TJMG 13/08/2021 -Pág. 1 -Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
www.jornalminasgerais.mg.gov.br
ANO 129 – Nº 67 – 13 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, sexta-feira, 13 de Agosto de 2021
Diário dos Municípios Mineiros
Abaeté
Águas Vermelhas
Câmara Municipal
Câmara Municipal
CONCURSO PÚBLICO – EDITAL N° 01/2021
O edital está disponível através do site www.eloassessoriaeservicos.
com.br. Maiores informações, na Câmara Municipal de Abaeté - Telefone: (37) 3541-1555 e no site da empresa organizadora - www.eloassessoriaeservicos.com.br.
AVISO DE LICITAÇÃO - PP 002/2021
A Câmara Municipal de Águas Vermelhas/MG, torna público a realização de licitação na modalidade Pregão Presencial 002/2021, tipo
menor preço por item, destinado a aquisição de veículo (zero km) para
uso do legislativo municipal, cujo credenciamento se dará às 09:00
horas do dia 02 (dois) de setembro de 2021. Maiores informações, bem
como Edital completo, junto a Câmara Municipal de Águas Vermelhas - MG, com sede na Praça Leonízia de Souza Luz, 44 - Centro,
pelo telefone (33) 3755-1271, e-mail contato@camaraaguasvermelhas.
mg.gov.br e site camaraaguasvermelhas.mg.gov.br - Águas Vermelhas/
MG, 13 de agosto de 2021. Márcio Lexcio Pereira da Silva - Presidente da Câmara
1 cm -12 1517757 - 1
Abre Campo
Prefeitura Municipal
3 cm -12 1517938 - 1
Aimorés
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 125/2021
Tomada de Preços nº 03/2021. Objeto: Contratação de empresa especializada por empreitada por Preço Global, para execução de obras, com
fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra necessária,
para calçamento em bloquete sextavado, meio-fio, sarjeta e rede pluvial
na Área de Lazer Prefeito Pedro Victor de Oliveira e Rua Antônio Bernardino da Silva, Distrito de Granada, Município de Abre Campo/MG,
conforme Contrato de Repasse nº 885750/1064177-77/2019/MDR/
CAIXA. Tipo Menor Preço por empreitada global. Abertura dos envelopes: Dia 31/08/2021 às 13:00 hs, na Sala de Reuniões da C.P.L., à
Rua Santo Antônio, nº 228, Centro, Abre Campo/MG, onde deverá ser
retirado o Edital ou pelo e-mail: [email protected]. Informações: Pref. Munic. Abre Campo, telefone: (31) 3872-1254. Franciele
Natália Gurgel de Sousa - Presidente da CPL.
RETIFICAÇÃO Nº 001/2021 DO EDITAL
Nº 023/2021 - P.E / R.P Nº 023/2021.
Torna público nos termos das Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02
- Processo nº 063/2021. Objeto: Aquisição de Material Elétrico (Corda
Luminosa em LED). Nova data de abertura: 26/08/2021 às 08h00min.
Melhores informações à Av. Raul Soares, 310, Centro, Aimorés/MG,
tel.: (33) 3267-1932, site: www.aimores.mg.gov.br.
3 cm -12 1517767 - 1
2 cm -12 1517973 - 1
Açucena
Prefeitura Municipal
EXTRATO DE EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL
PARA REGISTRO DE PREÇO N.º 032/2021.
Registro de Preço para contratação de empresa para futura e eventual
aquisição de lanches, para atender as necessidades das diversas Secretarias Municipais, conforme especificações constantes dos Anexos, Edital de Pregão Presencial n.º 00032/2021. Abertura: 26/08/2021 as 13h.
O edital encontra-se à disposição na sede da Prefeitura e no Site. Pregoeiro e Equipe de Apoio. Açucena /MG 12/08/2021. Raulisson Morais
– Prefeito Municipal.
2 cm -12 1518092 - 1
EXTRATO DE RECURSO PREGÃO PRESENCIAL 031/2021
Serviço de Locação de veículos para atender as necessidades do Transporte Escolar. Tempestivamente apresentado pela LINDOLFO EMILIO
VIANA 26111713604. Aos interessados fica aberto o prazo para apresentar contrarrecurso. Açucena 12/08/2021 – Mayron César Moreira
Magalhães – Pregoeiro.
2 cm -12 1518065 - 1
EXTRATO DE EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL
PARA REGISTRO DE PREÇO N.º 033/2021.
