TJMG 02/02/2022 -Pág. 10 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
10 – quarta-feira, 02 de Fevereiro de 2022 Diário do Executivo
RESOLUÇÃO SEJUSP N° 39, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;
Considerando o disposto no art. 11 da Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando
o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Mandado de Segurançanº1.0000.20.539751-6/000, em que foi julgado procedente o
pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora, conforme critérios
elencados no Decreto 44.769, de 07/04/2008.
Resolve:
Art. 1° - Conceder Promoção por Escolaridade Adicional, na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao Mandado de Segurançanº1.0000.20.539751-6/000.
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 01 de fevereiro de 2022.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
MASP
1377542/4
ANEXO I
Promoção por escolaridade Adicional na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
CARLOS AUGUSTO DA CRUZ SILVA
ASP
I
C
II
B
VIGÊNCIA
26/07/2020
01 1587413 - 1
RESOLUÇÃO SEJUSP N° 40, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;
Considerando o disposto no art. 11 da Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando
o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Mandado de Segurançanº1.0000.21.031072-8/000, em que foi julgado procedente o
pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora, conforme critérios
elencados no Decreto 44.769, de 07/04/2008.
Resolve:
Art. 1° - Conceder Promoção por Escolaridade Adicional, na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao Mandado de Segurançanº 1.0000.21.031072-8/000.
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 01 de fevereiro de 2022.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
MASP
1185841/2
ANEXO I
Promoção por escolaridade Adicional na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
CRISTIANO DOS REIS DE OLIVEIRA
ASP
I
C
II
B
VIGÊNCIA
13/10/2020
01 1587414 - 1
RESOLUÇÃO SEJUSP N° 41, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;
Considerando o disposto no art. 11 da Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando
o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial nº 5026773-15.2020.8.13.0145, em que foi julgado procedente
o pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora, para o nível
subsequente ao que se encontra, a partir da data do requerimento administrativo - 04 de Janeiro de 2020.
Resolve:
Art. 1° - Revogar na Resolução SEJUSP N° 41, de 02 de Março de 2020, publicada em 04 de Março de 2020, que dispõe sobre progressão na carreira,
concedida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo, a parte referente ao servidor Wesley Marques da Silva - MASP: 1382550/0,
tendo em vista a concessão de promoção por escolaridade adicional, em cumprimento ao Processo Judicial nº 5026773-15.2020.8.13.0145.
Art. 2° - Conceder Promoção por Escolaridade Adicional, na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao supracitado Processo, como também em observância ao Principio Constitucional presente
no art. 37º, XV da CF.
Art. 3° - Conceder progressão na carreira do servidor constante no anexo II desta Resolução, visando a regularização de evolução na carreira.
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 01 de fevereiro de 2022.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
MASP
1382550/0
MASP
1382550/0
ANEXO I
Promoção por escolaridade Adicional na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
WESLEY MARQUES DA SILVA
ASP
I
B
II
B
ANEXO II
Progressão na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
WESLEY MARQUES DA SILVA
ASP
II
B
PARA
NÍVEL
GRAU
II
C
VIGÊNCIA
04/01/2020
VIGÊNCIA
04/01/2022
01 1587415 - 1
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 022/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: M.N.S. MaSP
1.375.379-3 e F.E.S. MaSP 1.435.414-6, Agentes de Segurança
Penitenciários. Comissão Processante: Presidente: Letícia de Melo
Barbosa; Membros: Ailb Abrão Oliveira Júnior e Caio Augusto Balint.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de janeiro 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 023/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: W.C.R. MaSP
1.220.611-6, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante:
Presidente: Warlen Fernandes Ferreira; Membros: Fernando Rodrigues
Costa e Jeanmichel Silva Santos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de janeiro 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 024/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: M.L.C. MaSP
1.452.556-2, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão
Processante: Presidente: Douglas Queiroz da Silva; Membros: Leandro
da Silva Moreira e Clésio Marques Moreira.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de janeiro 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 025/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processada: G.C.B.F.S. MaSP
1.248.878-9, Agente de Segurança Socioeducativo. Comissão
Processante: Presidente: Ronaldo Figueiredo Lira; Membros: Anderson
Daniel Pimenta e Ana Lucia Pereira dos Santos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de janeiro 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 026/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: C.S.J. MaSP
1.375.766-1, J.R.T. MaSP 1.372.507-2 e W.F.V. MaSP 1.185.400-7,
Agentes de Segurança Penitenciários. Comissão Processante:
Presidente: Letícia de Melo Barbosa; Membros: Ailb Abrão Oliveira
Júnior e Caio Augusto Balint.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de janeiro 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 027/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: U.B.M. MaSP
1.372.313-5 e F.A.S. MaSP 1.388.422-6, Agentes de Segurança
Penitenciários. Comissão Processante: Presidente: Luciano Silva
Marcílio; Membros: Celso Marques da Silva Júnior e Leonardo Martins
Parreira.
