TJMG 29/07/2021 -Pág. 24 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
24 – quinta-feira, 29 de Julho de 2021 Diário do Executivo
Minas Gerais
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 067, DE 27 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a delegação de competência para fins de apuração de frequência do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo § 1º, inciso III, do art. 93 da Constituição do Estado; a Lei Estadual 23.304, de 30 de maio de 2019; o Decreto Estadual nº 47.727, 2 de outubro de 2019, e tendo em vista o disposto
na Resolução SEPLAG nº 10, de 1º de março de 2004 e no art. 26, da Resolução SEPLAG nº 73, de 03 de outubro de 2018.
RESOLVE:
Art. 1° - Para fins de apuração de frequência junto ao sistema Ponto Digital, as unidades discriminadas no DECRETO 47.727/19, serão organizadas em unidades informais, de acordo com o Anexo desta resolução.
Art. 2° - Delegar aos servidores indicados como gestores informais a competência de apuração de frequência, da execução das demais funções previstas no art. 4º da Resolução SEPLAG nº 10, de 01 de março de 2004, bem como das autorizações para publicações dos atos tramitados no Ponto Digital,
relativos aos servidores e estagiários vinculados à unidade por eles gerida.
Parágrafo único – Não se aplicará à folha de ponto dos gestores informais delegados pelo caput o modelo “jornada de diretor”, disposto no art. 9º, da Resolução SEPLAG nº 73, de 03 de outubro de 2018.
Art. 3º - Esta resolução revoga a RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 059, DE 16 DE JULHO DE 2021, a contar da data da sua publicação.
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação, com efeitos retroativos desde 20 de julho de 2021.
Belo Horizonte, 27 de julho de 2021.
LUÍSA CARDOSO BARRETO
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
UNIDADE FORMAL VINCULADA
Central de Compras
Central de Facilities
Central de Facilities
Diretoria Central de Atendimento Presencial
Controladoria Setorial
Controladoria Setorial
Diretoria Central de Contagem de Tempo e Aposentadoria
Diretoria Central de Contagem de Tempo e Aposentadoria
Diretoria Central de Contagem de Tempo e Aposentadoria
Diretoria Central de Gestão da Força do Trabalho
Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor
Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor
Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor
Diretoria Central de Gestão Logística
Diretoria Central de Perícia Médica
Diretoria Central de Perícia Médica
Diretoria Central de Perícia Médica
Diretoria Central de Perícia Médica
Diretoria Central de Perícia Médica
Diretoria Central de Saúde Ocupacional
Diretoria de Normas e Cadastros de Logística e Patrimônio
Diretoria de Normas e Cadastros de Logística e Patrimônio
Diretoria de Recursos Humanos
Diretoria de Recursos Humanos
Diretoria de Recursos Humanos
Diretoria de Recursos Humanos
Diretoria de Suporte Técnico Administrativo
Diretoria de Suporte Técnico Administrativo
Diretoria de Suporte Técnico Administrativo
Diretoria de Suporte Técnico Administrativo
Diretoria de Suporte Técnico Administrativo
Diretoria de Suporte Técnico Administrativo
Diretoria de Suporte Técnico Administrativo
Gabinete
Núcleo de Inovação e Gestão da Infraestrutura
Núcleo de Inovação e Gestão da Infraestrutura
Núcleo de Inovação e Gestão da Infraestrutura
Núcleo de Operação e Logística
Núcleo de Operação e Logística
Núcleo de Operação e Logística
Núcleo de Operação e Logística
Subsecretaria de Gestão de Pessoas
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Superintendência Central de Política de Recursos Humanos
ANEXO
UNIDADE INFORMAL
COORDENAÇÃO DA CENTRAL DE COMPRAS
COORDENAÇÃO DE FROTA
COORDENAÇÃO DE PROTOCOLO
Regional Divinópolis
NÚCLEO DE AUDITORIA, TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE (NATI)
NÚCLEO DE CORREIÇÃO ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO DE APOSENTADORIA
COORDENAÇÃO DE CONTAGEM DE TEMPO E AVERBAÇÃO
