TJMG 06/07/2021 -Pág. 6 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
6 – terça-feira, 06 de Julho de 2021 Diário do Executivo
§1º - A Coordenação da Comissão será exercida por meio do servidor
elencado no inciso III alínea a do artigo 2º.
§2º - A participação dos servidores desta Comissão não ensejará qualquer remuneração para os seus membros e os trabalhos nele desenvolvidos serão considerados prestação de relevante serviço público.
§3º - Caso haja necessidade de desligamento de qualquer um dos membros da Comissão durante toda a vigência de credenciamento, o servidor deverá comunicar formalmente à Comissão, que avaliará se será
necessário a substituição ou não do membro na Comissão.
Art. 3º - A Comissão de Acompanhamento do Edital de Chamamento
Público para Credenciamento 01/2021 terá como atribuições:
I - Recebimento das Inscrições e Análise da documentação para habilitação que culminará em habilitação ou inabilitação de qualquer clínica
interessada;
II - Publicação da lista de clínicas credenciadas disponíveis a cada
certame;
III - Supervisão dos serviços prestados a cada certame, emitindo relatório que subsidiará a prestação de serviços futuros;
IV - Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pelas clínicas credenciadas.
Art. 4º - Havendo necessidade a qualquer tempo, poderá ser solicitado
auxílio de profissionais desta Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
Art. 5º - Cessada a vigência do Credenciamento, de 12 (doze) meses, a
Comissão de que trata o artigo 1º se extinguirá automaticamente.
Art. 6º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 05 de julho de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
05 1501565 - 1
RETIFICAÇÃO ATO Nº 356/2021:RETIFICA NO ATO DE CONCESSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO, AO SERVIDOR:
Masp 10799054, EDSON ALVES PEIXOTO, ASP, II/E; por motivo
cumprimento de decisão Judicial, no Ato 025/2014, publicado em
01/08/2014:
Onde se lê: referente, ao 1º quinquênio de exercício a contar de
23/03/2014,
Leia-se: referente, ao 1º quinquênio de exercício a contar de 25/03/2009,
data do exercício no cargo efetivo, computado o período de Contrato
Administrativo de 23/12/2002 a 20/03/2009, nesta Secretaria, em cumprimento ao Processo Judicial 5002478-54.2018.8.13.0024.
Masp 10799054, EDSON ALVES PEIXOTO, ASP, II/E; por motivo
cumprimento de decisão Judicial, no Ato 005/2019, publicado em
15/05/2019:
Onde se lê: referente, ao 2º quinquênio de exercício a contar de
22/03/2019,
Leia-se: referente, ao 2º quinquênio de exercício a contar de 23/12/2012,
computado o período de Contrato Administrativo de 23/12/2002 a
20/03/2009, nesta Secretaria, em cumprimento ao Processo Judicial
5002478-54.2018.8.13.0024.
Ana Louise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
05 1501143 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Jequitinhonha torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo
identificada:
- Licença Ambiental Concomitante – LAC 1 (LOC): 1) Vanilson Ferreira Barroso – JMV Eucaliptos, Tratamento químico para preservação
de madeira, Turmalina/MG, PA n° 2972/2021, Classe 4. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES. Válida até: 05/07/2029.
(a) Cândida Cristina Barroso de Vilhena. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da Supram Jequitinhonha.