Registro de Preço para contratação de empresa para futura e eventual
aquisição de refeições, para atender as necessidades das diversas Secretarias Municipais, conforme especificações constantes dos Anexos,
Edital de Pregão Presencial n.º 00033/2021. Abertura: 26/08/2021 as
15h. O edital encontra-se à disposição na sede da Prefeitura e no Site.
Pregoeiro e Equipe de Apoio. Açucena /MG 12/08/2021. Raulisson
Morais – Prefeito Municipal.
2 cm -12 1518095 - 1
EXTRATO DE RECURSO PREGÃO PRESENCIAL 031/2021.
Serviço de Locação de veículos para atender as necessidades do Transporte Escolar. Tempestivamente apresentado pela RENATO ALVES
BARBOSA 07904041685. Aos interessados fica aberto o prazo para
apresentar contrarrecurso. Açucena 12/08/2021 – Mayron César
Moreira Magalhães – Pregoeiro.
2 cm -12 1518067 - 1
Prefeitura Municipal
P.P Nº 028/2021
Torna público nos termos das Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02
- Processo nº 066/2021. Objeto: Locação de 01 (Um) trator agrícola
4 x 2 com carroceria, para o transporte de lixo domiciliar no Distrito
de Tabaúna, para atender a Secretaria Municipal de Viação, Obras e
Serviços Urbanos. Abertura: Dia 26/08/2021 às 10h00min. Melhores
informações à Av. Raul Soares, 310, Centro, Aimorés/MG, tel.: (33)
3267-1932, site: www.aimores.mg.gov.br.
2 cm -12 1517975 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO.
Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 160/2021 – Pregão Presencial nº 019/2021. Empresa: ORGANIZAÇÃO FERREIRA
& SOUTO LTDA. Objeto: visa o reequilíbrio econômico-financeiro no
contrato.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO. Extrato do Terceiro Termo Aditivo,
ao Contrato nº 013/2021 –Pregão Presencial nº 002/2020. Empresa:
EMAM EMULSOES E TRANSPORTES LTDA. Objeto: visa o reequilíbrio econômico-financeiro no contrato. Ademir Costa Gobira –
Prefeito Municipal.
3 cm -12 1517893 - 1
Alpercata
Prefeitura Municipal
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO
DE PREÇOS Nº 30/2021
do tipo menor preço item, abertura no dia 26//08/2021, as 08h:30min.
Objeto; Registro de preço para futuro e eventual aquisição de produtos alimentícios – gêneros alimentícios perecíveis (carne e derivados)
e não perecíveis destinados aos Programas de Distribuição gratuita de
merenda escolar Municipal. O edital poderá ser adquirido na Prefeitura
Municipal, no horário de 08h às 16h. Rafael Augusto França Oliveira
Machado – Prefeito Municipal
2 cm -12 1517703 - 1
Alterosa
Prefeitura Municipal
PROCESSO LICITATÓRIO 209/2021
TOMADA DE PREÇO 07/2021
Objeto: Contratação de Empresa Especializada em Engenharia e/ou
arquitetura urbanista para restauração de Patrimônio Histórico, cultura,
para reforma de uma casa de 170m². Informações e obtenção do edital
na sede do setor de Compras e Licitações situado à Rua Dom Pedro II
nº 54, centro, de segunda a sexta-feira das 13hs às 16hs, pelo E-mail:
[email protected] ou no site www.alterosa.mg.gov.br - A
abertura dos envelopes de documentação será realizada no dia 15 de
setembro de 2021 às 08h00min.
2 cm -12 1517748 - 1
Alvinópolis
Alfenas
Prefeitura Municipal
PROCESSO: 189/2021 - DISPENSA DE LICITAÇÃO: 63/2021.
Considerando o requerimento da Secretaria Municipal de Fazenda, nos
termos do artigo 24, inciso II, da Lei n° 8666/93 e da situação de Dispensa de Licitação; e considerando a necessidade de manter as atividades institucionais, prioridades e metas previstas na LDO e PPA., RATIFICO por Dispensa de Licitação a contratação de Leiloeiro Público
Oficial, devidamente regularizado junto à JUCEMG para realizar os
leilões de bens inservíveis do Município de Alfenas - MG , pela pessoa Física: Jonas Gabriel Antunes Moreira, inscrita no CPF sob o nº
065.132.226-05, Carteira de Leiloeiro Público n°422 expedida pela
JUCEMG 02/10/2012 e Carteira de Identidade: 12.751-034 PC/MG,
indicada a executar o objeto descrito na Solicitação de Material/Serviço nº 105/2021. Alfenas, 12 08 de agosto de 2021. Tanilda das Graças
Araújo Secretária Municipal de Fazenda e Suprimentos.
