TJMG 22/02/2022 -Pág. 6 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
6 – terça-feira, 22 de Fevereiro de 2022 Diário do Executivo
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Fernando Passalio de Avelar
Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDE/CBMMG/SES/IEPHA/
IMA/ Nº 01, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
Constitui a comissão encarregada de analisar e julgar as propostas de
doação recebidas no âmbito do Edital SEDE nº 01/2022
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, O SECRETÁRIO
DE ESTADO DE SAÚDE, O PRESIDENTE DO INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS GERAIS, E O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO
DE AGROPECUÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE
LHES SÃO CONFERIDAS PELO INCISO III DO §1º DO ART. 93
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PELO
ART. 6º E PARÁGRAFOS 1º E 3º DO ART. 12, AMBOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 54, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999, PELO
ART. 8º, INCISO VII, DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.921, DE 22
DE ABRIL DE 2020, E PELO ART. 12, INCISO I, DO DECRETO
ESTADUAL Nº 47.859/2020.
RESOLVEM:
Art. 1º - Fica constituída Comissão de análise e julgamento das
propostas de doação recebidas no âmbito do edital SEDE Nº 01/2022,
que tem por objeto o recebimento pelo Governo do Estado de Minas
Gerais de doação de serviço de consultoria, sem ônus ou encargos, com
foco em propostas de desburocratização e otimização dos normativos
legais, processos e fluxos no âmbito do Programa Estratégico Minas
Livre para Crescer nos termos Art. 14 do Decreto 47.611, de 23 de
Janeiro de 2019.
Art. 2º - Compete a cada comissão analisar e julgar as propostas
recebidas no âmbito do edital SEDE Nº 01/2022 conforme anexos I, II,
III e IV do edital SEDE Nº 01/2022.
Parágrafo Único - A comissão constituída pela SEDE terá papel
unicamente de operacionalização do edital, cada órgão será autônomo
para analisar e julgar as propostas conforme cada anexo.
Art. 3º - Ficam designados para constituírem a Comissão no âmbito da
SEDE, sob a presidência do primeiro:
Titulares:
I - Wekslei Cordeiro Gomes (MASP - 14849756)
II - Patrícia Regina Gonçalves Pereira (MASP - 15062631)
Suplente:
I - Victor Freire Miranda Coelho (MASP - 14848733)
Art. 4º - Ficam designados para constituírem a Comissão que irá
analisar e julgar as propostas a serem recebidas relativas ao IMA
conforme anexo I, sob a presidência do primeiro:
Titulares:
I - Luciana de Castro (MASP - 11492303)
II - Miguel Pinto da Silva (MASP - 12269635)
III - Patrícia Prata Maluf (MASP - 12670733)
Suplente:
I - Mariana Ines Martins Brancaglion (MASP - 11252996)
Art. 5º - Ficam designados para constituírem a Comissão que irá
analisar e julgar as propostas a serem recebidas relativas ao CBMMG
conforme anexo II, sob a presidência do primeiro:
Titulares:
I - Cap. BM Fabrício Rocha Xavier (MASP - 1368752)
II - 1º Ten. BM Evandro Maroni Mascarenhas (MASP - 1584580)
III - 2º Ten. BM Vítor César Martins da Silva (MASP - 1674902)
Suplente:
I - Cap. BM Rodrigo Alves de Jesus (MASP - 1498955)
Art. 6º - Ficam designados para constituírem a Comissão que irá
analisar e julgar as propostas a serem recebidas relativas a Vigilância
Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde conforme anexo III, sob a
presidência do primeiro:
Titulares:
I - Bruna de Castro Salviano Nicolato (MASP: 752242-8)
II - Daniel Porto Pessoa (MASP: 1206039-8)
III - Tania Mara Lima de Morais Jacob (MASP - 219605-3)
Suplente:
I - Eleutério Luiz Rocha (MASP: 365559-4)
Art. 7º - Ficam designados para constituírem a Comissão que irá
analisar e julgar as propostas a serem recebidas relativa ao IEPHA
conforme anexo IV, sob a presidência do primeiro:
Titulares:
I - Daniele Gomes Ferreira (MASP - 1226939-5)
II - Leandro Correa Passos (MASP - 1107746-8)
III - Ramon Vieira Santos (MASP - 1307713-6)
Suplente:
I - Raquel Andreia Franco (MASP - 1107779-9)
Art. 8º – Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo Horizonte, 15 de Fevereiro de 2022.
