TJMG 22/12/2020 -Pág. 63 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 22 de Dezembro de 2020 – 63
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Daniel Perrelli Lança, bem como o Presidente da Cohab Minas,
Sr. Bruno Oliveira Alencar, sendo designada a empregada da
Companhia, Keren Batista Oliveira Neubert, para a função exclusiva de secretariar a reunião. Na forma estatutária, assumiu a
presidência dos trabalhos o Presidente do Conselho, Sr. Daniel
Perrelli Lança, que conduziu a seguinte Pauta de deliberações do
Conselho:1 – Aprovação da Carta Anual de Políticas Públicas e
Governança Corporativa, documento que apresenta as atividades
do ano de 2019; a consecução dos objetivos da Companhia; os
recursos de custeio das políticas públicas e seus impactos econômico-financeiros, bem como informações relevantes sobre as
atividades desenvolvidas, e as práticas de governança da Cohab.;
2 – Aprovação da Política Anticorrupção, anteriormente denominada “Código de Conduta e Integridade”, aprovado em 2018, conforme disposto na Lei Federal 13.303/2016 e no Decreto Estadual
47.105/2016; 3 – Aprovação do Plano Anual de Auditoria– 2020,
contendo breve descrição das atividades desenvolvidas pela Unidade de Controle Interno e a proposição dos trabalhos a serem
desenvolvidos até o término do exercício de 2020; 4 – Registro
de ciência sobre estudo para constituição de Fundo Imobiliário;
5 – Aprovação da alienação de terreno localizado no município
de Ribeirão da Neves, com área a ser licitada de 1.411.773,87m²
e com valor de alienação de R$ 85.255.070,20; 6 – Registro de
ciência sobre tratativa com a Prefeitura Municipal de Uberlândia
sobre a transferência de responsabilidades previstas na gestão do
Triângulo do Glória, conforme formalização de proposta para que
a Prefeitura assuma as atividades sob responsabilidade da Cohab
no processo de regularização fundiária do núcleo informal urbano
do Glória. Extrato em conformidade com detalhamento constante
da íntegra da Ata registrada junto à Junta Comercial de Minas
Gerais.
ESTE DOCUMENTO É PARTE TRANSCRITA DO ORIGINAL
LAVRADO EM LIVRO PRÓPRIO
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Certifico
registro sob o nº 8141053, em 16/12/2020.
(as) Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral
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Secretaria de Estado de Fazenda
RESUMO DO CONVÊNIO DE MÚTUA
COOPERAÇÃO Nº 1910002974
Processo SEI: nº 1190.01.0022127/2020-25
Partes: EMG/SEF e Município de Itajubá. Objeto: Estabelecimento de bases de cooperação administrativo-fiscal entre oESTADO e oMUNICÍPIO, visando à integração de esforços e atividades entre os governos estadual e municipal, a fim de se obterem
maiores e melhores resultados com menores custos para ambos
os Convenentes. Vigência: 60 (sessenta) meses, com início em
20/12/2020 e término em 19/12/2025, podendo ser renovado ao
final deste período. Data de Assinatura: 18/12/2020.
Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Secretário
de Estado Adjunto de Fazenda – 21/12/2020.
AF 2º NÍVEL TRÊS CORAÇÕES
RESUMO DO TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO
Processo SEI nº 1190.01.0011697/2020-44
Aderente: Município de São Bento Abade. Objeto: Adesão do
Município ao Convênio de Mútua Cooperação para instalação e
funcionamento do SIAT com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da SEF/MG (Resolução/SEF nº 5279, de 09/08/2019).
Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data de publicação.
Lúcio Teixeira Lopes, Titular da Superintendência
Regional da Fazenda Varginha - 21/12/2020.
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Minas Gerais Participações S/A - MGI
EXTRATO DA 2ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO Nº 548/2014,
datada de 15/12/2020, celebrado entre a MGI – Minas Gerais Participações S.A. e o Município de Pedras de Maria da Cruz, com
interveniência do Estado de Minas Gerais através da Secretaria de
Estado de Infraestrutura e Mobilidade – SEINFRA e da Secretaria
de Estado de Governo. Objeto: Prorrogação por 305 dias, até 30
de janeiro de 2021. Foro: Belo Horizonte.
