TJMG 27/11/2020 -Pág. 14 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

14 – sexta-feira, 27 de Novembro de 2020 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
SRE de Itajubá
Diretor: Wagner Alexandre de Oliveira
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO – ATO Nº 284/20
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
“EM CARÁTER EXCEPCIONAL”, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 9865, de 3 de julho de 2018, c/c o inciso II, art.
5º da Deliberação Comitê extraordinário COVID-19 nº 2 de 16/03/20,
ao servidor: ITAJUBÁ – Superintendência Regional de Ensino, MaSP
306918-4, Carlos Alberto da Silva, ASBIIIN, 1ª admissão, por 1 mês,
referente ao 7º quinquênio de exercício, a partir de 27/11/20.
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SRE de Paracatu
Diretora: Juliana Gonçalves Santos Ribeiro
RETIFICAÇÃO DE AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA– ATO N° 40/2020
RETIFICA, OS ATOS, de Afastamento Preliminar à Aposentadoria, referente aos servidores: Paracatu: EE. “Júlia Camargos” - MaSP
264841-8, Dione Costa Adjuto Salustiano, PEBIIG, cargo 02, no ato
publicado em 24/10/2020, onde se lê: art. 144 do ADCT da CE/89,
incluído pela ECE n° 104/2020 c/c art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”,
proporcional da CF/88, com redação dada pela EC 41/03 sem paridade,
com direito à média das remunerações de contribuição proporcional
a 7.928 dias de exercício, leia-se: art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”,
proporcional da CF/88, com redação dada pela EC 41/03 com direito
à média das remunerações de contribuição proporcional a 7.923 dias
de exercício.
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FÉRIAS-PRÊMIO – CONCESSÃO – ATO N° 33/2020
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4° do art. 31, da CE/1989, aos servidores: João Pinheiro: EE. “João
Guimarães Rosa” - MaSP 610087-9, Terezinha Lacerda Morato Faustino, ATBVG, cargo 02, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir
de 22/11/20, que poderão ser usufruídas, a critério da Administração,
a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº
173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247,
de 22 de julho de 2020, e 16.244 de 14 de julho de 2020, aprovados pelo
Advogado-Geral do Estado.

SRE de Poços de Caldas
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 230/2020
Registra Afastamento por motivo de luto, nos termos da alínea “b” do
art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952 e art. 19 da Instrução Normativa/
SEPLAG/SCAP/Nº 01/2012, por até oito dias consecutivos, aos servidores: Poços de Caldas – EE David Campista, MaSP 947.361-2.3,
Juscelene Aparecida do Prado, PEBD1A, a partir de 28/02/2020; Serrania – EE Diretor Nelson Rodrigues, MaSP 1.401.252-0, Dirce Maria
Esteves Gonçalves, ASBD IA, a partir de 17/10/2020.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº
231/2020
Registra Afastamento Preliminar à Aposentadoria Voluntária, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, da servidora: Poços de Caldas – EE
David Campista, MaSP 895.222-8.1, Cláudia Lúcia de Oliveira, a partir
de 23/11/2020, referente ao PEB1/I, à vista de requerimento de aposentadoria pelo Artigo 144 do ADCT da CE/89, incluído pela ECE 104/20
c/c Art. 40, § 1°, inciso III, alíneas “a” e §5º da CF/88 com a redação
dada pela EC nº 41/03-sem paridade, com direito à média das remunerações de contribuição, integral, sendo a última remuneração correspondente à carga horária de 207 h/a.
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO – ATO Nº 232/2020
Autoriza Afastamento para gozo de Férias-Prêmio, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 9865, de 03 de julho de 2018, a servidora: Poços de Caldas – SRE, MaSP 1.059.795-3.1, Beatriz Sales da
Silva, ANE4/IV H, por 01 mês, referente ao 1º quinquênio de exercício,
a partir de 21/12/2020.
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO – ATO Nº 233/2020
Autoriza Afastamento para gozo de Férias-Prêmio, nos termos do
inciso II § 1º do art. 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 8.656,
de 02/07/2012, a servidora: Andradas – EE Adolfo Firmino de Souza
Marques, MaSP 747.104-8.1, Aparecida Rita de Lima Roberto, PEB3/
III P, por 02 meses, referente aos 3º e 4º quinquênio de exercício, a
partir de 27/11/2020.
Noêmia de Lourdes Furtado
Diretora em Exercício
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SRE de Ponte Nova
Diretora: Rosane Name dos Reis Fialho