05 1501657 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de
Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1) Ecosust Soluções Ambientais Eireli, Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos, Campo Belo/MG, Processo nº 3195/2021;
2) Nelson Cattaruzzi, Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo, Três Corações/MG, Processo nº 3197/2021; 3) Pavidez Engenharia Ltda., Usinas de produção de concreto asfáltico, Pouso Alegre/MG, Processo nº 3198/2021;
4) Cedec Armazéns Gerais Ltda., Beneficiamento primário de produtos
agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, despolpamento, descascamento,
classificação e/ou tratamento de sementes, Minduri/MG, Processo nº
3220/2021; 5) J B M Instrumentos Ltda., Fabricação de eletrodomésticos e/ou componentes eletroeletrônicos, inclusive lâmpadas, Santa
Rita do Sapucaí/MG, Processo nº 3245/2021; 6) Marmoraria Rodrigues
Ltda., Aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação
de minerais não metálicos, não instalados na área da planta de extração, Pouso Alegre/MG, Processo nº 3255/2021; 7) Nobrega Indústria
e Comércio de Café Ltda., Torrefação e moagem de grãos, Passos/
MG, Processo nº 3248/2021; 8) Paulo Jorge Buere & Cia Ltda., Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de
sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação, Passa Quatro/MG, Processo nº
3230/2021; 9) Thales Batista de Almeida, Avicultura, Cássia/MG, Processo nº 3226/2021; 10) Dunlop Hiflex do Brasil Produção e Comércio de Mangueiras Ltda., Fabricação de artefatos de borracha, exceto
pneumáticos, câmaras-de-ar e de material para recondicionamento de
pneumáticos, Guaranésia/MG, Processo nº 3267/2021; 11) Odebrecht Comércio e Indústria de Café Ltda., Beneficiamento primário de
produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, despolpamento, descascamento, classificação e/ou tratamento de sementes, Varginha/MG,
Processo nº 3271/2021; 12) Osnivaldo Carriel Cordeiro, Horticultura
(floricultura, olericultura, fruticultura anual, viveiricultura e cultura de
ervas medicinais e aromáticas), Conceição da Aparecida/MG, Processo
nº 3279/2021; 13) Santa Marta Comércio de Ovos Ltda., Formulação
de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais, Passa
Quatro/MG, Processo nº 3284/2021; 14) Silveira Materiais e Serviços
Ltda., Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil, Fama/MG, Processo nº 3269/2021; 15) Vasos Rotoplast
Indústria e Comércio de Material Plástico Ltda., Moldagem de termoplástico não organoclorado, Baependi/MG, Processo nº 3292/2021.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de Minas.
05 1501603 - 1
A Superintendência Regional de Meio Ambiente do Leste Mineiro
torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
- LAS RAS: 1) Marcel Mineração Ltda., Lavra a céu aberto – Rochas
ornamentais e de revestimento; Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento, pegmatitos, gemas e minerais não metálicos,
Alvarenga/MG, PA/Nº 3326/2021, Classe 2.
(a) Elias Nascimento de Aquino Iasbik.
Diretor Regional de Controle Processual, designado para
responder pela Supram LM conforme ato publicado na edição
de 20/05/2021 do Diário Oficial “Minas Gerais” - página 2.
A Superintendência Regional de Meio Ambiente do Leste Mineiro
torna público o arquivamento dos processos de Licenciamento Ambiental abaixo identificados:
- LAS RAS: 1) Mineração Goiabeira Ltda., Lavra a céu aberto –
Rochas ornamentais e de revestimento, Conselheiro Pena/MG, PA/Nº
2928/2021, Classe 2. Motivo: perda do objeto; 2) Mineração Goiabeira
Ltda., Lavra a céu aberto – Rochas ornamentais e de revestimento; Pilha
de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento, pegmatitos,
gemas e minerais não metálicos; Estradas para transporte de minério/
estéril externa aos limites de empreendimentos minerários, Conselheiro
Pena/MG, PA/Nº 3149/2021, Classe 2. Motivo: perda do objeto.
(a)Elias Nascimento de Aquino Iasbik.
Diretor Regional de Controle Processual, designado para
responder pela Supram LM conforme ato publicado na edição
de 20/05/2021 do Diário Oficial “Minas Gerais” - página 2.
05 1501625 - 1
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
que foi concedida a Licença Ambiental abaixo identificada:
- LAS RAS: 1) LCA Industria de Telhas Ltda - ME - Lucca Industria
de Telhas, Aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação
de minerais não metálicos, não instalados na área da planta de extração,
Reduto/MG, PA nº 05502/2020, Classe 2. CONCEDIDA COM CONDICIONANTE. Válida até 01/07/2031.
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
05 1501671 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte
de Minas torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
- Licenciamento Ambiental Simplificado na modalidade LAS RAS:
1) Evangelista Alves Ribeiro, Lavra a céu aberto - Minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento, Unidade de Tratamento de Minerais - UTM, com tratamento a seco e pilha de rejeito/
estéril de rochas ornamentais e de revestimento, Vargem Grande do
Rio Pardo/MG, PA/nº 3344/2021 ANM 831.583/2016, Classe 2; 2)
Colenorte Ltda., Central de recebimento, armazenamento, triagem e/
ou transbordo de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio, vapor de
mercúrio, outros vapores metálicos, de luz mista e lâmpadas especiais
que contenham mercúrio, central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de pilhas e baterias; ou baterias automotivas, central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de outros
resíduos não listados ou não classificados, central de armazenamento
temporário e/ou transferência de resíduos Classe I perigosos e Unidade
de Transferência de Resíduos de Serviços de Saúde (UTRSS), Montes
Claros/MG, PA/nº 3327/2021, Classe 2.