Belo Horizonte, SEJUSP, 31 de janeiro 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 028/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processada: E.M.S.M. MaSP
1.214.034-9, Assistente Executiva de Defesa Social. Comissão
Processante: Presidente: Luciano Silva Marcílio; Membros: Celso
Marques da Silva Júnior e Leonardo Martins Parreira.
Belo Horizonte, SEJUSP, 31 de janeiro 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 029/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: J.E.L.S. MaSP
1.385.253-8 e T.V.S. MaSP 1.446.018-2, Agentes de Segurança
Penitenciários. Comissão Processante: Presidente: André Luiz Freitas;
Membros: Rodnei Patrick Ribeiro e Frederico Campos Santana.
Belo Horizonte, SEJUSP, 31 de janeiro 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 030/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: W.S.F. MaSP
1.379.229-6 e I.S.H. MaSP 1.344.637-2, Agentes de Segurança
Penitenciários. Comissão Processante: Presidente: Guilherme
Rasmussen Codinhoto; Membros: Denis Antônio José de Souza e
Duarte Carvalho Minighin.
Belo Horizonte, SEJUSP, 31 de janeiro 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 031/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: W.S.V. MaSP
1.135.633-4, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão
Processante: Presidente: Douglas Queiroz da Silva; Membros: Leandro
da Silva Moreira e Clésio Marques Moreira.
Belo Horizonte, SEJUSP, 31 de janeiro 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 032/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: R.H.S.P. MaSP
1.083.350-7, H.M.B. MaSP 1.154.319-6, L.M.F. MaSP 1.083.271-5
e A.L.P.F. MaSP 1.310.724-8, Agentes de Segurança Penitenciários,
M.T.G. MaSP 1.083.309-3, recrutamento amplo, e M.V.R. MaSP
1.083.285-5, Assistente Executivo de Defesa Social. Comissão
Processante: Presidente: Warlen Fernandes Ferreira; Membros:
Fernando Rodrigues Costa e Jeanmichel Silva Santos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 31 de janeiro 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
Minas Gerais
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 033/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: A.S.A. MaSP
1.133.539-5, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão
Processante: Presidente: André Luiz Freitas; Membros: Rodnei Patrick
Ribeiro e Frederico Campos Santana.
Belo Horizonte, SEJUSP, 31 de janeiro 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 034/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: R.R.S. MaSP
1.350.733-0 e L.A.R. MaSP 1.222.769-0, Agentes de Segurança
Penitenciários. Comissão Processante: Presidente: Letícia de Melo
Barbosa; Membros: Ailb Abrão Oliveira Júnior e Caio Augusto Balint.
Belo Horizonte, SEJUSP, 31 de janeiro 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 035/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: G.J.T.N. MaSP
1.377.172-0, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão
Processante: Presidente: Cristiano Augusto Vieira Dias; Membros:
Ulysses Vilasboas Silva e Ivan Andrade de Souza.
Belo Horizonte, SEJUSP, 31 de janeiro 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 036/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: W.B.A. MaSP
1.378.352-7, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante:
Presidente: Evandro da Silva Soares; Membros: Luis Otávio Pimenta
Cruz e Fernando Henrique de Paiva Cunha.
Belo Horizonte, SEJUSP, 31 de janeiro 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 037/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: C.R.M. MaSP
1.127.292-9, A.F.C. MaSP 1.274.569-1, C.J.S. MaSP 1.223.502-4
e M.J.R. MaSP 1.446.072-9, Agentes de Segurança Penitenciários.
Comissão Processante: Presidente: Antônio Marcos Campos; Membros:
Marcelo Rabelo e Flávio Lúcio Santos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 31 de janeiro 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 038/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processada: M.E.A.L.A.
MaSP 1.218.658-1, Analista Executivade defesa Social. Comissão
Processante: Presidente: Antônio Marcos Campos; Membros: Marcelo
Rabelo e Flávio Lúcio Santos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 31 de janeiro 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ATO 0079/2022 – REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE
SERVIDOR RESPONSÁVEL POR EXCEPCIONAL
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO,
para vinte horas semanais, em cumprimento da decisão judicial contida
no Processo Judicial nº5010699-11.2021.8.13.0480, nos termos
do art. 1º da Lei nº 9.401, de 18/12/1986, por 06 meses, à servidora
relacionada:
MASP:1.433.110-2, THAYS MARIA DE OLIVEIRA, em prorrogação
de 14/10/2021 a 13/04/2022.
