TJMG 30/06/2021 -Pág. 17 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário do Executivo
quarta-feira, 30 de Junho de 2021 – 17
A Superintendência Regional de Meio Ambiente do Leste Mineiro
torna público o arquivamento do processo de Licenciamento Ambiental
abaixo identificados:
- LAC1 (LOC): 1) Arthur Arpini Coutinho - Fazenda Veneza., Criação
de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos em regime
extensivo, Formulação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais, Barragem de irrigação ou de perenização para agricultura, Nanuque e Carlos Chagas/MG, PA/Nº 11346/2007/001/2019 e
AIA n° 02886/2019, Classe 4. Motivo: não atendimento às informações
complementares.
(a) Elias Nascimento de Aquino Iasbik. Diretor Regional
de Controle Processual, designado para responder pela
Supram LM conforme ato publicado na edição de 20/05/2021
do Diário Oficial “Minas Gerais” - página 2.
29 1499346 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Leste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientifica os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retifica-se a Portaria nº 1502611/2019 publicada dia 19/03/2019.
Outorgada: Barbosa e Marques S.A . CNPJ: 19.273.747/0151-73. Onde
se lê: Vazão (l/s) 4,5. Dias/Mês: 31 dias em Janeiro, Março, Maio,
Julho, Agosto, Outubro e Dezembro. 28 dias em Fevereiro e 30 dias
em Abril, Junho, Setembro e Novembro. Volume Mensal (m³): 4.018
em Janeiro, Março, Maio, Julho, Agosto, Outubro e Dezembro. 3.629
em fevereiro e 3.888 em Abril, Junho, Setembro e Novembro. Prazo de
validade 05 (cinco) anos .
Leia-se: Vazão (l/s) 10. Dias/Mês: 30 dias em todos os meses do ano,
exceto fevereiro que continua com 28 dias. Volume Mensal (m³): 8.640
para todos os meses, exceto fevereiro que terá 8.064. Prazo de validade
10 (dez) anos .
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Leste de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Governador Valadares, 29 de junho de 2021.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro, torna público o arquivamento do processo abaixo
identificado:
1) Licença de Operação Corretiva (LAC 1): *Espólio de Ronaldo
Alexandre de Almeida e Outro / Fazenda Agua Limpa Lugar - Mat:
17601, 8255, 10335, 10336, 9159 e 724 - Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo;
Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos,
em regime de confinamento - Carmo Do Paranaíba/MG – PA/N°
36494/2016/001/2017 – Classe 4. Motivo: não cumprimento de informações complementares.
(a)Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
29 1499240 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de
Minas torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo
identificada:
- (LAC1) Licença prévia concomitante com a licença de instalação e de
operação: 1) Mineração Santa Inês Ltda. - Lavra a céu aberto - rochas
ornamentais e de revestimento, pilha de rejeito / estéril de rochas ornamentais e de revestimento e ponto de abastecimento de combustíveis
- Santo Antônio do Retiro/MG. PA/nº 4902/2020 ANM: 831.644/2015.
Classe 2. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. Válida até:
29/06/2031. Informa ainda que foi expedida Autorização para Intervenção Ambiental nº 1370.01.0038842.2020.12 para Supressão de cobertura vegetal Nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo do solo
em 5,00 ha, válida durante o prazo de vigência da Licença;
(a) Mônica Veloso de Oliveira
Superintendente Regional de Meio Ambiente
da Supram Norte de Minas.
29 1499091 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Alto
São Francisco, torna público o arquivamento dos processos abaixo
identificados:
1) Licenciamento Ambiental Concomitante (LAC2 LP+LI): *Cal
Ferreira Ltda. - Lavra a céu aberto - minerais não metálicos, exceto
rochas ornamentais e de revestimento, ANM N° 830.981/1988 – Pains/
MG - PA N° 17840/2008/001/2010. Classe 3. Motivo: a pedido do
requerente.