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EXTRATO DA 2ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO Nº 628/2014,
datada de 15/12/2020, celebrado entre a MGI – Minas Gerais Participações S.A. e o Município de Campo Belo, com interveniência do Estado de Minas Gerais através da Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade – SEINFRA e da Secretaria de Estado
de Governo. Objeto: Prorrogação por 250 dias, até 30 de janeiro
de 2021. Foro: Belo Horizonte.
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Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
TERMO ADITIVO
Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Estruturação
de Projetos nº 002/2020; Partes: SEINFRA e BNDES; Objeto:
alteração do Anexo I - Descrição do Sistema Rodoviário do Contrato e alteração do Anexo II - Especificações dos Serviços Técnicos; Assinatura: 18/12/2020; Signatários: Fernando Sharlack
Marcato (SEINFRA); Cleverson Aroeira da Silva (BNDES), Eduardo Santos da Costa (BNDES).
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Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
LICITAÇÃO DESERTA – ENCERRAMENTO
- EDITAL Nº: 048/2020.
Processo SEI nº: 2300.01.0125171/2020-93. O Diretor Geral do
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas
Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições e acolhendo o relatório da Comissão Permanente de Licitação acostado ao processo
em epígrafe, ENCERRA o procedimento licitatório TOMADA
DE PREÇOS para Execução de serviços de manutenção preventiva e reforma dos cubículos em subestação 13,8 KV do Estádio
Jornalista Felipe Drummond – Mineirinho, no município de Belo
Horizonte, por não terem acudido licitantes interessados na presente licitação, que se tornou deserta.
EXTRATO DE ADITIVO
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE.
Instrumento: DF/TIC-01 ao Contrato DF/TIC-003/2019 (INF-
3890.00). Objetos: I – Prorrogação do Contrato por 12 meses,
contados a partir de 19/12/2020. II – Readequação dos preços dos
serviços continuados, de acordo com os preços vigentes do Anexo
I – Condições Comerciais do Caderno de Serviços Prodemge. III O valor global do Termo Aditivo é de R$19.637.074,63. Dotações
Orçamentárias: 2301 04 122 2500 0001 339040 0 fonte (10.1)
e (60.1), 2301 26 782 081 2039 0001 339040 0 (10.1) e 4381
26 782 082 2029 0001 339040 0 fonte (83.1). IV - Processo SEI
2300.01.0029836/2019-52
EXTRATO DE CONTRATO
Torna sem efeito a matéria publicada na página 26 do dia
16/12/2020 referente ao Termo Aditivo DE-003 ao Contrato PRCCCE-20.027/2018. Contratante: Departamento de Edificações e
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. Contratada:
Catalunha Engenharia Ltda. - Obra: Serviços de Reparos Preventivos e Corretivos, Instalações, Adaptação, Recuperação, Conservação, e Modernização de Prédios Públicos da SUASE – Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado
de Segurança Pública – SESP, no Estado de Minas - Instrumento:
Termo Aditivo DE-001 ao Contrato PRC-20.022/2018. Objeto: IAdequação de Planilha.
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Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
AVISO DE SUSPENSÃO
Pregão Eletrônico nº 252/2020. Objeto: Aquisição de Equipamento e Mobiliário Médico, sob a forma de entrega integral.
Informo que a sessão do pregão 252/2020 está suspensa para análise dos pedidos de esclarecimento e impugnações recebidos. A
nova data da sessão será posteriormente informada pelos meios
em que se deu a publicação original. Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Rodovia Papa João Paulo II, n° 4143
- Edifício Minas, 5º andar – Serra Verde – Cidade Administrativa.
Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2020.
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RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE
ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº 09/2020 EM FACE DA EMPRESA ANA CAROLINA P.
TAMBASCHIA SAGRILO-EPP,PUBLICADOEM 19/12/2020.
O Chefe da Comissão Processante Permanente, no uso de suas
atribuições, torna-se público a seguinte retificação da publicação do Extrato de Arquivamento do Processo Administrativo nº
09/2020 em face da empresa ANA CAROLINA P. TAMBASCHIA SAGRILO-EPP, CNPJ:05.566.409/0001-93, publicado
no dia 19/12/2020, na página 27 doDiário Oficial do Estado de
Minas Gerais:
Onde se lê: “Portaria SUASE n° 09/2010”
Leia-se: “Portaria SUASE n° 09/2020”
Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2020.