COORDENAÇÃO GERAL E ASSESSORIA
Núcleo de Alocação EPPGGs
PONTO DIGITAL
Coordenação de Direitos do Servidor
Coordenação de Acúmulo de Cargos
BOLSA E PÁTIO
APOIO À COORDENAÇÃO MÉDICA
EQUIPE BIOPSICOSSOCIAL
Coordenação 1
Coordenação 2
Coordenação 3
NÚCLEO DE SAÚDE OCUPACIONAL DA CIDADE ADMINISTRATIVA
CADASTRO GERAL DE FORNECEDORES
CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS
COORDENAÇÃO DE CARREIRAS, BENEFÍCIOS, E GESTÃO DE EFETIVOS
COORDENAÇÃO DE FREQUÊNCIA
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS
COORDENAÇÃO DE INFORMAÇÕES
REX-RECEBIMENTO E EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS
SETOR DE ARQUIVO
SETOR DE ATENDIMENTO
SETOR DE DIGITAÇÃO
SETOR DE PROTOCOLO
CAF- CONTRATOS AQUISIÇÕES E FINANÇAS
Gabinete Secretário Adjunto
ENGENHARIA
SEGURANÇA
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
ALIMENTAÇÃO
ESPAÇO
TRANSPORTE
PATRIMÔNIO E LAYOUT
ASSESSORIA DE TECNOLOGIA
NÚCLEO TÉCNICO RECURSAL
COORDENAÇÃO DOS NÚCLEO REGIONAL
NÚCLEO REGIONAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DE ALMENARA
NÚCLEO REGIONAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DE ARAÇUAÍ
NÚCLEO REGIONAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DE BARBACENA
NÚCLEO REGIONAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DE CARATINGA
NÚCLEO REGIONAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DE CORONEL FABRICIANO
NÚCLEO REGIONAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DE CURVELO
NÚCLEO REGIONAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DE DIAMANTINA
NÚCLEO REGIONAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DE DIVINÓPOLIS
NÚCLEO REGIONAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DE GOVERNADOR VALADARES
NÚCLEO REGIONAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DE ITABIRA
NÚCLEO REGIONAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DE JANAÚBA
NÚCLEO REGIONAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DE JUIZ DE FORA
NÚCLEO REGIONAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DE LAVRAS
NÚCLEO REGIONAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DE LEOPOLDINA
NÚCLEO REGIONAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DE MONTES CLAROS
NÚCLEO REGIONAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DE MURIAÉ
NÚCLEO REGIONAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DE PARACATU
NÚCLEO REGIONAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DE PASSOS
NÚCLEO REGIONAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DE PATOS DE MINAS
NÚCLEO REGIONAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DE POÇOS DE CALDAS
NÚCLEO REGIONAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DE POUSO ALEGRE
NÚCLEO REGIONAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DE SÃO JOÃO DEL REI
NÚCLEO REGIONAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DE TEÓFILO OTONI
NÚCLEO REGIONAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DE UBÁ
NÚCLEO REGIONAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DE UBERABA
NÚCLEO REGIONAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DE UBERLÂNDIA
NÚCLEO REGIONAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DE VARGINHA
NÚCLEO REGIONAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DE VIÇOSA
NÚCLEO REGIONAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DE SETE LAGOAS
NÚCLEO TRANSFORMA MINAS
MASP
1489726-8
1366163-2
1367716-6
1073015-8
1376487-3
1367749-7
1407912-3
1297478-8
1367834-7
752867-2
1484939-2
668602-6
1367412-2
904053-6
1217632-7
1093308-3
1086278-7
1089826-0
1110672-1
1208097-4
1274109-6
604914-2
572279-8
755199-7
752831-8
1131577-7
370300-6
346496-3
370300-6
903636-9
900640-4
346496-3
1208866-2
1107801-1
1476035-9
613082-7
1016696-5
1388987-8
1241714-3
1371769-9
752752-6
1050717-6
1377071-4
900550-5
355314-6
357476-1
1367962-6
1160087-1
1302465-8
358630-2
1050607-9
1367308-2
903401-8
1128241-5
904413-2
351801-6
1285965-8
1215177-5
358022-2
355336-9