FERNANDO PASSALIO DE AVELAR
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico
EDGARD ESTEVO DA SILVA, CORONEL BM
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais
FELIPE CARDOSO VALE PIRES
Presidente do Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais
THALES ALMEIDA PEREIRA FERNANDES
Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária
21 1596753 - 1
Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas
Gerais - FAPEMIG
Presidente: Paulo Sérgio Lacerda Beirão
PORTARIA PRE Nº 009/2022
Designa novos profissionais para comporem as Câmaras de Avaliação
de Projetos, prorroga mandato dos membros e dá outras providências
O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais - FAPEMIG, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere
o inciso VIII do Art. 10 do Decreto Estadual n. 47.931, de 29 de abril
de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os pesquisadores e profissionais relacionados, como
membros das Câmaras de Avaliação de Projetos indicadas, pelo período
de 2 (dois) anos, a partir de 01/03/2022:
Câmara de Agricultura – CAG
I. Fernando Cezar Juliatti
II. Marcelo Ribeiro Malta
III. Thiago Corrêa de Souza
Câmara de Ciências Biológicas e Biotecnologia – CBB
I. Eva Burger
II. Glenda Nicioli da Silva
III. Paulo Filemon Paolucci Pimenta
IV. Rosy Iara de Maciel Azambuja Ribeiro
Câmara de Ciências da Saúde – CDS
I. Heloisa D’Avila da Silva Bizarro
II. Sérgio William Viana Peixoto
III. Vinícius Cunha de Oliveira
Câmara de Ciências Exatas e dos Materiais – CEX
I. Breno Rodrigues Lamaghere Galvão
II. Maximiliano Delany Martins
III. Patrícia Santiago de Oliveira Patricio
IV. Sergio Antônio Fernandes
Câmara de Ciências Humanas, Sociais e Educação – CHE
I. Décio Gatti Junior
II. Flávio Luiz Schiavoni
Câmara de Recursos Naturais, Ciências e Tecnologias Ambientais
– CRA
I. Solange Cristina Augusto
Câmara de Ciências Sociais Aplicadas – CSA
I. Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia
II. Alexandre Magno Alves Diniz
III. Gilberto José Miranda
Câmara de Medicina Veterinária e Zootecnia – CVZ
I. Aline Cristina Sant’Anna
II. Márcio Gilberto Zangeronimo
Câmara do Programa de Capacitação de Recursos Humanos – PCRH
I. Cristina Almeida Cunha Filgueiras
II. José Roberto Pereira
III. Simone Cristina Dufloth
Câmara de Arquitetura e Engenharias – TEC
I. Luciano Leonel Mendes
II. Robson Luiz Moreno
III. Leonardo Bonato Félix
IV. Edgar Vladimiro Mantilla Carrasco
Art. 2º - Prorrogar o mandato dos membros das Câmaras de Avaliação
de Projetos indicados, pelo período de 01/03/2022 a 28/02/2023:
Câmara de Agricultura – CAG
I. Geraldo Andrade Carvalho
II. José Luiz Rodrigues Torres
Câmara de Ciências Biológicas e Biotecnologia – CBB
I. André Talvani Pedrosa da Silva
II. Cláudio Galuppo Diniz
III. Maria Elena de Lima Perez Garcia
Câmara de Ciências da Saúde – CDS
I. Helen Hermana Miranda Hermsdorff
II. Hercílio Martelli Junior
III. Marcelo Henrique dos Santos
Câmara de Ciências Exatas e dos Materiais – CEX
I. Frederico Barros de Sousa
II. Jefferson Luis Ferrari
III. Maria Cristina Andreolli Lopes
IV. Maria do Carmo Hespanhol
Câmara de Ciências Humanas, Sociais e Educação – CHE
I. Ilka Franco Ferrari
II. Mônica Santos de Souza Melo
Câmara de Recursos Naturais, Ciências e Tecnologias Ambientais
– CRA
I. Antônio Pereira Magalhães Junior
II. Fabricio Alvim Carvalho
Câmara de Ciências Sociais Aplicadas – CSA
I. Ana Paula Paes de Paula
II. Cristiana Fernandes De Muylder
III. Fernando Tavares Júnior
