TJMG 15/03/2022 -Pág. 13 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário do Executivo
art. 14, III, alínea b). Apresentação: Suppri. RETORNO DE VISTAS
pelos conselheiros Carlos Eduardo Orsini Nunes de Lima representante
da Sociedade Mineira de Engenheiros (SME), Denise Bernardes Couto
representante do Sindicato da Indústria Mineral do Estado de Minas
Gerais (Sindiextra), José Ângelo Paganini representante da Fundação
Relictos de Apoio ao Parque do Rio Doce (Relictos) e Mariana de Paula
e Souza Renan representante da Federação das Indústrias do Estado de
Minas Gerais (Fiemg).
6. Processo Administrativo para exame de Renovação da Licença de
Operação:
6.1 Bemil - Beneficiamento de Minérios Ltda. - Lavra a céu aberto Minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento,
Unidade de Tratamento de Minerais (UTM) com tratamento a seco e
Unidade de Tratamento de Minerais (UTM) com tratamento a úmido
e disposição de estéril ou de rejeito inerte e não inerte da mineração Ouro Preto/MG - PA/Nº 00005/1978/012/2018 - ANM: 000.397/1942
- SEI/Nº 1370.01.0004288/2021-21 - Classe 4 (Conforme Lei nº
21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram NM.
RETORNO DE VISTAS pelos conselheiros Tobias Tiago Pinto Vieira
representante da Associação para Proteção Ambiental do Vale do Mutuca
(Promutuca), Carlos Eduardo Orsini Nunes de Lima representante da
Sociedade Mineira de Engenheiros (SME), Denise Bernardes Couto
representante do Sindicato da Indústria Mineral do Estado de Minas
Gerais (Sindiextra), José Ângelo Paganini representante da Fundação
Relictos de Apoio ao Parque do Rio Doce (Relictos) e Mariana de Paula
e Souza Renan representante da Federação das Indústrias do Estado de
Minas Gerais (Fiemg)
7. Processo Administrativo para exame de Adendo à Licença de
Operação Corretiva:
7.1 Samarco Mineração S.A. - Complexo Germano - Lavra a céu aberto
com tratamento a úmido minério de ferro; Disposição de estéril ou de
rejeito inerte e não inerte da mineração; Extração de areia e cascalho
para utilização imediata na construção civil; Linhas de transmissão de
energia elétrica; Unidade de Tratamento de Minerais (UTM); Obras
de infraestrutura (pátios de resíduos e produtos e oficinas); Pilhas de
rejeito/estéril; Estradas para transporte de minério/estéril; Correias
transportadoras; Subestação de energia elétrica; Tratamento de água
para abastecimento; Tratamento de esgotos sanitários; Barragens de
perenização; Dragagem para desassoreamento em corpos d’água; Outras
formas de tratamento ou de disposição de resíduos não listadas ou não
classificadas; Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento,
instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e
postos revendedores de combustíveis de aviação - Ouro Preto e Mariana/
MG - PA/Nº 00015/1984/107/2017 - ANM: 933.382/2010 - Classe 6.
Apresentação: Suppri. RETORNO DE VISTAS pelos conselheiros
Tobias Tiago Pinto Vieira representante da Associação para Proteção
Ambiental do Vale do Mutuca (Promutuca), Carlos Eduardo Orsini
Nunes de Lima representante da Sociedade Mineira de Engenheiros
(SME), Denise Bernardes Couto representante do Sindicato da Indústria
Mineral do Estado de Minas Gerais (Sindiextra) e Mariana de Paula e
Souza Renan representante da Federação das Indústrias do Estado de
Minas Gerais (Fiemg).
8. Processo Administrativo para exame de Licença Ambiental
Simplificada:
8.1 CSN Mineração S.A. - Unidade de Tratamento de Minerais (UTM),
com tratamento a úmido - Congonhas/MG - PA/SLA/Nº 5573/2021 ANMs: 832.997/2002; 043.306/1956; 006.763/1953; 833.057/2002;
830.512/1982; 004.384/1945 e 003.664/1942 - Classe 6. Apresentação:
Suppri.