2) Licenciamento Ambiental Concomitante (LAC1 LOC): *Condomínio Fechado Balneário Quintas do Lago – Loteamento do solo
urbano, exceto distritos industriais e similares – Cláudio/MG – PA N°
22943/2010/001/2020. Classe 4. Motivo: perda de objeto ante a não
apresentação tempestiva das informações complementares requeridas
pelo Órgão ambiental.
(a) Kamila Esteves Leal. Diretora Regional de Fiscalização
designada para responder pela Superintendência
Regional de Meio Ambiente Alto São Francisco.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram do Alto São
Francisco, torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental
abaixo identificada:
1) Licença de Operação Corretiva – Espólio de Avelino Augusto dos
Santos/Granja Nossa Senhora do Rosário – Avicultura de corte e reprodução – Igaratinga/MG – PA N° 17426/2015/001/2017. Classe 4. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. Válida até: 30/06/2031.
(a) Kamila Esteves Leal. Diretora Regional de Fiscalização
designada para responder pela Superintendência
Regional de Meio Ambiente Alto São Francisco.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram do Alto São
Francisco, torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental
abaixo identificada:
LAS RAS: 1) Distrito Industrial I- Prefeitura Municipal de Arcos, Distrito industrial e zona estritamente industrial, comercial ou logística,
Arcos/MG, Processo nº 2027/2021, Classe 3. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTE. Válida até: 28/06/2031.
(a) Kamila Esteves Leal. Diretora Regional de Fiscalização
designada para responder pela Superintendência
Regional de Meio Ambiente Alto São Francisco.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São
Francisco, torna público o indeferimento do processo de Licenciamento
Ambiental abaixo identificado:
1) Licenciamento Ambiental Concomitante LAC2 (LIC+LO): Célio
Costa Carvalho 26531020644, Abate de animais de médio porte (suínos, ovinos, caprinos, etc.), Oliveira/MG, PA/Nº 2323/2020, Classe 4.
Motivo: Impossibilidade técnica.
(a) Kamila Esteves Leal. Diretora Regional de Fiscalização
designada para responder pela Superintendência
Regional de Meio Ambiente Alto São Francisco.
29 1499163 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana, torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo identificada:
- (LAC2) Licença de Operação Corretiva: 2) Mineração Rodeio de Baixo
Ltda - Lavra a céu aberto - minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento; unidade de tratamento de minerais - UTM,
com tratamento a seco; unidade de tratamento de minerais - UTM, com
tratamento a úmido - Ouro Preto/MG - PA/Nº 03313/2018/001/2018
ANM º 005.886/40 e 002.844/43 - Classe 4. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES. Válida até: 29/06/2031.
(a) Breno Esteves Lasmar. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da Supram Central Metropolitana.
29 1499145 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Triângulo
Mineiro torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental
abaixo identificada:
- Licença de Operação em Caráter Corretivo: 1) SJC Bioenergia Ltda
/ Fazenda Larga e Alcides – Culturas anuais, excluindo a olericultura; Cultura de cana-de-açúcar sem queima - Canápolis/MG - PA/N°
5632/2016/001/2017 - Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS.
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da Supram Triângulo Mineiro.
29 1499230 - 1
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
o arquivamento do processo de Licenciamento Ambiental abaixo
identificado:
- Licença De Operação Corretiva: 1) José Cupertino Campos / Sítio
São Joaquim, Suinocultura (ciclo completo); Criação de eqüinos, muares, ovinos, caprínos, bovinos de corte e búfalos de corte (confinados);
Criação de ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo); Formulação de rações balanceadas e de alimentos preparados
para animais; Serralheria, fabricação de esquadrias, tanques, reservatórios e superficial; Urucânia/MG, PA nº 30124/2014/001/2015, Classe 5.
Motivo: A pedido do empreendedor.