Ilton Lima do Amaral
Chefe da Comissão Processante Permanente
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
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EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE COLABORAÇÃO Nº 933/2018
PARTES: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
e a Associação Mineira de Educação Continuada - ASMEC.
OBJETO: PRORROGAR a vigência do Termo de Colaboração nº
933/2018. VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses, a contar de 20/12/2020.
DATA DE ASSINATURA: 18/12/2020. SIGNATÁRIOS: Andreza
Rafaela de Abreu Gomes e Andrea Patrícia Ferreira.
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AVISO DE SUSPENSÃO
Pregão Eletrônico nº 252/2020. Objeto: Aquisição de Equipamento e Mobiliário Médico, sob a forma de entrega integral.
Informo que a sessão do pregão 252/2020 está suspensa para análise dos pedidos de esclarecimento e impugnações recebidos. A
nova data da sessão será posteriormente informada pelos meios
em que se deu a publicação original. Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Rodovia Papa João Paulo II, n° 4143
- Edifício Minas, 5º andar – Serra Verde – Cidade Administrativa.
Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2020.
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 9265466/2020
PARTES: EMG/SEJUSP e a Empresa WORLD CENTER
COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ESPÉCIE: Contrato de fornecimento. OBJETO: Aquisição de CONES,
CAVALETES E SINALIZADORES LUMINOSOS PARA
ENCAIXE EM CONES conforme Pregão Eletrônico para Registro de Preços de Planejamento nº238/2020, Processo de Compras
n° 1451044-292/2020. VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais, podendo extinguir-se antes, caso ocorra à entrega
total do objeto. VALOR: R$ 72.750,00 (setenta e dois mil, setecentos e cinquenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 1
451.06.421.145.4423.0001.339030.25.0.10.1.SIGNATÁRIOS:W
ilson Gomes da Silva Junior e Jorge Eduardo Tannuri. Assinatura
em: 21/12/2020.
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EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 31/2017
PARTES: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e
a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC
de Inhapim. OBJETO: Constituem o objeto deste Termo Aditivo, os seguintes itens: 1. RECONHECER a correção salarial,
conforme convenção coletiva - CCT 2020, no montante de R$
17.778,12 (dezessete mil setecentos e setenta e oito reais e doze
centavos); 2. UTILIZAR o saldo em conta no valor de R$ 291,04
(duzentos e noventa e um reais e quatro centavos); 3. ALTERAR
o Cronograma de Desembolso dos Recursos constante no Plano
de Trabalho; 4. ALTERAR a Planilha de Detalhamento de Despesas, a partir de Dezembro de 2020; 5. INCLUIR obrigações
à OSC Parceira, conforme Resolução SEJUSP nº 146, de 15 de
julho de 2020. VALOR: R$ 855.650,13 (oitocentos e cinquenta e
cinco mil seiscentos e cinquenta reais e treze centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.421.145.4427.0001.3.3.50.43
.01.1.10.1. SIGNATÁRIOS: Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
e Giovana Beatriz Ferreira Bonfim Andrade. DATA DA ASSINATURA: 21/12/2020.
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Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Sustentável
CIENTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do Decreto nº 44.844/2008, ficam os autuados abaixo
indicados cientificados da lavratura de auto de infração em razão
do descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo
máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar defesa junto a Diretoria de Autos de Infração da SEMAD ou
efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que, findo o prazo
abaixo estipulado sem atendimento, será declarada, por termo,
a ausência de manifestação do autuado, com a definitividade de
todas as penalidades impostas e as demais consequências definidas na legislação vigente, sendo promovido o regular andamento
do processo. Para mais informações os autuados deverão entrar
em contato pessoalmente com a Diretoria de Autos de Infração
(DAINF), situada na Rodovia Papa João Paulo II, número 4143,
Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º andar – CEP: 31.630-900
- Belo Horizonte/MG ou contatar através do telefone (31) 39151280. E-mail: [email protected]
Autuado
Maria Aparecida de
Jesus Silva
CPF: 033.999.546-70
Número do Auto
de Infração
Fundamentação
(Decreto/Anexo/Código)
240233/2020
44.844/2008 – V
– 509 / 536
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Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
2º Termo Aditivo à ARP nº 200/2020-V, PLANEJAMENTO n°
119/2020, Processo SEI nº 1500.01.0022475/2020-56. Partes:
SEPLAG (Órgão Gerenciador) e Biohosp Produtos Hospitalares
S/A. Objeto: realinhamento de preço (redução) dos itens: 142 –
SOMATROPINA 20mg, 143 - BELIMUMABE 400mg e 365 MEPOLIZUMABE 100mg. Valor da redução: item 142 - SOMATROPINA 20mg: de R$ 469,3445 para R$ 459,97; item 143
- BELIMUMABE 400mg: de R$ 1.564,4773 para R$ 1.533,24
e item 365 - MEPOLIZUMABE 100mg: de R$ 3.928,7019 para
R$ R$ 3.850,28. Vigência: a partir da publicação até 28.09.2021.