a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº
173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247,
de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado;Pouso Alegre – S.R.E de Pouso
Alegre, MaSP 853.866-2, Jaqueline do Carmo Pires Oliveira, TDEVJ/
FGD-5, 1º cargo, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de
18/07/2020,que poderão ser usufruídas, a critério da Administração,
a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº
173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247,
de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados
pelo Advogado-Geral do Estado;Pouso Alegre – S.R.E de Pouso Alegre, MaSP 861.893-6, Leila Clareth de Lima,ANEI1B, 2º cargo, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 23/08/2020,que poderão
ser usufruídas, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos
termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o
teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e
16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do
Estado;Pouso Alegre – S.R.E de Pouso Alegre, MaSP 884.261-9, Jeane
Cristina da Cunha Barbosa, TDEIIIJ, 1º cargo, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 04/07/2020,que poderão ser usufruídas,
a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de
julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.
FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃOATO Nº 046/2020
CONCEDE TRÊS MESES DEFÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4o do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es):Pouso Alegre – S.R.E de
Pouso Alegre, MaSP 1.008.524-9, Flavio de Oliveira Silva, ANEI1B, 1º
cargo, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 27/07/2017;
Pouso Alegre – S.R.E de Pouso Alegre, MaSP 1056.061-3, José Vladimir de Oliveira, ANEI1B, 1º cargo, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 07/01/2017; Pouso Alegre – S.R.E de Pouso Alegre,
MaSP 1.059.059-4, Ricardo de Freitas Toledo,TDEIIIG, 1º cargo, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 02/02/2019.
FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO ATO Nº 047/2020
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, à servidora: Pouso Alegre - S.R.E Pouso Alegre,
MaSP 226.428-1, Celina Claret de Souza Gonçalves, ANEI4P, referente
ao 8º quinquênio de exercício, a partir de 09/12/2019.
FÉRIAS PRÊMIO - CONCESSÃO – ATO Nº 048/2020
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Cambuí – sem lotação,
em afastamento preliminar a aposentadoria, MaSP 336.514-5, Luiza
Benedita Salustiano Evangelista da Silva, PEB2M, 1º cargo, referente
ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 01/07/2003; Cambuí – sem
lotação, em afastamento preliminar a aposentadoria, MaSP 336.514-5,
Luiza Benedita Salustiano Evangelista da Silva , PEB4L, 2º cargo, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 07/01/2008; Jacutinga
– E.E. Floriano Saretti, MaSP 887.399-4, Luzia Aparecida da Silva,
PEB3P, Admissão 01, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir
de 16/04/2020.

AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO N° 23/2020
AFASTA POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art.
201, da Lei n° 869 de 05/07/1952, por oito dias, dos servidores: João
Pinheiro: EE. “Capitão Speridião” - MaSP 335811-6, Maria Aparecida
Rodrigues Honório, PEBIIIH, cargo 01, a partir de 27/10/20.

AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO – ATO Nº
10/2020
Afasta Por Motivo de Casamento, nos termos da alínea “a” do Art. 201,
da Lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito dias consecutivos, ao servidor: Ponte Nova – E.E. Senador Antônio Martins, MaSP 1333581-5,
Raquel Pereira Portela de Souza, PEBD1A, 1º cargo, a partir de
18/11/2020.

LICENÇA PATERNIDADE – ATO N° 03/2020
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX do
art. 7° c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da
CR/1988 e art. 19 da Instrução Normativa SEPLAG/SCAP/Nº01/2012,
por 05 dias, ao servidor: Paracatu: EE. “Neusa Pimentel Barbosa” MaSP 1153385-8, Eduardo Mundim da Costa, PEBIB, cargo 02, a partir de 28/09/2020.

AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 45/2020
Afasta Por Motivo de Luto, nos termos da alínea “b” do Art. 201, da
Lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito dias consecutivos, ao servidor:
Afasta Por Motivo de Luto, nos termos da alínea “b” do Art. 201, da
Lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito dias consecutivos, ao servidor:
Urucânia - E.E.“Helder de Aquino”, MaSP 1218376-0, Rigele Menezes
Roberto Luna, PEB1B, 2º cargo, a partir de 15/11/2020;

FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO –ATO Nº 049/2020
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, aos servidores: Jacutinga – E.E. Floriano
Saretti, MaSP 1.265.645-0, Bruna Pires de Carvalho, PEB1B, Admissão 02, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 03/07/2020,
que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de
01/01/2022,nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e
considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos16.247, de 22 de
julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.

AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 46/2020
Afasta Por Motivo de Luto, nos termos da alínea “b” do Art. 201, da
Lei nº 869, de 05/07/1952 e art.19 da Instrução Normativa/SEPLAG/
SCAP/ Nº 01/2012, por até oito dias consecutivos, ao servidor: Piedade
de Ponte Nova - E.E.“Cel.Antoninho”, MaSP 612302-0, Jose Marcio
Brum Bordoni, ATBD1A, 2º cargo, a partir de 07/11/2020; Urucânia
- E.E.“Prof.Manuel Rufino”, MaSP 1000687-2, Reginalda Aparecida
Meneses Roberto Silva, PEBD1A, 2º cargo, a partir de 15/11/2020;

PORTARIA Nº 08/2020
Nos termos do artigo 1.º da Resolução SEE nº 170, de 29/01/2002; dos
artigos 1.º e 3.º da Portaria SEE n.º 1406, de 24/04/2002 e Resolução
CEE n° 472, de 01/02/2020, ficam encerradas definitivamente as atividades do CEI Baby Lar (Creche e Pré-escola) localizado na Avenida
Bento Jacinto, 150, Bairro Água Branca, município de Cambuí/MG a
partir de 31/08/2020.

ANULAÇÃO – ATO N° 25/2020
ANULA NO ATO/referente aos servidores: João Pinheiro: EE. “João
Guimarães Rosa” – MaSP 981034-2, Azelia Maria da Silva, PEBIA,
cargo 05, na parte em que concedeu Afastamento por Motivo de Luto,
publicado em 13/11/20, por motivo: duplicidade de publicação.
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SRE de Patrocínio
Diretora: Luzia Fátima Santos de Paiva
SRE – PATROCÍNIO
ATO DE DESIGNAÇÃO
ATO DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE
EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição
do Estado, e considerando o disposto na Resolução Conjunta SEF/
SEPLAG/CGE/AGE nº 4781, de 29 de maio de 2015 e art. 6º Resolução SEE nº 4.291 , de 10 de março de 2020 designa, a contar da data de
publicação deste ato até a extinção da CAIXA ESCOLAR LINDOLFO
PEREIRA GUIMARÃES, a servidora ocupante de cargo de Diretora
da Diretoria Administrativa e Financeira, Adriane Queiroz dos Reis
Pereira, MaSP 1320295-7, para realização do monitoramento, manutenção e restabelecimento da regularidade fiscal, contábil, econômicofinanceira e administrativa do CNPJ 22.223.929/0001-12 vinculado ao
Ente Federativo E.E. “Pedro Franca” junto aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais podendo, para tanto, ter acesso a cobranças, parcelamentos, processos administrativos, recursos, pedidos de
compensação, pedidos de restituição, relatórios de pendências, certidões negativas, certidões positivas com efeito de negativas, certidões
positivas e para solicitar/receber relatórios de restrições, fazer pedidos, entregar documentos, acompanhar procedimentos de fiscalização,
prestar informações e fornecer ao fisco quaisquer outras informações
sobre pendências e regularizações necessárias, extrair cópias, físicas ou
digitalizadas, acompanhar procedimento fiscal, cumprindo as diligências legais solicitadas, sendo vedado receber intimações em processo
administrativo tributário, cuja atribuição é exclusiva do Advogado-Geral do Estado e de Procurador do Estado. Patrocínio, 26 de novembro
de 2020.
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FÉRIAS-PRÊMIO / CONCESSÃO – ATO Nº 48/2020.
Concede 3 meses de férias-prêmio, nos termos do § 4º do art. 31 da
CE/1989, ao servidor, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar
Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de
nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244 de 14 de julho de 2020,
aprovados pelo Advogado-Geral do Estado: Cajuri - E.E.“Cap. Arnaldo
Dias Andrade”, MaSP 1262856-6, Phelipe Pereira do Prado Gouveia,
PEB1B/DV, 3º cargo, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir
de 23/11/2020; Jequeri - E.E.“Tenente Mol”, MaSP 1063074-7, Luciana
da Silva Lopes Viana, PEB2B, 2º cargo, referente ao 1º quinquênio de
exercício, a partir de 22/10/2020; Urucânia - E.E.“Helder de Aquino”,
MaSP 1193484-1, Davisson Jesus Martins Oliveira, PEB2B, 2º cargo,
referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 26/05/2020;
LICENÇA À GESTANTE – ATO Nº 24/2020
Concede licença à gestante, nos termos do inciso XVIII, do Art. 7º da
CF/1988, por 120 dias, com prorrogação por mais 60 dias, conforme
Lei nº 18879, de 27/05/2010, a servidora: Viçosa - E.E.“Dr.Raimundo
Alves Torres”, MaSP 1166230-1, Glaucia Martins Laureano, EEB2D,
2º cargo, a partir de 23/10/2020;
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SRE de Pouso Alegre
Diretora: Clicia Maria Beraldo Nadalini Hart

