TJMG 31/03/2021 -Pág. 6 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
6 – quarta-feira, 31 de Março de 2021 Diário do Executivo
EXTRATO DE DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
PORTARIA 41/2020
Processo Administrativo de Cobrança de IndenizaçãoPortaria instauradora: SEAPA/SUASF nº 41de 10 de junho de 2020 SEI número:
1230.01.0003356/2020-60 Processado(s): Florestaminas – Florestamentos Minas Geais S.A. DECISÃO: Pela legalidade da cobrança de
indenização por utilização de área pública, sendo devidos os valores
cobrados. Consequente encaminhamento do expediente para a AGE
tomar as providencias judiciais cabíveis.
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, Belo Horizonte, 26 de março de 2021.
Ana Maria Soares Valentini
Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
EXTRATO DE DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
PORTARIA 42/2020
Processo Administrativo de Cobrança de IndenizaçãoPortaria instauradora: SEAPA/SUASF nº 42de 10 de junho de 2020 SEI número:
1230.01.0003367/2020-54 Processado(s): Florestaminas – Florestamentos Minas Geais S.A. DECISÃO: Pela legalidade da cobrança de
indenização por utilização de área pública, sendo devidos os valores
cobrados. Consequente encaminhamento do expediente para a AGE
tomar as providencias judiciais cabíveis.
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, Belo Horizonte, 26 de março de 2021.
Ana Maria Soares Valentini
Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
EXTRATO DE DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
PORTARIA 43/2020
Processo Administrativo de Cobrança de IndenizaçãoPortaria instauradora: SEAPA/SUASF nº 43de 10 de junho de 2020 SEI número:
1230.01.0003368/2020-27 Processado(s): Florestaminas – Florestamentos Minas Geais S.A. DECISÃO: Pela legalidade da cobrança de
indenização por utilização de área pública, sendo devidos os valores
cobrados. Consequente encaminhamento do expediente para a AGE
tomar as providencias judiciais cabíveis.
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, Belo Horizonte, 26 de março de 2021.
Ana Maria Soares Valentini
Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
EXTRATO DE DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
PORTARIA 44/2020
Processo Administrativo de Cobrança de IndenizaçãoPortaria instauradora: SEAPA/SUASF nº 44de 10 de junho de 2020 SEI número:
1230.01.0003369/2020-97 Processado(s): Florestaminas – Florestamentos Minas Geais S.A. DECISÃO: Pela legalidade da cobrança de
indenização por utilização de área pública, sendo devidos os valores
cobrados. Consequente encaminhamento do expediente para a AGE
tomar as providencias judiciais cabíveis.
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, Belo Horizonte, 26 de março de 2021.
Ana Maria Soares Valentini
Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
EXTRATO DE DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
PORTARIA 46/2020
Processo Administrativo de Cobrança de IndenizaçãoPortaria instauradora: SEAPA/SUASF nº 46de 10 de junho de 2020 SEI número:
1230.01.0003349/2020-55 Processado(s): Florestaminas – Florestamentos Minas Geais S.A. DECISÃO: Pela legalidade da cobrança de
indenização por utilização de área pública, sendo devidos os valores
cobrados. Consequente encaminhamento do expediente para a AGE
tomar as providencias judiciais cabíveis.
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, Belo Horizonte, 26 de março de 2021.
Ana Maria Soares Valentini
Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
EXTRATO DE DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
PORTARIA 47/2020
Processo Administrativo de Cobrança de IndenizaçãoPortaria instauradora: SEAPA/SUASF nº 47 de 10 de junho de 2020 SEI número:
1230.01.0003354/2020-17 Processado(s): Florestaminas – Florestamentos Minas Geais S.A. DECISÃO: Pela legalidade da cobrança de
indenização por utilização de área pública, sendo devidos os valores
cobrados. Consequente encaminhamento do expediente para a AGE
tomar as providencias judiciais cabíveis.
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, Belo Horizonte, 26 de março de 2021.