(a) Mônica Veloso de Oliveira. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
05 1501666 - 1
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
que foi alterada a razão social do empreendimento abaixo identificado:
1) De: Auto Posto Power Ltda (CNPJ 07.884.310/0001-65) – Para:
R-Q-P Combustíveis Ltda (CNPJ 07.884.310/0005-99) – PA nº
2231/2020. Validade: 15/07/2030.
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
Minas Gerais
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte de
Minas torna público que foi firmado o Termo de Ajustamento de Conduta do processo abaixo identificado:
1) Sorel - Sociedade Reflorestadora S/A - Culturas anuais, semiperenes
e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura,
criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em
regime extensivo, produção de carvão vegetal, oriunda de floresta plantada, centrais e postos de recebimento de embalagens de agrotóxicos e
afins, vazias ou contendo resíduos e usina solar fotovoltaica, Jequitaí/
MG, PA/nº 35201/2015/002/2021, Classe 4. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da assinatura: 17/06/2020.
(a) Mônica Veloso de Oliveira. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
05 1501691 - 1
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificada na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com decisão pelo deferimento
e prazo de validade de 10 (dez) anos:1) POSTO SAO DOMINGOS
LTDA, Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação, Guiricema/MG, Protocolo nº 3329/2021; 2) Joao Welton Pires, Loteamento do solo urbano,
exceto distritos industriais e similares, Leopoldina/MG, Protocolo nº
3253/2021; 3) Cerâmica Massambara Ltda, Fabricação de cerâmica
vermelha (telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido), inclusive
com utilização de até 10% dos resíduos “pó de balão” ou “lama de
alto-forno” à base seca, em substituição de percentual equivalente na
carga de argila, São Geraldo/MG, Protocolo nº 3252/2021; 4) Posto
Valente Ltda, Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento,
instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e
postos revendedores de combustíveis de aviação, Paula Cândido/MG,
Protocolo nº 3251/2021. 5) POSTO PIRANGA LTDA, Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas
retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores
de combustíveis de aviação, Piranga/MG, Protocolo nº 3214/2021. 6)
POSTO DOURADENSE LTDA,Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação, Pedra Dourada/MG, Protocolo nº 3325/2021.7) Posto Jacarandá
Ltda, Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos
revendedores de combustíveis de aviação, Rio Casca/MG, Protocolo
nº 2945/2021.
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
05 1501668 - 1
O Superintendente de Projetos Prioritários torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
1) Licenciamento Ambiental Concomitante (LAC2) - Licença Prévia
concomitante com a Licença de Instalação (LP+LI): *HNK BR Indústria de Bebidas Ltda. - Fabricação de cervejas, chopes e maltes - Pedro
Leopoldo/MG - Nº do Processo: 3328/2021 - Classe 4. ***Requerimento para Intervenção Ambiental vinculado ao Processo SEI nº
1370.01.0025934/2021-04.
(a) Breno Esteves Lasmar. Superintendente designado
para responder pela Superintendência de Projetos
Prioritários, conforme ato publicado em 10/06/2021.
05 1501686 - 1
05 1501182 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na Modalidade Cadastro abaixo identificada, com decisão pelo
deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1) Cristina Augusta Cabral de Sa Miranda/Fazenda Fundição - Criação
de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime
extensivo - Paracatu/MG. Processo: 3285/2021. 2) Paulo Yoshiharo
Takahashi/Fazenda Curralinho e São Caetano - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Paracatu/MG. Processo: 3322/2021.
(a) Ricardo Barreto Silva. Superintendente Regional de
Meio ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.
05 1501614 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram do Alto São
Francisco, torna público o arquivamento dos processos de Licenciamento Ambientais abaixo identificados:
LAS RAS: 1) Cal São Lucas Ltda., Fabricação de cal virgem, Córrego
Fundo/MG, Processo nº 4874/2020, Classe 2. Motivo: pelo não atendimento a informações complementares. 2) Roberta de Castro Alves/
Granja Boca da Mata - Fazenda Boca da Mata, Avicultura, Formiga/
MG, Processo nº 5672/2020, Classe 2. Motivo: perda de objeto.
