TJMG 24/02/2021 -Pág. 15 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 – 15
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
O(A) Vice Diretor(a)-Geral do(a) Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no exercício da função e
das atribuições, próprias e delegadas, de Diretor(a)-Geral do(a) Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais, nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de
2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, dispensa da chefia do Núcleo Técnico da 26ª URG - Paracatu, VINICIUS ANTONIO
FLORENTINO CAMARGO, MASP 1105521-7, ocupante do cargo de
provimento em comissão DAI-28 ER1100100, de recrutamento amplo.
O(A) Vice Diretor(a)-Geral do(a) Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no exercício da função e
das atribuições, próprias e delegadas, de Diretor(a)-Geral do(a) Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições, designaVINICIUS ANTONIO FLORENTINO CAMARGO, MASP 1105521-7, titular do cargo de provimento em comissão DAI-28 ER1100100, para responder pelo Núcleo
Técnico da 01ª URG Belo Horizonte do(a) Departamento de Edificações e
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.
23 1449604 - 1
O(A) Vice Diretor(a)-Geral do(a) Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no exercício da função e
das atribuições, próprias e delegadas, de Diretor(a)-Geral do(a) Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições, dispensaALBINO ESTACIO
BATISTA, MASP 1033121-3, da função gratificada FGI-1 ER1100028,
a contar de 08/02/2021.
23 1449603 - 1
ATOS ASSINADO PELO DIRETOR DE
PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do art. 36, § 24 da CE/1989 e art. 9º da LCE nº 64/2002,
redação dada pela LCE nº 156/2020, do servidor OSNI DIAS DE OLIVEIRA, masp 1028159-0, a partir de 04/02/2021, referente ao cargo
de Agente de Transportes e Obras Públicas, Código AGTOP, Nível IV,
Grau C - Aposentadoria proporcional (12154/12775 dias), proventos
calculados pela média, nos termos do art. 144 do ADCT da CE/1989,
incluído pela EC nº 104/2020, c/c art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da
CF/1988, com redação dada pela ECF nº 41/2003, ficando assim retificado o ato publicado no “Minas Gerais” de 18/02/2021.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao servidor:
Masp 1030440-0, Eduardo Lima Fraga, de 01/03/2021 a 15/03/2021
(15 dias) referente ao 7º quinquênio; Masp 1033920-8, José Luiz
Damaso, de 08/03/2021 a 08/04/2021, referente ao 5º quinquênio.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1033307-8, Getúlio Júlio de Abreu, referente ao 8º quinquênio, a partir de 16/02/2021, cujo pagamento se dará
a partir de 01/01/2022, sem efeitos financeiros retroativos, nos termos
da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos
Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de
14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, à servidora: Masp 1028571-6, Vânia Maria Bernardes Rosignoli, referente ao 7º quinquênio a partir de 10/02/2021,
que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de
01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e
considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de
julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.
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No Presídio de Uberlândia I, em Uberlândia – MG, por ordem judicial
datada de 17/01/2020:
Gabriel Alves De Souza – 329870
Uberlândia – MG
No Presídio de Uberlândia I, em Uberlândia – MG, por ordem judicial
datada de 09/06/2020:
Bruno Pereira Da Silva – 479024
Uberlândia – MG
No Presídio de Andradas I, em Andradas – MG, por ordem judicial
datada de 19/08/2020:
Ivanildo Leite Dos Santos – 386210
Andradas – MG
No Presídio de Iturama I, em Iturama – MG, por ordem judicial datada
de 27/02/2020:
Manoel Pereira Da Conceicao – 214158
Iturama – MG
No Presídio de Pouso Alegre I, em Pouso Alegre – MG, por ordem judicial datada de 11/02/2019:
Jose Domingos Pinheiro – N/C
Cambuí – MG
No Presídio de Ituiutaba I, em Ituiutaba – MG, por ordem judicial
datada de 07/01/2021:
Tharles Pereira Santos – 362636