IV. Léa Freitas Perez
Câmara de Medicina Veterinária e Zootecnia – CVZ
I. Ana Lúcia Salaro
II. Benito Soto Blanco
III. Carlos Antônio de Carvalho Fernandes
IV. Cristina Mattos Veloso
Câmara do Programa de Capacitação de Recursos Humanos – PCRH
I. Caissa Veloso e Sousa
II. Kely Cesar Martins de Paiva
Câmara de Arquitetura e Engenharias – TEC
I. Cristiana Brasil Maia
II. Gustavo Henrique Denzin Tonoli
III. Miriam Cristina Santos Amaral Moravia
IV. Simone Barbosa Villa
Art. 3º - Prorrogar o mandato dos membros da Câmara de Avaliação
de Projetos de Políticas Públicas da FAPEMIG, criada por decisão do
Conselho Curador, nos termos da Deliberação nº 127, de 12 de junho
de 2018 e substituída pela Câmara Especial de Políticas Públicas da
FAPEMIG, nos termos da Deliberação do Conselho Curador nº 177, de
17 de dezembro de 2021, pelo período de 21/03/2022 a 20/03/2023:
I. Alfredo Maurício Batista de Paula
II. Márcia Siqueira Rapini
Art. 4º - Designar os pesquisadores relacionados, como coordenadores
das Câmaras de Avaliação de Projetos indicadas, pelo período de
01/03/2022 a 28/02/2023:
Câmara de Agricultura – CAG
I. Geraldo Andrade Carvalho
Câmara de Ciências Biológicas e Biotecnologia – CBB
I. André Talvani Pedrosa da Silva
Câmara de Ciências da Saúde – CDS
I. Hercílio Martelli Junior
Câmara de Ciências Exatas e dos Materiais – CEX
I. Guilherme Chaud Tizziotti
Câmara de Ciências Humanas, Sociais e Educação – CHE
I. Wagner Jose Moreira
Câmara de Recursos Naturais, Ciências e Tecnologias Ambientais
– CRA
I. Fabricio Alvim Carvalho
Câmara de Ciências Sociais Aplicadas – CSA
I. Cristiana Fernandes de Muylder
Câmara de Medicina Veterinária e Zootecnia – CVZ
I. Benito Soto Blanco
Câmara do Programa de Capacitação de Recursos Humanos – PCRH
I.. Caissa Veloso e Sousa
Câmara de Arquitetura e Engenharias – TEC
I. Cristiana Brasil Maia
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de fevereiro de 2022.
Marcelo Gomes Speziali
Presidente em exercício da FAPEMIG
21 1596631 - 1
PORTARIA PRE Nº 007/2022
Designa pesquisadores para comporem a Câmara de Avaliação de
Projetos Exclusiva para análise do mérito das propostas submetidas
pela Chamada Pública nº 03/2021 (Programa TECNOVA II - Subvenção
econômica à inovação).
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS – FAPEMIG, no uso da atribuição que
lhe confere o inciso VIII do art. 10 do Decreto Estadual n. 47.931, de
29 de abril de 2020,
Considerando
o
constante
dos
autos
do
processo
nº 2070.01.0000171/2022-40;
Considerando que o período das férias acadêmicas aliado às respostas
negativas de alguns pesquisadores convidados, inviabilizou a instrução
deste expediente em tempo hábil;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os pesquisadores abaixo para comporem a Câmara de
Avaliação de Projetos Exclusiva para análise do mérito das propostas
submetidas pela Chamada 03/2021 (Programa TECNOVA II Subvenção econômica à inovação), sob a coordenação do primeiro.
I- Elton Siqueira Moura
II- Patrick Marques Ciarelli
III- José Paulo Rodrigues Furtado de Mendonça
IV- Ernane José Xavier Costa
V- José Palazzo Moreira de Oliveira
VII- Fernando José Gomes Landgraf
VIII- Fabiana Kömmling Seixas
IX- Leo Rufato
X- Wendell Wons Neves
XI- Gean Vitor Salmoria
XII- Eduardo de Campos Valadares
XIII - Saul Emanuel Delabrida Silva
Parágrafo único - Ficam convalidados os atos praticados anteriormente
à vigência desta Portaria.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de fevereiro de 2022.
