TJMG 01/12/2021 -Pág. 23 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 01 de Dezembro de 2021 – 23
Minas Gerais Diário do Executivo
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10242158-4.451-0001-3341-0-10.1
4291.10302157-4.454-0001-4441-1-10.1
4291.10302157-4.457-0001-3341-1-10.1
4291.10302157-4.459-0001-3390-1-10.1
4291.10302157-4.459-0001-4441-1-10.1
4291.10302158-4.456-0001-3341-0-10.1
4291.10302158-4.456-0001-4441-0-10.1
4291.10302158-4.463-0001-3341-0-10.1
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
23/11/2021, pelo qual WAGNER BORGES DOS SANTOS, MASP
14359202, foi dispensado da função gratificada FGD-1 JD1100158 da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
490.000,00
1.740.000,00
22.049.734,39
3.630.089,25
15.910.527,35
545.727,14
1.000,00
25.850.100,89
230.481.192,33
retifica o ato de atribuição de WESLEY FRANCA DE ARAUJO,
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, publicado em
25/11/2021: onde se lê “diretor do Presídio de Cataguases, a gratificação temporária estratégica GTED-1 JD1100563 da Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública.”, leia-se “diretor do Presídio de Leopoldina, a gratificação temporária estratégica GTED-1 JD1100563 da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.”.
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO
I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
R$
1191.04129113-4.282-0001-3390-0-10.1
100.000,00
1191.04129113-4.282-0001-3390-0-10.7
6.761.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361106-4.302-0001-4450-0-23.1
50.000.000,00
1261.12362107-4.309-0001-4490-0-23.1
40.000.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182155-4.472-0001-3390-0-10.7
4.835.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.11334039-4.076-0001-3390-0-71.1
3.000,00
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1541.10128009-4.014-0001-3390-0-10.1
3.200.000,00
1541.10128009-4.014-0001-4490-0-10.1
199.333,33
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3
72.357,81
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10122010-2.026-0001-4490-0-50.1
4.750.000,00
2011.10302010-4.075-0001-3390-0-50.1
1.250.000,00
2011.10302011-4.083-0001-4490-0-50.1
1.200.000,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10303026-1.025-0001-3390-0-10.7
74.000,00
2261.10303116-1.030-0001-3191-0-10.1
19.163,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
2301.26782081-2.039-0001-4490-0-70.1
1.299.186,50
2301.26782081-4.227-0001-4490-0-70.1
36.086,47
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364021-4.065-0001-3390-0-10.7
87.000,00
2351.12364021-4.065-0001-4490-0-10.1
14.720.400,46
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20304044-4.102-0001-3390-0-10.7
1.288.600,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302157-4.453-0001-3341-1-10.1
4.115.003,14
4291.10302157-4.457-0001-4441-1-10.1
24.723.184,15
4291.10302157-4.461-0001-3341-0-10.1
33.330.791,82
4291.10302158-4.463-0001-4441-0-10.1
4.250.100,89
4291.10302158-4.465-0001-4490-0-10.1
398.765,69
TOTAL DA ANULAÇÃO
196.712.973,26
30 1563098 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
no exercício da competência prevista no artigo 90, inciso II, da Constituição do Estado, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar
instaurado pela Portaria NUCAD/SEE N° 68/2019, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, com fundamento Parecer Jurídico NAJ/
AGE 1946, de 30 de janeiro de 2021, da Advocacia-Geral do Estado,
e na Nota Técnica nº 23/2021-CTL/NPAE, da Consultoria TécnicoLegislativa, decide: a) julgar procedente o Pedido de Revisão apresentado por Ielê Aparecida Aparecida Santos Fernandes Barboza,
Masp 1.145.834-6, ocupante do cargo de Técnico da Educação, admissão 1, lotada na sede da Secretaria de Estado de Educação e, com fundamento no artigo 241, da Lei nº 869, de 1952, b) tornar sem efeito a
penalidade de suspensão, publicada no Diário Oficial de 30 de abril
de 2014.
