TJMG 29/01/2021 -Pág. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2 – sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 Diário do Executivo
GERAIS
GERAIS
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
2121.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9
140.534,00
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS
2201.13391061-4.123-0001-3390-0-10.3
74.000,00
2201.13391061-4.123-0001-3390-0-24.1
2.701.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18544091-4.265-0001-3390-0-73.1
2.100.000,00
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.04122705-2.500-0001-4490-0-60.1
6.375,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
2301.26782071-4.477-0001-4490-0-70.1
2.048.038,49
01.26782081-4.227-0001-4490-0-25.1
74.403.720,01
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12302026-1.024-0001-3390-0-70.1
200.000,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9
3.753,03
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302026-1.008-0001-3390-0-92.1
15.230.574,69
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
148.447.916,42
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
R$
1081.28846705-7.803-0001-3390-0-10.9
3.753,03
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361106-4.302-0001-3390-0-23.1
9.000.000,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122705-2.106-0001-3390-0-10.3
74.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
2121.10302002-4.002-0001-3390-0-60.1
140.534,00
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1
6.375,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
9.224.662,03
Minas Gerais - Caderno 1
EXTRATO DE PORTARIA CONJUNTA SEGOV/
SECRETARIA-GERAL/PAD Nº 01/2021
Processo Administrativo Disciplinar, para apurar possível infração aos
artigos 216, VI c/c 245, da Lei 869 de 05 de julho de 1952, por, em tese,
não observar as normas legais e regulamentares na execução do Contrato nº 9049611/2015.
Processados: R. V. F. A. - Masp 1.255.198-2 – admissão nº 1, ocupante
de cargo de DAD-8 EG1100511 - Recrutamento amplo da Secretária
de Governo e W. R. F. - Masp 1.132.588-3, admissão nº 2, ocupante de
cargo de DAD-6 - Recrutamento amplo.
Comissão Processante: Presidente: Stefano Antônio Cardoso – Masp:
752.372-3
Membros: Ana Ruth Perdigão Varão – Masp: 366.486-9 e Ieda Lúcia da
Silveira – Masp.: 929.341-6.
Belo Horizonte, 18 de janeiro de 2021.
IGOR MASCARENHAS ETO
Secretário de Estado de Governo
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DE PORTARIA CONJUNTA
SEGOV/SECRETARIA-GERAL/SAI Nº 03/2021
Sindicância Administrativa Investigatória, para apurar supostas irregularidades e responsabilidades quanto à celebração e execução do Contrato nº 485/2013, pelo Estado de Minas Gerais, no âmbito da extinta
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais. Comissão Sindicante:
Presidente: Stefano Antônio Cardoso – Masp: 752.372-3
Membros: Ana Ruth Perdigão Varão – Masp: 366.486-9
Belo Horizonte, 20 de janeiro de 2021.
Igor Mascarenhas Eto
Secretário de Estado de Governo
Mateus Simões de Almeida
Secretário-Geral do Estado
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral do Estado
28 1440752 - 1
28 1440749 - 1
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares
Expediente
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ART.54 E 55 - LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 04/05/2000
Em cumprimento ao que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, publicada no DOU em 05/05/2000 e a portaria da
STN Nº 286 de 07 de maio de 2019, que aprova a 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF).