Marcelo Gomes Speziali
Presidente em exercício da FAPEMIG
21 1596639 - 1
Minas Gerais
Instituto de Desenvolvimento
do Norte e Nordeste de
Minas Gerais - IDENE
Diretor-Geral: Carlos Alexandre Gonçalves da Silva
PORTARIA IDENE Nº 08 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera a PORTARIA IDENE Nº 17, de 19 de agosto de 2020, que
criou o Grupo de Trabalho de implementação das disposições da Lei
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 no âmbito do IDENE e nomeia
seus componentes.
O Diretor Geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual
nº 14.171/2002 e o Decreto Estadual 47.834/2020 e,considerando a
necessidade de atualizar o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria
IDENE 17/2020 para implementar às disposições da Lei nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD),
DETERMINA:
Art. 1º - Alterar o Grupo de Trabalho criado pela Portaria Idene
17/2020, que passa a ter a seguinte composição:
Keren Batista de Oliveira Neubert - Masp: 752.441-6 - Chefe de
Gabinete, responsável pela coordenação;
Felipe Lopes Vieira Vasconcelos - Masp: 753.009-0 - Assessor do
Gabinete, responsável pela coordenação adjunta;
Luciana Sabino de Oliveira - Masp: 1.506.570-9 - Diretoria Técnica,
membro
Thiago Marques Lopes - Masp: 1.372.997-5 - Diretoria de Planejamento,
Gestão e Finanças, membro
Márcio Silveira de Aguiar - Masp: 1.369.152-2 - Coordenação de TIC,
membro;
Marcos Ferreira de Pádua – Masp: 1.099.623 -9 - Procuradoria,
membro;
Parágrafo único: O Grupo de Trabalho poderá valer-se de especialistas
do IDENE para auxiliá-lo na realização dos trabalhos.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Carlos Alexandre Gonçalves da Silva
Diretor-Geral
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais
21 1597018 - 1
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Expediente
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE FISCAL DE
PARCERIA:CONVÊNIO Nº 1671001504/2019
EMG/Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDESE e a Prefeitura
Municipal de Novo Cruzeiro, do município de Novo Cruzeiro/MG.
Fica designadocomo Fiscal da Parceria o Servidor Darlan Perondi,
Masp 1478902-8. Processo Sei nº1480.01.0005013/2019-43.
21 1596649 - 1
RESOLUÇÃO SEDESE Nº10, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
Designa membros para Comissão de Seleçãoresponsável pela análise
e julgamentodasPropostas Técnicasapresentadas noEDITAL DE
CHAMAMENTO PÚBLICO SEDESE N° 01/2022.
A Secretária de Estado de Desenvolvimento Social, no uso de suas
atribuições que lhe confere o cargo, e considerando o disposto nos
artigos 26 e 27 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e no Decreto nº
47.761, de 20 de novembro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º -Designar membros para Comissão de Seleção responsável pela
análise e julgamentodasPropostas Técnicasapresentadas noEDITAL
DE CHAMAMENTO PÚBLICO SEDESE N° 01/2022.
Parágrafo único -A Comissão de Seleção fará a análise e julgamento
dasPropostas Técnicasapresentadas porOrganizações da Sociedade
Civil- Osc´s que atuam nos eixos do Sistema Integrado de Política
Sobre Drogas da Rede Complementar de Suporte Social na Atenção ao
Dependente Químico, a saber:eixo “Prevenção do uso/ abuso de álcool,
tabaco e outras drogas, nos níveis de abordagem universal e seletiva,
para todas as faixas etárias” e eixo “Cuidado/Acolhimento e Reinserção
Social e Econômica para pessoas adultas, do sexo feminino, que usam/
abusam e /ou com quadro de dependência de álcool, tabaco e outros
drogas e seus familiares”, nos termos da Lei Federal 13.840/2019.