9. Processo Administrativo para exame de Licença Prévia concomitante
com a Licença de Instalação:
9.1 Taquaril Mineração S.A./Complexo Minerário Serra do Taquaril
(CMST) - Lavra a céu aberto - Minério de ferro, Unidade de Tratamento
de Minerais (UTM), com tratamento a seco, Unidade de Tratamento de
Minerais (UTM), com tratamento a úmido e Pilhas de rejeito/estéril Minério de ferro - Nova Lima/MG - PA/SLA/Nº 218/2020 - ANMs:
4.791/1961; 831.207/1985; 833.232/2003 e 831.142/2005 - Classe 6.
Apresentação: Suppri.
10. Processo Administrativo para exame de Licença de Instalação
concomitante com a Licença de Operação:
10.1 Paracal - Paracatu Calcário Ltda./Fazenda Grutinha - Extração de
rocha para produção de brita - Paracatu/MG - PA/SLA/Nº 6148/2021
- ANMs: 834.961/2011 e 830.230/2009 - Classe 4 (Conforme Lei nº
21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram NOR.
11. Encerramento.
Yuri Rafael de Oliveira Trovão
Presidente da Câmara de Atividades Minerárias
14 1607098 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana torna público o indeferimento do processo de
Licenciamento Ambiental abaixo identificado:
*Licença Ambiental Simplificada (LASRAS): 1) Dragagem Melo
Franco Eireli, extração de areia e cascalho para utilização imediata na
construção civil, ANM/N° 831.642/1988, Brumadinho, Belo Vale e
Moeda/MG, Processo n° 3582/2021, Classe 3. Motivo: considerando as
informações apresentadas no SLA, no Relatório Ambiental Simplificado
e as questões apontadas no parecer que corrobora em vários aspectos
com os apontamentos feitos no Parecer Único n.º 5049/2020, Processo
SEI n.º 1370.01.0018687/2021-24, destacando-se as divergências
quanto a área de dragagem e a área outorgada, indefere-se a Licença
de Ambiental Simplificada para a para a atividade, “A-03-01-8 extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção
civil”, para o empreendimento Dragagem Melo Franco Eireli, CNPJ n.º
08.227.533/0001-12, municípios de Belo Vale, Brumadinho e Moeda,
na modalidade de LAS/RAS, classe 3.
(a) Fernando Baliani da Silva - Designado para responder pela
Superintendência Regional de Meio Ambiente Central Metropolitana
da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, no período de 01/03/2022 a 31/03/2022.
O Superintendente da SUPRAM Central Metropolitana, no uso de
suas atribuições legais e em atendimento à decisão judicial exarada
no Processo nº 5083953-61.2020.8.13.0024, Mandado de Segurança
que tramita perante a 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo
Horizonte/MG, torna público que conferiu efeitos às Licenças Prévia
e de Instalação concedidas ao empreendedor AVG Empreendimentos
Minerários S.A. no âmbito do PA COPAM nº 00151/1987/015/2013,
por decisão da Câmara de Atividades Minerárias - CMI, em reunião
realizada no dia 22/02/2019.
(a) Fernando Baliani da Silva - Designado para responder pela
Superintendência Regional de Meio Ambiente Central Metropolitana
da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, no período de 01/03/2022 a 31/03/2022.
14 1606590 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram
Jequitinhonha torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental
abaixo identificada:
- Licença Ambiental Simplificada – LAS/RAS: 1) Ligas de Alumínio
SA - LIASA, Lavra a céu aberto - Minerais não metálicos, exceto
rochas ornamentais e de revestimento, Pilha de rejeito/estéril de rochas
ornamentais e de revestimento, pegmatitos, gemas e minerais não
metálicos e Unidade de Tratamento de Minerais - UTM, com tratamento
a seco, Diamantina/MG, PA n° 1089/2022, Classe 2. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES. Válida até: 14/03/2032.
