TJMG 05/05/2022 -Pág. 13 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 05 de Maio de 2022 – 13
Minas Gerais Diário do Executivo
Secretaria de Estado de Defesa Social, 14921514 Roger de Avelar Sena
– – 1 - - 3 - 10/12/2021 A 12/12/2021 - , 14937742 Romulo Antunes
Alves da Silva – – 1 - - 8 - 27/12/2021 A 03/01/2022 Licença negada de acordo com os termos da Lei nº 869/52, combinado
com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho
por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
Secretaria de Estado de Educacao 35ª SRE - Sao Sebastiao do
Paraiso, 11974243 Maria Rita Souza Oliveira – ASB – 1 - Capetinga
- 09/12/2021 Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei
Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do
Decreto 47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de
05/07/1952 e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 12ª SRE - Divinopolis, 10119956
Eulalia Goncalves Rodrigues – ASB – 1 - Carmo do Cajuru - 60 15/12/2021 A 12/02/2022 27ª SRE - Passos, 03791514 Cleonir Massoli Machado – PEB – 2 Passos - 90 - 15/10/2021 A 12/01/2022 Licença negada, no interior e na sede, nos termos da Lei Complementar
138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do Decreto 47.000,
de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de 05/07/1952 e no
Decreto 46.061, de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
Secretaria de Estado de Educacao 09ª SRE - Coronel Fabriciano,
09352618 Marcia Batista Valgas – ATB – 1 - Timoteo - 27/08/2021 Diretora: Ana Cleide de Oliveira Ávila
04 1629479 - 1
Fundação João Pinheiro - FJP
Presidente: Helger Marra Lopes
ATO 024/2022
A Vice-Presidente da Fundação João Pinheiro, no uso de atribuição que
lhe confere o artigo 10, inciso II, do Decreto Estadual nº 47.877, de 05
de março de 2020 c/c as Portarias FJP nº 008/2019 e 011/2019, Autoriza
o afastamento de Férias Prêmio, nos termos do § 4º do Art .31, da
CE/1989, e Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, aos servidores:
MASP 1036492-5, CLÉSIO MARTINS ARAÚJO, por 02 meses a
partir de 28.05.2022, referente ao 3º qq de exercício;
MASP 364901- 9, EDNA PEREIRA FRANÇA, por 15 dias a partir de
02.05.2022, referente ao 3º qq de exercício (de acordo com Decreto nº
48.173/2021);
MASP 1035326-6, JÚLIO AFONSO DE SOUZA, por 01 mês a partir
de 03.05.2022, referente ao 9º qq de exercício.
04 1629496 - 1
ATO 025/2022
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do
art. 7º da CR/1988, por um período de 120 dias à servidora: MASP
1214202-2, Ester Carneiro do Couto Santos, a partir de 17/04/2022.
04 1629497 - 1
Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais - IPSEMG
Autoriza, nos termos do Art. 40, §7º, da CF/88, C/ Red. da EC 103/19, C/C Arts. 4°, 6° e 19, da LC 64/02, com Redação da LC 156/20, a revisão do
valor inicial do benefício de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
Data de Vigência
Protocolo
74917-6
Adelia Cambraia de Miranda
Jose Pinto de Miranda Sobrinho
10/03/2021
22/03/2021
75837-0
Jose Geraldo Edmundo Rocha
Marilene de Lourdes Alves Pereira Edmundo
06/08/2021
31/08/2021
Autoriza, nos termos do Art. 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02 e Decreto
42.758/02, a revisão do valor inicial do benefício de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
Data de Vigência
Protocolo
71264-7
Heitor Martins Mafra
Silvana Coelho Mafra
04/10/2019
26/03/2019
Retificação de ato Concessório de Pensão, em cumprimento a diligência do Relatório de Auditoria 2010.1483.20 a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
Ione Maria Amaral Oliveira
Augusto Cesar Amaral Oliveira
29.319-9
Nicola de Oliveira Fratari
Cristiano Amaral Oliveira
Juliana Amaral Oliveira
Nicia Ramos Maia
31.367-0
Antonio de Padua Maia
Denise Ramos Maia
Marcos Luiz Miranda
38.136-5