Ituiutaba – MG
No Centro de Remanejamento Provisório de Governador Valadares I, em Governador Valadares – MG, por ordem judicial datada de
27/05/2020:
Lidio Lino Da Silva – 106928
Resplendor – MG
No Presídio de Tupaciguara I, em Tupaciguara – MG, por ordem judicial datada de 15/01/2021:
Rutinaldo Mendes Da Silva Machado Tupaciguara – MG
– 450062
No Presídio Uberlândia I, em Uberlândia – MG, por ordem judicial
datada de 04/02/2021:
Jeferson Darly Lima – 224626
Uberlândia – MG
Na Penitenciária de Patrocínio I, em Patrocínio – MG, por ordem judicial datada de 15/10/2020:
Carlos Junior Barbosa – 155249
Patrocínio – MG
No Centro de Remanejamento Provisório de Ipatinga I, em Ipatinga –
MG, por ordem judicial datada de 22/09/2020:
Alisson Dos Santos Silva – 451536
Ipatinga – MG
No Presídio de Viçosa I, em Viçosa – MG, por ordem judicial datada
de 24/11/2020:
Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Rogério Greco
Andre Luis Monteiro – 576170
Viçosa – MG
No Presídio de São Sebastião do Paraíso I, em São Sebastião do Paraíso
– MG, por ordem judicial datada de 21/12/2020:
Cleiton Alexandre Fidelis Eva – 223769
São Sebastião do Paraíso – MG
TRANSFERÊNCIAS:
Do Presídio de Prata I, em Prata – MG, para a Unidade Prisional de
Estrela do Norte – GO, por ordem judicial datada de 27.11.2019:
Expediente
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado nº
001/2019, publicada no Minas Gerais de 30 de janeiro de 2020, Nathália Vilarino Rodrigues, conforme PORTARIA / NUCAD / CSet/
SEJUSP/PSD nº. 001/2019, tendo em vista o disposto no artigo 225 da
Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, combinado com o artigo
256 do Código de Processo Civil, NOTIFICA, durante 08 (oito) dias
consecutivos, o processado Wellington de Oliveira Silva – MASP
1.352.103-4, para comparecer perante esta Comissão Processante,
instalada na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício Minas,
3º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte
MG, no dia 04/03/2021, das 08:00h às 14:00h, para acompanhar oitivas de testemunhas e para prestar declarações acerca dos fatos que lhe
são imputados conforme portaria inaugural. E-mail para contato: ana.
[email protected]
Belo Horizonte, SEJUSP, 15 de fevereiro 2020.
Nathália Vilarino Rodrigues - MASP 1.226.892-6
Presidente da Comissão
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DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO DE MINAS GERAIS
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE VAGAS
ATOS DO SUPERINTENDENTE
O Superintendente de Gestão de Vagas, no uso das atribuições que lhe
conferem o Decreto nº 47.795, de 19 de dezembro de 2019
Resolve:
IV – Autorizar a movimentação, em níveis interestaduais e internacionais, dos custodiados abaixo nominados, com seus respectivos números de INFOPEN:
Sidnei Dos Santos - 608071
Estrela do Note – GO
Do Presídio de Barbacena I, em Barbacena – MG, para a Cadeia
Pública ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, em Guaxindiba – RJ,
por ordem judicial datada de 05.11.2020:
Matheus Fernando Teixeira – 91019
Resende – RJ
Do Presídio de Conselheiro Lafaiete I, em Conselheiro Lafaiete – MG,
para o Conjunto Penal de Eunápolis – BA, por ordem judicial datada
de 13.03.2020:
Fernandes Pereira Queiroz – 827297
Eunápolis – BA
Da Penitenciária de Governador Valadares I – Francisco Floriano de
Paula, em Governador Valadares – MG, para o CDRL – Centro de
Detenção e Ressocialização de Linhares – ES, por ordem judicial
datada de 12.01.2021:
Paulo Victor Mazega Oliveira – 908611
Linhares – ES
Do Presídio de Unaí I, em Unaí – MG, para o CDP – Centro de Detenção
Provisória de Brasília – DF, por ordem judicial datada de 20.01.2021:
Adinilton Soares Da Silva – 484481
Brasília – DF
MATRÍCULAS:
Da Penitenciária de Uberaba I, em Uberaba – MG, para a Unidade Prisional de Itumbiara – GO, por ordem judicial datada de 15.04.2020:
No Presídio de São Sebastião do Paraíso I, em São Sebastião do Paraíso
– MG, por ordem judicial datada de 24/11/2020:
Vanderson Lopes De Sousa – 326268
Miguel Bernardes Silva – N/C
São S. do Paraíso – MG