Ana Maria Soares Valentini
Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
EXTRATO DE DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
PORTARIA 47/2020
Processo Administrativo de Cobrança de IndenizaçãoPortaria instauradora: SEAPA/SUASF nº 47 de 10 de junho de 2020 SEI número:
1230.01.0003351/2020-98 Processado(s): Florestaminas – Florestamentos Minas Geais S.A. DECISÃO: Pela legalidade da cobrança de
indenização por utilização de área pública, sendo devidos os valores
cobrados. Consequente encaminhamento do expediente para a AGE
tomar as providencias judiciais cabíveis.
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, Belo Horizonte, 26 de março de 2021.
Ana Maria Soares Valentini
Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
EXTRATO DE DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
PORTARIA 47/2020
Processo Administrativo de Cobrança de IndenizaçãoPortaria instauradora: SEAPA/SUASF nº 47 de 10 de junho de 2020 SEI número:
1230.01.0003350/2020-28 Processado(s): Florestaminas – Florestamentos Minas Geais S.A. DECISÃO: Pela legalidade da cobrança de
indenização por utilização de área pública, sendo devidos os valores
cobrados. Consequente encaminhamento do expediente para a AGE
tomar as providencias judiciais cabíveis.
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, Belo Horizonte, 26 de março de 2021.
Ana Maria Soares Valentini
Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
EXTRATO DE DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
PORTARIA 47/2020
Processo Administrativo de Cobrança de IndenizaçãoPortaria instauradora: SEAPA/SUASF nº 47 de 10 de junho de 2020 SEI número:
1230.01.0003355/2020-87 Processado(s): Florestaminas – Florestamentos Minas Geais S.A. DECISÃO: Pela legalidade da cobrança de
indenização por utilização de área pública, sendo devidos os valores
cobrados. Consequente encaminhamento do expediente para a AGE
tomar as providencias judiciais cabíveis.
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, Belo Horizonte, 26 de março de 2021.
Ana Maria Soares Valentini
Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
EXTRATO DE DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
PORTARIA 47/2020
Processo Administrativo de Cobrança de IndenizaçãoPortaria instauradora: SEAPA/SUASF nº 47 de 10 de junho de 2020 SEI número:
1230.01.0003370/2020-70 Processado(s): Florestaminas – Florestamentos Minas Geais S.A. DECISÃO: Pela legalidade da cobrança de
indenização por utilização de área pública, sendo devidos os valores
cobrados. Consequente encaminhamento do expediente para a AGE
tomar as providencias judiciais cabíveis.
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, Belo Horizonte, 26 de março de 2021.
Ana Maria Soares Valentini
Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
EXTRATO DE DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
PORTARIA 49/2020
Processo Administrativo de Cobrança de IndenizaçãoPortaria instauradora: SEAPA/SUASF nº 49de 10 de junho de 2020 SEI número:
1230.01.0003352/2020-71 Processado(s): Florestaminas – Florestamentos Minas Geais S.A. DECISÃO: Pela legalidade da cobrança de
indenização por utilização de área pública, sendo devidos os valores
cobrados. Consequente encaminhamento do expediente para a AGE
tomar as providencias judiciais cabíveis.
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, Belo Horizonte, 26 de março de 2021.
Ana Maria Soares Valentini
Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
EXTRATO DE DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
PORTARIA 50/2020
Processo Administrativo de Cobrança de IndenizaçãoPortaria instauradora: SEAPA/SUASF nº 50 de 10 de junho de 2020 SEI número:
1230.01.0003353/2020-44 Processado(s): Florestaminas – Florestamentos Minas Geais S.A. DECISÃO: Pela legalidade da cobrança de
indenização por utilização de área pública, sendo devidos os valores
cobrados. Consequente encaminhamento do expediente para a AGE
tomar as providencias judiciais cabíveis.
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, Belo Horizonte, 26 de março de 2021.
Ana Maria Soares Valentini
Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
EXTRATO DE DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
PORTARIA 82/2020
Processo Administrativo de Cobrança de IndenizaçãoPortaria instauradora: SEAPA/SUASF nº 82de 10 de junho de 2020 SEI número:
1230.01.0003343/2020-23 Processado(s): Suzano Papel e Celulose
S/A. DECISÃO: Pela legalidade da cobrança de indenização por utilização de área pública, sendo devidos os valores cobrados. Consequente
encaminhamento do expediente para a AGE tomar as providencias judiciais cabíveis.