(a) Kamila Esteves Leal. Diretora Regional de Fiscalização
designada para responder pela Superintendência
Regional de Meio Ambiente Alto São Francisco.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Alto São
Francisco, torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
LAS RAS: 1) Márcio José do Amaral - Draga Santa Virgínia Ltda.,
Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção
civil,Itaguara/MG e Carmópolis de Minas/MG, Processo nº 3314/2021,
ANM 830811/2012, Classe 3. 2) COPASA- ETE Claudio, Estação de
tratamento de esgoto sanitário, Claudio/MG, Processo nº 3315/2021,
Classe 2.
(a) Kamila Esteves Leal. Diretora Regional de Fiscalização
designada para responder pela Superintendência
Regional de Meio Ambiente Alto São Francisco.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram do Alto São
Francisco, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com
decisões pelo deferimento e prazo de validade de 10 (dez) anos:
1) Moderna Auto Posto Ltda,Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de
aviação,Martinho Campos - MG, Processo n°2861/2021, com validade
até29/06/2031.2) Ferlig - Ferro Liga Ltda,Postos revendedores, postos
ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis
de aviação,Passa Tempo - MG, Processo n°3231/2021, com validade
até29/06/2031.3) Marcos Valillo Fundidos Ltda, Produção de fundidos de ferro e aço, sem tratamento químico superficial, inclusive a partir de reciclagem,Carmo da Mata - MG, Processo n°3210/2021, com
validade até28/06/2031.4) Posto São Tiago Ltda,Postos revendedores,
postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas,
postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação,Formiga - MG, Processo n°3200/2021, com validade
até28/06/2031.5) GFORT Rações Ltda,Formulação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais,São Gonçalo do Pará MG, Processo n°3199/2021, com validade até28/06/2031.6) Alexandre
Francino Souza Oliveira, Avicultura; Criação de bovinos, bubalinos,
equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo,Itapecerica
- MG, Processo n°3196/2021, com validade até28/06/2031.7) Comércio de Combustíveis Nova Serrana Ltda,Postos revendedores, postos
ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação,Nova Serrana - MG, Processo n°3186/2021, com
validade até25/06/2031.8) Amapá Ferro e Aço Ltda,Estamparia,
funilaria e latoaria com tratamento químico superficial, exceto oficinas automotivas,Cláudio - MG, Processo n°3236/2021, com validade
até29/06/2031.9) Glauber Rayanne Faria Eireli,Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido,Piumhi - MG, Processo
n°3176/2021, com validade até25/06/2031. .
(a) Kamila Esteves Leal. Diretora Regional de Fiscalização
designada para responder pela Superintendência
Regional de Meio Ambiente Alto São Francisco.
05 1501606 - 1
Fundação Estadual do Meio
Ambiente - FEAM
Presidente: Renato Teixeira Brandão
O(A) Presidente do(a) Fundação Estadual do Meio Ambiente nomeia,
nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art.
1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, PAULA LÚCIA DE CARVALHO
GOMES, MASP 1378372-5, para o cargo de provimento em comissão
DAI-16 MA1100095, de recrutamento limitado, para chefiar a Gerência
de Logística, Compras e Contratos.
O(A) Presidente do(a) Fundação Estadual do Meio Ambiente, nos termos do art. 13 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e do
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, atribui a PAULA LÚCIA
DE CARVALHO GOMES, MASP 1378372-5, chefe da Gerência de
Logística, Compras e Contratos, a gratificação temporária estratégica
GTEI-2 MA1100194.
05 1501523 - 1
Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Central Metropolitana, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 11582/2015, Usuário: Misabel de Abreu Machado Derzi,
Curvelo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1305487/2021.
*Processo n° 24784/2021, Usuário: Arantes Empreendimentos e Participações Ltda, Santa Luzia, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1305523/2021. *Processo n° 45831/2016, Usuário: Empresa Gontijo de Transportes Ltda, Belo Horizonte, Deferido com condicionantes, Portaria n°1305525/2021. *Processo n° 47524/2020, Usuário: José
Oberdan Vasconcelos Reis, Paraopeba, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1305531/2021. *Processo n° 32337/2015, Usuário: Etros
Engenharia Ltda, São José da Lapa, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1305532/2021. *Processo n° 16194/2012, Usuário: Sabel
Administração Participações e Serviços Ltda, Confins, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1305533/2021. *Processo n° 00822/2016,
Usuário: Agropecuária Parauna Ltda, Santana do Riacho, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1305534/2021.