3 cm -12 1518026 - 1
Almenara
Prefeitura Municipal
EXTRATO DE RECURSO PREGÃO PRESENCIAL 031/2021.
Serviço de Locação de veículos para atender as necessidades do Transporte Escolar. Tempestivamente apresentado pela GENILSON MARTINS DE SOUZA 00690396660. Aos interessados fica aberto o prazo
para apresentar contrarrecurso. Açucena 12/08/2021 – Mayron César
Moreira Magalhães – Pregoeiro.
AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL Nº 32/2021,
do tipo: menor preço por lote. Objeto: Contratação de pessoa jurídica
para execução de obras de calçamento em bloquete nos Logradouros
Públicos do município de Almenara-MG, conforme Projeto Básico,
memorial descritivo e demais anexos ao presente edital. A abertura
será dia 26/08/2021 às 8hs30min, na sede da Prefeitura, Pça. Dr. Hélio
Rocha Guimarães, nº 27, Centro - CEP: 39.900-000. O edital poderá ser
obtido pelo e-mail [email protected] e será publicado no
site da Prefeitura http://www.almenara.mg.gov.br/. CPL.
2 cm -12 1518063 - 1
2 cm -12 1517953 - 1
Prefeitura Municipal
PROCESSO LICITATÓRIO 223/2021
Tomada de Preço 003/2021. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução da obra de calçamento em bloquete sextavado de
via rural, povoado Garanjanga, distrito de Major Ezequiel - Alvinópolis – MG, conforme projetos, planilha orçamentária de custo, memória de cálculo, memorial de descritivo, cronograma físico-financeiro e
entre outros, que será executado através de transferência direta. Objeto
da Publicação: Resultado julgamento de Recurso/ Divulgação da data
para abertura dos envelopes de proposta. A CPL da Prefeitura Municipal de Alvinópolis torna público o resultado do julgamento apresentado pela empresa: Gustavo Guilherme Rabelo Porto Eireli - Me,
CNPJ:32.765.333/0001-06, sendo negado provimento. Fica designado:
Data da Sessão: 16/08/2021 às 12:00horas, Local: Sala de Licitações
Prefeitura Municipal de Alvinópolis, Rua Monsenhor Bicalho, 201,
Centro –CEP:35950-000. Prefeitura Municipal de Alvinópolis/MG,
12/08/2021.
4 cm -12 1517771 - 1
Andrelândia
Prefeitura Municipal
10º EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA
REALIZAÇÃO DE EXAMES PRE-ADMISSIONAIS
PROCESSO SELETIVO 001/2021
O Prefeito de Andrelândia, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas por lei, convoca os candidatos aprovados de acordo a lista
constante no anexo único, para fins do disposto no item 3.8, do Edital do Processo Seletivo 001/2021. Os candidatos deverão comparecer
no Hospital Municipal Dr. Jose Gustavo Alves, localizado na Rodovia
Israel Pinheiro n° 1.100, no dia 16 de Agosto de 2021, no horário de
13:00h às 15:00h, para inspeção medica oficial, conforme anexo único,
o mesmo está disponível em sua integra no site oficial do município.
Andrelândia/MG, 12 de agosto de 2021. Francisco Carlos Rivelli - Prefeito Municipal.
AVISO DE LICITAÇÃO
Processo n° 113/2021, Pregão Pres. nº 043/2021
Registro de Preços para futuras e eventuais contratações de empresas
para aquisição de materiais de construção e afins. Entrega de Envelopes
e Sessão Pública dia 25/08/2021, com início às 09:00 horas. Informações [email protected] ou Tel.: (035) 3325-1432. Pregoeira: Aline Rizzi -MG, 12/08/2021.
5 cm -12 1517852 - 1
Antônio Dias
Prefeitura Municipal
TP Nº 012/2021
A Prefeitura Municipal de Antônio Dias/MG, comunica que abrirá
Processo Licitatório nº 056/2021, na modalidade Tomada de Preços nº
012/2021, tipo menor preço Global para Execução das obras de Pavimentação com bloquetes Pré-Moldados Intertravado tipo Pavi’s 16
faces na Comunidade da Mangorreira, no Município de Antônio Dias.
A abertura será dia 31/08/2021, às 09h00min na Prefeitura Municipal
de Antônio Dias, a Rua Carvalho de Brito, nº 281, Centro - Antônio
Dias/MG. Edital completo no portal: https://www.antoniodias.mg.gov.
br e Informações (31) 3843-1331. Antônio Dias, 12 de agosto de 2021.
