TJMG 15/09/2021 -Pág. 1 -Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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ANO 129 – Nº 88 – 12 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, quarta-feira, 15 de Setembro de 2021
Diário dos Municípios Mineiros
Abadia dos
Dourados
Prefeitura Municipal
SEGUNDO ADENDO AO EDITAL PREGÃO PRESENCIAL
Nº 039/2021 (REGISTRO DE PREÇO 027/2021)
A Prefeitura Municipal de Abadia dos Dourados/MG, torna público o
Segundo Adendo ao Edital Pregão 039/2021, Processo Licitatório nº
064/2021 (Registro de Preço 027/2021), que tem por objeto: Aquisição
de equipamentos para o Hospital Municipal, conforme anexo I. Data de
abertura 29/09/2021 às 13:00 hs. Informações: Setor Licitações, situada a Rua Dr. Calil Porto, 380, centro - Fone (34) 3847-1232 e site:
www.abadiadosdourados.mg.gov.br - Fernando Pereira Borges - Pregoeiro Municipal
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Abaeté
Prefeitura Municipal
PROCESSO 136/2021.
Município de Abaeté/MG, localizado na Praça Amador Álvares, 167,
Centro, inscrito no CNPJ 18.296.632/0001-00, torna público a abertura
de Processo Licitatório 136/2021, Pregão Presencial 52/2021, Registro
de preços objetivando aquisições de tela de segurança tipo concertina,
conforme especificações e quantidades constantes no anexo I do edital.
A entrega e sessão de abertura dos envelopes serão no dia 29/09/2021
às 09:00. Mais informações e edital poderão ser obtidas em dias úteis
de 08:00 às 11:30 e 13:00 às 17:00, tel:373541-5256, site www.abaete.
mg.gov.br, email [email protected]. Ivanir Deladier da Costa-Prefeito Municipal
Processo 135/2021. Município de Abaeté/MG, localizado na Praça
Amador Álvares, 167, Centro, inscrito no CNPJ 18.296.632/0001-00,
torna público a abertura de Processo Licitatório 135/2021, Pregão
Presencial 51/2021, Registro de preços objetivando futuras e eventuais aquisições de equipamentos e acessórios de informática, conforme
especificações e quantidades estimadas constantes no anexo I do Edital.
A entrega e sessão de abertura dos envelopes serão no dia 28/09/2021
às 09:00. Mais informações e edital poderão ser obtidas em dias úteis
de 8:00 às 17:00, tel:37-3541-5256, site www.abaete.mg.gov.br, [email protected]. Ivanir Deladier da Costa-Prefeito Municipal
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Abre Campo
Prefeitura Municipal
TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2021
Processo Licitatório nº 140/2021 - Tomada de Preços nº 006/2021.
Objeto: Contratação de empresa especializada pelo regime empreitada
por Menor Preço Global para execução de obras, com fornecimento de
materiais, equipamentos e mão de obra necessária, para construção de
uma Praça de eventos esportivos e festivos, no Bairro Esplanada, no
Município de Abre Campo/MG, conforme Contrato de Repasse OGU
nº 881842/2018 - Operação: 1062952-96 - Programa Esporte, Cidadania e Desenvolvimento, conforme projetos disponíveis. Tipo Menor
Preço por empreitada Global. Abertura dos envelopes: Dia 01/10/2021
às 13h00min, na Sala de Reuniões da C.P.L., à Rua Santo Antônio, 228,
Centro, Abre Campo/MG, onde deverá ser retirado o Edital ou pelo
e-mail [email protected]. Informações: Pref. Munic. Abre
Campo, Telefone: (31) 3872-1254. Franciele Natália Gurgel de Sousa
- Presidente da CPL.
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Aguanil
Águas Formosas
Prefeitura Municipal
AVISO DE LICITAÇÃO. PROCESSO
LICITATÓRIO Nº 055/2021.
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 031/2021. Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Alimentação Especial. Data:
29/09/2021, às 08:00h (Oito Horas). Maiores Informações e cópias
do edital poderão ser obtidas junto ao site http://www.aguasformosas.
mg.gov.br, na C.P.L. em dias úteis, no horário de 07:00 às 13:00 horas
ou pelo e-mail: [email protected] - Águas Formosas, 14
de setembro de 2021. Sérgio Fernandes Costa – Pregoeiro.