Veronica Luiz Miranda
Evandro Luiz Miranda
Alcebiades Luiz Miranda
Janssen Alan Rodrigues Sousa
31.969-4
Maria Rodrigues dos Santos Souza
Janayna Kellen Rodrigues Sousa
Mariane Guedes Lemos
30.097-7
Walace Magela Fernandes Lemos
Maiara Guedes Lemos
Leonor de Almeida Guedes Lemos
Maria do Rosario Braga
29.663-5
Antonio Julio Braga
Maria Aparecida Braga
Valeriano Tomaz e Silva de Araujo
Tiago Tomaz e Silva de Araujo
32.544-9
Pedro de Araujo Filho
Mayara Tomaz e Silva de Araujo
Claudia Tomaz e Silva de Araujo
30.212-0
Airton Jose Arantes
Elza Rezende Arantes
31.765-9
Ana Diva da Fonseca
Alexandrina de Medeiros Fonseca
Retificação de ato de Inclusão de Pensão por determinação judicial, em cumprimento a diligência do Relatório de Auditoria 2010.1483.20 a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
31.969-4
Maria Rodrigues dos Santos Souza
Jason Flores de Souza
Presidente: Luiza Hermeto Coutinho Campos
Nº Benefício
73491-8
Instituidor
José João Gualberto
Beneficiário (s)
Neide Francisca Barbosa
Data de Vigência
29/04/2022
Protocolo
29/04/2022
Data de Vigência
13/04/2022
Protocolo
01/04/2013
Data de Vigência
26/04/2022
29/04/2022
Protocolo
26/04/2022
20/05/2021
Concede, nos termos da Decisão Judicial, inclusão no rol de beneficiários da pensão por morte a:
Nº Benefício
39339-8
Instituidor
Marilene Neves da Cunha Silva
Beneficiário (s)
Nilson Rodrigues da Silva
Concede, nos termos da Decisão Judicial, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
76954-1
75949-0
Instituidor
Paulo Roberto Ciuffo
Dinardo Eugenio de Freitas Triani
Beneficiário (s)
Maria Solange Soares Ciuffo
Ana Maria Borges de Almeida Triani
Concede, nos termos do Art. 40, §7º, da CF/88, C/ Red. da EC 103/19, C/C Arts. 4°, 6° e 19, da LC 64/02, com Redação da LC 156/20, benefícios
de pensão por morte a:
Nº Benefício
75302-5
76735-2
76760-3
76783-2
76704-2
76749-2
76800-6
Instituidor
Jovina Germiniana de Queiros
Jose Goulart Moreira
Ilair da Silva Laercio
Jose Ferreira da Costa
Willerson Marcos de Paula
Monica Fernandes Abreu
Veronice Aparecida Vieira Tomaz
76200-8
Glenio Adail de Almeida Franco
76738-7
76786-7
76844-8
76673-9
76427-2
76858-8
76460-4
76665-8
76694-1
76754-9
76850-2
76864-2
76866-9
76551-1
Nizia Aparecida Ferreira Silva
Luiz de Maria Papa
Antonia Ferreira dos Santos
Maria Geralda Cirino Santos
Marcio Pimentel da Costa
Christiane Silva Pereira Franco
Paulo Maia de Menezes
Jose Sales de Magalhaes Filho
Jose Caetano Pereira
Elza Resende Santos
Almerita Lopes Alves
Piedade de Jesus Sousa
Maria Helena Alves
Aldenice de Fatima Silva Prates
76504-0
Fernando Germano Campos
Beneficiário (s)
Data de Vigência
Joao Lopes de Queiros
18/04/2021
Maria Gorete Grossi Goulart
11/01/2022
Adauri Laercio
24/10/2021
Maria Zelia de Souza Ferreira
08/10/2021
Maria Jose de Paula
17/01/2022
Carlos Augusto dos Passos Martins
04/11/2021
Paulo Tomaz da Silva
09/07/2021
Ana Flavia Chaves Franco,
09/05/2021
Marcele Hespanha Franco
Wagner Candido da Silva
13/12/2021
Leda Maria dos Santos Papa
31/12/2021
Petronio Estrela Martins
20/08/2021
Jose Gomes dos Santos
27/09/2021
Rosilene da Silva Costa, Lucas Vaz Pimentel Costa
28/10/2021
Moises Inacio Franco
03/03/2022
Antonia Fernandes Carneiro
03/10/2021
Josefina Camargo Sales de Magalhaes
24/11/2021
Hadassa Merlin Pereira
17/11/2021
Antonio Resende Meneses
25/12/2021
Geraldo Magela Alves
28/11/2021
Jacqueline Conceicao de Sousa
04/11/2021
Jose Adilson Alves
18/12/2021
Manoel Salvador Prates dos Santos
31/08/2021
Patricia da Silveira Borges Campos, Arthur da
04/08/2021
Silveira Campos
Protocolo
02/06/2021
11/01/2022
08/12/2021
29/12/2021
14/02/2022
04/11/2021
27/08/2021
07/07/2021
11/01/2022
16/03/2022
08/09/2021
13/10/2021
21/12/2021
03/03/2022
21/10/2021
03/01/2022
09/12/2021
23/02/2022
16/12/2021
04/11/2021
17/02/2022
15/10/2021
19/08/2021