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
29 1499223 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte de
Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com decisões pelo deferimento e prazo de validade de 10 (dez) anos:
1) Scflor Empreendimentos Agrícolas Ltda., Extração de cascalho,
rocha para produção de britas, areia fora da calha dos cursos d’água
e demais coleções hídricas, para aplicação exclusivamente em obras
viárias, inclusive as executadas por entidades da Administração Pública
Direta e Indireta Municipal, Estadual e Federal, Francisco Dumont,
Joaquim Felício e Lassance/MG, Protocolo nº 3207/2021;
2) Valdivino Alves Pereira, descaracterização de veículos, Pirapora/
MG, Protocolo nº 3215/2021; 3) Transportes São Lucas Ltda., Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos, Januária/MG, Protocolo nº 3233/2021;
(a) Mônica Veloso de Oliveira. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Norte de Minas.
29 1499345 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de
Minas torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo
identificada:
- Renovação de Licença de Operação: 2) Agroflorestal União de Salinas
Ltda. - Tratamento químico para preservação de madeira - Salinas/MG.
PA/nº 2432/2021. Classe 4. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. Válida até: 29/06/2029.
(a) Mônica Veloso de Oliveira. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Norte de Minas.
29 1499363 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas as
DECISÕES determinadas pela 21ª Reunião Extraordinária da Unidade
Regional Colegiada Central Metropolitana, realizada remotamente, via
videoconferência com transmissão ao vivo pelo endereço virtual:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, no
dia 28 de junho de 2021, às 9h, a saber: 4. Exame da Ata da 20ª RO de
02/06/2021. APROVADA. 5. Processos Administrativos para exame de
requerimento para Intervenção Ambiental e aprovação de compensação
decorrente da supressão de vegetação secundária em estágio médio ou
avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica localizada em áreas
prioritárias para a conservação da biodiversidade, não vinculados ao
Licenciamento Ambiental: 5.1. Sergio Brandi Aleixo/Lote 04, Quadra
02 - Parque Guaibim - Aldeia da Cachoeira das Pedras - Brumadinho/
MG - PA/Nº 09010000611/20 - Tipo de Intervenção: Supressão de
cobertura vegetal nativa com destoca para uso alternativo do solo Área Requerida: 0,0330 ha - Área Passível de Aprovação: 0,0330 ha.
Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual Montana Secundária.
Estágio de Regeneração: Médio. Apresentação: URFBio Metropolitana. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 03
(TRÊS) ANOS. 5.2. Sérgio Brandi Aleixo/Lote 04, Quadra 03 - Parque
Guaibim - Aldeia da Cachoeira das Pedras - Brumadinho/MG - PA/SEI/
Nº 2100.01.0018741/2021-54 - Tipo de Intervenção: Supressão de
cobertura vegetal nativa com destoca para uso alternativo do solo Área Requerida: 0,0330 ha - Área Passível de Aprovação: 0,0330 ha.
Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual Montana Secundária.
Estágio de Regeneração: Médio. Apresentação: URFBio Metropolitana. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 03
(TRÊS) ANOS. 5.3. Sérgio Brandi Aleixo/Lote 05, Quadra 03 - Parque
Guaibim - Aldeia da Cachoeira das Pedras - Brumadinho/MG - PA/SEI/
Nº 2100.01.0018742/2021-27 - Tipo de Intervenção: Supressão de
cobertura vegetal nativa com destoca para uso alternativo do solo Área Requerida: 0,0330 ha - Área Passível de Aprovação: 0,0330 ha.
Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual Montana Secundária.
Estágio de Regeneração: Médio. Apresentação: URFBio Metropolitana. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 03
(TRÊS) ANOS. 5.4. Sérgio Brandi Aleixo/Lote 12, Quadra 01 - Parque
Guaibim - Aldeia da Cachoeira das Pedras - Brumadinho/MG - PA/SEI/
Nº 2100.01.0018723/2021-55- Tipo de Intervenção: Supressão de
cobertura vegetal nativa com destoca para uso alternativo do solo Área Requerida: 0,0330 ha - Área Passível de Aprovação: 0,0330 ha.
Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual Montana Secundária.
Estágio de Regeneração: Médio. Apresentação: URFBio Metropolitana. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 03
(TRÊS) ANOS. 5.5. Sérgio Brandi Aleixo/Lote 13, Quadra 01 - Parque
Guaibim - Aldeia da Cachoeira das Pedras - Brumadinho/MG - PA/SEI/
Nº 2100.01.0018730/2021-60 - Tipo de Intervenção: Supressão de
cobertura vegetal nativa com destoca para uso alternativo do solo Área Requerida: 0,0330 ha - Área Passível de Aprovação: 0,0330 ha.
Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual Montana Secundária.
Estágio de Regeneração: Médio. Apresentação: URFBio Metropolitana. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 03
(TRÊS) ANOS. 5.6. Sérgio Brandi Aleixo/Lote 14, Quadra 01 - Parque
Guaibim - Aldeia da Cachoeira das Pedras - Brumadinho/MG - PA/SEI/
Nº 2100.01.0018731/2021-33 - Tipo de Intervenção: Supressão de
cobertura vegetal nativa com destoca para uso alternativo do solo Área Requerida: 0,0330 ha - Área Passível de Aprovação: 0,0330 ha.
Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual Montana Secundária.
Estágio de Regeneração: Médio. Apresentação: URFBio Metropolitana. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 03
(TRÊS) ANOS. 5.7. Sérgio Brandi Aleixo/Lote 14, Quadra 02 - Parque
Guaibim - Aldeia da Cachoeira das Pedras - Brumadinho/MG - PA/SEI/
Nº 2100.01.0018736/2021-92 - Tipo de Intervenção: Supressão de
cobertura vegetal nativa com destoca para uso alternativo do solo Área Requerida: 0,0330 ha - Área Passível de Aprovação: 0,0330 ha.
Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual Montana Secundária.
Estágio de Regeneração: Médio. Apresentação: URFBio Metropolitana. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 03
(TRÊS) ANOS. 5.8. Sérgio Brandi Aleixo/Lote 15, Quadra 01 - Parque
Guaibim - Aldeia da Cachoeira das Pedras - Brumadinho/MG - PA/SEI/
Nº 2100.01.0018734/2021-49 - Tipo de Intervenção: Supressão de
cobertura vegetal nativa com destoca para uso alternativo do solo Área Requerida: 0,0330 ha - Área Passível de Aprovação: 0,0330 ha.
Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual Montana Secundária.
Estágio de Regeneração: Médio. Apresentação: URFBio Metropolitana. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 03
(TRÊS) ANOS. 5.9. Sérgio Brandi Aleixo/Lote 15, Quadra 02 - Parque
Guaibim - Aldeia da Cachoeira das Pedras - Brumadinho/MG - PA/SEI/
Nº 2100.01.0018738/2021-38 - Tipo de Intervenção: Supressão de
cobertura vegetal nativa com destoca para uso alternativo do solo Área Requerida: 0,0330 ha - Área Passível de Aprovação: 0,0330 ha.
Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual Montana Secundária.
Estágio de Regeneração: Médio. Apresentação: URFBio Metropolitana. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 03
(TRÊS) ANOS. 5.10. Sérgio Brandi Aleixo/Lote 16, Quadra 02 - Parque Guaibim - Aldeia da Cachoeira das Pedras - Brumadinho/MG - PA/
SEI/Nº 2100.01.0018739/2021-11 - Tipo de Intervenção: Supressão de
cobertura vegetal nativa com destoca para uso alternativo do solo Área Requerida: 0,0330 ha - Área Passível de Aprovação: 0,0330 ha.
Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual Montana Secundária.