no exercício da competência prevista o artigo 90, inciso II, da Constituição do Estado, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/SEE nº 117/2018, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, com fundamento no Parecer Jurídico AGE
nº 16.383, de 6 de outubro de 2021, da Advocacia-Geral do Estado, e na
Nota Técnica nº 26/2021- CTL/NPAE, da Consultoria Técnico-Legislativa, decide: a) indeferir o pedido de reconsideração interposto por
Ana Maria Avelar Caldeira Brant, aposentada no cargo de professor
de educação básica, admissão 1, na função de diretora escolar e presidente da Caixa Escolar Doutor José Maria Lobato, Masp 322.740-2,
pelo descumprimento dos deveres previstos art. 216, incisos V, VI, VII
e VIII, da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952; e b) manter a penalidade de cassação de aposentadoria, nos termos do artigo 250, inciso
V, da Lei nº 869, de 1952, publicada no Diário Oficial em 12 de agosto
de 2021.
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso II, da Constituição do Estado, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar
instaurado pela Portaria de Instauração/COGE n° 003/2017, no âmbito
da Controladoria-Geral do Estado, com fundamento na Nota Jurídica
AJ/SEGOV n° 100/2021, da Secretaria de Estado de Governo, e Nota
Técnica n° 27/2021-CTL/NPAE, da Consultoria Técnico-Legislativa,
aplica a penalidade de cassação de aposentadoria a EUVALDO DE
SOUZA VIANA, Masp: 278.044-3, admissão 1, aposentado no cargo
de Técnico de Educação, pela infringência, quando em atividade, das
infrações previstas no artigo 216, incisos V e VI, c/c o artigo 217, inciso
IV, e o enquadramento na conduta descrita no art. 250, incisos II e V,
todos da Lei nº 869, de 1952.
no exercício da competência prevista no artigo 90, inciso II, da Constituição do Estado, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/SEE nº 112/2016, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, com fundamento no Relatório Final da
Comissão Processante, no Parecer Jurídico NAJ/AGE nº 16.325, de 7
de abril de 2021, da Advocacia-Geral do Estado, e na Nota Técnica
nº 19/2021-CTL/NPAE, da Consultoria Técnico-Legislativa, decide:
a) indeferir o recurso hierárquicointerposto por José Ezio Severo
Pinto, ocupante do cargo de Professor da Educação Básica, admissão
3, na função de Diretor Escolar, lotado na Secretaria Regional de Educação Metropolitana C, da Secretaria de Estado da Educação, Masp
824.666-2, em razão da infringência ao artigo 216, incisos III, V, e VI,
e por incidir na conduta prevista no artigo 244, inciso III, da Lei nº 869,
de 05 de julho de 1952, c/c artigos 172, incisos VII e VIII, e 173, incisos
I e IV, da Lei n° 7.109, de 1977; e b) manter a penalidade de suspensão de 5 dias, nos termos do artigo 244, inciso III, da Lei nº 869, de
1952, publicada no Diário Oficial em 8 de novembro de 2016.
ATOS ASSINADOS PELA SENHORA SECRETÁRIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA CONSULTORIA TÉCNICO-LEGISLATIVA
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, TIAGO DE OLIVEIRA MELGAÇO, MASP 1387554-7, do cargo de provimento em comissão
DAD-10 TL1100089 da Consultoria Técnico-Legislativa.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 47.686, de 26 de julho de
2019, atribui a GABRIEL ROJAS ROSCOE SALERNO PENIDO,
MASP 1483008-7, titular do cargo de provimento em comissão DAD-9
TL1100010, de recrutamento Amplo, a chefia do Núcleo de Consultoria
Técnico-Legislativa da Consultoria Técnico-Legislativa.
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
LETÍCIA DE LIMA E SILVA, MASP 1.315.160-0, para o cargo de
provimento em comissão DAD-4 PC1102266, de recrutamento limitado, para chefiar a DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS E
SERVIÇOS GERAIS da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, FELIPE LOPES VIEIRA VASCONCELOS, MASP 753009-0, do cargo de provimento em comissão DAD-6 CI1100174 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
08/10/2021, que revogou a gratificação temporária estratégica GTED-1
JD1100763 de ALYSON THIAGO ALMEIDA RAMOS, MASP
14523898, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
08/10/2021, pelo qual ALYSON THIAGO ALMEIDA RAMOS,
MASP 14523898, foi exonerado do cargo DAD-4 JD1100530 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
no uso de suas atribuições,torna sem efeitoo ato publicado em
23/11/2021, pelo qualPEDRO RUANO LEOCADIO DIAS, MASP
12498440, foi exonerado do cargo DAD-1 JD1100904 da Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública.