Concede, nos termos do Art. 40, §7º, da CF/88, C/ Red. da EC 103/19, C/C Arts. 4°, 6° e 19, da LC 64/02, com Redação da LC 156/20, a inclusão
no rol de beneficiários da pensão por morte a:
Nº Benefício
75735-7
Instituidor
Nolan Nogueira de Araújo
Beneficiário (s)
Maria Helena Moreira Guimaraes
Protocolo
19/04/2022
Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02 e Decreto
42.758/02, inclusão no rol de beneficiários da pensão por morte a:
Nº Benefício
73653-8
Instituidor
Arthur Quintao de Souza
Beneficiário (s)
Ana Paula Goncalves de Souza
Data de Vigência
27/04/2022
Protocolo
04/02/2021
Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02 e Decreto
42.758/02, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
76839-1
Instituidor
Helenita Ribeiro da Silva
Beneficiário (s)
Giovane Teixeira dos Santos
Diogo Soares Leite – Diretor de Previdência do Ipsemg
04 1630039 - 1
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA – PENSÕES POR MORTE
Concede, nos termos da Decisão Judicial, a Reinclusão do benefício de pensão por morte a:
Data de Vigência
27/03/2020
Protocolo
16/03/2022
PORTARIA Nº 019/2022
Instaura Sindicância Administrativa. A Presidente do Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, no uso das
competências que lhe foram conferidas pelo art. 14, inciso VII do
Decreto Estadual nº 48.293, de 28 de outubro de 2021 e tendo em
vista o artigo 57, do Decreto nº 45.242 de 11 de dezembro de 2009,
regulamentado pela Resolução SEPLAG nº 37 de 09 de julho de 2010,
Resolve:
Art. 1º - Determinar a instauração de Sindicância Administrativa para
apuração dos fatos descritos abaixo, nos termos da Resolução SEPLAG
nº 37 de 09 de julho de 2010, que estabelece normas e procedimentos
para a reavaliação, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e
outras formas de desfazimento de materiais permanentes e de consumo
no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder
Executivo do Estado de Minas Gerais.
Fatos: Extravio de 01 (um) computador da marca Lenovo, sob o
patrimônio nº 23339470; 01 (um) computador da marca Lenovo, sob
o patrimônio nº 23339489; 01 (um) computador da marca Positivo,
sob o patrimônio nº 23403594 e um computador sob patrimônio nº
2333950-0, bem como de 01 (uma) impressora da marca Ricoh, número
de série T577H306636, sem número de patrimônio alocados na Unidade
Regional do IPSEMG em Ubá; Extravio de 01 (uma) cafeteira sob o
patrimônio nº 23322888 e 01 (uma) TV sob o patrimônio nº 23788763
alocados na Unidade Regional de Passos; Extravio de 01 (um) forno
micro-ondas sob o patrimônio nº 2332622-0 e 01 (um) notebook sob
o patrimônio nº 2339729-2, alocados no Centro Regional do IPSEMG
em Montes Claros; Extravio de 01 (um) aparelho de videoconferência
da Marca Polycom sob o patrimônio nº 23340266 e avaria de 01 (um)
teclado e 01 (um) monitor de vídeo que não possuem patrimônios,
por se tratarem de acessórios periféricos de computadores na Unidade
Regional de Passos; Extravio de 01 (uma) condensadora de aparelho de
ar condicionado sob o patrimônio nº 2386790-6 no Centro Regional do
IPSEMG em Uberlândia.
Art. 2º - Designar a Comissão Sindicante tendo como membros as
servidoras Luciane Maria de Oliveira Ruas, MASP 1073161-0, Márcia
Viana Pereira, MASP 1073120-6, e Daniela Amorim dos Santos Romão,
MASP 13748975-5, para sob a presidência da primeira encarregar-se
dos trabalhos apuratórios até a conclusão final.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, data de assinatura eletrônica.
Luiza Hermeto Coutinho Campos –Presidente.
04 1630043 - 1
A Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de
Minas Gerais revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº
182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, a FILLIPE RAFAEL SILVA MARQUES, MASP 753007-4, a
gratificação temporária estratégica GTEI-2 SE1100261.