DATA BASE: 31 de Dezembro de 2020
PERÍODO: 01/01/2020 a 31/12/2020
RESPONSABILIDADE TÉCNICA: Diretoria de Finanças, Pagamento e Contabilidade
Itamar Lellis Magalhães – CRCMG 074.705
Marcelo Montai de Souza – CRCMG 118.568
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL
3º Quadrimestre: Janeiro/2020 a Dezembro/2020
RGF - Anexo I (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”)
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 meses)
INSCRITOS
EM RESTOS A
LIQUIDADAS
TOTAL
PAGAR NÃO
PROCESSADOS ¹
(a)
(b)
(c=a+b)
339.189.673,55
0,00 339.189.673,55
314.043.130,56
0,00 314.043.130,56
261.423.826,15
0,00 261.423.826,15
51.902.230,54
0,00
51.902.230,54
717.073,87
0,00
717.073,87
25.146.542,99
0,00
25.146.542,99
25.146.542,99
0,00
25.146.542,99
28 1441053 - 1
DESPESA COM PESSOAL
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E
MOBILIDADE
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e
do art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade à disposição do PREFEITURA MUNICIPAL DE
BELO HORIZONTE/BHTRANS, em prorrogação, de 01/01/2021 a
31/12/2021, com ônus para o cessionário:
IRLENE PEIXOTO MORAIS DE AZEVEDO / MASP 350.076-6 /
GTOP.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Pela Fundação Ezequiel Dias
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, GILBERTO CARDOSO RAMOS JÚNIOR, MASP
1491430-3, do cargo de provimento em comissão DAI-18 EZ1100070,
da Fundação Ezequiel Dias.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de janeiro de 2007, e o Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, EDUARDO CAMPOS PROSDOCIMI, MASP 752262-6, para o cargo de provimento em comissão
DAI-18 EZ1100070, de recrutamento amplo, para chefiar o Gabinete da
Fundação Ezequiel Dias.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e
do art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação
à disposição da SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
ITAÚNA, em prorrogação, de 01/01/2021 a 31/12/2021, com ônus para
o cessionário:
ELIANA TAVARES MENDES, MASP 443956-8, TDE4G, ADM.01.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Câmara Municipal de Belo Horizonte, até 31/12/2021, com
ônus para o cessionário:
ROSANA CLEIDE DA SILVA GONCALVES, MASP 930982-4, ATB
- ADM 1, SRE METROPOLITANA C.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LEILA APARECIDA
RIBEIRO BARBOSA, MASP 380358-2, do cargo de provimento em
comissão DAD-4 ED1101051 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, JOSÉ BENTO DA SILVA NETO,
MASP 1399980- 0, do cargo de provimento em comissão DAD-3
ED1100629 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea
“a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, VANIA LUCIA PEREIRA,
MASP 370779 - 1, do cargo de provimento em comissão DAD-4
ED1101036 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensa ANGELICA APARECIDA GONÇALVES MONTANHINI, MASP 1403262-7, da função gratificada
FGD-4 ED1101041 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
JULIANA FÁTIMA PIRES DE OLIVEIRA, MASP 1253275-0,
para o cargo de provimento em comissão DAD-4 ED1101036, de recrutamento limitado, para dirigir a Diretoria de Pessoal - SRE Monte Carmelo da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, ANGELICA APARECIDA GONÇALVES MONTANHINI,
MASP 1403262-7, para o cargo de provimento em comissão DAD-3
ED1100629, de recrutamento limitado, da Secretaria de Estado de
Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
JOSÉ BENTO DA SILVA NETO, MASP 1399980- 0, para o cargo de
provimento em comissão DAD-4 ED1101051, de recrutamento limitado, para dirigir a Diretoria de Pessoal - SRE São Sebastião do Paraíso
da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de 1º
de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
SANDRA MARCIA DA SILVA, MASP 1297937-3, para a função gratificada FGD-4 ED1101041 da Secretaria de Estado de Educação.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
DESPESA BRUTA COM PESSOAL ( I )
Pessoal Ativo
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis
Obrigações Patronais
Benefícios Previdenciários
Pessoal Inativo e Pensionistas
Aposentadorias, Reserva e Reformas
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18
0,00
da LRF)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) ( II )
113.129.036,45
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
0,00
Decorrentes de decisão judicial de período anterior ao da apuração
0,00
Despesas de Exercícios Anteriores - Elemento 92 ²
31.416.939,45
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados - Procedência 5 ³
81.712.097,00
DESPESAS TOTAL COM PESSOAL - DTP (III) = (I - II)
226.060.637,10
nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31
de janeiro de 2002, convalida, a fim de regularizar a situação funcional
da servidora abaixo relacionada lotada na Fundação Ezequiel Dias a
disposição da SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO, em prorrogação, de 1/1/2021 a 24/01/2021, com ônus para
o cessionário:
DANUBIA LUANA RAMOS - MASP: 111.9343-0 TST.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Fundação
Ezequiel Dias à disposição da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão, em prorrogação, de 1/1/2021 A 31/12/2021, com ônus para o
cessionário, para regularizar situação funcional:
LUCIANA WALEWSKA CARDOSO ASSUNÇAO - MASP:
1157525-5 TST.