Art. 2º- A Comissão de Seleçãoserá composta pelos seguintes membros
e seus respectivos suplementes:
I- Membros titulares:
a. Diego Gonçalves de Souza -MASP: 1.218.634-2.
b. Marina Lúcia Victor dos Passos -MASP:1.390.656-5;
c. Monique Simões Marra-MASP: 1.468.234-8;
II - Membros suplentes:
a. Valéria Vieira de Castro -MASP:929 626-0;
b. Érika Pinheiro Vaz -MASP: 1.435.488-0;
c. Janaína Francina Souza Martins -MASP: 1.468.996-2
Art. 3º- Compete a Comissão de Seleção:
I -planejar, organizar e coordenar o processo de análisee julgamento
das Propostas Técnicas apresentadas noEDITAL DE CHAMAMENTO
PÚBLICO SEDESE N° xx/2022.
II –planejar e organizar cronograma das sessões públicas de abertura
das pastas: PASTA 01– PROPOSTA TÉCNICA e PASTA 02–
DOCUMENTAÇÃO PARA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA.
III –analisar, avaliar,julgar e classificar as Propostas Técnicas contidas
na PASTA 01– PROPOSTA TÉCNICA, bem como a documentação
constante na PASTA 02– DOCUMENTAÇÃO PARA QUALIFICAÇÃO
TÉCNICA , em conformidade com os critérios de avaliação definidosno
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SEDESE N° xx/2022.
IV -planejar e organizar as estratégiaspara viabilizar a divulgaçãodo
resultado da análise,julgamento e classificação das Propostas
Técnicasapresentadas em cada eixo, em conformidade com o
cronograma disposto no anexo I do citado Edital.
V - receber,analisar, responder aos pedidos de recursos efazer, se
necessário, os encaminhamentos junto ao administrador público
responsável.
VI- receber, analisar e responder asdúvidas referentes ao Edital.
III - desenvolver as atividades previstas nesta Resolução, assegurando o
absoluto sigilo das informações, tratativas e deliberações da Comissão.
Art. 4º -É facultado à Comissão de Seleção,ao dirigente da Subsecretaria
de Políticas Sobre Drogas e/ou aodirigente máximo da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social, em qualquer fase do Chamamento
Público para seleção de OSC´s, promover diligências destinadas a
complementar a análise das Propostas Técnicas.
Art. 5º -Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá
solicitar assessoramento técnico de especialista na área, exigida sua
imparcialidade.
Art. 6º -A Comissão de Seleção poderá requisitar profissionais que
atuem na área relativa ao Chamamento Público para auxiliar na análise
das propostas, observado o § 5º do artigo 22 do Decreto 47.132/2017.
Art. 7º -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de fevereiro de 2022.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social
21 1597007 - 1
TORNA SEM EFEITO
RESOLUÇÃO SEDESE Nº 10/2022, publicado em 19 de fevereiro de
2022,no Diário Oficial Eletrônico de Minas Gerais.
Belo Horizonte, 21 de fevereiro de 2022.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social
21 1596981 - 1
PORTARIA SEDESE 05/2022
A Secretária de Estado de Desenvolvimento Social, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 5º, inciso LV, da Constituição da
República de 1988, o art. 93, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado
de Minas Gerais e o art. 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de
1952, tendo em vista os motivos apresentados pelo Sr. Presidente da
Comissão Processante,
RESOLVE:
Art.1º. Reconduzir os membros da Comissão designada para a apuração
dos fatos no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar instaurado
pela Portaria SEDESE nº 12/2021, sob a presidência da servidora
Fabíola Batista Mascarenhas, Masp 1.215.074-4, para conclusão
dos respectivos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da
publicação da presente Portaria.
Belo Horizonte, 21 de fevereiro de 2022.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social
21 1597029 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa
Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº 1190.01.0007611/2021-74
O Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de
Planejamento Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda,
no uso de suas atribuições, conforme disposto no inciso XIII, artigo
14 do Decreto 47.794 de 19 de dezembro de 2019, instaura o Processo
Administrativo de n.º 1190.01.0007611/2021-74 nos termos da
Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002, para apuração de possível
irregularidade, no recebimento indevido da remuneração, após
exoneração a pedido do cargo efetivo de Gestor Fazendário, a partir de
06/05/2013, relativo ao servidor MASP 669.824-5.