Assinam: Rodrigo Ferreira Matias, pela SEPLAG e Egídio do
Espirito Santo, pela beneficiária.
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 81/2018
Cedente: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
SEPLAG Cessionário: Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais Objeto: Cessão do servidor João Victor Silveira Rezende,
Masp 1107721-1, EPPGG, com ônus para o cedente mediante
reembolso pelo cessionário, ratificada as demais disposições do
Convênio de Cooperação Técnica. Vigência: 31/12/2022
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ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO SEI Nº1500.01.0922966/2020-43
Com base em toda documentação acostada aos autos do Processo
SEI nº1500.01.0922966/2020-43 , referente a Dispensa de Licitação, Processo de Compras nº 1501561-56/2020, APROVO os
procedimentos administrativos e, no uso da competência delegada pelo Decreto n.º 43.817/2004 e pela Resolução SEPLAG n
º 56 de 2019, evento SEI nº19182617 AUTORIZO e RATIFICO,
com fulcro nas disposições contidas no art. 24, incisos VIII e XVI
Lei Federal nº 8.666, de 1993, nos termos do Parecer Jurídico
n.º 202/2020, evento SEI nº21925631,cujo objeto é a Prestação
de Serviços de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas de
Informação - Metodologia Ágil , com a interveniência e anuência
do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/MG –
Órgão integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas
Gerais- PCMG, e a Companhia de Tecnologia da Informação do
Estado de Minas Gerais- PRODEMGE. O valor da contratação
corresponde a R$ 4.489.068,00 (Quatro milhões quatrocentos e
oitenta e nove mil e sessenta oito reais), que correrá por conta
das seguinte dotação orçamentária: 1501.04.126.041.4097.0001
.4490.4007.0.25.1
Rodrigo Ferreira Matias
Subsecretário do Centro de Serviços Compartilhados
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2020
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AVISO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão comunica que
realizará os Leilões Nº 01, 02, 03, 04e 05/2021, por meio do Sistema Eletrônico de Leilões – SELMG, que poderá ser acessado
através do sitewww.leiloes.mg.gov.br, de lotes de VEÍCULOS
OFICIAIS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DIVERSOS,
provenientes dos Órgãos/Entidades do Estado de Minas Gerais,
em sessão eletrônica que terá inicio no dia 11/01/2021,às 08:00
(oito) horas. A visitação dos lotes poderá ser feita nos termos da
CLÁUSULA TERCEIRA dos Editais de Leilão, disponíveis nos
siteswww.leiloes.mg.gov.br e http://www.planejamento.mg.gov.
br/pagina/gestao-governamental/logistica-e-patrimonio/leiloes.
Maiores informações poderão ser obtidas pelos telefones(031)
3916-9870, 3916-9862, 3916-9904, 3916-9884, 3916-9872 e
3916-9849. SEPLAG.
Marcos Eduardo Silva Soares
Superintendência Central de Logística - Centro de
Serviços Compartilhados- CSC/ SEPLAG / MG.