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº. 16441 de 18/07/2013. Requerente: CPMG
Chacreamentos, Incorporações e Vendas Imobiliárias Ltda – CNPJ/
CPF: 13.805.865/0001-77 - Curso d’água: Poço Tubular – Motivo:
Considerando o § 3º disposto no Artigo 24 do Decreto nº 47.705/2019.
Município: Piedade dos Gerais – MG.
Arquiva-se o processo nº. 14169 de 22/05/2015. Requerente: Clenilson
Carmo – CNPJ/CPF: 035.34x.xxx-xx - Curso d’água: Córrego Ferrabrás – Motivo: Considerando os termos do Artigo 54-A, Incisos I e II da
Portaria Igam nº 48/2019. Município: Belo Vale – MG.
Arquiva-se o processo nº. 36037 de 27/11/2015. Requerente: Joel
Silva – CNPJ/CPF: 968.73x.xxx-xx - Curso d’água: Não informado – Motivo: Considerando os termos do Artigo 23 do Decreto nº
47.705/2019. Município: Brumadinho – MG.
Arquiva-se o processo nº. 31636 de 23/10/2015. Requerente: André
Mello – CNPJ/CPF: 700.18x.xxx-xx - Curso d’água: Ribeirão Bananal
– Motivo: Considerando os termos do Artigo 36, Inciso VII da Portaria
Igam nº 48/2019. Município: Itabirito – MG.
Arquiva-se o processo nº. 38638 de 21/12/2015. Requerente: Maria
Damasceno – CNPJ/CPF: 660.46x.xxx-xx - Curso d’água: Não informado – Motivo: Considerando os termos do Artigo 54-A, Incisos I e II
da Portaria Igam nº 48/2019. Município: Mário Campos – MG.
Arquiva-se o processo nº. 38943 de 22/12/2015. Requerente: Fuhad
Kalab – CNPJ/CPF: 001.53x.xxx-xx - Curso d’água: Não informado
– Motivo: Considerando os termos do Artigo 36, Inciso VII da Portaria
Igam nº 48/2019. Município: Jaboticatubas – MG.
Arquiva-se o processo nº. 09666 de 29/11/2018. Requerente: André
Moreira – CNPJ/CPF: 679.35x.xxx-xx - Curso d’água: Poço Tubular
– Motivo: Considerando o § 3º disposto no Artigo 24 do Decreto nº
47.705/2019. Município: Sete Lagoas – MG.
Arquiva-se o processo nº. 03137 de 20/04/2018. Requerente: Antônio Neto – CNPJ/CPF: 679.13x.xxx-xx - Curso d’água: Poço Tubular
– Motivo: Considerando o § 3º disposto no Artigo 24 do Decreto nº
47.705/2019. Município: Sete Lagoas – MG.
Arquiva-se o processo nº. 10035 de 10/12/2018. Requerente:
Abioye Empreendimentos e Participações Ltda – CNPJ/CPF:
14.264.133/0001-80 - Curso d’água: Poço Tubular – Motivo: Considerando o § 3º disposto no Artigo 24 do Decreto nº 47.705/2019. Município: Sete Lagoas – MG.
Arquiva-se o processo nº. 59423 de 22/12/2020. Requerente: OMPI
do Brasil Comércio de Embalagens Farmacêuticas Ltda – CNPJ/CPF:
22.056.826/0001-05 - Curso d’água: Poço Tubular – Motivo: Considerando o § 3º disposto no Artigo 24 do Decreto nº 47.705/2019. Município: Sete Lagoas – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Central Metropolitana. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 05 de Julho de 2021.