no uso de suas atribuições,torna sem efeitoo ato publicado em
23/11/2021, pelo qualPEDRO RUANO LEOCADIO DIAS, MASP
12498440, foi designado para a função gratificada FGD-1 JD1100158
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
retifica o ato de nomeação de WESLEY FRANCA DE ARAUJO,
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, publicado em
25/11/2021: onde se lê “para dirigir o Presídio de Cataguases da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.”, leia-se “para dirigir
o Presídio de Leopoldina da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decreto nº 47.722,
de 27 de setembro de 2019, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a
EMERSON ROBERTO GUIMARÃES LIMA, MASP 445980-6, a
gratificação temporária estratégica GTED-1 ED1100516 da Secretaria
de Estado de Educação, a contar de 29/11/2021.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensa CRISTIANE APARECIDA SANTANA, MASP 13966998-5, da função gratificada FGD-1 ED1100237
da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, dispensa WILLIAM CESAR MACIEL,
MASP 1364218-6, da função gratificada FGD-5 ED1101064 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de 17/11/2021.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
PEDRO VICTOR MOREIRA DE SOUZA, MASP 753116-3, para
o cargo de provimento em comissão DAD-5 ED1100201, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, CLAUDINEI MOURA DE BRITO, MASP 935537-1, para
a função gratificada FGD-5 ED1101064 da Secretaria de Estado de
Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, CARMEN LÚCIA GONÇALVES PEREIRA GONTIJO,
MASP 1253979-7, para a função gratificada FGD-1 ED1100237 da
Secretaria de Estado de Educação.
autuado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), sob o número
1520.01.0003552/2020-51, o servidor ou o advogado legalmente constituído poderá, de maneira alternativa e fazendo prova desta condição,
entrar em contato pelo e-mail [email protected] ou daniela.
[email protected], no prazo acima assinalado, para receber as
devidas orientações relativas ao necessário cadastramento no SEI. Após
o cadastramento, o servidor e seu representante legal, se constituído,
obterão acesso eletrônico a todos os atos processuais, podendo, nesta
plataforma, inserir sua defesa prévia, provas e outras manifestações. A
presente publicação torna válida e eficaz esta citação, para todos os fins
legais, e, portanto, a tramitação processual prosseguirá independentemente de manifestação do servidor ou de sua defesa.
Silvania Maria Viera
Presidente da Comissão do PAD 31/18
MASP 1.336.913-7
Vanderlei Daniel da Silva
Corregedor-Geral
EDITAL DE CHAMAMENTO – PAD 84/2017
A senhora Silvania Maria Viera, MASP 1.336.913-7, Presidente da
Comissão designada para apurar os fatos constantes no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria/COGE nº 84/17, com
extrato publicado no Diário Oficial do Executivo de 20/07/2017, modificada a composição de membros pela Portaria/COGE nº 82/20, publicada em 05/09/2020, tendo em vista o disposto no parágrafo único, do
artigo 225, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CONVOCA e CITA,
durante oito dias consecutivos, face às infrutíferas tentativas de citação, estando em lugar incerto e não sabido, o servidor Ivan Silvino da
Silva Júnior, MASP 598.150-1, admissão 1, ex-servidor ocupante de
cargo de recrutamento amplo, à época dos fatos, Diretor de Contratos
e Convênios na antiga Secretaria de Ciências e Tecnologia e Ensino
Superior (SECTES), para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Corregedoria-Geral, situada no 12º andar do Prédio Gerais, Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Rod.