902156-9
900550-5
359232-6
1214539-7
359228-4
904745-7
357198-1
358747-4
669711-4
352342-0
355345-0
362227-1
1457478-4
1014095-2
GESTOR INFORMAL
Rita De Cassia Alanna Pereira Ribeiro
Jessica Virginia Da Silva Batista
Lucas Cesar Cunha Lemos
Flavia Morais de Oliveira
Lucas Pinto Fernandes
Luciano Carrusca Goncalves
Dalva Cristina Ferreira
Erika Gleice Aparecida Ferreira Dos Santos
Tulio Max Ronan Alves
João Eduardo Chaves de Paula
Julia Pessoa Reis
Elisângela Guimarães Bastos
Valter Palmeira
Nildislene Coelho
Marcio Douglas Ribeiro
Daniela Sacramento Castro De Souza
Elton Augsten dos Santos
Joyce Junqueira Magalhães
Márcia Regina Hallak Ferreira
Luciana Cardoso Viana
Cleber Francisco De Assis
Daniela Aparecida Silva Rocha
Elaine Ramos De Jesus
Matheus Faraci Moreira
Priscila Fialho Del Giudice
Rosemary Cristina Silva Do Nascimento
Claudia Valeria Coutinho Machado
Ivani Reis
Claudia Valeria Coutinho Machado
Amarilis Teixeira De Carvalho
Carlos Augusto Mendonca Soares
Ivani Reis
Fernanda Soares Clark
Luis Otavio Milagres de Assis
Evelim Angelo Moura Guedes
Cláudia Martins Duarte
Henrique Alves Dos Santos
Camila Rodrigues Campos
Petterson Ferreira Salles
Ana Carolina De Mendonca
Naiara Abreu De Oliveira Silva
Cristiano De Magalhaes Barros
Carmen Da Costa E Silva
Giani Vanessa Vieira Gouveia
Amarildo Alves Costa
Geraldo Waleri Da Silva
Rafael Magno Tibirica Meira
Daywison Sousa Ferreira
Flaviane Maria Teixeira Godinho
Jose Luiz Correa Neto
Thais De Castro Magalhaes
Guilherme Isrrael Martins
Alcinéia Oliveira Soares
Nivaldo Ferreira dos Santos
Solange Gomes
Paulo Henrique Dutra Pinto
Luiz Augusto Pecanha Jacome
Roberta Silva Jorge
Jair Xavier Souto
Amelio De Lima Martins
Simone Da Silva Neiva Oliveira
Giani Vanessa Vieira Gouveia
Luiz Antonio Caixeta Rassi
Avelina Haussler Fernandes
Luiz Alberto Marcondes
Roberta Maria Ghedini
Marcos Avelino Bispo
Jose Ramon Costa Amoroso Lima
Edgard Franca Mariano De Almeida
Maria De Lourdes Rosa
Amsterda Ferreira Soares
Sebastiao Fialho Bitaraes
Aline Silva De Oliveira Rodrigues
Luciana Silva Custódio
28 1511372 - 1
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 066, DE 27 DE JULHO DE 2021
Estabelece diretrizes para o retorno gradual e seguro das atividades
presenciais no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, observados os protocolos de biossegurança sanitário-epidemiológicos aplicáveis e demais medidas de enfrentamento da pandemia de
Covid-19.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93
da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto nº
48.205, de 15 de junho de 2021, na Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 170, de 08 de julho de 2021 e na Resolução Conjunta
Seplag/SES nº 10.384, de 15 de julho de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º – Esta Resolução dispõe sobre a autorização para o retorno
gradual e seguro das atividades presenciais no âmbito da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão enquanto durar o estado de calamidade pública em todo o território do estado, observados os protocolos
de biossegurança sanitário-epidemiológicos aplicáveis e demais medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19.
Art. 2º – A retomada das atividades no modo presencial nas unidades central e regionais da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ocorrerá de forma gradual e progressiva, observando o percentual
mínimo de 10% (dez por cento) dos servidores, empregados públicos
e colaboradores em suas respectivas unidades a partir de 1º de agosto
de 2021.
Art. 3º – Na unidade central da Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão deverão ser observados na retomada das atividades no modo
presencial os seguintes percentuais máximos de servidores:
I – onda roxa: máximo de 15% (quinze por cento);
II – onda vermelha: máximo de 20% (vinte por cento);
III – onda amarela: máximo de 30% (trinta por cento);
IV – onda verde: máximo de 40% (quarenta por cento).