05 1501661 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas Urga, do
Triângulo Mineiro & Alto Paranaíba, no uso da competência delegada
pelo Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam,
por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificação:
Retifica-se a portaria nº 00055 publicada dia 26/01/2021. Onde se lê:
Outorgada: Associação dos Usuários das Águas do Ribeirão Santa
Juliana e Região – ÁGUA SANTA: Antônio Bergamasco, Laércio
Bergamasco, Rafael Bergamasco, Mateus Bergamasco, Aroldo Yoshio
Morita, João Emílio Rocheto, Florestadora Perdizes Ltda, Cláudio de
Castro Cunha, Nélio Afonso de Almeida, Eurípedes Flausino Dias, Cássio Afonso Dias, Antenor Galbiere Varaldo, José Luiz Varaldo, Antônio
Carlos, Jair Varaldo.Ponto B01: Antônio Roberto, Laércio Bergamasco,
Rafael Bergamasco e Mateus Bergamasco: Vazão autorizada (l/s): 40,0
– Com o tempo de captação de 15:00 horas/dia sendo 31 dias nos meses
de janeiro e dezembro, 28 dias no mês de fevereiro, 20 dias no mês de
março, 15 dias nos meses de abril á julho e outubro, 13 dias nos meses
de agosto e setembro, 25 dias no mês de novembro e volumes máximos mensais de 66960 m³ nos meses de janeiro e dezembro, 62640 m³
no mês de fevereiro, 43200 m³ no mês de março, 32400 m³ nos meses
de abril á julho e outubro, 28080 m³ nos meses de agosto e setembro,
54000 m³ no mês de novembro. Ponto B06.1: Cássio Afonso: Vazão
autorizada (l/s): 85,3 – Com o tempo de captação de 21:00 horas/dia e
15 dias/mês e 12 meses/ano e volumes máximos mensais de 96730,2
m³. B06.2: Antônio Roberto, Laércio Bergamasco, Rafael Bergamasco
e Mateus Bergamasco: Vazão autorizada (l/s): 200,0 – Com o tempo
de captação de 21:00 horas/dia nos meses de outubro á março e 15:00
horas/dia nos meses de abril á setembro sendo 31 dias nos meses de
janeiro e dezembro, 20 dias nos meses de fevereiro e março, 15 dias
nos meses de abril á outubro e 25 dias no mês de novembro e volumes máximos mensais de 468720 m³ nos meses de janeiro e dezembro,
302400 m³ nos meses de fevereiro e março, 162000 m³ nos meses de
abril á setembro, 226800 m³ no mês de outubro e 378000 m³ no mês de
novembro. B07.1: Antônio Roberto, Laércio Bergamasco, Rafael Bergamasco e Mateus Bergamasco: Vazão autorizada (l/s): 231,0 – Com o
tempo de captação de 21:00 horas/dia nos meses de novembro á junho
e 18:00 horas/dia nos meses de julho á outubro sendo 20 dias nos meses
de junho e outubro, 15 dias nos meses julho á setembro e todos os
dias nos meses de novembro á maio e volumes máximos mensais de
541371,6 m³ nos meses de janeiro, março, maio e dezembro, 506444,4
m³ no mês de fevereiro, 523908 m³ nos meses de abril e novembro,
349272 m³ no mês de junho, 224532 m³ nos meses de julho, agosto
e setembro, 299376 m³ no mês de outubro. B07.2: Antenor Galbiere,
José Luiz, Antônio Carlos e Jair Varaldo: Vazão autorizada (l/s): 138,6 –
Com o tempo de captação de 21:00 horas/dia nos meses de novembro á
junho e 18:00 horas/dia nos meses de julho á outubro sendo 20 dias nos
meses de junho e outubro, 15 dias nos meses julho á setembro e todos
os dias nos meses de novembro á maio e volumes máximos mensais de
324823 m³ nos meses de janeiro, março, maio e dezembro, 303866,6
m³ no mês de fevereiro, 314344,8 m³ nos meses de abril e novembro,
209563,2 m³ no mês de junho, 134719,2 m³ nos meses de julho, agosto
e setembro, 179625,6 m³ no mês de outubro. Leia-se: Outorgada: Associação dos Usuários das Águas do Ribeirão Santa Juliana e Região –
ÁGUA SANTA: Antônio Roberto, Rafael Bergamasco, Mateus Bergamasco, Aroldo Yoshio, João Emílio, Florestadora Perdizes Ltda,
Cláudio de Castro, Nélio Afonso, Eurípedes Flausino, Cássio Afonso,
Laércio Bergamasco, Gabriel Bergamasco, Iago Bergamasco, Antônio