Estágio de Regeneração: Médio. Apresentação: URFBio Metropolitana
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 03 (TRÊS)
ANOS. 5.11. Sérgio Brandi Aleixo/Lote 17, Quadra 02 - Parque Guaibim - Aldeia da Cachoeira das Pedras - Brumadinho/MG - PA/SEI/Nº
2100.01.0018740/2021-81 - Tipo de Intervenção: Supressão de cobertura vegetal nativa com destoca para uso alternativo do solo - Área
Requerida: 0,0330 ha - Área Passível de Aprovação: 0,0330 ha. Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual Montana Secundária. Estágio de Regeneração: Médio. Apresentação: URFBio Metropolitana.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 03 (TRÊS)
ANOS. 5.12. Sônia Maria Soares Teixeira Jorge/Lote 147, Quadra 14 Condomínio Retiro do Chalé - Brumadinho/MG - PA/SEI/Nº
2100.01.0033607/2020-61 - Tipo de Intervenção: Supressão de cobertura vegetal nativa com destoca para uso alternativo do solo - Área
Requerida: 0,2100 ha - Área Passível de Aprovação: 0,2100 ha. Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual Montana Secundária. Estágio de Regeneração: Médio. Apresentação: URFBio Metropolitana.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 03 (TRÊS)
ANOS. 5.13. Bruno Quick Lourenço de Lima/Lote 106, Quadra 17 Condomínio Retiro do Chalé - Brumadinho/MG - PA/SEI/Nº
2100.01.0024286/2021-10 - Tipo de Intervenção: Supressão de cobertura vegetal nativa com destoca para uso alternativo do solo - Área
Requerida: 0,0669 ha - Área Passível de Aprovação: 0,0669 ha. Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual Montana Secundária. Estágio de Regeneração: Médio. Apresentação: URFBio Metropolitana.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 03 (TRÊS)
ANOS. 5.14. Denise Marques Machado - Fazenda Palácio/Vale do Elefante - Santana do Riacho/MG - PA/SEI/N° 2100.01.0012062/2021-64
- Tipo de intervenção: Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou
sem destoca, para uso alternativo do solo - Área Requerida: 0,0400 ha
- Área Passível de Aprovação: 0,0000. Fitofisionomia: Campo rupestre/
campo de altitude. Estágio de Regeneração: Não se aplica. Apresentação: URFBio Centro Norte. PEDIDO DE VISTAS pelo Conselheiro
Hélcio Neves da Silva Júnior representante da Câmara do Mercado
Imobiliário de Minas Gerais - CMI/MG. 5.15. Maynart Energética
Ltda. - Intervenções em caráter emergencial entorno da Barragem
Ribeirão Cachoeira - Complexo energético Maynart - Ouro Preto/MG
- PA/Nº 09020000700/19 - Tipo de Intervenção: Supressão da cobertura
vegetal nativa sem destoca, intervenção em APP com supressão de
vegetação nativa - Área Requerida: 0,0215 ha - Área Passível de Aprovação: 0,0215 ha. Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual
Montana Secundária. Estágio de Regeneração: Médio. Apresentação:
URFBio Centro Sul. PEDIDO DE VISTAS pelos Conselheiros Heleno
Maia Santos Marques do Nascimento representante do Instituto Heleno
Maia da Biodiversidade - IHMBio, Fernando Benício de Oliveira Paula
representante da Associação Ambiental e Cultural Zeladoria do Planeta
e Felipe Mol Pessoa de Carvalho representante da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG. 6. Processo Administrativo
para exame de Recurso: 6.1. Ernani Jacques Durães - Fazenda Santo
Antônio - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura; produção de carvão vegetal,
oriunda de floresta plantada e criação de bovinos, bubalinos, equinos,
muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo - Inimutaba e Curvelo/
MG - PA/N° 28530/2015/001/2016 - Classe 4 - LOC. Apresentação:
Supram CM. PEDIDO DE VISTAS pelos Conselheiros Junio Magela
Alexandre representante da Organização Ponto Terra, Heleno Maia
Santos Marques do Nascimento representante do Instituto Heleno Maia
da Biodiversidade - IHMBio e Fernando Benício de Oliveira Paula
representante da Associação Ambiental e Cultural Zeladoria do
Planeta.
(a) Vitor Reis Salum Tavares - Presidente Suplente
da URC Central Metropolitana .
29 1499094 - 1
Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Central Metropolitana, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 00174/2018, Usuário: Antônio José Fernandes
Árabe, Santana do Riacho, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1305304/2021. *Processo n° 14121/2020, Usuário: Fernando Mendes Monteiro Ferreira, Contagem, Deferido com condicionantes, Portaria n°1305309/2021. *Processo n° 00066/2019, Usuário: WX Indústria
de Colchões e Produtos da Construção Civil Ltda, Ribeirão das Neves,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1305341/2021. *Processo n°
11955/2017, Usuário: ArcelorMittal Brasil S.A., Taquaraçu de Minas,
Deferido, Portaria n°1305344/2021. *Processo n° 23855/2017, Usuário: Pousada Villa Severina Ltda ME, Brumadinho, Deferido com condicionantes, Portaria n°1305350/2021.