(a) Cândida Cristina Barroso de Vilhena. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da Supram Jequitinhonha.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de Minas
torna público que os requerentes abaixo identificados solicitaram:
- LAC 1 - Licença de Operação: 1) Granja Loureiro Indústria e Comércio
Ltda., Avicultura, Perdões/MG, PA SLA nº 1090/2022, Classe 4.
- LAC 1: Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação
concomitantemente: 1) Viasolo Engenharia Ambiental S.A., Aterro
sanitário, inclusive Aterro Sanitário de Pequeno Porte - ASPP, Passos/
MG, PA SLA nº 1117/2022, Classe 4. Requerimento para Intervenção
Ambiental vinculado nº 1370.01.0010846/2022-74.
- LAS/RAS - Licença Ambiental Simplificada: 1) Município de
Monte Belo, Extração de areia e cascalho para utilização imediata na
construção civil, Monte Belo/MG, PA SLA nº 1094/2022, Classe 2.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Sul de Minas torna público que foram finalizadas as análises das
Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo
identificadas, com decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade
é de 10 (dez) anos:
1. Agrotec Fertilizantes Orgânicos Ltda., Compostagem de resíduos
industriais, Carmo da Cachoeira/MG, Processo nº 716/2022.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. 2. Usina Monte Alegre
Ltda., Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos
agrossilvipastoris, exceto horticultura, Alfenas/MG, Processo nº
705/2022. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foram firmados os Termos de Ajustamento de
Conduta dos processos abaixo identificados:
1) Mineração Caldense Ltda., Lavra a céu aberto - Minerais metálicos,
exceto minério de ferro, Poços de Caldas e Andradas/MG, PA SLA nº
1596/2020, Classe 4. Vigência: 24 (Vinte e Quatro) meses, contados
da data da Assinatura: 28/01/2022; 2) Mantiqueira Agronegócios Ltda.,
Compostagem de resíduos industriais, Campanha/MG, PA SLA nº
4946/2021, Classe 4. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, contados da
data da assinatura: 10/02/2022. 3) Companhia Geral de Minas - CGM,
Lavra a céu aberto - Minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais
e de revestimento, Poços de Caldas, Caldas e Andradas/MG, PA SLA
nº 708/2021, Classe 3. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, contados da
data da assinatura: 07/02/2022.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de
Minas torna público o cancelamento das licenças ambientais abaixo
identificadas:
- Licença Ambiental Simplificada - LAS/Cadastro: 1) Apparecida
Jandira de Andrade Barbosa - ME, Extração de areia e cascalho para
utilização imediata na construção civil, São Sebastião do Paraíso/
MG, Protocolo nº 55032959/2019. Classe 2. Motivo: A pedido do
empreendedor. 2) Cooperativa Agro Pecuária de Boa Esperança Ltda.,
Formulação industrial de rações balanceadas e de alimentos preparados
para animais, inclusive moagem de grãos, com finalidade comercial,
Boa Esperança/MG, Processo SLA nº 4294/2021. Motivo: A pedido do
empreendedor.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
14 1606496 - 1
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
que foram concedidas as Licenças Ambientais abaixo identificadas:
- LAS RAS: 1) Fernando Gabriel da Silva Araujo, Lavra a céu aberto Rochas ornamentais e de revestimento; Pilha de rejeito/estéril de rochas
ornamentais e de revestimento, pegmatitos, gemas e minerais não
metálicos, Guaraciaba/MG, PA nº 74/2022, Classe 2. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTE. Válida até 14/03/2032; 2) Branco Forte
Comercio de Minérios Ltda - Branco Forte, Lavra a céu aberto Minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento;
Estrada para transporte de minério/estéril externa aos limites de
empreendimentos minerários, Tocantins/MG, PA nº 5027/2021, Classe
2. CONCEDIDA COM CONDICIONANTE. Válida até 14/03/2032
(a) Dorgival da Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
14 1606812 - 1
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata – torna público
que o requerente abaixo identificado solicitou Licença Ambiental.