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, Belo Horizonte, 26 de março de 2021.
Ana Maria Soares Valentini
Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
EXTRATO DE DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
PORTARIA 83/2020
Processo Administrativo de Cobrança de IndenizaçãoPortaria instauradora: SEAPA/SUASF nº 83de 10 de junho de 2020 SEI número:
1230.01.0003344/2020-93 Processado(s): Suzano Papel e Celulose
S/A. DECISÃO: Pela legalidade da cobrança de indenização por utilização de área pública, sendo devidos os valores cobrados. Consequente
encaminhamento do expediente para a AGE tomar as providencias judiciais cabíveis.
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, Belo Horizonte, 26 de março de 2021.
Ana Maria Soares Valentini
Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
EXTRATO DE DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
PORTARIA 84/2020
Processo Administrativo de Cobrança de IndenizaçãoPortaria instauradora: SEAPA/SUASF nº 84 de 10 de junho de 2020 SEI número:
1230.01.0003345/2020-66 Processado(s): Suzano Papel e Celulose
S/A. DECISÃO: Pela legalidade da cobrança de indenização por utilização de área pública, sendo devidos os valores cobrados. Consequente
encaminhamento do expediente para a AGE tomar as providencias judiciais cabíveis.
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, Belo Horizonte, 26 de março de 2021.
Ana Maria Soares Valentini
Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
1017270-8
1017181-7
1017042-1
Minas Gerais - Caderno 1
PAULO ROBERTO BORGES
RACHEL RODARTE SILVA
SEBASTIAO LISBOA DE MATOS
30 1463464 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
6°
6º
3º
30 1463586 - 1
Secretaria de Estado
de Cultura e Turismo
Secretário: Leônidas José de Oliveira
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Cassio Rocha de Azevedo
Expediente
RESOLUÇÃO SECULT Nº42, 30 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre a substituição temporária do Presidente da Copefic.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO,no
uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 93, da Constituição do Estado e, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº
22.944, de 15 de janeiro de 2018 e no Decreto nº 47.427 de 18 de
junho de 2018,
RESOLVE:
Art.1º - Fica designadooservidorLuiz Gustavo Guimarães,MASP
1.364.391-1, para exercer a função de Presidente Comissão Paritária Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - Copefic, até
30/05/2021.
Art.2º - Oreferidoservidorexercerá, ainda, as funções de membro e
coordenadorda Câmara Setorial - 2. Audiovisual, incluindo cinema,
vídeo, novas mídias e congêneres no mesmo período constante do
artigo anterior.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 30 de março de 2021.
LEÔNIDAS OLIVEIRA
Secretário de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais
Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
Diretora-Geral: Melissa Barcellos Martinelle
ATO Nº 015/2021-AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO
DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG n° 22, de
25/04/2003, para os servidores: MASP: 1052319-9, FELIPE ANTÔNIO ANDRADE DE OLIVEIRA,por 15 dias, ref. ao 4ºqq, a partir de
23/03/2021 a 06/04/2021.
30 1462935 - 1
ATO Nº 013/2020-RETIFICA os atos: Nº 004/2021 de usufruto de férias
prêmio, publicado em 03.02.2021 ref. ao servidor Iraí Antônio Martins,
MASP: 1052241-5, onde se lê: “...de 20.01.2021 a 18.02.2021.”, leia-se:
: “...de 20.01.2021 a 20.02.2021.”; ref. a Maurício Luciano Barreto
Sette, MASP: 1052627-5, onde se lê: “...de 12.01.2021 a 11.02.2021.”,
leia-se: : “...de 12.01.2021 a 12.02.2021.”; e ref. a Lázaro Ferreira de
Assis, MASP: 1052473-4, onde se lê: “...de 20.01.2021 a 18.02.2021.”,
leia-se: : “...de 20.01.2021 a 20.02.2021.”. Nº005/2021 de usufruto de
férias prêmio, publicado em 19.02.2021 a parte ref. a Lázaro Ferreira de
Assis, MASP: 1052473-4, onde se lê: “..de 19/02/2021 a 19/03/2021.”,
leia-se: : “...de 22.02.2021 a 22.03.2021.”