Diretora: Heloísa Alves de Almeida Gribel

AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO – ATO Nº
11/2020
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952 e
art. 19 da Instrução Normativa/SEPLAG/SCAP/Nº. 01/2012, por até
oito dias consecutivos, ao (s) servidor (es): Cambuí – E.E. João Lopes,
MaSP 1.276.073-2, Cristiane de Oliveira Silva, PEBD1A, Admissão
01, a partir de 23/11/2020; Córrego do Bom Jesus – E.E. Professor
Maximiano Lambert, MaSP 1.276.073-2, Cristiane de Oliveira Silva,
PEBD1A, Admissão 02, a partir de 23/11/2020; Pouso Alegre – E.E.
Monsenhor José Paulino, MaSP 1.412.076-0, Lhais Paulyne Silva
Ribeiro, PEBD1A, Admissão 02, a partir de 03/11/2020.

ABONO DE PERMANÊNCIA - ATO Nº 07/2020
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do
Art. 40 da CF/88, com a redação dada pela EC nº 41/03, ao servidor:
Pirapora – EE. Argelce Carvalho Santos da Mota – Gilberto Fernandes Teixeira, MaSP 600687-8, PEB1P/Vice-Diretor, adm. 1, a partir de
23/11/20.

ANULAÇÃO – ATO Nº 04/2020
ANULA NO ATO Nº 30/2001, referente à servidora: Cambuí – sem
lotação, em afastamento preliminar a aposentadoria, MaSP 336.514-5,
Luiza Benedita Salustiano Evangelista da Silva, PEB4L, 2º cargo, na
parte em que concedeu férias prêmio referente ao 4º quinquênio, publicado em 04/12/2001, por motivo de concessão indevida.

ANULAÇÃO - ATO Nº 19/2020
ANULA no ato no que se refere à servidora: São Romão – EE. Afonso
Arinos – Maria Juliana da Silveira Soares, MaSP 610289-1, ATB4J/
SE-II, adm. 1, na parte em que retificou 2º quinquênio, ato nº 38/20
publicado em 13/11/20, por motivo de retificação indevida.

FÉRIAS-PRÊMIO/AFASTAMENTO – ATO Nº 56/2020
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 9.865, de 3 de
julho de 2018, ao(s) servidor(es): Pouso Alegre – S.R.E. Pouso Alegre,
MaSP 1.092.960-2, Josiane Luciana Duarte Lisboa, ANE2G, Admissão 01, por 01 mês, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir
de 31/12/2020.