Na Penitenciária de Uberaba I, em Uberaba – MG, por ordem judicial
datada de 08/02/2021:
Luiz Eduardo Cardoso Da Silva – 385695
Itumbiara – GO
Do Presídio de Ribeirão das Neves I, em Ribeirão das Neves – MG,
para a Cadeia Pública ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, em Guaxindiba – RJ, por ordem judicial datada de 10.02.2021:
Julio Cornelio De Oliveira – 863452
Uberaba – MG
São Pedro da Aldeia
– RJ
No Presídio de Iturama I, em Iturama – MG, por ordem judicial datada
de 27/02/2020:
Do Presídio de Pirapora I, em Pirapora – MG, para o CDP – Centro
de Detenção Provisória de Brasília – DF, por ordem judicial datada de
24.11.2020:
Eduardo Andre De Faria Junior – 356043
Jair Serqueira Dourado – 913100
Iturama – MG
Brasília – DF
No Centro de Remanejamento Provisório de Ipatinga I, em Ipatinga –
MG, por ordem judicial datada de 14/09/2020:
V - Autorizar o internamento dos custodiados abaixo nominados, nos
estabelecimentos médico-penais conforme parecer da Diretoria de
Atenção ao Paciente Judiciário:
Jonathan Fernando De Almeida Queiros – 657838
Matrículas:
Ipatinga – MG
No Presídio de Paracatu I, em Paracatu – MG, por ordem judicial
datada de 19/06/2020:
Sidney Samaroni Silva Do Nascimento – 261286
Vazante – MG
No Centro de Apoio Médico e Pericial de Ribeirão das Neves I:
Para exame de cessação de periculosidade, em caráter ambulatorial:
Nonato Marcelino - 52638
Entre Rios de Minas
Douglas de Oliveira da Silva - 279951
Congonhas
Paulo Cesar Silva Alves - 687250
Uberaba
João Paulo Aparecido Cassiano - 119714
Thiago Fonseca de Carvalho - 255745
Aguimar Ribeiro - 652583
Guanhães
Curvelo
Uberaba
Para exame criminológico, em caráter ambulatorial:
Danilo Ribeiro Malta - 92998
Pedro Henrique Pereira de Souza - 465581
Muriaé
Ribeirão das Neves
No Hospital de Custódia de Tratamento Psiquiátrico de Barbacena I
- Jorge Vaz:
Para exame de sanidade mental e dependência toxicológica:
Adilson Gonçalves de Oliveira - 429541
Belo Horizonte
Transferências:
Do Centro de Apoio Médico e Pericial de Ribeirão das Neves I, para o
Hospital de Custódia de Tratamento Psiquiátrico de Barbacena I - Jorge
Vaz, para continuidade do tratamento psiquiátrico temporário:
Wilames Monteiro Silva - 443780
Ribeirão das Neves
Do Presídio de Rio Pomba I, para o Hospital de Custódia de Tratamento Psiquiátrico de Barbacena I - Jorge Vaz, para exame de sanidade mental:
Joene Oliveira dos Reis - 671318
Rio Pomba
Da Penitenciária de Ipaba I – Dênio Moreira de Carvalho, para o Hospital de Custódia de Tratamento Psiquiátrico de Barbacena I - Jorge Vaz,
para exame de sanidade mental:
Leandro Barros de Oliveira - 586746
Maycon Vaz de Matos - 640503
Ipatinga
Ipatinga
Do Presídio de Manhuaçu I, para o Hospital de Custódia de Tratamento Psiquiátrico de Barbacena I - Jorge Vaz, para exame de sanidade mental:
José Pedro de Almeida - 225400
Manhuaçu
Não ocorrendo a apresentação dos custodiados nos estabelecimentos
penais no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação deste
ato, ficam as movimentações canceladas.
Superintendência de Gestão de Vagas, em Belo
Horizonte, aos 23 de fevereiro de 2021.
Leonardo Mattos Alves Badaró
Superintendente
23 1449356 - 1
DESPACHO
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas
atribuições, com fulcro no art. 219 da Lei nº 869/1952 c/c a Lei nº
23.304/2019, tendo em vista a conclusão do Processo Administrativo
Disciplinar instaurada por meio da PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/
PAD Nº 124/2018, com extrato publicado no Diário do Executivo em
14/08/2018, DECIDE pela aplicação da penalidade administrativa de
SUSPENSÃO de 90 (noventa) dias ao servidor na função de Agente
de Segurança Penitenciário D.M.V - MASP: 1.282.191-4, nos termos
do art. 244, inciso III, fundamentado no Relatório da Comissão Processante, por infringência ao disposto no art. 216, incisos VI, c/c artigo
246, inciso I, ambos da Lei Estadual nº 869/1952, conforme exarado na
Nota Jurídica NAJ/AGE nº 1937/2020, da Advocacia-Geral do Estado,
e à Nota Técnica nº 17/2020-CTL/NPAE, da Consultoria Técnico-Legislativa, e no Memorando.SEJUSP/AJU.nº 9099/2020.
Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 22 de fevereiro 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas
atribuições, com fulcro no art. 219 da Lei nº 869/1952 c/c a Lei nº
23.304/2019, tendo em vista a conclusão do Processo Administrativo
Disciplinar instaurada por meio da PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/
PAD Nº 034/2019, com extrato publicado no Diário do Executivo em
05/06/2019, DECIDE pela aplicação da penalidade administrativa de
SUSPENSÃO de 10 (dez) dias ao servidor N.C.S, MASP: 1.078.541-8,
fundamentado no Despacho nº 1799/2020/CGE/CSET_SEJUSP/
NUCAD_PROC. e no Parecer nº 192/CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_
PROC./2020, nos termos do artigo 244, inciso III, da Lei nº 869/1952,
por descumprir os deveres previstos no art. 216, VI c/c art. 245, parágrafo único, todos da Lei nº 869/1952.
Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 22 de fevereiro 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas
atribuições, com fulcro no art. 219 da Lei Estadual nº 869/1952 c/c a Lei
23.304/2019, e art. 1º , inciso II do Decreto nº 47.995, de 29/06/2020,
tendo em vista a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar
instaurado por meio da PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/PAD Nº
029/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais do
dia 11 de maio 2019, DECIDE pela aplicação da penalidade administrativa de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO ao servidor
J.V.M.S – MASP 1.386.866-6, fundamentado no Relatório da Comissão Processante e no Parecer nº 19/CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_
PROC./2021, nos termos do artigo 244, inciso VI, da Lei nº 869/1952,
por descumprir os deveres previstos no art. 216, incisos V, e por incidir
na conduta descrita no artigo 246, I, bem como, por incorrer na conduta
prevista no artigo 250, inciso I, todos da Lei nº 869/1952.
Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 22 de fevereiro 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de
suas atribuições, com fulcro no art. 219 da Lei Estadual nº 869/1952
c/c a Lei 23.304/2019, e art. 1º , inciso II do Decreto nº 47.995, de
29/06/2020, tendo em vista a conclusão do Processo Administrativo
Disciplinar instaurado por meio da PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/
PAD Nº 008/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais do dia 21 de fevereiro 2019, DECIDE pela aplicação da penalidade administrativa de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO
ao servidor T.S – MASP 1.334.649-9, nos termos do artigo 244, inciso
VI, da Lei nº 869/1952, por descumprir os deveres previstos no art.
216, inciso V e VI, c/c art. 246, inciso I, por incidir na conduta descrita no artigo 246, I, bem como, por incorrer na conduta prevista no
artigo 250, inciso I, todos da Lei nº 869/1952, fundamentado no Relatório da Comissão Processante e no Parecer nº 17/CGE/CSET_SEJUSP/
NUCAD_PROC./2021.
Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 22 de fevereiro 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PDS Nº 007/2021
Processo Disciplinar Simplificado. Lei nº 18.185/2009 e Decreto n°
47.788/2019. Acusado: G.A.R.P. MaSP 1.402.6975, ex-prestador de
serviços na função de Agente de Segurança Penitenciário. Comissão
Processante: Presidente: Alan Santos Oliveira; Membros: Gabriela
Cássia Monte Alves de Melo e Felipe Rodrigues Horta.
Belo Horizonte, SEJUSP, 19 de fevereiro 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
PORTARIA/NUCAD/CSET-SEJUSP –
SUBSTITUIÇÃO Nº 013/2021
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas
atribuições normativas e valendo-se do disposto nos arts. 218 e 219
da Lei nº 869/1952, DETERMINA: A substituição do servidor Antônio Henrique Santiago Andrade, pela servidora Danielle Rocha Ferreira, mantendo-se na Presidência o servidor José Vicente dos Santos
Marques, para compor a comissão processante designada a atuar no
seguinte expediente: PORTARIA/CORREGEDORIA/SUAPI/PAD Nº
228/2016.
Belo Horizonte, SEJUSP, 22 de fevereiro 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
23 1449350 - 1
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso II, alínea a, da Resolução SEJUSP Nº 73 de
14 de novembro de 2019, a servidora:
MASP 1123917-5, LUCIANA CRISTINA BATISTA COIMBRA, referente ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do PRESIDIO FEMININO JOSE ABRANCHES GONCALVES,
para a PENITENCIÁRIA AGOSTINHO DE OLIVEIRA JÚNIOR,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0000599/2021-91.