30 1462934 - 1
30 1463248 - 1
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
Empresa Mineira de
Comunicação - EMC
Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Presidente: Sérgio Rodrigo Reis
RETIFICAÇÃO
Referente à publicação da Portaria Conjunta EMC e FTVM nº 09,na
página 7, Caderno 1, doJornal Minas Gerais em 26 de novembro
de 2020,
onde se lê:
II -Amanda Amaral de Melo - MASP: 1.363.448-0– Membro
Efetivo
Leia-se:
II – Brenda Marques Pena - MASP: 1.368.240-6 – Membro Efetivo
E, onde se lê:
V.Felipe Luiz Cassia Fontes - MASP: 1.367.367-8– Membro
Suplente
Leia-se:
V -Felipe Luís Cássia Fontes - MASP: 1.367.367-8 – Membro
Suplente
Atenciosamente,
Patrícia Alonso Calu Muniz
Presidente da Comissão de Ética da EMC e FTVM
De acordo,
Sérgio Rodrigo Reis
Presidente da Empresa Mineira de ComunicaçãoFundação
TV Minas Cultural e Educativa Cultural e Educativa
30 1463418 - 1
Expediente
ATOS DO SENHOR DIRETOR
A Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, de acordo com a Resolução Sedese nº 01/2019:
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do artigo 36,
§20 da CE, 1989, redação dada pela EC nº104, de 2020 e artigo 151 do
ADTC da CE/89 combinado com Art 147 do ADCT, acrescentado pela
Emenda Constitucional nº104, de 2020 ao servidor:
Masp 903460-4, Olavo Henrique Moreira Freire, a partir de
26.03.2021.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do art. 36, § 24 da CE/1989 e artigo 9º da LCE 64, de 2002,
redação dada pela LCE nº 156, de 2020, aposentadoria voluntaria, nos
termos do Artigo 144 do ADCT da CE/89, incluído pela EC nº 104/20,
c/c Art. 6º da EC nº 41/03, a servidora:
Masp 929538-7 Doriane Leite da Silva, a contar de 29.03.2021.
A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
usando da competência delegada no art. 2° da Deliberação COF nº
04/2017 e considerando o disposto no Decreto nº 47.253/2017, autoriza, Nayara de Castro Dias, MASP 752.731-0, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental – Nível I / Grau J, a afastar-se parcialmente de suas atribuições, tendo redução de 20% da carga horária
no período de 25.02.2021 à 31.08.2021, em prorrogação, para participar
do Curso de Mestrado Profissional em Inovação Tecnológica e Propriedade Intelectual, oferecido pela Universidade Federal de Minas Gerais
- UFMG, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens do cargo, ficando
vedado o pagamento de demais despesas vinculadas ao mesmo.
Belo Horizonte, 30 de março de 2021, Weslei Ferreira
dos Santos - Diretor de Recursos Humanos
30 1463524 - 1
Secretaria de Estado de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa
Expediente
RESOLUÇÃO Nº 5458, DE 30 DE MARÇO DE 2021.
Estabelece os Quadros Específicos de Cargos de Auditor Fiscal da Receita Estadual, Gestor Fazendário, Analista Fazendário de Administração e
Finanças e de Técnico Fazendário de Administração e Finanças das unidades administrativas que compõem a estrutura complementar das Superintendências Regionais e unidades da Capital da Secretaria de Estado de Fazenda.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição Estadual de Minas Gerais e o inciso IV do art. 36 da Lei Estadual nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, tendo em vista o disposto no art.