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº. 04341 de 22/02/2016. Requerente: Fundação de Parques Municipais de Belo Horizonte – CNPJ/CPF:
07.276.220/0001-91 - Curso d’água: Poço Tubular – Motivo: Considerando que foram criados pelo requerente novos processos SEI’s
(2240.01.0003899/2021-86 e 2240.01.0003898/2021-16) de forma
equivocada; Considerando que os documentos de protocolo SEI nºs
28567050, 31331529 e 31331252 apresentados não atendem as solicitações apresentadas no ofício de informações complementares nº
283/2021. Município: Belo Horizonte – MG.
Arquiva-se o processo nº. 00283 de 15/01/2018. Requerente: Raquel
Oliveira – CNPJ/CPF: 050.42x.xxx-xx - Curso d’água: Poço Tubular
– Motivo: Considerando o § 3º disposto no Artigo 24 do Decreto nº
47.705/2019. Município: Piedade dos Gerais – MG.
Arquiva-se o processo nº. 04233 de 19/02/2016. Requerente: Condomínio Edifício Cygnus Tenis Residence – CNPJ/CPF: 08.684.075/0001-40
- Curso d’água: Poço Tubular – Motivo: Considerando o § 3º disposto
no Artigo 24 do Decreto nº 47.705/2019. Município: Belo Horizonte
– MG.
Arquiva-se o processo nº. 04299 de 11/04/2011. Requerente: Grande
Lago Hotel e Restaurante Ltda – CNPJ/CPF: 08.513.054/0001-62 Curso d’água: Poço Tubular – Motivo: Considerando o § 3º disposto no
Artigo 24 do Decreto nº 47.705/2019. Município: Três Marias – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Central Metropolitana. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 29 de Junho de 2021.
29 1499156 - 1
A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Sul de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 20273/2021, Usuário: Rodo Posto Estiva Ltda., Estiva,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1805131/2021. *Processo n°
23756/2021, Usuário: Ary Francisco de Carvalho, Paraguaçu, Deferido com condicionantes, Portaria n°1805133/2021. *Processo n°
25956/2021, Usuário: Amado Bernardes de Souza, Santa Rita de Caldas, Deferido, Portaria n°1805136/2021. *Processo n° 18136/2021,
Usuário: Márcia Finêncio de Oliveira, Nova Resende, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1805179/2021. *Processo n° 20568/2021,
Usuário: Eliane Santos Martins, Carmo de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1805313/2021. *Processo n° 16895/2021, Usuário: Antônio Ermirio de Moraes Filho, Passa Quatro, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1805316/2021. *Processo n° 15000/2021,
Usuário: La Vita Alimentos Agroindústria Ltda., Andradas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1805319/2021. *Processo n°
20725/2021, Usuário: Raquel Ribeiro Aguiar Oliveira, Santo Antônio
do Amparo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1805322/2021.
*Processo n° 26374/2021, Usuário: Sagil Mineração Ltda., Bom
Sucesso, Deferido com condicionantes, Portaria n°1805326/2021.
*Processo n° 17071/2021, Usuário: Rogério Vieira Gouvea, Cordislândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1805331/2021.
*Processo n° 11675/2021, Usuário: Gilberto Silveira Nascimento,
Cambuí, Deferido com condicionantes, Portaria n°1805332/2021.