Informa que foi apresentado EIA/RIMA, e que os estudos ambientais
encontram-se à disposição dos interessados no site http://sistemas.
meioambiente.mg.gov.br/licenciamento/site/consultaaudiencia.
Comunica que os interessados na realização de Audiência Pública
deverão formalizar o requerimento, conforme Deliberação Normativa
Copam nº 225/2018, no site
http://sistemas.meioambiente.mg.gov.br/licenciamento/site/consultaaudiencia, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da
data desta publicação:
1) Licença Previa – LP (LAT): 1) Serviço Autônomo de Água e Esgoto
- SAAE de Viçosa MG, Aterro sanitário, inclusive Aterro Sanitário de
Pequeno Porte – ASPP, Viçosa/MG, PA nº 1111/2022, Classe 3.
(a) Dorgival da Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
14 1606439 - 1
Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Norte de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018 e Portaria Igam n° 39, de 30/04/2021,
cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas
nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de
Recursos Hídricos:
*Processo n° 21121/2014, Usuário: Luciano Cloves Fonseca, Nova
Porteirinha, Deferido com condicionantes, Portaria n°1601700/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Norte de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Montes Claros, 14 de Março de 2022.
14 1606431 - 1
14 1606769 - 1
A Superintendente da SUPRAM Sul de Minas, no uso de suas
atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 47.383
de 02/03/2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das
decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 47856/2021, Usuário: Central de Tratamento de
Resíduos de Minas Gerais - CTR/MG, Nepomuceno, Deferido com
condicionantes, Portaria n°0801703/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM Sul de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Varginha, 14 de Março de 2022.
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
o arquivamento do processo de Licenciamento Ambiental abaixo
identificado:
- LAS RAS: 1) Auto Posto Farialemense Ltda - Posto Farialemense,
Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações
de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos
revendedores de combustíveis de aviação, Faria Lemos/MG, PA nº
4087/2021, Classe 2. Motivo: Impossibilidade técnica.
(a) Dorgival da Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
14 1606696 - 1
A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Sul de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificações:
Retifica-se a portaria nº. 1801623 publicada dia 28/12/2018. Onde
se lê: Outorgado: Polvilho Ourense Indústria e Comércio Ltda.
CNPJ: 71.103.147/0001-55. Leia-se: Outorgado: Ourense Indústria
de Alimentos Ltda. CNPJ: 71.103.147/0001-55. Município: Monte
Conceição dos Ouros - MG.
Retifica-se a portaria nº. 1807027 publicada dia 02/08/2019. Onde se lê:
Outorgada: Sucafina Participações Ltda. CNPJ: 30.162.097/0001-08.
Leia-se: Outorgada: SAGE - Sucafina Armazém de Produtos Agrícolas
Ltda. CNPJ: 30.162.097/0001-08. Município: Varginha - MG.
Retifica-se a portaria nº. 1805934 publicada dia 22/07/2021. Onde se
lê: Outorgada: Mineração Artud Ltda. CNPJ: 04.738.602/0001-00.
Leia-se: Outorgada: Mineração Porto Universo Eireli ME. CNPJ:
06.010.984/0001-78. Município: Pouso Alegre - MG.
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº. 06638 de 19/02/2020. Requerente: Matheus
Egydio Bonanni ME. CNPJ: 28.653.300/0001-99. Curso d’água: Poço
tubular. Motivo: Considerando a fundamentação técnica, que sugere o
arquivamento do processo em razão do não atendimento à informação
complementar. Considerando a não apresentação das informações
solicitadas nos autos do processo, que tem como consequência o
arquivamento do processo de outorga, nos termos do art. 24, § 3º
do Decreto Estadual nº 47.705/2019. Destaca-se que o poço tubular
deverá ser tamponado conforme Nota Técnica DIC/DvRC Nº 01/2006.