SRE de Pirapora

FÉRIAS-PRÊMIO CONCESSÃO - ATO Nº 33/2020
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/89, ao servidor: Várzea da Palma – EE. Geraldo Sanguinette – Roger William Nunes da Silva, MaSP 1159150-0, PEB1A,
adm. 4, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 20/05/19
(data do requerimento), com aproveitamento de tempo no PEB1A –
Matemática, adm. 1, do qual foi desligado APLIC. ADI 4876/STF sem
usufruir nenhum mês.
LOTAÇÃO - ATO Nº 13/2020
LOTA, nos termos do inciso I, do artigo 75, da Lei nº 7109 de 13/10/77,
a servidora: Várzea da Palma na EE. Joseph Hein – Aline Rosemarq
de Souza Ferreira, MaSP 1264396-1, PEB1A, 16 aulas de Educação
Física, adm. 3, a contar de 20/11/20.
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FÉRIAS-PRÊMIO/AFASTAMENTO – ATO Nº 57/2020
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do § 2º do artigo 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE
Nº 8.656, de 02/07/2012 à servidora: Estiva – E.E. Eduardo Amaral,
MaSP 826.911-0, Elza Messias Alvarenga Ribeiro, PEB1B, Admissão
03, por 02 meses, referentes ao 1º e 2º quinquênios de exercício, a partir de 30/11/2020.
FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃOATO Nº 045/2020
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do
§ 4º do art. 31, da CE/1989, aos servidores:Pouso Alegre – S.R.E de
Pouso Alegre, MaSP 746.117-1, Graziela Vargas Munaier Cirilo,
ANEI3J, 2º cargo, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de
08/11/2020, que poderão ser usufruídas, a critério da Administração,