Belo Horizonte, 22 de fevereiro de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso II, alínea a, da Resolução SEJUSP Nº 73 de
14 de novembro de 2019, a servidora:
MASP 1443172-0, PATRICIA MOREIRA DE OLIVEIRA DA PAIXAO, referente ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do COMPLEXO PENITENCIARIO FEMININO
ESTEVAO PINTO, para a DIRETORIA REGIONAL DA 01ª RISP,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0086882/2020-05.
Belo Horizonte, 22 de fevereiro de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso II, alínea a, da Resolução SEJUSP Nº 73 de
14 de novembro de 2019, o servidor:
MASP 1140606-3, FRANCISCO ALVES DA SILVA NETO, referente
ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, da
DIRETORIA REGIONAL DA 4ª RISP, para o PRESÍDIO DE EUGENÓPOLIS, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0143069/2020-36.
Belo Horizonte, 22 de fevereiro de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso II, alínea a, da Resolução SEJUSP Nº 73 de
14 de novembro de 2019, o servidor:
MASP 1250414-8, ANDRE MOREIRA, referente ao cargo Efetivo
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do PRESIDIO DE
ITABIRA, para o PRESÍDIO DE CORONEL FABRICIANO, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0154988/2020-69.
Belo Horizonte, 22 de fevereiro de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “POR PERMUTA”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso II, alínea b, da Resolução SEJUSP Nº 73 de
14 de novembro de 2019, os servidores:
MASP 1156725-2, DANIEL BATISTA, referente ao cargo Efetivo
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do PRESIDIO
REGIONAL DE MONTES CLAROS, para o PRESIDIO ALVORADA, conforme motivações constantes no Processo Administrativo
SEI n.º 1450.01.0180820/2020-35.
MASP 1380080-0, CAROLINA NORONHA DE ARAUJO, referente
ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do
PRESIDIO ALVORADA, para o PRESIDIO REGIONAL DE MONTES CLAROS, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0180820/2020-35.
Belo Horizonte, 22 de fevereiro de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “POR PERMUTA”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso II, alínea b, da Resolução SEJUSP Nº 73 de
14 de novembro de 2019, os servidores:
MASP 1341010-5, ROBSON RODRIGO DA MOTA FERNANDES,
referente ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do PRESIDIO DOUTOR EXPEDITO DE FARIA TAVARES,
para o PRESIDIO DE JOAO PINHEIRO, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0150713/2020-64.
MASP 1388485-3, ALEXANDRE ROCHA DE SOUSA, referente
ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO,
do PRESIDIO DE JOAO PINHEIRO, para o PRESIDIO DOUTOR
EXPEDITO DE FARIA TAVARES, conforme motivações constantes
no Processo Administrativo SEI n.º1450.01.0150713/2020-64.
Belo Horizonte, 22 de fevereiro de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
23 1449657 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
474/2020, Luís Henrique da Costa, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PAD Nº 474/2020, publicada no Diário Oficial do Executivo em 06/11/2020, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei
Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante
08 (oito) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Rua Gutemberg, nº 1, bairro Bom Jesus, CEP: 35790-866, Curvelo/MG, nos dias
úteis, das 08h00min às 16h00min, telefone (38) 99925-1811, no prazo
de 10 dias, a contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar
conhecimento de seu respectivo Processo Administrativo Disciplinar,
acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos,
apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos
que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria
inaugural, conduta que se comprovada remete ao descumprimento do
disposto nos art. 216, 217, 246 e 250 da Lei 869/52, estando sujeito as
penalidades administrativas previstas no art. 244 do referido Diploma
Estatutário sob pena de REVELIA: WELINTON SOARES DE OLIVEIRA TEODORICO - MASP 1.117.733-4, PROCESSADO NO PAD
474/2020.
Belo Horizonte, SEJUSP, 17 de fevereiro 2021.
Luís Henrique da Costa - MASP 1.376.392-5
Presidente da Comissão
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado nº
089/2020, Ivan Nunes Lopes, conforme PORTARIA/NUCAD/CSetSEJUSP/PDS Nº 089/2020, publicada no Diário Oficial do Executivo
de 31 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei
Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante
08 (oito) dias consecutivos, ex-prestador de serviços, na função de
Agente de Segurança Socioeducativo, Alessandro Nogueira Reis Masp
1.292.169-8, para comparecer perante esta Comissão Processante,
instalada na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4.143, edifício Minas,
3º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202102240007250115.