Município: São Sebastião do Rio Verde - MG.
Arquiva-se o processo nº. 49449 de 21/09/2021. Requerente:
Selecionadora e Lavadora de Batata Pouso Alegre Ltda ME. CNPJ:
86.486.222/0001-81. Curso d’água: Afluente do Ribeirão do Loures
ou Alberto Dias. Motivo: Considerando a fundamentação técnica,
que sugere o arquivamento do processo em razão do não atendimento
à informação complementar. Considerando a não apresentação
das informações solicitadas nos autos do processo, que tem como
consequência o arquivamento do processo de outorga, nos termos do
art. 24, § 3º do Decreto Estadual nº 47.705/2019. Município: Pouso
Alegre - MG.
Arquiva-se o processo nº. 50749 de 27/09/2021. Requerente: Meire
Aparecida Ramalho de Souza. CPF: 54*.***.***-*5. Curso d’água:
Córrego Barba de Lima. Motivo: Considerando a não apresentação
de estudos listados nos termos de referência disponibilizados pelo
Igam nos autos do processo de outorga, que tem como consequência
o arquivamento do processo de outorga, nos termos do artigo 54 A
da Portaria Igam nº 48, de 04 de outubro de 2019. Município: Bueno
Brandão - MG.
Arquiva-se o processo nº. 55309 de 24/11/2021. Requerente: José
Roberto da Silva. CPF: 44*.***.***-*5. Curso d’água: Córrego
Garrafão. Motivo: Considerando que o processo foi formalizado sob
modo de uso equivocado, que tem como consequência o arquivamento
do pedido de outorga, nos termos do artigo 54 A da Portaria Igam nº 48,
de 04 de outubro de 2019. Município: Botelhos - MG.
Arquiva-se o processo nº. 64531 de 28/12/2021. Requerente: Daniela
Ferrari. CPF: 00*.***.***-*6. Curso d’água: Córrego dos Farias.
Motivo: Considerando a não apresentação de estudos listados nos
termos de referência disponibilizados pelo Igam nos autos do processo
de outorga, que tem como consequência o arquivamento do processo
de outorga, nos termos do artigo 54 A da Portaria Igam nº 48, de 04 de
outubro de 2019. Município: Monte Sião - MG.
Arquiva-se o processo nº. 01167 de 10/01/2022. Requerente: Ana
Maria Ribeiro Dias. CPF: 43*.***.***-*0. Curso d’água: Ribeirão da
Divisa. Motivo: Considerando a fundamentação técnica, que sugere o
arquivamento do processo em razão da coordenada fora do município do
empreendimento. Considerando a incompatibilidade das informações
prestadas acerca da localização do ponto de captação nos autos do
processo de outorga, que tem como consequência o arquivamento do
processo de outorga, nos termos do artigo 54 A da Portaria Igam nº 48,
de 04 de outubro de 2019. Município: Pouso Alegre - MG.
Cancelamentos:
Cancela-se a portaria nº. 1801154 publicada dia 18/12/2018. Outorgada:
Ilza Helena de Siqueira Sene - ME. CNPJ: 14.322.348/0001-00. Curso
d’água: Rio Aiuruoca. Motivo: O empreendedor solicita o cancelamento
onde alega que dominialidade do curso d’água onde se insere o
empreendimento é federal e ainda que a intervenção já se encontra
regularizada junto ao órgão responsável (ANA). Foi ainda apresentado
documentação relativa à regularização do uso do recurso hídrico junto à
Agência Nacional da Águas (ANA). Município: Aiuruoca - MG.