TP nº 013/2021 - A Prefeitura Municipal de Antônio Dias/MG, comunica que abrirá Processo Licitatório nº 057/2021, na modalidade
Tomada de Preços nº 013/2021, tipo menor preço Global para Execução
das obras de Pavimentação com bloquetes sextavado na Comunidade
do Machado trecho 1,2,3, no Município de Antônio Dias. A abertura
será dia 31/08/2021, às 14h00min na Prefeitura Municipal de Antônio
Dias, a Rua Carvalho de Brito, nº 281, Centro - Antônio Dias/MG. Edital completo no portal: https://www.antoniodias.mg.gov.br e Informações (31) 3843-1331. Antônio Dias, 12 de agosto de 2021.
TP nº 014/2021 - A Prefeitura Municipal de Antônio Dias/MG, comunica que abrirá Processo Licitatório nº 058/2021, na modalidade
Tomada de Preços nº 014/2021, tipo menor preço Global para Execução
das obras de Pavimentação com bloquetes sextavado na Comunidade
das Posses, zona rural do Município de Antônio Dias. A abertura será
dia 01/09/2021, às 09h00min na Prefeitura Municipal de Antônio Dias,
a Rua Carvalho de Brito, nº 281, Centro - Antônio Dias/MG. Edital
completo no portal: https://www.antoniodias.mg.gov.br e Informações
(31) 3843-1331. Antônio Dias, 12 de agosto de 2021.
TP nº 015/2021 - A Prefeitura Municipal de Antônio Dias/MG, comunica que abrirá Processo Licitatório nº 059/2021, na modalidade
Tomada de Preços nº 015/2021, tipo menor preço Global para Execução das obras de Pavimentação Asfáltica - CBUQ na comunidade de
São Joaquim da Bocaina e Morros do Paiolim, no Município de Antônio Dias. A abertura será dia 01/09/2021, às 14h00min na Prefeitura
Municipal de Antônio Dias, a Rua Carvalho de Brito, nº 281, Centro Antônio Dias/MG. Edital completo no portal: https://www.antoniodias.
mg.gov.br e Informações (31) 3843-1331. Antônio Dias, 12 de agosto
de 2021.
TP nº 016/2021 - A Prefeitura Municipal de Antônio Dias/MG, comunica que abrirá Processo Licitatório nº 060/2021, na modalidade
Tomada de Preços nº 016/2021, tipo menor preço Global para Execução
das obras de Pavimentação Asfáltica - CBUQ na estrada da comunidade
de Japão Baixada, no Município de Antônio Dias. A abertura será dia
02/09/2021, às 09h00min na Prefeitura Municipal de Antônio Dias, a
Rua Carvalho de Brito, nº 281, Centro - Antônio Dias/MG. Edital completo no portal: https://www.antoniodias.mg.gov.br e Informações (31)
3843-1331. Antônio Dias, 12 de agosto de 2021. Leonardo Brasiliense
Lima - Presidente CPL.
11 cm -12 1517687 - 1
Araçaí
Prefeitura Municipal
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
PROCESSO LICITATÓRIO 063/2021
PREGÃO ELETRÔNICO 002/2021
Objeto: Aquisição de frutas para distribuição gratuita.
Contrato Administrativo 075/2021 junto a empresa 2M Distribuidora
Eireli com valor total de R$ R$5.175,00 (cinco mil , cento e setenta e
cinco reais ). Vigência: 31/12/2021.
EXTRATO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO LICITATÓRIO 068/2021 PREGÃO/RP 043/2021
Objeto: Aquisição de material de proteção individual.
Atas de Registro de Preços 054/2021 e 055/2021 respectivamente junto
as empresas Procir Produtos Para Saúde Eireli com valor total de R$
5.458,60 (cinco mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta
centavos) e Ademar Rocha Ribeiro ME com valor total de R$ 9.236,00
(nove mil duzentos e trinta e seis reais). Vigências: 06/08/2022.
Processo Licitatório 062/2021 Pregão Eletrônico/RP 001/2021
Objeto: Aquisição de Material Odontológico
Atas de Registro de Preços 056/2021 e 057/2021 respectivamente junto
as empresas Procir Produtos Para Saúde Eireli com valor total de R$
58.331,88 (quinhentos e noventa e sete reais) e Beagá Hospitalar Eireli
com valor total de R$ 597,00 (quinhentos e noventa e sete reais) Vigências: 11/08/2022.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210812224552021.
5 cm -12 1517776 - 1