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Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado
de Minas Gerais - IPSEMG
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
Considerando o teor do ato de reconhecimento de situação de inexigibilidade de licitação, por exclusividade, exarado pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças, RATIFICO a inexigibilidade de licitação, referente ao processo nº 2012015-070/2019,
destinada à Contratação de empresa especializada, mediante
contrato anual, para prestação de serviços continuados de assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, partes e materiais em 02 (dois) equipamentos de
ultrassonografia marca Philips, modelos HD6 e HD7,por meio da
empresa., PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, inscrita no
CNPJ n° 58.295.213/0001-78, no valor total de R$ 66.685,24 (
Sessenta e seis mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte e
quatro centavos ).A despesa acima mencionada estará acobertada
pela dotação orçamentária nº 2011 10 302 71 4087 1 3 3 90 39
21 0 50 1.
MARCUS VINICIUS DE SOUZA, Presidente/IPSEMG
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Secretaria de Estado de Saúde
EXTRATO DO CONTRATO
Extrato do Contrato nº 137/2020 – Edital de Chamamento
Público por Inexigibilidade de Licitação N° 12/2020 - que entre
si celebram o EMG/SES/SUS-MG e o LABORATÓRIO SANTA
LÚCIA DE DIVINO LTDA-ME/LABORATÓRIO OSWALDO
CRUZ, do município de Divino/MG, inscrito no CNPJ sob o nº
26.139.774/0001-91. Objeto: A contratação de ações e serviços
de saúde que contempla a atenção ambulatorial no âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais (SUS/MG) a serem prestados pelo CONTRATADO, visando a garantia da atenção integral
à saúde dos usuários, em conformidade com o disposto no referido Contrato. Valor mensal estimado de R$ 7.191,03 (sete mil
cento e noventa e um reais e três centavos), referentes aos serviços
ambulatoriais. Valor Global Estimado: R$ 431.461,80 (quatrocentos e trinta e um mil quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta
centavos). Dotação Orçamentária nº 4291.10.302.158.4452.0001
– 339039 – 92.1 - Fonte: Recurso do SUS. Vigência: 60 (sessenta)
meses a partir da data de sua publicação. Assinatura: 16/12/2020.
Assinam: Pela Secretaria de Estado de Saúde/SUS-MG, a Sra.
Juliana Ávila Teixeira – Subsecretária de Regulaçãodo Acesso
a Serviços e Insumos de Saúde – SES/MG, pelo LABORATÓRIO SANTA LÚCIA DE DIVINO LTDA-ME/LABORATÓRIO
OSWALDO CRUZ, do município de Divino/MG, o Sr. Waldir
Pereira Júnior e o Sr. Tarson Luiz Carvalho Pimentel e pela Secretaria Municipal de Saúde de Divino e Gestor do SUS municipal, o
Sr. Valdécio Alves Rocha.
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Assessoria de Auditoria Assistencial do SUS-MG - AUDSUS
vem pelo presente edital, a fim de dar cumprimento ao contido no
inciso LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988 e artigo 31
da Resolução SES nº 2.906 de 24 de agosto de 2011, em virtude
do impedimento na entrega da notificação pelo Ofício SES/AUDSUS nº. 565/2020, notificar o interessado, Senhor Ronaldo Tadeu
dos Santos, CPF 011891506-11, acerca da Decisão da Junta de
Recursos da SES-MG, mantendo penalidades e/ou medidas corretivas propostas no Relatório Final de Auditoria nº 523, realizada
na Secretaria Municipal de Saúde de Contagem, localizado a Av.
General David Sarnoff, 3113, no município de Contagem/MG, o
qual se encontra à disposição na Assessoria Regional de Auditoria Assistencial Teófilo Otoni – SRS/Teófilo Otoni no endereço:
Rua Capitão Leonardo, 32 bairro Grão-Pará, município de Teófilo Otoni-MG.
3 cm -21 1430641 - 1
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Assessoria de Auditoria Assistencial do SUS-MG - AUDSUS
vem pelo presente edital, a fim de dar cumprimento ao contido
no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988 e artigo
31 da Resolução SES nº 2.906 de 24 de agosto de 2011, em virtude do impedimento na entrega da notificação pelo Ofício SES/
AUDSUS n 284/2020, notificar a interessada, Senhora Débora
Maria Fernandes Rocha, CPF 014.417.186-48, para no prazo de
30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste edital, sob
pena de revelia, conhecer os autos da Atividade de Auditoria nº
539, realizada no Sistema Municipal de Saúde de Diamantina,
CNPJ nº 11291295/0001-19, localizado à rua da Glória, 394, centro, no município de Diamantina/MG, para apresentação de manifestação referente ao Relatório Final da Auditoria nº 539, o qual
se encontra à disposição no Núcleo Macrorregional de Auditoria
Assistencial Norte no endereço: Rua Corrêa Machado, 1.333, Vila
Santa Maria. A inobservância do prazo estabelecido implicará na
confirmação das penalidades e/ou medidas corretivas.