Cancela-se a portaria nº. 1800192 publicada dia 23/01/2019.
Outorgado: Ferlig Ferro Liga Ltda. CNPJ: 22.482.228/0001-06.
Curso d’água: Rio Santo Antônio. Motivo: O empreendedor solicita o
cancelamento alegando que a Agência Nacional de Mineração - ANM
não autorizou o regime de licenciamento ambiental, para o processo
ANM nº 832.868/2015, tornando sem efeito a Portaria de Outorga e
Licença Ambiental. Município: Resende Costa - MG.
Cancela-se a portaria nº. 1801245 publicada dia 14/02/2020. Outorgado:
Sandro Ramos ME. CNPJ: 41.911.108/0001-13. Curso d’água: Rio
Aiuruoca. Motivo: O empreendedor solicita o cancelamento onde alega
que dominialidade do curso d’água onde se insere o empreendimento
é federal e ainda que a intervenção já se encontra regularizada junto ao
órgão responsável (ANA). Foi ainda apresentado documentação relativa
à regularização do uso do recurso hídrico junto à Agência Nacional da
Águas (ANA). Município: São Vicente de Minas - MG.
Cancela-se a portaria nº. 1803879 publicada dia 13/05/2020. Outorgada:
Lucimara Barbosa Grespan - FI. CNPJ: 08.774.403/0001-08. Curso
d’água: Rio Camanducaia. Motivo: O empreendedor solicita o
cancelamento da referida portaria de outorga, pois o rio Camanducaia,
onde ocorre a extração mineral, é de dominialidade federal, portanto, é
competência da Agência Nacional de Águas - ANA outorgar os usos e
intervenções ali existentes. Destaca-se que o empreendimento já obteve
a Declaração de Regularidade de Usos da Água que Independem de
Outorga da ANA nº 67/2022 Município: Extrema - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Sul de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Varginha,
14 de Março de 2022.
14 1606925 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Noroeste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 53956/2021, Usuário: Adriano Luís Soares de
Souza, Pedro Leopoldo, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1701603/2022. *Processo n° 39010/2021, Usuário: Francisco José
Guerra Assis Fonseca, Lagoa Santa, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1701607/2022. *Processo n° 03650/2022, Usuário:
Anibal Pires Galhardo, João Pinheiro, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1701635/2022. *Processo n° 02525/2022, Usuário: Manga
Reflorestamento e Agropecuária Ltda, João Pinheiro, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1701636/2022. *Processo n° 02526/2022,
Usuário: Manga Reflorestamento e Agropecuária Ltda, João Pinheiro,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1701638/2022. *Processo n°
02527/2022, Usuário: Manga Reflorestamento e Agropecuária Ltda,
João Pinheiro, Deferido com condicionantes, Portaria n°1701640/2022.
*Processo n° 02524/2022, Usuário: Manga Reflorestamento e
Agropecuária Ltda, João Pinheiro, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1701648/2022. *Processo n° 34338/2020, Usuário: Posto
Abril Rosário Ltda, Ibirité, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1701713/2022. Os Processos Administrativos encontram-se
disponíveis para consulta e cópia na URGA Noroeste de Minas. Os
dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do
IGAM, www.igam.mg.gov.br. Unaí, 14 de Março de 2022.
14 1607003 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Zona da Mata, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos
de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo n°
16843/2021, Usuário: Companhia de Saneamento de Minas Gerais
- Copasa, Santa Cruz do Escalvado, Deferido com condicionantes,
Portaria n°2001717/2022. *Processo n° 15053/2021, Usuário:
Nilton Martins Teixeira, Visconde do Rio Branco, Deferido com
condicionantes, Portaria n°2001718/2022. *Processo n° 19223/2021,
Usuário: Rede Dom Pedro de Postos LTDA, Juiz de Fora, Deferido
com condicionantes, Portaria n°2001719/2022. *Processo n°
16973/2021, Usuário: Angélica Carvalho de Souza, Chalé, Deferido,
Portaria n°2001721/2022. Os Processos Administrativos encontram-se
disponíveis para consulta e cópia na URGA Zona da Mata. Os dados
contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM,
www.igam.mg.gov.br. Ubá, 14 de Março de 2022.