28 1441055 - 1
Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Igor Mascarenhas Eto
Expediente
EXTRATO DE PORTARIA CONJUNTA SEGOV/
SEC-GERAL/SAI Nº- 02/2021
Instaura Sindicância Administrativa Investigatória para apurar supostas
irregularidades e responsabilidades quanto à execução irregular do contrato nº 9075091/2016, conforme apontado no Parecer nº 1490.0773.20.
Comissão Sindicante: Presidente: Márcia Gonçalves Cerqueira – Matrícula : 74.957-7. Membro: Raquel Fürts Miranda- Masp.: 374.870-4.
Belo Horizonte, 18 de janeiro de 2021.
IGOR MASCARENHAS ETO
Secretário de Estado de Governo
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral do Estado
28 1440751 - 1
GABINETE DO SECRETÁRIO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do § 1º do art. 93 da Constituição do
Estado,ANULAo ato publicado no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais de 22/12/2020, referente à servidora aposentada HELOISA
HELENA RODRIGUES, Masp1045370-2, lotada na Secretaria de
Estado de Governo, da carreira de Técnico de Administração Geral, em
virtude de decisão proferida no Mandado de Segurança da3ª Câmara
Cível nº 1.0000.21.002927-8/000.
Igor Mascarenhas Eto
Secretário de Estado de Governo
28 1441047 - 1
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
113.129.036,45
0,00
0,00
31.416.939,45
81.712.097,00
226.060.637,10
Notas: (1) Não houve despesas registradas em Restos a Pagar não Processados relativo a folha de Pessoal;
(2) Despesas relativas às Folhas de indenizações, RRA-Recebimentos recebidos acumuladamente, Vencimentos deixados e outros;
(3) Despesas consoantes os termos da Instrução nº 01/2001 de 21/04/2001 e da Instrução nº 05/2001 de 19/12/2001 do TCEMG.
FONTE: SIAFI-MG/SPGF/DCF/SGPSO
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL
3º Quadrimestre: Janeiro/2020 a Dezembro/2020
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Pela Fundação Ezequiel Dias
0,00
RGF - Anexo I (LRF, art.55, inciso I, alínea “a”) - c/c Instruções 01 e 05 de 2001 do TCEMG
DESPESA COM PESSOAL (Consolidação)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL ( I )
Pessoal Ativo
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis
Obrigações Patronais
Benefícios Previdenciários
Pessoal Inativo e Pensionistas
Aposentadorias, Reserva e Reformas
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da
LRF)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) ( II )
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
Decorrentes de decisão judicial de período anterior ao da apuração
Despesas de Exercícios Anteriores - Elemento 92 ²
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados - Procedência 5 ³
DESPESAS TOTAL COM PESSOAL - DTP (III) = (I - II)
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 meses)
INSCRITOS
EM RESTOS A
LIQUIDADAS
PAGAR NÃO
TOTAL
PROCESSADOS
¹
(a)
(b)
(c=a+b)
339.189.673,55
0,00 339.189.673,55
314.043.130,56
0,00 314.043.130,56
261.423.826,15
0,00 261.423.826,15
51.902.230,54
0,00
51.902.230,54
717.073,87
0,00
717.073,87
25.146.542,99
0,00
25.146.542,99
25.146.542,99
0,00
25.146.542,99
0,00
0,00
0,00
138.275.579,44
0,00
0,00
31.416.939,45
106.858.639,99
200.914.094,11
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
138.275.579,44
0,00
0,00
31.416.939,45
106.858.639,99
200.914.094,11
Notas: (1) Não houve despesas registradas em Restos a Pagar não Processados relativo a folha de Pessoal;
(2) Despesas relativas às Folhas de indenizações, RRA-Recebimentos recebidos acumuladamente, Vencimentos deixados e outros;
(3) Despesas consoantes os termos da Instrução nº 01/2001 de 21/04/2001 e a Instrução nº 05/2001 de 19/12/2001 do TCEMG.