Parágrafo único–A definição do quantitativo de servidores em exercício na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves será realizada
pela chefia imediata formal, considerando o tipo de função e atribuição, respeitando os percentuais máximos definidos nesta resolução e
o distanciamento estabelecido no Protocolo Minas Consciente, demais
diretrizes do Comitê Extraordinário Covid-19 e da Resolução Conjunta
SEPLAG/SES nº 10.231,2020, alterada pela nº 10.384/2021.
Art. 4º – Nas unidades regionais da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão deverão ser observadas na retomada das atividades no
modo presencial as diretrizes e normas municipais ainda que estabeleçam critérios mais restritivos aplicáveis aos órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo estadual.
Parágrafo único –A definição do quantitativo de servidores em exercício nos Núcleos Regionais de Perícia Médica e Saúde Ocupacional e
das Unidades de Atendimento Integrado deveráser realizada, respectivamente, pelos responsáveis pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional e pela Superintendência Central de
Canais de Atendimento, considerando o tipo de função e atribuição, respeitando o distanciamento estabelecido no Protocolo Minas Consciente
e demais diretrizes do Comitê Extraordinário Covid-19.
Art. 5º – O acompanhamento e monitoramento dos percentuais dispostos nesta resolução serão de responsabilidade da Chefe de Gabinete, no
âmbito da unidade central, e dos Superintendentes indicados no parágrafo único do artigo anterior, no âmbito das unidades regionais.
Art. 6º – Quaisquer servidores poderão ser convocados para cumprir
presencialmente sua jornada de trabalho diária, respeitando os percentuais máximos estabelecidos por esta resolução e observadas as deliberações do Comitê Extraordinário Covid-19.
Art. 7º – A retomada das atividades na modalidade presencial ocorrerá
conforme protocolos de biossegurança estabelecidos pela Secretaria de
Estado de Saúde e observará, entre outras, as medidas de enfrentamento
da pandemia de Covid-19 definidas no art. 2º da Deliberação do Comitê
Extraordinário Covid-19 nº 170, de 08 de julho de 2021.
Parágrafo único – Os servidores, empregados públicos e colaboradores em exercício na Cidade Administrativa deverão observar também
as orientações da Resolução Conjunta Seplag/SES nº 10.231, de 14 de
setembro de 2020, bem como as alterações promovidas pela Resolução
Conjunta Seplag/SES nº 10.384, de 15de julho de 2021.
Art. 8º – Os gestores deverão organizar horários e processos de trabalho para evitar aglomerações, devendo adotar as orientações definidas
no art. 3º da Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 170,
de 08 de julho de 2021.
Art. 9º – O descumprimento das medidas previstas nesta resolução
sujeitará a responsabilização do servidor na forma da Lei Estadual nº
869, de 05 de julho de 1952, e demais normas aplicáveis, observada a
Lei Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002.
Art. 10– Fica revogada a Resolução Seplag nº 065, de 22 de setembro de 2020.
Art. 11– Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de julho de 2021.