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Aimorés
Prefeitura Municipal
CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2021.
Torna público nos termos da Lei nº 8.666/93, a Chamada Pública
nº 001/2021 - Dispensa nº 007/2021, Processo nº 059/2021. Objeto:
Aquisição de hortaliças, verduras, produtos de origem animal, etc., da
Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento à Resolução CD/FNDE Nº 06/20. Data de Abertura do Certame:
Dia 02/10/2021, às 10h00min, no prédio Sede da Prefeitura. Melhores
informações à Av. Raul Soares, nº 310, Centro. Tel.: (33) 3267-1932.
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Alfenas
PC 068/2021- P.P 044/2021: Objeto: Futura e eventual aquisição de
óleo lubrificantes em atendimento ao Departamento de Transporte do
Município: Abertura : 01/10/2021 às 09:00horas
PC 069/2021- P.P 045/2021: Objeto : Aquisição de motocicletas
0km em atendimento a Administração Publica Municipal: Abertura
30/09/2021 às 14:00horas
PC 070/2021- T.P 05/2021: Objeto: Contratação para a construção do
pré-escolar no Distrito de Vitorinos, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação: Abertura 03/10/2021 às 14 :00hs
PC 072/2021- P.P 046/2021: Objeto: Futura e eventual aquisição de
artefatos de cimentos em atendimento ao Departamento Municipal de
Obras Publicas: Abertura: 30/09/2021 às 09:00horas
PC 074/2021- P.P 048/2021: Objeto: Contratação de empresa especializada em oftalmologia em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde
: abertura: 01/10/2021 às 14 :00 horas
PC 075/2021- P.E 05/2021 R.P 34/2021: Objeto: Futura e eventual
aquisição de gêneros alimentícios em atendimento ao Departamento de
Assistência Social (CRAS) abertura 29/09/2021 às 09:00 horas
PC 076/2021- P.P 049/2021: Objeto: Futura e eventual locação de
maquias copiadoras em atendimento a Secretaria Municipal de Administração Pública : Abertura: 27/09/2021 às 9:00 horas Presidente da
comissão de Licitações Douglas Viveiros 15/09/2021.
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Alvinópolis
Prefeitura Municipal
PRC 362/2021 – PREGÃO PRESENCIAL 078/2021
– REGISTRO DE PREÇOS 071/2021.
O Município de Alvinópolis torna pública a realização de registro de
preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento
de material de recreação para a realização das oficinas de Educação
Física ofertadas pelo CRAS e SCFV, ministrados através da Secretaria Municipal de Ação Social de Alvinópolis/MG. Data da Sessão:
27/09/2021. Credenciamento e Entrega dos envelopes: das 13:00h às
13:30h. Abertura dos envelopes: às 13:30 horas. Local: Sala de Licitações, Prefeitura Municipal de Alvinópolis, Rua Monsenhor Bicalho,
201 – CEP: 35.950-000. Edital disponível no site do município. Alvinópolis, 14 de setembro de 2021.
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Prefeitura Municipal
PREGÃO: 67/2018
Extrato do 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 92/2019, Ref. ao Pregão: 67/2018, Processo nº 242/2018. Contratante: Município de Alfenas-MG. Contratado: ASSOCIAÇÃO DOS ÁRBITROS DE ALFENAS, inscrita no CNPJ:05.464.655/0001-34. Do Objeto: Prorrogar por
12 meses a vigência a partir de 15/08/2021 até 14/08/2022. Alfenas
13/09/2021. Luiz Antônio da Silva, Prefeito Municipal.
EXTRATO AO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 101/2020,
ref. a Inexigibilidade n° 009/2020, Processo nº 192/2020. Contrato:
Município de Alfenas - MG. Contratado: ALFENAS CARTÓRIO
DO 1°OFÍCIO, inscrito no CNPJ nº 20.396.800/0001-80. Do Objeto:
Prorrogar o prazo de vigência por 12 meses, com início a contar de
04/08/2021 até 03/08/2022. Alfenas, 31/08/2021. Luiz Antônio da
Silva, Prefeito Municipal.