*Processo n° 19182/2020, Usuário: Carlos Roberto Mora, Antônio
José Bordignon Mora, Três Corações, Deferido com condicionantes, Portaria n°1805336/2021. *Processo n° 14999/2021, Usuário: La
Vita Alimentos Agroindústria Ltda., Andradas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1805337/2021. *Processo n° 14966/2021, Usuário: Waldir Miguel, Poços de Caldas, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1805339/2021. *Processo n° 14806/2021, Usuário: WGS
Agropastoril Ltda., Cássia, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1805365/2021. *Processo n° 14997/2021, Usuário: Penha & Ouro
Fino Loteamento Imobiliário SPE Ltda., Ouro Fino, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1805366/2021. *Processo n° 14998/2021,
Usuário: Penha & Ouro Fino Loteamento Imobiliário SPE Ltda., Ouro
Fino, Deferido com condicionantes, Portaria n°1805367/2021. *Processo n° 57372/2020, Usuário: Rodrigo Garcia Mansur, Delfinópolis,
Deferido, Portaria n°1805368/2021. *Processo n° 00324/2021, Usuário: João Batista de Camargo, Monte Sião, Deferido com condicionantes, Portaria n°1805369/2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Sul de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.Varginha,
29 de Junho de 2021.
29 1499289 - 1
29 1499075 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas – Urga do
Norte de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam –, por meio da Portaria
Igam nº 12, de 02 de maio de 2018, cientifica os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Arquiva-se o processo n°50067 de 16/08/2019. Requerente: Marcos
Antônio Alves Chaves.CPF:***.694.636-**.Curso d’água: Poço Tubular.Motivo: Será arquivado por inconsistência técnica os processos de
outorga que apresentar projetos, estudos e formulários com informações divergentes.Art. 54 A inciso III Portaria IGAM n° 48/2019.Município: Nova Porteirinha - MG.
Arquiva-se o processo n° 74195 de 20/12/2019. Requerente:Adriano
Batista dos Santos. CPF: ***348.326-**.Curso d’água: Poço Tubular.Motivo: Será arquivado por inconsistência técnica os processos de
outorga que apresentar projetos, estudos e formulários com informações divergentes.Art. 54 A inciso III Portaria IGAM n° 48/2019.Município: São João do Paraíso- MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Norte de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.
br.Montes Claros, 29 de Junho de 2021.
29 1498972 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Noroeste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº. 05523 de 10/02/2021. Requerente: Leonardo
Henrique Gomes Alves de Melo. CPF: 029.96.******. Curso d’água:
Poço Tubular. Motivo: Por inconsistência técnica nos termos do inciso I
do artigo 54-A da citada portaria. Município: João Pinheiro/MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Noroeste de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Unaí, 29 de junho de 2021
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Noroeste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Não Conhecidos
Não conhecido o pedido de reconsideração do processo de outorga
nº 01480/2020. Requerente: Josino Guimarães, CPF: 138.92****.
Motivo: inconsistência técnica nos termos do inciso I do artigo 54-A da
citada portaria. Município: Lagoa Grande/MG.
Não conhecido o pedido de reconsideração do processo de outorga
nº 56676/2019. Requerente: Cristiano Lúcio Costa Censoni, CPF:
016.36****. Motivo: por
apresentar documentação/informação complementar incompleta.
Município: Paracatu/MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Noroeste de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Unaí, 29 de junho de 2021.
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Noroeste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Cancelamento:
Cancela-se a portaria nº 00065 publicada dia 10/02/2021, que indeferiu
o processo nº 26928 de 14/07/2020. Requerente: Vicente Antônio de
Araújo, CPF: 036.93*****. Motivo: Indisponibilidade hídrica. Município: Lagoa Grande/MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Noroeste de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Unaí, 29 de Junho de 2021.
29 1498840 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Leste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientifica os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Cancela-se a portaria nº 1505137 publicada dia 26/06/2021. Outorgada: Vale S.A. CNPJ: 33.592.510/0412-68. Curso d’água: Córrego do
Vieira. Motivo: Duplicidade. Município: Barão de Cocais/MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Leste de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Governador Valadares, 29 de junho de 2021.
29 1499147 - 1
A Superintendente SUPRAM Norte de Minas, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 47.383 de
02/03/2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 06753/2020, Usuário: Agropecuária Agroappelt Ltda.,
Buritizeiro, Deferido com condicionantes, Portaria n°0604593/2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM Norte de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Montes Claros, 29 de Junho de 2021.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202106300015010117.
29 1499104 - 1