14 1607013 - 1
terça-feira, 15 de Março de 2022 – 13
Os Coordenadores das Unidades Regionais de Gestão das Águas Urga’s,
do Sul de Minas, e Central Metropolitana, no uso da competência
delegada pelo Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das
Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de
2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões
proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso
de Recursos Hídricos:
Retificações:
Retifica-se a portaria nº 02904 publicada dia 01/09/2017. Onde
se lê: Outorgada: Cerâmica Industrial Caldas Ltda. CNPJ:
17.656.885/0001-84. Leia-se: Outorgada: RG - Refratários Gerais
Eireli. CNPJ: 34.886.412/0001-92. Município: Caldas - MG.
Retifica-se a Portaria nº1301660 publicada dia 12/03/2022.
Outorgado: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mariana – CNPJ:
07.711.512/0001-05. Onde se lê: Processo nº 36813/2016. Leia-se:
Processo nº 36813/2015. Município: Mariana – MG.
Cancelamentos:
Cancela-se a portaria nº. 01359 publicada dia 10/05/2011. Outorgada:
Rede Sol Fuel Distribuidora S.A. CNPJ: 02.913.444/0012-04. Curso
d’água: Poço Tubular. Motivo: O empreendedor solicita o cancelamento
alegando que o poço foi desativado. Foi apresentado o formulário e
relatório de desativação definitiva do poço juntamente com ART.
Município: Passos - MG.
Cancela-se a portaria nº. 03449 publicada dia 22/08/2018.
Outorgada: Maria Aparecida Moreira Nascimento - ME. CNPJ:
05.938.314/0001-53. Curso d’água: Rio Aiuruoca. Motivo: O
empreendedor solicita o cancelamento onde alega que a dominialidade
do curso d’água onde se insere o empreendimento é federal e ainda que
a intervenção já se encontra regularizada junto ao órgão responsável
(ANA). Foi ainda apresentado documentação relativa à regularização
do uso do recurso hídrico junto à Agência Nacional da Águas (ANA).
Município: Seritinga - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia nas URGA’s, SUL DE MINAS e CENTRAL METROPOLITANA.
Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do
IGAM, www.igam.mg.gov.br . Belo Horizonte, 14 de Março de 2022.
14 1606350 - 1
O Superintendente da SUPRAM Noroeste de Minas, no uso de suas
atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 47.383
de 02/03/2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das
decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificações:
Retifica-se a portaria nº. º 1704617 publicada dia 29/05/2019: Onde se
lê: Outorgado: Espólio de Nilo Cardoso Naves. CPF: 007.74*.***-**.
Leia-se: Outorgado: Landulfo Faleiros Cardoso, Saulo Faleiros Cardoso,
Gamaliel Faleiros Cardoso, NC Naves. CPF’s: 328.27*.***-**,
460.96*.***-**, 323.45*.***-**, CNPJ: 20.454.***/****-**.
Município: Paracatu/MG.
Retifica-se a portaria nº. º 1704619 publicada dia 29/05/2019: Onde se
lê: Outorgado: Espólio de Nilo Cardoso Naves. CPF: 007.74*.***-**.
Leia-se: Outorgado: Landulfo Faleiros Cardoso, Saulo Faleiros Cardoso,
Gamaliel Faleiros Cardoso, NC Naves. CPF’s: 328.27*.***-**,
460.96*.***-**, 323.45*.***-**, CNPJ: 20.454.***/****-**.
Município: Paracatu/MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na SUPRAM Noroeste de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Unaí, 14 de março de 2022.