ATOS DA GERENTE DE PENSÃO
Indefere o pedido de pensão em favor de ROSANE DE LOURDES
TEODORO, uma vez que não foi comprovada a convivência marital
com o segurado CLESIO DOS REIS LEITE, nos termos da legislação
vigente à data do óbito, tendo em vista documentos que evidenciam a
separação de fato. Processo nº 76.043-9.
Indefere o pedido de reinclusão de pensão em favor de MARCELO
CASSIO NEVES, uma vez que o requerente não foi considerado
inválido nos termos da legislação vigente à data do óbito da segurada
ADAIR MOURAO NEVES. Processo nº 8.114-0.
Eliane Rocha de Araújo Andrade - Gerente de Pensão
A Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de
Minas Gerais nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro
de 2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, PEDRO
ASSUMPÇÃO, para o cargo de provimento em comissão DAI-23
SE1100041, de recrutamento amplo.
04 1630045 - 1
A Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de
Minas Gerais revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº
182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, a RAFAEL AUGUSTO CORRÊA LIMA, MASP 1345798-1,
a gratificação temporária estratégica GTEI-2 SE1100319, a contar de
2/5/2022.
A Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de
Minas Gerais exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 45.537, de 27
de janeiro de 2011 RAFAEL AUGUSTO CORRÊA LIMA, MASP
1345798-1, do cargo de provimento em comissão DAI-30 SE1100029,
a contar de 2/5/2022.
A Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de
Minas Gerais exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, RIZIA MARIA CARDOSO DE ALMEIDA, MASP 1072197-5,
do cargo de provimento em comissão DAI-25 SE1100076.
A Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de
Minas Gerais exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
FILLIPE RAFAEL SILVA MARQUES, MASP 753007-4, do cargo de
provimento em comissão DAI-23 SE1100050.
A Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de
Minas Gerais nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro
de 2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, FILLIPE
RAFAEL SILVA MARQUES, MASP 753007-4, para o cargo de
provimento em comissão DAI-25 SE1100076, de recrutamento amplo,
para dirigir o Departamento de Planejamento e Orçamento.
A Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de
Minas Gerais nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro
de 2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, DANIEL
FERNANDES DE ABREU E SILVA, MASP 752469-7, para o cargo
de provimento em comissão DAI-23 SE1100050, de recrutamento
limitado, para dirigir o Departamento de Avaliação da Qualidade do
Gasto.
A Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado
de Minas Gerais, nos termos do art. 13 da Lei Delegada nº 175, de
26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, atribui a PEDRO ASSUMPÇÃO, da Assessoria Estratégica, a
gratificação temporária estratégica GTEI-2 SE1100326.
A Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado
de Minas Gerais, nos termos do art. 13 da Lei Delegada nº 175, de
26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, atribui a DANIEL FERNANDES DE ABREU E SILVA, MASP
752469-7, chefe do Departamento de Avaliação da Qualidade do Gasto,
a gratificação temporária estratégica GTEI-2 SE1100261.
04 1630139 - 1
Secretaria de Estado de Saúde
Secretário: Fábio Baccheretti Vitor
Expediente
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.135, DE 29 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o repasse de recursos financeiros para reforço do custeio das ações e serviços de saúde, para a Política de Fortalecimento da Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência, de estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais que menciona.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição prevista no art. 93, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos incisos I e II do art. 46 da Lei Ordinária Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
- a Constituição do Estado de Minas Gerais, em seus arts. 160 e 160-A;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §3º do art. 198, da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de
rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
- a Lei Estadual nº 23.831, de 28 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2022;
- a Lei Estadual nº 24.013, de 30 de novembro de 2021, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2022;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde;
- o Decreto Estadual nº 48.328, de 29 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2022;
- a Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as normas gerais do processo de prestação de contas dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde – FES;
- a Resolução SES/MG nº 7.094, de 29 de abril de 2020, que define as regras do processo de acompanhamento dos indicadores previstos em Resoluções Estaduais, institui as Reuniões Temáticas de Acompanhamento e dá outras providências.
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 05, de 24 de janeiro de 2020, que Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes;
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 06, de 31 de março de 2020, que altera a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.05;
- a Resolução Conjunta SEGOV/SEC-GERAL/AGE nº 1, de 05 de janeiro de 2022, que divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a observância das vedações
e o integral cumprimento das disposições legais em face das eleições do ano de 2022
- a Resolução SEGOV nº 10, de 31 de janeiro de 2022, que dispõe sobre procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à Lei Orçamentária Anual de 2022, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado;
e
- a necessidade de reforço financeiro para a manutenção e ampliação do acesso da população às ações e serviços de saúde, para a Política de Fortalecimento da Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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