EXTRATO AO 1° TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 103/2020,
ref. a Inexigibilidade n° 008/2020, Processo nº 191/2020. Contrato: Município de Alfenas - MG. Contratado: ALFENAS CARTÓRIO DO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, inscrito no CNPJ nº
20.396.784/0001-26. Do Objeto: Prorrogar o prazo de vigência por
12 meses, com início a contar de 05/08/2021 até 04/08/2022. Alfenas,
31/08/2021. Luiz Antônio da Silva, Prefeito Municipal.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 96/2020, Ref. ao Pregão: 49/2020,
Processo nº 222/2020. Contratante: Município de Alfenas-MG. Contratado: GCT- GERENCIAMENTO E CONTROLE DE TRÂNSITO
S/A, inscrita no CNPJ:01.466.431/0001-00. Do Objeto: Prorrogar por
12 meses a vigência a partir de 02/08/2021 até 01/08/2022. Alfenas
27/08/2021. Luiz Antônio da Silva, Prefeito Municipal.
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Alto Rio Doce
Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal
AVISO DE LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL 030/2021
Tipo: Menor Preço por Item – Objeto: Registro de Preços para futuras e eventuais contratações de empresas especializadas no transporte
de passageiros para atender a demanda da Administração Municipal.
– Entrega dos Envelopes: Dia 29 de setembro de 2021 às 09h00min
– Abertura dos envelopes: Dia 29 de setembro de 2021 às 09h15min –
Informações completas com a Pregoeira e Equipe de Apoio – fones (35)
3834-1297/9-98314976, no horário de 09h00min as 16h00min, ou no
pelo e-mail: [email protected]. O Edital pode ser obtido na
íntegra em: https://www.aguanil.mg.gov.br/portal/editais/1
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AVISO DE LICITAÇÃO,
PC 50/2021- P.P 037/2021: Objeto :Futuro e eventual aquisição de
medicamentos éticos observado tabela CMED, preço médio vendido
ao governo PMVG em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde :
Abertura: 27/09/2021 às 14:00 Horas
PC 57/2021-P.P 040/2021 : Objeto: Contratação de empresa para a
capacitação e apoio técnico profissional em atendimento ao Departamento de Obras do município : Abertura: 29/09/2021 às 14:00 Horas
PC 67/2021- P.P 043/2021: Objeto: Futura e eventual aquisição de kits
escolar, em atendimento a Secretaria municipal de Educação: Abertura
28/09/2021 às 14:00 Horas
Amparo da Serra
Prefeitura Municipal
ATO EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO,
HOMOLOGAÇÃO E ATA Nº 020/2021.
Pregão Presencial nº 029/2021, Processo 046/2021. Objeto: Registro
de preços objetivando futura e eventual aquisição de pré-moldados do
tipo de bloquetes sextavados e manilhas para subsidiar a execução de
obras públicas no Município de Amparo do Serra/MG, homologar e
Adjudicar em 03/09/2021, o item do objeto licitado à empresa. ATA
Nº 020/2021: Eno Flex Colchoes Eireli, CNPJ nº 28.110.838/0001-57,
valor total R$ 662.936,00. Vigência até 08/09/2022. Amparo do Serra,
14/09/2021. José Eduardo Barbosa Couto -Prefeito.
2 cm -14 1530807 - 1
ATO EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO,
HOMOLOGAÇÃO E ATA Nº 019/2021.
Pregão Presencial nº 030/2021, Processo 047/2021.Objeto: Registro
de preços objetivando futura e eventual aquisição de peças de madeira
para atender as demandas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente e da Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Obras no reparo e construção de pontes nas estradas vicinais das zonas rurais do Município de Amparo do
Serra/MG, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e
seus anexos, homologar e Adjudicar em 03/09/2021, o item do objeto
licitado à empresa. ATA Nº 019/2021: Veloso Pereira Comercio e Construção Ltda, CNPJ nº 19.788.965/0001-19, valor total R$ 478.735,00.
Vigência até 08/09/2022. Amparo do Serra, 14/09/2021. José Eduardo
Barbosa Couto -Prefeito.
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Aracitaba
Prefeitura Municipal
DECRETO Nº 030/2021
O Município de Aracitaba torna público a Declaração de utilidade
pública os imóveis que menciona, nos termos do Decreto-Lei nº
3.365/41 e contém outras providências. Ficam declarados como de utilidade pública para fins de desapropriação: I – o lote nº 01, registrado
no CRI da Comarca de Santos Dumont sob o nº 14.232, composto de
720m2, situado na Rua São Roque, Aracitaba/MG, pertencente ao Sr.
