESIDENTE
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais - HEMOMINAS, no uso de sua atribuição estabelecida no inciso I do art. 7º do Decreto nº 48.023, de 17 de agosto de 2020, exonera a pedido, nos termos do artigo 106, alínea “a”, da Lei nº 869 de 5 de julho
de 1952, a servidora Dayana Rosa Goulart MASP 1.357.910-7, do cargo de provimento efetivo ATHH/ Técnico de Enfermagem, Nível II, Grau C, da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais - Hemominas, a partir de 16 de dezembro de 2019, para regularização
funcional.
ATOS DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO GESTÃO E FINANÇAS
A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - Fundação HEMOMINAS,no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 156 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, combinado com Portaria PRE Nº 197, de 08 de
junho de 2022, R E S O L V E:
AUTORIZA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução 22 de 25/04/2003 da SEPLAG, aos servidores:
MASP
NOME
ADM
CARGO
0.378.643-1
Ana Cacilda Assunção
1
TGS
1.155.494-6
Andrea Conceição Brito
1
MEDHH
1.380.646-8
Daiane Vieira Barbosa
2
ATHH
1.062.061-9
Edenia Das Dores Maia
1
ATHH
1.049.707-1
Edina Buenos Aires Gomes
1
AUHH
0.914.208-4
Eni De Melo
1
TGS
1.178.635-7
Erika Gualberto Ribeiro
1
ATHH
1.037.580-6
Eva Zilda Campos De Matos
1
PENF
1.050.214-4
Evelyn Aparecida Do Carmo Braga
1
ATHH
MÊS
1
1
1
1
1
1
1
1
1
A PARTIR DE
12/07/2022
09/08/2022
08/08/2022
08/08/2022
01/08/2022
01/08/2022
01/08/2022
02/05/2022
01/08/2022
QQ
2ºqq
3ºqq
1ºqq
2ºqq
5ºqq
7ºqq
2ºqq
6ºqq
4ºqq
SALDO RESTANTE
restando saldo de 01 (Um) mês do quinquênio referido, conforme consulta ao SISAP.
restando saldo de 02 (Dois) meses do quinquênio referido.
restando saldo de 01 (Um) mês do quinquênio referido.
restando saldo de 01 (Um) mês do quinquênio referido.
restando saldo de 01 (Um) mês do quinquênio referido.
restando saldo de 02 (Dois) meses do quinquênio referido, conforme consulta ao SISAP.
restando saldo de 01 (Um) mês do quinquênio referido.
não restando saldo do quinquênio referido, conforme consulta ao SISAP.
restando saldo de 02 (Dois) meses do quinquênio referido.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202207262315070113.