SRE DE POUSO ALEGRE
QUINQUÊNIO - ATO Nº 02/2020
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT da
CE/1989, à servidora: Cambuí – sem lotação, em afastamento preliminar a aposentadoria, MaSP 336.514-5, Luiza Benedita Salustiano
Evangelista da Silva, PEB2M, 1º cargo, referente ao 4º quinquênio, a
partir de 05/01/2008.
26 1422934 - 1
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 02/2020
RETIFICA NO ATO DE LICENÇA-MATERNIDADE, referente à servidora: Toledo – E.E. Raimundo Correa, MaSP 1.466.547-5, Amanda
Larissa de Almeida, PEB1A, Admissão 01, Ato nº 17/2020, publicado
em 20/11/2020, por motivo de publicação incorreta, onde se lê: Pouso
Alegre – E.E. Raimundo Correa, leia-se: Toledo – E.E. Raimundo
Correa.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 01/2020
RETIFICA NO ATO DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, referente à servidora: Pouso Alegre – E.E. Presidente Arthur
da Costa e Silva, MaSP 1.412.076-0, Lhais Paulyne Silva Ribeiro,
PEBD1A, Admissão 01, Ato nº 10/2020, publicado em 20/11/2020, por
motivo de publicação incorreta, onde se lê: MaSP 1412076-1, Lhais
Pauline Silva Ribeiro, PEBD1A, leia-se: MaSP 1.412.076-0, Lhais
Paulyne Silva Ribeiro, PEBD1A, Admissão 01.
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 04/2020
RETIFICA, NO ATO DE FÉRIAS PRÊMIO/CONVERSÃO EM
ESPÉCIE, referente ao(s) servidor(es): Senador Amaral – Servidor
Aposentado, MaSP 748.080-9, Vera Lúcia Araújo Oliveira, PEB1O,
Admissão 01, por motivo de publicação incorreta, Ato nº 10/2019,
publicado em 06/09/2019, onde se lê: Vera Lúcia de Araújo Oliveira,
leia-se: Vera Lúcia Araújo Oliveira.
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 01/2020
RETIFICA NO ATO DE REVOGAÇÃO, referente à servidora: Heliodora – E.E. Prefeito Celso Vieira Vilela, MaSP 1.055.934-2, Maria
Tereza de Souza, ATB3H, Admissão 01, por motivo de publicação incorreta, Ato nº 01/2019, publicado em 15/02/2019, onde se lê: REVOGA
a parte referente ao(s) servidor(es): Heliodora – E.E. Pref. Celso Vieira
Vilela, MaSP 1.055.934-2, Maria Tereza de Souza, ATB3G, 1º cargo,
em razão de desaverbação CTC INSS, a partir de 17/08/2018. (data protocolo desaverbação), leia-se: REVOGA O ATO DE CONCESSÃO DE
ABONO DE PERMANÊNCIA, referente à servidora: Heliodora – E.E.
Prefeito Celso Vieira Vilela, MaSP 1.055.934-2, Maria Tereza de Souza,
ATB3H, Admissão 01, Ato nº 04/2018, publicado em 08/06/2018, em
razão de desaverbação CTC INSS, a partir de 17/08/2018 (data protocolo desaverbação).
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SRE de São Sebastião do Paraíso
Diretora: Maísa Claudia de Mello Barreto
FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO – ATO N° 24/20
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31 da CE/89, ao servidor: José Luiz Gomes, MaSP 488.074-6,
PEBIII-P (Adm.01), exercendo o cargo em comissão de Diretor de
Escola DII, São Sebastião do Paraíso, E.E. Benedito Ferreira Calafiori,
ref. ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 23/11/20, que poderão ser
usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/22, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/20, e considerando o teor dos
Pareceres Jurídicos de nºs 16.247, de 22 de julho de 2020 e 16.244, de
14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.
Maísa Cláudia de Mello Barreto
Superintendente Regional de Ensino
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SRE de Uberlândia
Diretora: Onília Maria de Oliveira Borges
QUINQUÊNIO DE MAGISTÉRIO – ATO Nº 22/2020
Concede Quinquênio, nos termos do art. 112, do ADCT da CE/1989,
ao servidor: - Uberlândia, E.E. Dr. Duarte Pimentel de Ulhôa, Masp
897310.9.1, Maria Aparecida Affonso dos Santos, PEB2O, referente ao
3º quinquênio a partir de 31/07/2010.
FÉRIAS-PRÊMIO CONVERSÃO EM ESPÉCIE – ATO Nº 07/2020
Converte Férias-Prêmio em Espécie, nos termos do art. 117, do ADCT,
da CE/1989, ao servidor: - Uberlândia, SRE, Masp 324340.9.1, Edson
Rodrigues Souto, PEBIVA, aposentado(a) em 30/11/2010, referente ao
saldo de 07 meses.
Onilia Maria de Oliveira Borges
Diretora da SRE de Uberlândia
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REMANEJAMENTO - ATO Nº 04/2020
REMANEJA, nos termos do art. 19 da Lei nº. 9381, de 18/12/1986,
o servidor: - Uberlândia, Masp 1342203.5, Antonio Ferreira Marques
Neto, PEBIC Filosofia, admissão 1, da E.E. Bueno Brandão, de Uberlândia, para a E.E. Ignácio Paes Leme, de Uberlândia, a contar de
17/11/2020, após término de licença de saúde.
FÉRIAS-PRÊMIO CONCESSÃO – ATO Nº 62/2020
Concede Três Meses de Férias-Prêmio, nos termos do § 4º do art. 31,
da CE/1989, ao servidor: - Uberlândia, E.E. Marechal Castelo Branco,
Masp 1166132.9.3, Denise de Freitas Dias, PEBIIC, referente ao 1º
quinquênio de exercício, a partir de 01/05/2018; E.E. Maria da Conceição Barbosa de Souza, Masp 1226262.2.2, Claudia Aparecida Silva,
EEBID, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 30/01/2018;
E.E. Professor Leônidas de Castro Serra, Masp 1381626.9.1, Katia
de Melo Campos, ATBIC, referente ao 1º quinquênio de exercício, a
partir de 13/01/2020; SRE, Masp 835377.3.1, Raquel de Sousa Silva
Ramos, ANEIIIH, referente ao 4º quinquênio de exercício a partir de
22/09/2020, que poderão ser usufruídas, a critério da Administração,
a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº
173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247,
de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados
pelo Advogado-Geral do Estado.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO- ATO Nº
06/2020
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952 e
art. 19 da Instrução Normativa/ SEPLAG/SCAP/Nº.01/2012, por até
oito dias consecutivos, ao servidor: - Araguari, E.E. São Judas Tadeu,
Masp 1472270.6.1, Amanda Damasceno Brasileiro, PEBD1A, a partir
de 14/11/2020.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO – ATO Nº
07/2020
Registra Afastamento por Motivo de Casamento, nos termos da alínea
“a” do art. 201, da Lei nº 869, de 05/07/1952, por oito dias, ao servidor:
- Uberlândia, E.E. Rio das Pedras, Masp 1239375.7.3, Roselane Gonçalves Veiga, PEB1A, a partir de 13/11/2020.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 47/2020
Afasta por Motivo de Luto, nos termos da alínea “b” do art. 201, da Lei
nº 869, de 05/07/1952, por oito dias, ao servidor: - Araguari, E.E. Professora Katy Belém, Masp 1057813.6.3, Luana Ferreira de Faria Rosa,
EEB1A, a partir de 20/11/2020.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO - ATO Nº 48/2020
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952 e art. 19 da
Instrução Normativa/ SEPLAG/SCAP/Nº.01/2012, por até oito dias
consecutivos, ao servidor: - Uberlândia, E.E. Amador Naves, Masp
1362096.8.1, Hermione Aparecida da Silva Alves, ASBD1A, a partir
de 03/10/2020; E.E. Honório Guimarães, Masp 595226.2.2, Adne Ferreira da Cruz Moura, PEBD1A, a partir de 09/11/2020 data da expedição da certidão de óbito.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº
35/2020
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, do servidor: - Araguari, E.E. Isolina França Soares Tôrres, Masp 224.901.9.2,
Neusa Maria Xavier Moreira, a partir de 27/11/2020, referente ao
PEB3P, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 144 do
ADCT da CE/89, incluído pela ECE nº104/2020, c/c art. 6º da EC
nº41/03 c/c§ 5º do art. 40 da CF/88, com direito à remuneração integral, correspondente à carga horária de 108 h/a e a percepção de 35h/a
de extensão curricular; - Uberlândia, Centro Estadual de Educação
Continuada de Uberlândia, Masp 974131.5.1, Neir Freitas Gonçalves
Silva, a partir de 27/11/2020, referente ao ATB3I, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 144 do ADCT da CE/89, incluído pela
ECE 104/20 c/c art. 40 da CF/88 com a redação dada pela EC nº 41/03,
c/o art. 6º da EC nº 41/03- Paridade com direito à remuneração integral,
correspondente à carga horária de 30 h; E.E. Dr. Duarte Pimentel de
Ulhôa, Masp 897310.9.1, Maria Aparecida Affonso dos Santos, a partir
de 27/11/2020, referente ao PEB2O, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 144 do ADCT da CE/89, incluído pela ECE 104/20 c/c
art. 40, § 1°, inciso III, alíneas “a” e §5º da CF/88 com a redação dada
pela EC nº 41/03-sem paridade, com direito à remuneração integral,
correspondente à carga horária de 108 h/a, assegurada a média de 10
h/a por “Extensão de Jornada”, de que trata o Decreto no 46.125, de
2013, com incorporação do adicional de extensão curricular – AEC;
E.E. Marechal Castelo Branco, Masp 695299.8.1, Maria de Lourdes
Azevedo, a partir de 27/11/2020, referente ao PEB1F, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 144 do ADCT da CE/89, incluído pela
ECE 104/20 c/c art. 40 da CF/88 com a redação dada pela EC nº 41/03,
c/o art. 6º da EC nº 41/03 e c/c §5º do art.40 da CF/88 com direito à
remuneração integral, correspondente à carga horária de 108 h/a e a
percepção de 12 h/a de extensão de carga horária; Masp 1061305.7.1,
Nilza Lacerda Inácio, a partir de 27/11/2020, referente ao EEB2G,
à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 144 do ADCT da
CE/89, incluído pela ECE 104/20 c/c art. 40, § 1°, inciso III, alíneas “b”
da CF/88 com a redação dada pela EC nº41/03-sem paridade, à remuneração, proporcional a 6617 dias de exercício, correspondente à carga
horária 108h/a; E.E. Segismundo Pereira, Masp 961049.4.1, Raquel da
Silva, a partir de 27/11/2020, referente ao PEB2L, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 144 do ADCT da CE/89, incluído pela
ECE 104/20 c/c art. 40 da CF/88 com a redação dada pela EC nº 41/03,
c/o art. 6º da EC nº 41/03 e c/c §5º do art. 40 da CF/88 com direito à
remuneração integral, correspondente à carga horária de 108 h/a e a
percepção de 11 h/a de extensão de carga horária.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO
CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO, instaurado pela Portaria SRE Uberlândia nº 057/2020, publicada no “ Minas Gerais” em
10/07/2020 referente ao servidor: - Uberlândia, SRE, Masp 289393.1.1,
M.H.M.M., PEB2N, decidindo pela manutenção da retificação do adicional por tempo de serviço conforme Ato nº 389/12 MG 01/12/2012;
aplicando-se a decadência quanto aos efeitos patrimoniais, sem a restituição dos valores, recebidos indevidamente, aos cofres públicos, conforme disposto no art. 65 da Lei 14.184/02 c/c ao art. 19 da resolução nº
37/2005. Publique-se a decisão e arquive-se o Processo, nos termos do
art. 71 da Lei 14.184/02 e art. 21 da Resolução SEPLAG nº 37/05.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202011262208490114.