Carlos, Jair Varaldo, Antenor Galbiere, José Luiz. Ponto B01: Antônio Roberto, Rafael Bergamasco e Mateus Bergamasco: Vazão autorizada (l/s): 13,8 – Com o tempo de captação de 21:00 horas/dia sendo
28 dias nos meses de agosto e setembro e todos os dias nos meses de
janeiro á julho e outubro á dezembro e volumes máximos mensais de
32341,7 m³ nos meses de janeiro, março, maio, julho, outubro e dezembro, 29211,8 m³ no mês de fevereiro, 31298,4 m³ nos meses de abril,
junho e novembro, 29211,8 m³ nos meses de agosto e setembro. Ponto
B06.1: Cássio Afonso: Vazão autorizada (l/s): 85,0 – Com o tempo de
captação de 20:00 horas/dia e 15 dias/mês e 12 meses/ano e volumes
máximos mensais de 91800 m³. B06.2: Antônio Roberto, Rafael Bergamasco e Mateus Bergamasco: Vazão autorizada (l/s): 106,0 – Com
o tempo de captação de 20:00 horas/dia sendo 31 dias nos meses de
janeiro e dezembro, 28 dias no mês de fevereiro, 25 dias no mês de
março, 20 dias nos meses de abril e outubro, 18 dias nos meses de maio
á setembro e 30 dias no mês de novembro e volumes máximos mensais
de 236592 m³ nos meses de janeiro e dezembro, 213696 m³ no mês de
fevereiro, 190800 m³ no mês de março, 152640 m³ nos meses de abril
e outubro, 137376 m³ nos meses de maio á setembro, 228960 m³ no
mês de novembro. B07.1: Laércio Bergamasco, Gabriel Bergamasco
e Iago Bergamasco: Vazão autorizada (l/s): 170,0 – Com o tempo de
captação de 21:00 horas/dia nos meses de novembro á junho e 18:00
horas/dia nos meses de julho á outubro sendo 25 dias no mês de março,
18 dias nos meses de abril á junho, 15 dias nos meses julho á setembro, 21 dias no mês de outubro e todos os dias nos meses de novembro
á fevereiro e volumes máximos mensais de 398412 m³ nos meses de
janeiro e dezembro, 359856 m³ no mês de fevereiro, 321300 m³ no mês
de março, 231336 m³ nos meses de abril, maio e junho, 165240 m³ nos
meses de julho á setembro, 269892 m³ no mês de outubro e 385560 m³
no mês de novembro. B07.2: Antônio Roberto e Antônio Carlos: Vazão
autorizada (l/s): 69,0 – Com o tempo de captação de 21:00 horas/dia
sendo e 15 dias nos meses de outubro á junho e 13 dias nos meses de
julho á setembro e volumes máximos mensais de 161708 m³ nos meses
de janeiro, março, maio, outubro e dezembro, 146059 m³ no mês de
fevereiro, 156492 m³ nos meses de abril, junho e novembro, 107309 m³
nos meses de julho á setembro. Inclusão: B07.3: Jair Varaldo e Laércio
Bergamasco: Vazão autorizada (l/s): 85,0 – Com o tempo de captação
de 21:00 horas/dia sendo e 25 dias no mês de março, 18 dias nos meses
de abril á junho, 15 dias nos meses de julho á setembro, 21 dias no mês
de outubro e todos os dias nos meses de novembro á fevereiro e volumes máximos mensais de 142290 m³ nos meses de janeiro e dezembro,
128520 m³ no mês de fevereiro, 114750 m³ no mês de março, 82620 m³
nos meses de abril á junho, 59670 m³ nos meses de julho á setembro,
96390 m³ no mês de outubro e 137700 m³ no mês de novembro. Município: Perdizes – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA, TRIÂNGULO MINEIRO & ALTO PARANAÍBA.
Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do
IGAM, www.igam.mg.gov.br . Belo Horizonte, 05 de Junho de 2021.
05 1501496 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Noroeste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018,
cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas
nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 30531/2019, Usuário: Osvaldo Pimenta de Oliveira,
Vazante, Deferido com condicionantes, Portaria n°1705510/2021.
*Processo n° 26928/2020, Usuário: Vicente Antônio de Araújo, Lagoa
Grande, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1705511/2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Noroeste de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Unaí, 05 de Julho de 2021.
05 1501183 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210705224656016.