Belo Horizonte, 31 de janeiro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
01 1587394 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo
Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF/IGAM N°3.117,
DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
Altera a Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igamnº 3.074, de 30de
abrilde 2021, que dispõesobre o Comitê Gestor da Avaliação Ambiental
Integrada – AAI – de empreendimentos hidrelétricos no Estado de
Minas Gerais, define os empreendimentos hidrelétricos sujeitos à
AAI em bacias hidrográficas consideradas prioritárias no Estado, e
detalha os procedimentos administrativos instituídos pela Deliberação
Normativa Copam nº 229, de 10 de dezembro de 2018.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, OPRESIDENTE DA
FUNDAÇÃO ESTADUAL DOMEIO AMBIENTE, O DIRETORGERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS E O
DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS
ÁGUAS,no uso das atribuições legais que lhes conferem o inciso III do
§1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, o inciso I do
art. 10 do Decreto nº 47.760, de 20 de novembro de 2019, o inciso I do
art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e o inciso I do
art. 9º do Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, RESOLVEM:
Art. 1º –O art. 9° da Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº
3.074, de30 deabril de2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º–O TR padrão e os modelos do Formulário de Identificação e
da Declaração da equipe técnica independente serão disponibilizados
no sítio eletrônico da Feam até o dia 31 de março de 2022.”
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data dasuapublicação,
retroagindo seus efeitos a data da publicação daResolução Conjunta
Semad/Feam/IEF/Igam nº 3.074, de2021.
Belo Horizonte,25 de janeiro de 2022.
Marília Carvalho de Melo - Secretária de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PDS Nº 003/2022
Processo Disciplinar Simplificado. Decreto n° 47.788/2019. Acusado:
G.A.R.P. MaSP 1.480.739-0, ex-prestador de serviços, na função de
Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente:
Evandro da Silva Soares; Membros: Luis Otávio Pimenta Cruz e
Fernando Henrique de Paiva Cunha.
Belo Horizonte, SEJUSP, 31 de janeiro 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
Renata Maria de Araújo - Respondendo pela Presidência da
Feam, conforme §2° do art. 10 do Decreto n° 47.760, de 2019
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PDS Nº 004/2022
Processo Disciplinar Simplificado. Decreto n° 47.788/2019. Acusado:
M.A.M. MaSP 1.185.400-7, ex-prestador de serviços, na função de
Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente:
Letícia de Melo Barbosa; Membros: Ailb Abrão Oliveira Júnior e Caio
Augusto Balint.
Belo Horizonte, SEJUSP, 31 de janeiro 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
01 1586949 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
OPresidente da Comissão designada para apurar os fatos constantes
noProcessoDisciplinar Simplificado -PORTARIA/NUCAD/CSet
- SEJUSP/PDS Nº093/2020, publicadano Diário Oficial em 15de
agosto de 2020, conformePORTARIA/NUCAD/CSet-SEJUSP
SUBSTITUIÇÃO Nº 053/2021, expedida pelo Secretário de Estado
de Justiça e Segurança Pública, com extrato publicado no Diário
Oficial de Minas Gerais de 08/05/2021, tendo em vista o disposto
no artigo 225, parágrafo único da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho
de 1952,CITA, durante 08 (oito) dias consecutivos,VALDINEI DA
SILVA GONZAGA, MASP1.318.536-8,ex-prestador de serviços na
funçãoAgentede Segurança Socioeducativo, para comparecer perante
a Comissão Processante, instalada na Cidade Administrativa Presidente
Tancredo Neves, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício
Minas, 3º andar, Lado Par -Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG,
nos dias úteis, das 08:00 às 16:00 horas, telefone (31) 3916-9735,
e-mail: [email protected], no prazo de 10 dias, a contar da
oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais, a fim de tomar conhecimento de ProcessoDisciplinar
Simplificado em seu desfavor, acompanhar tramitação, solicitar
diligências, juntar documentos, constituir advogado, apresentar rol de
testemunhas e defesa prévia, caso queira, para os fatosatribuídosque
caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria
inaugural, estando sujeito as penalidades administrativas de repreensão,
suspensão oudemissão a bem do serviço público nos termos da Lei
869/1952, sob pena derevelia.