FONTE: SIAFI-MG/SPGF/DCF/SGPSO
Defensor Público-Geral: Dr. Gério Patrocínio Soares
Responsável pelo Controle Interno: João Gabriel Melo Alves
Contador responsável: Itamar Lellis Magalhães
Coordenador Financeiro: Marcelo Montai de Souza
28 1440570 - 1
DELIBERAÇÃO Nº 159/ 2021
Dispõe sobre a conformação da atribuição da 12ª Defensoria Criminal,
sobre a reidentificação da 5ª Defensoria Criminal e sobre a remoção nos
termos do art. 73, §2º, da Lei Complementar 65 de 2003 das Defensoras
Públicas Titulares da reidentificada 5ª Defensoria Criminal
O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais,
no uso do seu poder normativo estabelecido pelo artigo 28, incisos I e
XXVI, da Lei Complementar Estadual n.º 65/2.003 e no art. 102, §1º,
da Lei Complementar Federal º 80/1.994, e, sobretudo, com base no
disposto nos artigos 73, § 2º e 71, §1º, da Lei Complementar Federal
nº. 63/2.003, DELIBERA:
Art. 1° A atribuição afeta à 12ª Defensoria Criminal de Belo Horizonte
fica conformada, promovendo-se a consequente alteração do Anexo I
da Deliberação 011 de 2009, para que passe a constar 5ª Vara Criminal
onde constava 12ª Vara Criminal.
12ª
Defensoria Criminal
Criminal (5ª Vara)
2
Art. 2º Fica reidentificada a 5ª Defensoria Criminal de Belo Horizonte,
que passará a denominar-se 5ª Defensoria de Tóxicos, composta pelos
dois órgãos de atuação da reidentificada 5ª Defensoria Criminal e com
atribuições perante a 5ª Vara de Tóxicos.
§1º Em razão da reidentificação promovida no art.2º, fica alterado o
anexo I da deliberação 011 de 2009, excluindo-se a linha afeta à 5ª
Defensoria Criminal do rol de órgãos de atuação e inserindo-se abaixo
das linhas correspondentes à 1ª, 2ª e 3ª Defensorias de Tóxicos, linha
afeta à 5ª Defensoria de Tóxicos e sua atribuição junto à 5ª Vara de
Tóxicos.
1ª Defensoria de Tóxicos
Tóxicos (1ª Vara)
2ª Defensoria de Tóxicos
Tóxicos (2ª Vara)
3ª Defensoria de Tóxicos
Tóxicos (3ª Vara)
8
5ª
Defensoria de Tóxicos
Tóxicos (5ª Vara)
Art. 3º Aplica-se o art. 73, §2º, da Lei Complementar 65 de 2003, como
forma de preservação à garantia da inamovibilidade, às Defensoras
Titulares da reidentificada 5ª Defensoria Criminal da Capital para que
se removam, mediante edital em que conste a oferta de todos os órgãos
de atuação não providos na mesma área de atuação e unidade da Defensoria Pública da reidentificada 5ª Defensoria Criminal.
§1º Entende-se por mesma área de atuação qualquer Defensoria com
atuação em matéria Penal e Infracional.
§2º Durante a oferta de vagas às Defensoras Públicas titulares do órgão
de atuação reidentificado, havendo escolha de um mesmo órgão de
atuação por ambas, deverá ser observada a antiguidade como critério
de desempate, nos termos do art. 71, §1º, da Lei Complementar 65 de
2003.
Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2021.
Gério Patrocínio Soares
Presidente do Conselho Superior
28 1440948 - 1
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