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Assessoria de Auditoria Assistencial do SUS-MG - AUDSUS
vem pelo presente edital, a fim de dar cumprimento ao contido
no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988 e artigo
31 da Resolução SES nº 2.906 de 24 de agosto de 2011, em virtude do impedimento na entrega da notificação pelo Ofício SES/
AUDSUS nº. 285/2020, notificar o interessado, Senhor Rogério
Geraldo Pontes, CPF 740.020.666-49, para no prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir da publicação deste edital, sob pena de
revelia, conhecer os autos da Atividade de Auditoria nº 539/2017,
realizada no Sistema Municipal de Saúde de Diamantina, CNPJ
nº 11291295/0001-19, localizado à Rua da Glória,394,centro, no
município de Diamantina/MG, para apresentação de manifestação referente ao Relatório Final da Auditoria nº 539/2017, o qual
se encontra à disposição no Núcleo Macrorregional de Auditoria
Assistencial Norte no endereço: Rua Corrêa Machado,1.333, Vila
Santa Maria . A inobservância do prazo estabelecido implicará na
confirmação das penalidades e/ou medidas corretivas.
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RATIFICAÇÃO DO ATO DE
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
REFERÊNCIA: NOTA JURIDICA Nº 359/2020. INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. DESPACHO:
RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no
artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, visando a contratação
dos serviços ambulatoriais, referente ao Contrato nº 132/2020, a
serem prestados pelo LABORATÓRIO DE ANÁLISES SANTA
LÚCIA LTDA-ME, CNPJ Nº 20.924.510/0002-43, do município de Cláudio/MG. Valor mensal estimado: R$ 1.226,38 (um
mil duzentos e vinte e seis reais e trinta e oito centavos). Valor
global estimado: R$ 73.582,80 (setenta e três mil quinhentos e
oitenta e dois reais e oitenta centavos). Dotação Orçamentária nº
4291.10.302.158.4452.0001 – 339039 – 92.1 - Fonte: Recurso do
SUS. A vigência do presente contrato é de 60 (sessenta) meses.
Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2020. Sra. Juliana
Ávila Teixeira - Subsecretária de Regulação do Acesso
a Serviços e Insumos de Saúde – SES/MG.
RATIFICAÇÃO DO ATO DE
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
REFERÊNCIA: NOTA JURIDICA Nº 359/2020. INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. DESPACHO: RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, com
fulcro no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, visando
a contratação dos serviços ambulatoriais, referente ao Contrato
nº 133/2020, a serem prestados pelo LABORATÓRIO BIO CLÍNICA LTDA-ME, CNPJ Nº 01.723.159/0002-88, do município de Cláudio/MG. Valor mensal estimado: R$ 1.226,39 (um
mil duzentos e vinte e seis reais e trinta e nove centavos). Valor
global estimado: R$ 73.583,40 (setenta e três mil quinhentos e
oitenta e três reais e quarenta centavos). Dotação Orçamentária nº
4291.10.302.158.4452.0001 – 339039 – 92.1 - Fonte: Recurso do
SUS. A vigência do presente contrato é de 60 (sessenta) meses.
Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2020. Sra. Juliana
Ávila Teixeira - Subsecretária de Regulação do Acesso
a Serviços e Insumos de Saúde – SES/MG.
RATIFICAÇÃO DO ATO DE
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
REFERÊNCIA: NOTA JURIDICA Nº 359/2020. INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. DESPACHO:
RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no
artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, visando a contratação
dos serviços ambulatoriais, referente ao Contrato nº 134/2020, a
serem prestados pelo PAMER LAB CENTRO DE DIAGNÓSTICOS EIRELI-ME, CNPJ Nº 18.824.762/0001-78, do município de Cláudio/MG. Valor mensal estimado: R$ 1.226,39 (Hum
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202012220035360163.