14 1606262 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Norte de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018 e Portaria Igam n° 39, de 30/04/2021,
cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas
nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de
Recursos Hídricos:
*Processo n° 54795/2019, Usuário: Fernando Dias da Silva, Jaíba,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1601649/2022. *Processo
n° 43282/2020, Usuário: J J Combustíveis Ltda, Manga, Deferido
com condicionantes, Portaria n°1601653/2022. *Processo n°
42385/2020, Usuário: José Nobre Medeiros Batista, Nova Porteirinha,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1601655/2022. *Processo
n° 42247/2020, Usuário: Isaque da Silva Lopes, Capitão Enéas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1601659/2022. *Processo
n° 13226/2021, Usuário: Companhia de Saneamento de Minas Gerais
COPASA MG, São Francisco, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1601667/2022. *Processo n° 13214/2021, Usuário: Companhia de
Saneamento de Minas Gerais COPASA - MG, Pintópolis, Deferido
com condicionantes, Portaria n°1601675/2022. *Processo n°
13082/2021, Usuário: Companhia de Saneamento de Minas Geais
COPASA MG, Icaraí de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1601680/2022. *Processo n° 13175/2021, Usuário: Companhia
de Saneamento de Minas Gerais COPASA - MG, São Francisco,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1601685/2022. Os Processos
Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na
URGA Norte de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Montes
Claros, 14 de Março de 2022
14 1606436 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Alto
São Francisco, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos
de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo n°
00278/2022, Usuário: Weliton Mateus dos Santos , Pará de Minas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1201701/2022. *Processo
n° 59058/2020, Usuário: Hebert Gladstone do Nascimento, Martinho
Campos, Deferido com condicionantes, Portaria n°1201702/2022.
*Processo n° 00711/2022, Usuário: Marcelo de Souza Ribeiro, Bambuí,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1201704/2022. *Processo
n° 01921/2022, Usuário: Segismundo Gomes da Silva, Martinho
Campos, Deferido com condicionantes, Portaria n°1201707/2022.
*Processo n° 09535/2018, Usuário: Ivone Maria Cardoso, Bom
Despacho, Deferido com condicionantes, Portaria n°1201708/2022.
*Processo n° 04607/2022, Usuário: Juscelino José Pinto , Moema,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1201709/2022. *Processo
n° 34031/2021, Usuário: Madeiras Tratadas Aleixo Ltda, Itapecerica,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1201711/2022. Os Processos
Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia
na URGA Alto São Francisco. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Divinópolis, 14 de Março de 2022.
14 1606867 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Triângulo Mineiro, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 57245/2019, Usuário: Heder Luiz Miranda, Luciane
Miranda, Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901549/2022. *Processo n° 57246/2019, Usuário: Heder Luiz
Miranda, Luciane Miranda, Araguari, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1901551/2022. *Processo n° 57247/2019, Usuário:
Heder Luiz Miranda, Luciane Miranda, Araguari, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1901552/2022. *Processo n° 57248/2019,
Usuário: Heder Luiz Miranda, Luciane Miranda, Araguari, Deferido
com condicionantes, Portaria n°1901553/2022. *Processo n°
57249/2019, Usuário: Heder Luiz Miranda, Luciane Miranda, Araguari,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1901555/2022. *Processo n°
08206/2018, Usuário: Jazo Assuncao, Santa Vitória, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1901565/2022. *Processo n° 09123/2018,
Usuário: José Guerra, Capinópolis, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1901572/2022. *Processo n° 43644/2021, Usuário:
Norivaldo Norberto, Campina Verde, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1901608/2022. *Processo n° 72134/2019, Usuário: Antônio
Narcisio, Santa Juliana, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901650/2022. *Processo n° 69348/2019, Usuário: José Guerra,
Conceição das Alagoas, Deferido, Portaria n°1901651/2022. *Processo
n° 26115/2020, Usuário: Jocimar de Matos, Fronteira, Deferido,
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202203142305210113.