Luísa Cardoso Barreto
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
28 1511335 - 1
Superintendência Central de Perícia
Médica e Saúde Ocupacional
– ASP – 2 - Belo Horizonte - 30 - 18/06/2021 A 17/07/2021 - 158.I,
14403638 Filipe Lima Martins – ASP – 1 - Uberlandia - 4 - 24/06/2021
A 27/06/2021 - 158.I, 14504682 Francisco de Barros Xavier Junior –
AGSE – 1 - Belo Horizonte - 15 - 02/06/2021 A 16/06/2021 - 158.I
Diretora: Ana Cleide de Oliveira Ávila
JUCEMG-Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, 12554853 Ivan
Dieb Farah Junior – DAI12 – 1 - Belo Horizonte - 2 - 10/06/2021 A
11/06/2021 - 158.I
COMUNICAÇÃO : 1348/2021
REGIONAL : Vicosa
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 38ª SRE - Uba, 10446557 Fernanda
Cristina dos Santos Carreiro – PEB – 5 - Coimbra - 60 - 23/11/2020 A
21/01/2021 - 158.I
COMUNICAÇÃO : 1359/2021
REGIONAL : Juiz de Fora
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 06ª SRE - Caratinga, 12717476
Maria Beatriz Oliveira Mesquita – ATB – 3 - Pocrane - 60 - 02/07/2021
A 30/08/2021 - 158.I
16ª SRE - Ituiutaba, 13419866 Tatiane Helena da Costa Paiva – PEB –
3 - Ituiutaba - 14 - 01/07/2021 A 14/07/2021 - 158.I
22ª SRE - Montes Claros, 06219000 Glenio Clementino de Almeida –
PEB – 1 - Brasilia de Minas - 10 - 07/07/2021 A 16/07/2021 - 158.I
Metropolitana B, 10023976 Rodrigo Luiz Peixoto Saraiva – PEB – 3
- Contagem - 5 - 29/05/2021 A 02/06/2021 - 158.I, 10656304 Karina
Cecilia Fernandes Duarte – ATB – 3 - Igarape - 4 - 21/06/2021 A
24/06/2021 - 158.I
Secretaria de Estado de Defesa Social, 04454518 Samya de Castro Guimaraes Vilela – ANEDS – 2 - Vespasiano - 30 - 28/06/2021
A 27/07/2021 - 158.I, 09511502 Junia Soares de Paula – DAD-3 – 2 Belo Horizonte - 2 - 24/06/2021 A 25/06/2021 - 158.I, 11898038 Magnum Adriano Aquino de Araujo – ASP – 3 - Ribeirao das Neves - 60
- 24/06/2021 A 22/08/2021 - 158.I, 12040556 Carlos Nilmair Cordeiro
Assuncao – ASP – 3 - Contagem - 5 - 08/07/2021 A 12/07/2021 - 158.I,
12209425 Alexander Ferreira de Assis – ASP – 1 - Ribeirao das Neves
- 8 - 28/06/2021 A 05/07/2021 - 158.I, 12971651 Carlos Cleiton Fani
Licença negada de acordo com o Decreto 46.061 de 10/10/2012, ao(s)
servidor(es) abaixo relacionado(s):
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
Secretaria de Estado de Educacao 22ª SRE - Montes Claros, 05669999
Adriana Lopes Sales – PEB – 1 - Montes Claros - 26/07/2021 25ª SRE - Ouro Preto, 13483052 Karina Luciane Maia – PEB – 3 Mariana - 27/07/2021 Metropolitana C, 12066213 Rosangela Adriana de Abreu – EEB – 3
- Ribeirao das Neves - 27/07/2021 - , 14383616 Leandro Antonio de
Oliveira – PEB – 1 - Belo Horizonte - 27/07/2021 Secretaria de Estado de Defesa Social, 14478168 Rafael Rodrigues
Barbosa – ASP – 1 - Contagem - 27/07/2021 - , 14478168 Rafael Rodrigues Barbosa – ASP – 1 - Contagem - 27/07/2021 Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 05591292 Maria
Divina Alves dos Santos – ATB – 2 - Sabara - 15 - 01/07/2021 A
15/07/2021 - , 08509424 Sonia Ramos Batista – ASB – 2 - Belo Horizonte - 9 - 01/07/2021 A 09/07/2021 - , 13659206 Cristiane Aparecida
Nunes Avila – ASB – 1 - Belo Horizonte - 3 - 13/07/2021 A 15/07/2021
08ª SRE - Conselheiro Lafaiete, 14130009 Luiza Lima Martins – ATB
– 1 - Entre Rios de Minas - 2 - 12/07/2021 A 13/07/2021 40ª SRE - Uberlandia, 13066493 Aline Henrique Santos Careta – ASB
– 1 - Uberlandia - 2 - 13/07/2021 A 14/07/2021 Janauba, 12605671 Josimaria Silva Ribeiro – ATB – 1 - Santo Antonio
do Retiro - 15 - 12/07/2021 A 26/07/2021 Metropolitana C, 13654413 Maria Jose Goncalves dos Santos – ASB
– 1 - Santa Luzia - 15 - 22/06/2021 A 06/07/2021 -
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202107282322580124.