José de Almeida Sodré, conforme planta e memorial descritivo que
compõe o anexo deste Decreto; II - o lote nº 02, registrado no CRI
da Comarca de Santos Dumont sob o nº 14.233, composto de 720m2,
situado na Rua São Roque, Aracitaba/MG, pertencente ao Sr. José de
Almeida Sodré, conforme planta e memorial descritivo que compõe o
anexo deste Decreto; III - o lote nº 03, registrado no CRI da Comarca
de Santos Dumont sob o nº 14.234, composto de 720m2, situado na Rua
São Roque, Aracitaba/MG, pertencente ao Sr. José de Almeida Sodré,
conforme planta e memorial descritivo que compõe o anexo deste
Decreto; IV - lote nº 04, sem registro no CRI da Comarca de Santos
Dumont, conforme memorial descritivo e certidão negativa de registro, composto de 2.420m2, situado na Rua São Roque, Aracitaba/MG,
pertencente ao Sr. José de Almeida Sodré, conforme planta e memorial descritivo que compõe o anexo deste Decreto. Fica estipulado que
o proprietário perceberá pelos imóveis, globalmente, para efeitos de
indenização, o valor de R$ 380.000,00 como pagamento justo e adequado para estes fins. A desapropriação deverá efetivar-se imediatamente. Aracitaba, 14 de setembro de 2021. TEREZINHA MARCÍLIA
DO AMARAL TOLEDO. Prefeita Municipal de Aracitaba.
6 cm -14 1530784 - 1
Araçuaí
Prefeitura Municipal
AVISO DE LICITAÇÃO PAL 104/2021 TP 011/2021
A Prefeitura Municipal de Araçuaí- MG, torna público nos termos da
Lei 8.666/93, PAL 104/2021 TP 011/2021. Objeto: Contratação de pessoa jurídica do ramo de engenharia para reforma da Escola Municipal Olinto Ramalho localizado na comunidade Setúbal, zona rural do
município, por regime de empreitada por menor preço global, conforme Memorial Descritivo, Planilha de Orçamentária de Custos e
Cronograma Físico-Financeiro. Abertura 01/10/2021, às 09:00 horas.
Maiores Informações (33) 3731-2133 de 14:00 as 17:30 horas e-mail:
[email protected]
3 cm -14 1530756 - 1
Arapuá
Prefeitura Municipal
AVISO DE LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2021.
OBJETO: Contratação de empresa para prestação serviços para transporte escolar de alunos residentes na zona rural do município de Arapuá-MG. Credenciamento até às 12hs55min e abertura das propostas:
às 13h00min do dia 28/09/2021. Solicitação do Edital na sede da Prefeitura, situada à Praça São João Batista, nº 111, Centro, Arapuá/MG,
ou pelo site http://arapua.mg.gov.br/ - Arapuá/MG, 14 de setembro de
2021. João Batista Terto da Cunha - Prefeito.
2 cm -14 1531079 - 1
Araxá
EDITAL DE PREGÃO – 038/2021
Objeto: Registro de preços objetivando futura e eventual contratação
de pessoa jurídica e/ou física para locação de maquinário agrícolas e
implementos a Secretaria Municipal de Agricultura, visando o incentivo a agricultura e o atendimento eficiente dos agricultores de Amparo
do Serra/MG, de acordo com as condições estabelecidas neste edital e
seus Anexos. Informações: e-mail: [email protected].
br, telefone: (31) 3895-5158. Samuel Faustino de Oliveira – Pregoeiro
Municipal.
PROCESSO Nº: 15/2021 – PREGÃO PRESENCIAL Nº: 15/2021.
Encontra-se aberta a licitação em epígrafe. Objeto: aquisição de computadores de mesa, notebooks e anti-virus. Credenciamento: 29/09/2021
das 13 h às 13:45 h. Abertura: 29/09/2021 às 14 h. Local. Av. Joao Paulo
II, 1200 – Bairro Guilhermina Vieira Chaer – Araxá-MG. Acesso ao
edital: www.araxa.mg.leg.br. Informações: (34) 3612-6959.
2 cm -14 1530768 - 1
2 cm -14 1531003 - 1
Câmara Municipal
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210914194105021.