Belo Horizonte, 24de Janeiro de 2022
Evandro da Silva Soares
MASP 1.095.635-7
Presidente daComissão
24 1583004 - 1
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PUBLICA exonera, a pedido, nos termos do artigo 106, alínea “a”, da
Lei nº. 869 de 5 de julho de 1952, os servidores relacionados, ficando os
mesmos cientes da necessidade de procurar a Diretoria de Pagamentos,
para regularizar possíveis pendências em sua situação funcional:
MASP 1.436.051-5 WESCLEY DOS SANTOS, do cargo de provimento
efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, Nível I, Grau B, a contar
de 06/12/2021.
MASP 1.446.321-0 WESLEY PONTES RODRIGUES, do cargo de
provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, Nível I,
Grau B, a contar de 26/12/2021.
MASP 1.392.978-1 SANDERSON LIMA PAPE, do cargo de
provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, Nível I,
Grau B, a contar de 28/12/2021.
MASP 1.444.089-5 GUILHERME LUIZ DE FARIA, do cargo de
provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, Nível I,
Grau B, a contar de 28/12/2021.
Belo Horizonte, 31 de janeiro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
01 1587354 - 1
Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas
Marcelo da Fonseca -Diretor-Geral do Instituto
Mineiro de Gestão das Águas
01 1586997 - 1
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
que os requerentes abaixo identificados solicitaram:
- Licença Ambiental Simplificada na modalidade Las Ras: 1) Cerâmica
Goianá Ltda, Estrada para transporte de minério/estéril externa aos
limites de empreendimentos minerários; Fabricação de cerâmica
vermelha (telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido), inclusive
com utilização de até 10% dos resíduos “pó de balão” ou “lama de
alto-forno” à base seca, em substituição de percentual equivalente na
carga de argila, Extração de argila usada na fabricação de cerâmica
vermelha, Goianá/MG, PA nº 466/2022, Classe 2; 2) PRV Mineração
Ltda, Lavra a céu aberto - Minerais não metálicos, exceto rochas
ornamentais e de revestimento, Bias Fortes/MG, PA n° 465/2022,
Classe 2; 3)Adilson Roberto-Sítio Bom Sucesso, Suinocultura; Criação
de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime
extensivo, Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e
cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura, Urucânia/MG, PA n°
463/2022, Classe 2; 4) Raphael Pinto Pacheco, Suinocultura, Culturas
anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris,
exceto horticultura, São Miguel do Anta/MG, PA n°457/2022,Classe
2; 5) Sítio Ouro Verde, Suinocultura, Culturas anuais, semiperenes e
perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura,
Coimbra/MG, PA n°456/2022,Classe2.
(a) Dorgival da Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
01 1587388 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo
Mineiro torna público o ARQUIVAMENTO da Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada: 1) Comercio
e Mineração Vale do Rio Grande Ltda./ANM nº 830.182/2002, Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção
civil, - Fronteira/MG, PA nº 3857/2021, Classe 3. Motivo:Perda de
objeto, devido à análise ser competência de órgão Federal.
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
01 1587041 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Alto
Paranaíba, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com
decisões pelo deferimento e *prazo de validade de 10 (dez) anos: 1)
William Meneses Camargos/Fazenda Quilombo - Matrículas 1.756,
1.757, 2.923, 4.222 E 8.500, Horticultura (floricultura, olericultura,
fruticultura anual, viveiricultura e cultura de ervas medicinais e
aromáticas); culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e
cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura, Campos Altos/MG, PA
nº. 404/2022, Classe 2; 2) Organizações CG Ltda, Postos revendedores,
postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas,
postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis
de aviação, Patos de Minas/MG, PA nº. 402/2022, Classe 2; 3) Natália
Ramos Porto Fernandes/ Fazenda Figueireda Lugar denominado Sapé,
Riacho Fundo e Riacho - Matrículas: 26.801/10.753/13.661/29.410,
Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos
agrossilvipastoris, exceto horticultura, Coromandel/MG, PA nº.
403/2022, Classe 2; 4) Agostinho Duarte/Fazenda Santa Lúcia Matrícula n°. 8299, Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura
e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura; criação de bovinos,
bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo;
horticultura (floricultura, olericultura, fruticultura anual, viveiricultura
e cultura de ervas medicinais e aromáticas), Perdizes/MG, PA nº.
443/2022, Classe 2.
(a) Rita de Cassia Silva Braga e Braga.
Superintendente da Superintendência Regional de
Meio Ambiente da Supram Alto Paranaíba.
01 1587271 - 1
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