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº 1190.01.0009672/2021-08
O Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de
Planejamento Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda,
no uso de suas atribuições, conforme disposto no inciso XIII, artigo
14 do Decreto 47.794 de 19 de dezembro de 2019, instaura o Processo
Administrativo de n.º 1190.01.0009672/2021-08 nos termos da
Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002, para apuração de possível
irregularidade no recebimento indevido dos proventos, após o
falecimento, relativo ao servidor MASP 123.710-6.
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº 1190.01.0012982/2021-72
O Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de
Planejamento Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda,
no uso de suas atribuições, conforme disposto no inciso XIII, artigo
14 do Decreto 47.794 de 19 de dezembro de 2019, instaura o Processo
Administrativo de n.º 1190.01.0012982/2021-72 nos termos da
Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002, para apuração de possível
irregularidade no recebimento indevido dos proventos, após o
falecimento, relativo ao servidor MASP 124.582-8.
TERMO DE ENCERRAMENTO PROCESSUAL
Nº SEI 1190.01.0007411/2021-42
O Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de
Planejamento Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda
no uso de suas atribuições, conclui o Processo Administrativo nº
1190.01.0007411/2021-42, nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, pela cobrança do valor recebido, indevidamente,
acima do Teto Remuneratório - Ajuste Emenda Constitucional Estadual
-79/08 - DJ - Verba 565 pelo servidor Masp 270.959-0, que deverá
ser ressarcido aos cofres públicos, mediante desconto em folha de
pagamento e devidamente atualizado quando do lançamento, não
excedendo a parcela do desconto à quinta parte da remuneração líquida
do servidor, conforme o disposto no art. 270 da Lei Estadual nº 869/52
e no Relatório Conclusivo - DIAR/DAPE/SPGF/SEF, de 28/01/2022
(ID 41349970).
TERMO DE ENCERRAMENTO PROCESSUAL
Nº SEI 1190.01.0009674/2021-51
O Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de
Planejamento Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda
no uso de suas atribuições, conclui o Processo Administrativo nº
1190.01.0009674/2021-51, nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, pela cobrança do valor recebido indevidamente pelo
servidor falecido Masp 108.663-6, que deverá ser ressarcido aos cofres
públicos, mediante recolhimento de DAE nos termos do Relatório
Conclusivo - DIAR/DAPE/SPGF/SEF, de 11/01/2022 (ID 40692558).
TERMO DE ENCERRAMENTO PROCESSUAL
Nº SEI 1190.01.0009780/2021-02
O Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de
Planejamento Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda
no uso de suas atribuições, conclui o Processo Administrativo nº
1190.01.0009780/2021-02, nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, pela cobrança do valor recebido indevidamente após
falecimento, da ex-servidora Masp 44.730-0, que deverá ser ressarcido
aos cofres públicos, mediante recolhimento de DAE nos termos do
Relatório Conclusivo - DIAR/DAPE/SPGF/SEF, de 28/12/2021 (ID
38522493).
TERMO DE ENCERRAMENTO PROCESSUAL
Nº SEI 1190.01.0009798/2021-98
O Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de
Planejamento Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda
no uso de suas atribuições, conclui o Processo Administrativo nº
1190.01.0009798/2021-98, nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, pelo recolhimento realizado por meio dos documentos
ID 34964829, 37556058, 38822011, 40468499, 41134342 e 41134342.
RETIFICA O ATO DE CONCESSÃO DE ABONO DE
PERMANÊNCIA, referente ao servidor:
Masp 367.932-1, Lucas Rodrigues Espeschit, publicado em 16/9/2020:
onde se a partir de 29/4/2020, leia-se a partir de 14/7/2018, em
cumprimento à decisão proferida nos autos do processo nº 513453077.2019.8.13.0024 .
Blenda Rosa Pereira Couto
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
21 1596956 - 1
Superintendência de Fiscalização
PORTARIA SUFIS Nº 131, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro
de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com
dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para
efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o disposto no § 15 do art. 335 da Parte 1 do
Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto
nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º- O Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro
de 2017, fica acrescido do seguinte item:
“
195 CIMED INDÚSTRIA S.A.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320220222004121016.
02.814.497/0004-50
“