Papa João Paulo II, 4001, bairro Serra Verde, Belo Horizonte, Minas
Gerais, no horário de 08:00 às 12:00 e de 13: 00 às 16:00, no prazo de
dez dias, a contar da oitava e última publicação deste edital no Diário
Oficial do Executivo de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar
conhecimento de seu respectivo Processo Administrativo Disciplinar,
acompanhar a sua tramitação e apresentar defesa para os fatos que lhe
são atribuídos, em tese, conforme portaria inaugural, por possível infração aos arts. 216, 245, 246 e 250 da Lei n° 869/1952, sob pena de
ser decretada a REVELIA. Considerando que o referido processo está
autuado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), sob o número
1520.01.0003745/2020-78, o servidor ou o advogado legalmente constituído poderá, de maneira alternativa e fazendo prova desta condição,
entrar em contato pelo e-mail [email protected] ou daniela.
[email protected], no prazo acima assinalado, para receber as
devidas orientações relativas ao necessário cadastramento no SEI. Após
o cadastramento, o servidor e seu representante legal, se constituído,
obterão acesso eletrônico a todos os atos processuais, podendo, nesta
plataforma, inserir sua defesa prévia, provas e outras manifestações. A
presente publicação torna válida e eficaz esta citação, para todos os fins
legais, e, portanto, a tramitação processual prosseguirá independentemente de manifestação do servidor ou de sua defesa.
Silvania Maria Viera
Presidente da Comissão do PAD 84/2017
MASP 1.336.913-7
Vanderlei Daniel da Silva
Corregedor-Geral
24 1560555 - 1
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na
Advocacia-Geral do Estado à disposição da Ouvidoria-Geral do Estado
- OGE, em prorrogação, de 01/01/2022 a 31/12/2022, com ônus para
o cessionário:
FERNANDA AMORIM FRAGA, MASP 1.396.572-8, GGOV.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão à disposição do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, em prorrogação, de 01/01/2022 a 31/12/2022, com ônus para o cessionário:
CARLA ANDREA BORGES FRAIHA, MASP 351430-4, AGENTE
GOVERNAMENTAL (AGOV).
30 1563099 - 1
ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Expediente
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174, de 26/1/2007,
com a redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/1/2011ao
servidor: MASP 752.272-5,Bruno Campos do Vale, pela remuneração
do cargo efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, Nível III, Grau D, acrescida de 50% do vencimento
do cargo em comissãode DAD-8 AV1100282, a partir de 19/11/2021.
Adriana Dolabela Alves de Sousa
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
30 1562542 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO – PAD 31/2018
A senhora Silvania Maria Viera, MASP 1.336.913-7, Presidente da
Comissão designada para apurar os fatos constantes no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria/COGE nº 31/18, com
extrato publicado no Diário Oficial do Executivo de 05/05/2018, modificada a composição de membros pela Portaria/COGE nº 82/20, publicada em 05/09/2020, tendo em vista o disposto no parágrafo único, do
artigo 225, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CONVOCA e CITA,
durante oito dias consecutivos, face às infrutíferas tentativas de citação, estando em lugar incerto e não sabido, o servidor Ivan Silvino da
Silva Júnior, MASP 598.150-1, admissão 1, ex-servidor ocupante de
cargo de recrutamento amplo, à época dos fatos, Diretor de Contratos
e Convênios na antiga Secretaria de Ciências e Tecnologia e Ensino
Superior (SECTES), para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Corregedoria-Geral, situada no 12º andar do Prédio
Gerais, Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Rod. Papa
João Paulo II, 4001, bairro Serra Verde, Belo Horizonte, Minas Gerais,
no horário de 08:00 às 12:00 e de 13: 00 às 16:00, no prazo de dez dias,
a contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial
do Executivo de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu respectivo Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar a sua tramitação e apresentar defesa para os fatos que lhe são
atribuídos, em tese, conforme portaria inaugural, por possível infração
aos arts. 216, 245, 246, 250 e 271, da Lei n° 869/1952, sob pena de
ser decretada a REVELIA. Considerando que o referido processo está
MINAS GERAIS
Diário Oficial Eletrônico
Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
romeu zema neto
Secretário de Estado de Governo
IGOR MASCARENHAS ETO
Chefe de Gabinete
JULIANO FISICARO BORGES
Superintendente de Imprensa Oficial
RAFAEL FREITAS CORRÊA
Diretora de Gestão e Relacionamento
ANA PAULA CARVALHO DE MEDEIROS
Diretora de Editoração e Publicação
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
DE MINAS GERAIS - SEGOV
SUPERINTENDÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
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