4º da Resolução nº 3.717, de 18 de novembro de 2005, e considerando o quantitativo de cargos de provimento efetivo das carreiras da Lei Estadual
nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005, em decorrência da extinção das Unidades da SEF, conforme Lei nº 23.304/2019, Decreto nº 47.697/2019 e
Resolução nº 5.296/2019.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam estabelecidos os Quadros Específicos de Cargos – QEC – das unidades administrativas da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF),
relativos às carreiras de Auditor Fiscal da Receita Estadual –AFRE – e de Gestor Fazendário – GEFAZ –, pertencentes ao Grupo de Atividades de
Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo, e das carreiras de Analista Fazendário de Administração e Finanças – AFAZ – e de Técnico Fazendário de Administração e Finanças – TFAZ –, bem como relativos aos quantitativos de funções públicas não efetivadas e efetivadas como
AFAZ e TFAZ existentes na SEF, distribuídos na forma do Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º - Fica vedada a classificação de servidor em unidade administrativa em que não haja QEC.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revoga-se a Resolução nº 5.222, de 28 de dezembro e 2018.
Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo Horizonte, aos 30 de março de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
Diretor-Geral: Thales Almeida Pereira Fernandes
ATO Nº 097/2021 - AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO de férias prêmio, nos termos da resolução SEPLAG n° 22, de 25-04-2003, aos
servidores:
MASP
Servidor
Início
Nº de meses
Quinquênio
1017221-1 ANTONIO MONTEIRO ARANTES
07/04/2021
1 Mês
7º
1017089-2 APARECIDO MARIA DA SILVA
22/03/2021
1 Mês
5°
1017037-1 EDEN CANGUCU DE CARVALHO
05/04/2021
1 Mês
4º
1017627-9 EUVANIA DE OLIVEIRA CUNHA
05/04/2021
1 Mês
3º
1017370-6 FLAVIO JOSE DOS SANTOS JUNIOR
05/04/2021
1 Mês
6º
1017918-2 JANDIR FRANCISCO DE ANDRADE
05/04/2021
1 Mês
2º
1218949-4 JOAQUIM BARBARA DA SILVA
06/04/2021
3 Meses
2º
1017745-9 MARIA LAURA VIEIRA MARTINS DE OLIVEIRA
28/04/2021
1 Mês
3º
1017294-8 NILTON RAIMUNDO DE ASSIS
05/04/2021
1 Mês
5º
1 Mês
1 Mês
3 Meses
THALES ALMEIDA PEREIRA FERNANDES
EXTRATO DE DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
PORTARIA 88/2020
Processo Administrativo de Cobrança de IndenizaçãoPortaria instauradora: SEAPA/SUASF nº 88de 10 de junho de 2020 SEI número:
1230.01.0004363/2020-31 Processado(s): Foscalma S.A Comercial
Exportadora DECISÃO: Pela legalidade da cobrança de indenização
por utilização de área pública, sendo devidos os valores cobrados. Consequente encaminhamento do expediente para a AGE tomar as providencias judiciais cabíveis.
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, Belo Horizonte, 26 de março de 2021.
Ana Maria Soares Valentini
Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
EXTRATO DE DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
PORTARIA 89/2020
Processo Administrativo de Cobrança de IndenizaçãoPortaria instauradora: SEAPA/SUASF nº 89 de 10 de junho de 2020 SEI número:
1230.01.0004361/2020-85 Processado(s): Foscalma S.A Comercial
Exportadora DECISÃO: Pela legalidade da cobrança de indenização
por utilização de área pública, sendo devidos os valores cobrados. Consequente encaminhamento do expediente para a AGE tomar as providencias judiciais cabíveis.
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, Belo Horizonte, 26 de março de 2021.
Ana Maria Soares Valentini
Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
05/04/2021
05/04/2021
20/04/2021
UNIDADE
AF/BH-1
AF/BH-2
AF/BH-3
AF/CONSELHEIRO LAFAIETE
AF/OURO PRETO
AF/PEDRO LEOPOLDO
AF/SANTA LUZIA
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Resolução nº 5458, de 30 de março de 2021)
AFAZ
TFAZ
EFETIVO
EFETIVO
FUNC. PUBLICA
FUNC. PUBLICA
AFRE
GEFAZ
EFETIVADA
EFETIVADA
0
0
0
0
0
0
0
SRF II/BELO HORIZONTE
90
2
33
1
10
2
3
2
4
0
4
1
3
1
0
0
0
0
0
0
0
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210331000113016.
38
8
9
8
5
3
4
3
3
0
0
0
1
1